RÁDIO CÂMARA

Logo após os ataques de extremistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro às instalações do Congresso Nacional começou o processo de limpeza e recuperação das áreas invadidas.

Ricardo André, diretor da coordenação de projetos do Departamento Técnico da Câmara, foi um dos primeiros servidores a chegar na Câmara no dia 08 de janeiro. Ele se emocionou ao lembrar que, apesar da destruição no salão verde, o Plenário da Câmara não foi invadido o que possibilitou seu funcionamento já na segunda-feira.

“O mais importante foi o Plenário. Já na segunda-feira estava funcionando, isso foi emblemático”.

Ricardo André, destacou que apesar da devastação verificada num primeiro momento, muito pouco foi perdido.

“Como eu achei naquele primeiro momento que tudo tinha sido roubado e no fim você vê que poucos objetos foram perdidos, tanto quebrados quanto roubados eu acho assim que foi uma perda pequena, um dano menor, principalmente se comparar a outros órgãos, é o que eu tenho dito: que a gente saiu ileso”.

E o policial legislativo que coordenou os trabalhos no dia da invasão, Adilson Paz, afirmou que a prioridade dos policiais naquele dia era justamente resguardar o Plenário da Câmara, mesmo com a permanência dos golpistas por várias horas no salão verde.

“Toda a parte desse confronto durou uma média de três horas. Eles eram muito resistentes em relação aos nossos equipamentos, como granadas de efeito moral, gás lacrimogêneo. Quando acontece isso com uma pessoa que não é treinada a pessoa não conseguiria ficar no ambiente, porque contamina muito o ambiente. Isso demonstra que não eram invasores qualquer, eles tinham algum tipo de treinamento em táticas de invasão, em táticas de confronto então a gente começou a perceber que não era um grupo qualquer, então toda a nossa dificuldade em conter foi justamente isso”.

Adilson Paz destacou a importância do treinamento constante dos policiais legislativos na contenção dos terroristas.

“O único ponto que foi preservado nessa área do Edifício Principal foi justamente o Plenário que é a nossa área principal, que a gente tem como cidadão e como policiais legislativos a gente tem o Plenário como uma área sagrada”.

A coordenadora da Administração de Edifícios, Marisa Seixas, lembrou que a reabertura da Câmara só foi possível porque foi feito um trabalho coordenado entre diversas áreas.

Marisa Seixas informou que a Casa já possui uma coordenação de gerenciamento de crises, que foi acionada no domingo mesmo, com os trabalhos iniciando logo após a perícia do local.

“É uma coisa que parece um samba meio maluco, mas funciona muito bem. Um encarregado com um número certo de serventes, aspirando um lado do carpete, pra depois lavar com a máquina extratora, que é um equipamento próprio para lavar o carpete a seco. O outro lado com aspiradores industriais fazendo a sucção de toda aquela água, porque o carpete estava alagado para a contenção do incêndio. Os restauradores vindo fazer a limpeza das esculturas e das obras de arte. O pessoal do centro cultural, também simultaneamente, após a perícia, recolhendo os presentes protocolares que se encontravam ainda por ali jogados e a gente retirando todos os vidros para que não houvesse perigo para ninguém”.

Durante o vandalismo, os golpistas quebraram 15 dos 46 presentes protocolares que estavam expostos no Salão Verde, deste total 12 poderão ser recuperados. Dois dos objetos expostos foram roubados: uma pérola enviada pelas autoridades do Catar e uma bola de futebol assinada pelo time do Santos, inclusive por Neymar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou (em 20/12) o projeto de lei (PL 10.291/18) que dá às Guardas Municipais status de órgão operacional do Sistema Único de Segurança Pública. A proposta partiu do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) com a intenção de garantir aos guardas alguns direitos e reconhecimento típicos de outros policiais. O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), em vigor há quase 10 anos. Após debates na comissão, o relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ), que é guarda municipal, fez mudanças na proposta original. O texto aprovado esclarece que os guardas devem atuar na proteção municipal preventiva e exige cursos de formação e treinamento em estabelecimento próprio. Jones Moura destaca outros pontos do projeto de lei.

“Esse projeto pacifica e ajuda a organizar as guardas municipais de todo o Brasil. Tende a ajeitar as questões do porte de arma de fogo do guarda municipal, ajuda os municípios a terem condições de criar suas instituições de capacitação e treinamento das guardas municipais para atender a população e fazer a proteção das pessoas. É um projeto que dá a identidade funcional dos guardas municipais com fé pública reconhecida em todo o território nacional e dá ao guarda municipal a natureza policial de suas atividades”.

Para evitar riscos de inconstitucionalidade, Jones Moura retirou do texto as referências aos guardas como “policiais municipais”. Por outro lado, a proposta acaba com a regra que atualmente limita o efetivo das guardas ao tamanho da população. De acordo com o texto aprovado, poderão ser criados consórcios municipais para a atuação compartilhada das guardas. Também há previsão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados para as prefeituras adquirirem armas, veículos e outros itens de segurança pública. A proposta ainda vai passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta (PL 527/20) que beneficia o agricultor ou extrativista com seguro-desemprego, se tiver sido prejudicado por eventos climáticos adversos como inundações, estiagens ou estado de emergência. O programa se chama Chapéu de Palha Nacional, e o texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), do PT de Minas Gerais, a partir da proposta original do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), do PP do Rio Grande do Sul. Goergen afirma que a medida é justa para trabalhadores que tiram sua sobrevivência ameaçada e não podem ficar desprotegidos por eventos imprevistos.

“Nós estamos falando de casos de sobrevivência daqueles que têm a atividade justamente como meio de vida. E é isso que vai depender, por óbvio, dos controles que o Estado tem, dos cadastros que já existem em razão das atividades, para poder amparar, após a regulamentação da lei, aqueles que tiverem essa dificuldade. É uma forma de darmos amparo àqueles que têm nesta pequena atividade, mas de extrema relevância social, econômica, até, um suporte para superar momentos climáticos complexos que o estado não pode ficar omisso de atender.”

Para a concessão do seguro-desemprego por cinco meses no valor de um salário mínimo, o produtor rural ou extrativista precisa preencher requisitos como, por exemplo, não ter outra fonte de renda, ser filiado à Previdência Social como segurado especial e não receber nenhum benefício continuado da Previdência ou da Assistência Social, com exceção de casos de auxílio-acidente e pensão por morte.

O pagamento do seguro seria feito com recursos do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador, e o Poder Executivo poderia criar um fundo apenas para a concessão do benefício.

Caberia ao INSS a habilitação do seguro por meio da apresentação de documento que comprove a condição de produtor rural ou extrativista, como atestado de filiação a sindicato de trabalhadores rurais ou cooperativa de produtores rurais.

A proposta prevê aos beneficiários do programa Chapéu de Palha a oferta de cursos de alfabetização e de capacitação nas áreas de saúde preventiva, economia familiar, meio ambiente, geração de renda, cidadania e reforço alimentar. O programa, após aprovação na Comissão de Trabalho, segue para análise da Comissão de Seguridade Social e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O censo demográfico pode ter questões relacionadas à diabetes, caso proposta (PL 2501/22) em análise na Câmara vire lei.

A diabetes é uma doença causada pela produção insuficiente ou má absorção de insulina, hormônio que regula a glicose no sangue e garante energia para o organismo.

A proposta, que altera a lei da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, prevê a inclusão de informações nos censos demográficos para que possam auxiliar na elaboração de políticas públicas específicas para pessoas com diabetes.

O censo feito pelo IBGE incluiu em 2022 perguntas sobre Autismo e pessoas com deficiência entre as 77 perguntas da amostra completa.

Para o deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), um dos autores do projeto, o custo para realizar o censo é pouco, quando comparado ao ganho econômico que a saúde pública e a previdência terão a partir do acesso a essas informações.

“É extremamente relevante essa solicitação, para que a gente possa estimar. Porque nós sabemos que a doença vai alcançar em 2030 cerca 22 milhões de adultos, em fatores como o próprio aumento de calorias, de alimentos processados.”

Em 2021, mais de 200 mil pessoas morreram por causa da diabetes no Brasil, e quase 16 milhões de adultos conviviam com a doença, de acordo com a 10º edição do Atlas do Diabetes, que faz uma estimativa sobre a doença no Brasil.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) também autora do projeto, ressaltou a importância de políticas públicas bem direcionadas, e alertou para o número de brasileiros diabéticos.

“E para que se aconteça, se possa planejar uma política pública mais eficiente com abrangência que precisa ter, é muito importante que tenhamos dados, informações adequadas, e para isso a inclusão dessa informação no censo demográfico vai representar uma melhoria na qualidade acesso dos pacientes à saúde, ao SUS, à saúde pública.”

Segundo a parlamentar, a urbanização e a alimentação inadequada da população fatores que contribuem para que o Brasil esteja em 5º lugar no ranking mundial de pessoas com diabetes.

O projeto de lei que estabelece o acréscimo de perguntas sobre a diabetes nos censos demográficos segue para ser analisado nas Comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça, antes de ser votado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

No último dia 11, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que equipara injúria racial o racismo. Com isso, as penas para o crime sobem para reclusão de dois a cinco anos e multa. Antes, a punição era reclusão de um a três anos. Com a mudança legal a injúria também passa a ser inafiançável e imprescritível, como já ocorre com o racismo.

A legislação que entra em vigor penaliza também o chamado racismo recreativo, cometido durante atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público. Nesse caso, além da reclusão, de dois a cinco anos, o ofensor fica sujeito à proibição de frequentar por três anos os locais destinados a essas práticas.

Na opinião de especialistas em direito penal, esse aumento da pena vai reduzir a sensação de impunidade para crimes raciais. Isso porque o ofensor não terá mais direito aos benefícios da transação penal – acordo em que o réu aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado – nem à suspensão condicional do processo. Nesse caso, o acusado cumpre as condições fixadas pelo juiz e a punição é extinta

Prevista no Código Penal, a injúria é definida como ofensa à dignidade de um indivíduo, com base na raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência. O crime de racismo corresponde à ofensa contra uma coletividade, sem especificação da pessoa ofendida.

Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), antes da mudança na legislação, a injúria era considerada um ataque pessoal, o que ela classifica como um erro, já que, em sua opinião, não existem formas menores ou mais palatáveis de racismo. A parlamentar comemora o que considera um avanço, que vai permitir a punição mais adequada dessa forma de crime.

“É muito importante que tenhamos esse avanço fundamental para que nós possamos penalizar de forma mais vigorosa a própria injúria, porque não é um crime menor, que pode ser mitigado na sua responsabilização, não é um crime menor que você não tem como estabelecer outras condições que estão dadas para o crime de racismo. Injúria é racismo. E nós temos uma realidade que indica como nós temos um racismo estrutural, 67,5% da população prisional é negra, 85,3 pessoas, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, das pessoas negras, têm medo de serem assassinadas. Nós temos 62% do feminicídio atingindo pessoas negras, mulheres negras”.

Érika Kokay destaca ainda que, segundo o mesmo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve 13 mil 830 casos de injúria racial em 2021, e 6 mil 003 ocorrências de racismo.

De acordo com a lei sancionada, quando o crime de injúria racial for cometido por funcionário público no exercício da função, a pena será aumentada em um terço. Deve ser aplicado o conceito de funcionário público previsto no Código Penal - pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração. A definição abrange funcionários de empresas estatais ou prestadoras de serviço que executem atividade típica da administração pública.

A nova lei prevê ainda de forma explícita punição para os crimes de injúria racial e racismo cometidos por meio de postagem em redes sociais ou internet. Antes o artigo se referia apenas a meios de comunicação social e publicações de qualquer natureza.

A lei surgiu de projeto apresentado em 2015 pelos ex-deputados da Bahia Bebeto e Tia Eron. No entanto, foi sancionado o substitutivo do Senado à proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Uma proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara regulamenta a movimentação de policiais e bombeiros militares (PL 1201/22).

O texto aprovado estabelece que praças e oficiais poderão ser movimentados para atender o interesse público, nos casos de adequar efetivo; atender o princípio constitucional da eficiência do serviço público; e preservar a hierarquia e a disciplina.

Ainda segundo a proposta, o pressuposto da hierarquia e da disciplina poderá ser avocado quando houver ameaça à vítima ou à testemunha; obstrução da justiça; ou afronta ao Código de Ética e ao decoro da classe. Nesses casos, a movimentação só poderá ser efetivada após conclusão de culpabilidade, por instrumento de apuração de caráter administrativo ou criminal, que obedecerá ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Após dois anos, o militar movimentado com base na preservação da hierarquia e da disciplina poderá ser movimentado para a unidade de origem, independentemente do cumprimento da penalidade.

O afastamento do militar, de acordo com a proposta, não poderá ultrapassar 100 km de sua unidade de origem.

Apesar da regra geral de condicionar o afastamento à comprovação de culpa, a proposta prevê que o militar submetido a processo relativo à preservação da hierarquia e disciplina poderá ser colocado em disponibilidade cautelar, ou seja, ser afastado e consequentemente movimentado a outra unidade, até a conclusão do inquérito ou sindicância, não podendo ultrapassar 120 dias.

Relator na Comissão de Segurança Pública, o deputado [[Subtenente Gonzaga]] afirma que a movimentação pode destruir famílias e, portanto, era necessária a regulamentação.

“Se faz o que nós definimos como uma disponibilidade cautelar, que é pegar um militar, colocá-lo em outro município, enquanto se processa a investigação. Terminou a investigação, as razões disciplinares persistem, então por interesse público baseado na disciplina ele vai ser movimentado. Se não foram confirmadas as razões da medida cautelar, ele deverá voltar para o seu local, a não ser que seja opção dele.”

A proposta que regulamenta a movimentação de policiais e bombeiros militares ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

VIAÇÃO E TRANSPORTES APROVA PROPOSTA QUE PROPÕE MELHORAR MOBILIDADE NAS ZONAS RURAIS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar projeto de lei (PL 1146/21) que prevê melhorar a qualidade nas vias rurais e as condições para o escoamento da produção agropecuária a partir da criação de uma Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção.

Pela proposta, a política nacional deverá assegurar as condições adequadas nas vias rurais, pavimentadas ou não, por meio de manutenção, recuperação, desobstrução e, se necessário, construção de pontes.

O projeto pretende facilitar o transporte das famílias em áreas rurais, o escoamento de produtos agrícolas e o acesso a lugares de interesse turístico no campo.

Segundo o relator do projeto, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), a proposta também beneficia o consumidor.

“Cabe lembrar que as condições das vias influenciam não somente a duração da viagem, mas também os custos de manutenção dos veículos. A redução do custo do frete, consequência indireta da proposta, portanto, trará ainda benefícios para todos brasileiros”.

O texto define que será feita uma análise das vias, que serão classificadas de A, as totalmente pavimentadas, até E, as sem qualquer manutenção.

As ações do poder público deverão preservar o traçado original das estradas e utilizar materiais naturais e resíduos de construção civil na manutenção das vias.

Caso seja implantada, a Política Nacional de Mobilidade Rural será gerenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional junto com os ministérios da Agricultura, e da Infraestrutura. Além disso, as ações serão executadas por meio de convênios firmados entre a União, estados e municípios.

O projeto de lei que garante a melhoria da mobilidade no campo a partir da criação de uma política nacional já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Agora, se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

O governo federal sancionou o Orçamento de 2023 (Lei 14.535/23) de R$ 5,3 trilhões com alguns vetos técnicos e outros contrários à destinação de R$ 4,3 bilhões em despesas, principalmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT. Esse total ficará livre no Orçamento, mas ainda poderá ser direcionado para as dotações dadas pelos parlamentares em alguns casos.

No caso do FNDCT, o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia informou que o obstáculo é o descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e as que não são, fixada na Medida Provisória 1.136 (2022), e que ainda pode ser revista. A falta de base legal também é a justificativa para o veto a reestruturações de carreiras da Agência Nacional de Mineração.

Mas o Executivo também vetou despesas de R$ 15 milhões do Incra para a compra de máquinas agrícolas no Rio Grande do Norte por considerar que o órgão, voltado para a regularização fundiária, não tem atividades que se relacionem com os equipamentos. Outros R$ 8 milhões do Fundo Geral do Turismo, Fungetur, foram vetados porque seriam destinados a aporte de recursos em fundos garantidores de crédito, o que estaria fora da autorização legal do fundo.

Foram vetados ainda R$ 12,4 milhões para fomento da economia solidária que, segundo o governo, deveriam estar alocadas no Ministério do Trabalho e Emprego e não no Ministério da Economia. Os nomes dos ministérios no Orçamento continuam conforme a estrutura do governo anterior.

Os técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara afirmam que o veto às criações de cargos e funções em determinadas instituições de ensino superior públicas pode ser discutido pelos parlamentares, porque a justificativa é a de que o Executivo quer analisar melhor as carências da área antes de destinar os recursos.

Durante a aprovação do Orçamento de 2023 no Plenário do Congresso, o deputado Afonso Florence (PT-BA) (PT-BA) destacou o acordo entre vários partidos para apoiar tanto a peça orçamentária quanto as mudanças constitucionais que permitiram ampliar as despesas:

“Foi possível chegar a uma posição muito rapidamente. Incluímos o espaço fiscal e a destinação orçamentária para a execução de 2023, garantindo o bolsa-família mais R$ 150 para cada criança de até 5 anos; e um conjunto de outros investimentos, retomada de obras paradas, Minha Casa Minha Vida, saneamento”

Outro veto feito pelo Executivo ao Orçamento de 2023 eliminou dispositivo que pretendia criar uma classificação orçamentária nova para acompanhar a execução das despesas que foram originárias das mudanças constitucionais.

Para derrubar vetos feitos pelo Executivo, o Congresso precisa ter maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMERAS DE SEGURANÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FLAGRAM ATAQUES GOLPISTAS DE OITO DE JANEIRO E IMAGENS SÃO DIVULGADAS. SAIBA OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM OS DETALHES.

O ataque golpista ao Congresso Nacional no último dia 8 de janeiro foi flagrado pelas câmeras de segurança da Câmara dos Deputados. As imagens inéditas mostram os atos brutais feitos por radicais descontentes com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas presidenciais.

Nas imagens, é visível o caos que extremistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro deixaram nos prédios do Congresso Nacional. Eles também atacaram o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto.

Em uma das cenas, um homem é visto quebrando a porta da liderança do Partido dos Trabalhadores com um extintor e fugindo em seguida, antes da chegada dos policiais. A liderança foi posteriormente destruída pelos ataques.

Para impedir que os vândalos avançassem, os agentes da Polícia Legislativa fizeram uma barreira com escudos e usaram gás lacrimogêneo e spray de pimenta. Os terroristas revidaram com sinalizadores, porretes e estilingues com bola de aço.

As imagens exclusivas divulgadas pela Câmara também mostram, já quase no fim da noite, policiais legislativos levando invasores presos pelo corredor Tereza de Benguela, que une o Salão Verde ao corredor das comissões.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que até mesmo parlamentares não ficarão sem punição, caso seja comprovado qualquer tipo de participação nos atos de vandalismo contra os prédios públicos dos três Poderes.

“Todos, todos que tiverem responsabilidade vão responder. Inclusive parlamentares que andam difamando e mentindo com vídeos dizendo que praticamente houve inverdades nas agressões que a Câmara dos Deputados sofreu no seu prédio. Então, esses deputados serão chamados à responsabilidade, porque todos viram, as cenas são terríveis, violentas, gravíssimas.”

Segundo o relatório preliminar divulgado pela Câmara, apenas o custo para restaurar objetos e equipamentos danificados já ultrapassa R$ 3 milhões. Entre os itens quebrados estão 400 computadores, 40 impressoras e 2 viaturas da Polícia Legislativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

PROPOSTA APROVADA PELA COMISSÃO DE TRABALHO DA CÂMARA CONCEDE LICENÇA PARENTAL DE 180 DIAS, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM AS INFORMAÇÕES.

De autoria dos deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Glauber Braga (Psol-RJ), projeto aprovado pela Comissão de Trabalho institui a licença parental (PL 1974/21). O instituto deverá substituir as licenças maternidade e paternidade. Pelo texto aprovado, qualquer pessoa legalmente responsável pelo cuidado com a criança ou o adolescente terá direito a 180 dias de licença remunerada após o nascimento ou a adoção. No caso de adoção, a licença será assegurada sem considerar a idade do menor.

Ainda segundo a proposta, a licença parental será concedida a até duas pessoas responsáveis pelo cuidado de uma mesma criança ou adolescente. Os autores argumentam que vários países já contam com leis semelhantes, como Canadá Dinamarca e Espanha.

No Brasil, ao contrário, afirmam que a realidade é a sobrecarga da mulher, devido à ausência de reconhecimento de outros tipos de organização familiar, em que crianças e adolescentes são criadas por tios, primos e avós.

Sâmia e Glauber ressaltam que até a Constituição reforça o estereótipo de que compete somente à mulher o cuidado com os filhos ao mencionar apenas a licença maternidade.

O deputado Glauber Braga cita o próprio exemplo do casal, que teve um filho recentemente. Segundo diz, como só teve cinco dias de licença, os cuidados com o recém-nascido ficaram a cargo apenas de Sâmia Bomfim.

“A sobrecarga para as mulheres é total, né? A gente tem uma sociedade que é orientada pelo machismo, todas as responsabilidades ficam praticamente nas costas das mulheres. Eu, por exemplo, quando nosso filho nasceu, eu tive cinco dias de licença paternidade, desses cinco, dois foram no fim de semana. E a minha necessidade de, como pai, de estar compartilhando os cuidados com o bebê junto com a minha companheira, junto com a Sâmia? Isso ficou completamente impossibilitado. Pras costas de quem foi a responsabilidade? Pras costas dela. Esse machismo estruturado não é natural, e ter o cuidado no compartilhamento das tarefas nos cuidados com os bebês é uma necessidade social e política que se impõe”.

A relatora do projeto na Comissão de Trabalho, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), utiliza a mesma linha de argumentação. Ela lembra que o direito de família brasileiro admite o reconhecimento da parentalidade socioafetiva, ao lado da filiação biológica, registral e adotiva. Os vínculos socioafetivos decorrem de uma relação de fato, explica Melchionna, marcada por afetividade, estabilidade e publicidade.

O texto original estende o direito à licença parentalidade aos servidores públicos. A relatora, no entanto, retirou os artigos relacionados ao Regime Jurídico Único por considerá-los inconstitucionais. Ela explica que, pela Constituição, somente o Executivo Federal pode mudar a legislação relativa aos servidores.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves