RÁDIO CÂMARA

PROJETOS EM ANÁLISE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS REGULAMENTAM SERVIÇOS POR APLICATIVOS PARA GARANTIR DIREITOS AOS TRABALHADORES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Dezenas de projetos em discussão na Câmara visam regulamentar os serviços por aplicativos. O maior dilema é garantir direitos mínimos aos trabalhadores de plataformas digitais sem tornar o serviço inviável. São exemplos de serviços de aplicativo o Uber, 99, Uber Eats, Ifood e Rappi.

Em novembro de 2021,  uma audiência pública conjunta de duas comissões na Câmara (Trabalho e Desenvolvimento Econômico) contou com a presença de representantes de entidades dos trabalhadores. Na ocasião,  o presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos afirmou que quase todos os motoristas de aplicativo não tinham interesse em vínculo empregatício, mas queriam alguma regulamentação que garantisse o mínimo de proteção.

O objetivo é equilibrar essa proteção com a viabilidade econômica do negócio, para evitar que as empresas de transporte por aplicativo saiam do país e 2 milhões de trabalhadores fiquem na mão.  No início de fevereiro, o ministro do Trabalho Luiz Marinho afirmou que a regulamentação desses serviços é uma prioridade do governo.

Garantir direitos à categoria, como um salário mínimo, por exemplo,  foi promessa de campanha do presidente da República. O deputado [[Augusto Coutinho]], do Republicanos de Pernambuco, é relator de uma proposta (PL 5069/19) na Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Ele afirma que a intenção é regulamentar sem inviabilizar.

“O grande desafio disso é que nós não podemos burocratizar ou até mesmo criar tantas normas que inviabilizem os aplicativos porque, por exemplo, se você coloca o trabalhador do aplicativo para que ele seja um empregado da empresa, você inviabiliza isso. E também existem diferenças. Existe o trabalhador que faz o aplicativo eventualmente, é diferente da pessoa que trabalha o tempo todo com isso. As vezes uma pessoa trabalha para mais de um aplicativo. Então são todas essas nuances que a gente vai precisa agregar num texto só e isso vai depender de muita discussão, de muito debate, mas eu acredito, sim, que é possível e que é preciso fazer.”

Entre outros itens importantes a serem regulamentados, o deputado cita questões relacionadas a acidentes de trabalho.

“Você veja que existem muitos desses trabalhadores de aplicativo que estão ou de carro ou de moto e podem sofrer um acidente de trânsito, por exemplo, ou de bicicleta. Então eu acho que a gente tem que encontrar uma forma de que a gente dê uma segurança a esse trabalhador. A gente tem que mediar isso, dar um apoio ao trabalhador para que o aplicativo, pela demanda lamentável que hoje tem o Brasil de sobra de mão de obra, ele sacrifique esse trabalhador com regras internas e fazem muitas vezes, pela necessidade, o trabalhador se submeter. Então a gente precisar criar esses mecanismos que dêem segurança ao trabalhador.”

A proposta, de autoria do deputado [[Gervásio Maia]], do PSB da Paraíba, está apensado a outros 19 projetos. Autor de uma das proposições (PL 4172/20), o  ex-deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, disse na audiência pública de 2021 que o atual modelo de negócios explora os trabalhadores. Já a representante do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado por Aplicativos do Rio Grande do Sul, Carina Trindade, defendeu direito a férias, pausa para alimentação e reajuste salarial. O deputado [[Kim Kataguiri]], do União de São Paulo, acha que a regulamentação precisa considerar que o aumento de custos para as empresas pode resultar em remuneração menor ou no aumento no preço do serviço. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

TRAGÉDIA NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO MOTIVA PROJETOS PARA PUNIR FURTOS EM CASAS DESOCUPADAS E AUMENTOS ABUSIVOS DE PREÇOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM DETALHES DAS DUAS PROPOSTAS.

As fortes chuvas que deixaram mais de 50 mortos e 4 mil desabrigados no litoral norte de São Paulo motivaram dois projetos de lei em tramitação na Câmara. Um deles (PL 620/23) prevê prisão para quem elevar o preço de produtos durante desastres desse tipo. O outro (PL 654/23) aumenta a pena para quem promover saques ou furtos se aproveitando de estado de calamidade pública.

A proposta que prevê prisão para o comerciante que aproveitar momentos de emergência social, calamidade pública ou pandemia para aumentar preços de produtos de primeira necessidade foi apresentada pelo deputado [[Messias Donato]] (REPUBLICANOS-ES).

Casos desse tipo poderão acarretar pena de um a três anos de prisão e multa. De acordo com o deputado, o Brasil tem visto episódios do gênero desde 2018, com a greve dos caminhoneiros e, depois, com a pandemia de Covid-19. A tragédia no litoral paulista mostrou a necessidade de proteger o consumidor, como ele explica.

“Em meio a este cenário diversas denúncias apontam que comerciantes estariam aumentando o preço de remédios, alimentos e água de forma abusiva. O litro de água, que normalmente é vendido a 3 reais, disparou entre 40, 50 e 60 reais. Pessoas afirmam que presenciaram pacotes de café vendidos por 30 reais e macarrão vendido a 20 reais.”

O desastre na cidade paulista de São Sebastião foi o que motivou a deputada [[Rosana Valle]] (PL-SP) a apresentar projeto que aumenta a pena para saques e furtos em situações desse tipo, quando pessoas são obrigadas a deixar suas casas.

A proposta aumenta de um terço até o dobro a pena para quem cometer esses crimes durante estado de calamidade pública. A intenção da medida, de acordo com a deputada, é evitar que criminosos se aproveitem da necessidade de desocupação temporária de casas para furtar móveis e objetos de valor.

“Num depoimento de uma dessas vítimas ela falou claramente assim: eu vou deixar minha casa, mas amanhã vou voltar aqui e não vai ter nada mais, nem a minha geladeira, nem o meu fogão. Então eu pensei sobre isso e criei este projeto de lei, isso para tentar diminuir um pouco esta sensação que as pessoas tem de impunidade. Crime é crime, mas em época de pandemia, de calamidade pública, isso tem que ser acrescido.”

Os dois projetos foram apresentados logo depois do desastre no litoral de São Paulo e ainda não há definição sobre as comissões que vão analisar as propostas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DA CÂMARA FARÁ VISTORIA EM BARRAGENS PARA EVITAR A REPETIÇÃO DOS CRIMES DE BRUMADINHO E MARIANA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

A comissão externa da Câmara sobre fiscalização de barragens aprovou (em 28/02) o plano de trabalho e os primeiros requerimentos para acompanhar os desdobramentos dos crimes socioambientais de Mariana e Brumadinho, que provocaram cerca de 300 mortes e sérios danos socioeconômicos em Minas Gerais e Espírito Santo. Um dos focos estará nas barragens de rejeitos de mineração construídas no método a montante e que estão em risco de rompimento em todo o país. Partiu do deputado Padre João (PT-MG) o requerimento de diligência para vistoria dessas estruturas.

“Nós iremos in loco até para acompanhar o processo de descomissionamento. Muitas já deveriam estar com esse processo avançado. É por isso que é importante, o quanto antes, a gente fazer essas visitas e diligências”.

O “descomissionamento” envolve técnicas de aterro ou de drenagem, desmontagem e reflorestamento que inutilizem a estrutura. Só em Minas Gerais, ainda haveria 43 barragens em risco de rompimento. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) citou vistorias que fez como vereadora de Belo Horizonte e quer diligências da Câmara dos Deputados também em outros tipos de barragens, como as de abastecimento de água.

“Há um dado alarmante de que existem hoje quatro barragens em alerta máximo acima da captação de água de Bela Fama, que garante o abastecimento de cerca de 70% da região metropolitana de Belo Horizonte. Nós fomos à Vale e os técnicos disseram: ‘não é se vai romper, a questão é quando vai romper’. Elas vão romper em algum momento. Para ampliar a segurança hídrica, foram criadas algumas muralhas. No entanto, não se levou em consideração o contexto de crise climática”.

Segundo a deputada, as estruturas de contenção a jusante (ECJ) nessas barragens foram projetadas para suportar níveis médios de chuva já defasados, sobretudo diante dos novos volumes recordes de precipitação determinados pelo aquecimento global. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), no entanto, alertou que as futuras vistorias também devem considerar as diferentes engenharias adotadas nas variadas formas de barragens existentes no país.

A nova comissão externa da Câmara mantém os trabalhos do colegiado que, até o ano passado, monitorou a repactuação dos acordos para as reparações sociais, ambientais e econômicas do crime de Mariana, ocorrido em 2015, mas ainda cheio de pendências judiciais. A maior parte dos integrantes também fez parte da CPI de Brumadinho, em 2019. O coordenador da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), anunciou os principais objetivos do novo plano de trabalho.

“Dar transparência à eventual repactuação do acordo de Mariana, buscar consenso entre as partes envolvidas, assegurando que todos os atingidos sejam por ele reconhecidos e amparados; monitorar a execução dos acordos de Brumadinho e Mariana; acompanhar a situação das barragens de rejeito de mineração com risco de rompimento no Brasil; aprimorar a legislação nacional; e elaborar sugestões de ações a serem realizadas por órgãos e entidades da administração pública e entes privados”.

A primeira audiência pública foi marcada para a próxima terça-feira (7/2, às 14h) em busca de um balanço sobre a situação de Mariana. Serão convidados representantes do movimento dos atingidos por barragens; dos governos federal, mineiro e capixaba; e do Conselho Nacional de Justiça, que comanda a repactuação dos acordos celebrados com a Fundação Renova, representante das minerados Vale, Samarco e BHP Billiton. O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) também cita atrasos na reparação dos danos de Brumadinho.

“Por exemplo, em Brumadinho, as bacias hidrográficas que foram altamente afetadas, até hoje não vimos nenhuma atividade efetiva de recuperação das sub bacias hidrográficas. Os agricultores e ribeirinhos vivem nessas bacias hidrográficas e o que nos preocupou muito é que o advogado-geral da União, Jorge Bessias, disse que a estimativa de negociação ainda é de 180 dias”.

Em breve, também haverá audiências com especialistas em recuperação ambiental e mesas redondas com foco em diagnósticos e medidas preventivas de novas tragédias. Para facilitar a elaboração do relatório final, Rogério Correia designou cinco relatores temáticos: Helder Salomão (PT-ES), sobre Mariana e a bacia do Rio Doce; Pedro Aihara (Patriota-MG); sobre Brumadinho; Célia Xakriabá (PSOL-MG), sobre povos e comunidades tradicionais; Padre João, sobre barragens em risco; e Zé Silva, sobre legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA LANÇA LIVRO PARA EXPLICAR E PREPARAR PÚBLICO PARA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA PARTICIPOU DO LANÇAMENTO.

Aprovada em 2021, a nova lei de licitações (lei 14133/21) passa a valer de forma exclusiva a partir de abril.

Para tratar dos principais pontos da nova legislação, 27 especialistas se reuniram para criar um livro lançado pela Edições Câmara. A publicação faz um exame da principal questão que envolve o processo licitatório, que é a conciliação entre os interesses do setor privado e do setor público.

A professora Marilene Carneiros Matos, que participou da organização do livro, destacou que a lei se adapta às novas tecnologias, desenvolvidas desde 1993, ano da aprovação da lei anterior.

“É uma lei que tenta modernizar as contratações, tenta tornar mais transparente, tenta focar muito no planejamento, porque contratação mal planejada ela sai com problemas tanto de eficiência, quanto de probidade”.

O diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara, João Luiz Marciano, acredita que o livro pode ser utilizado por qualquer leitor, seja ele especialista ou leigo.

“A nova lei de licitações, penso eu, ela precisa passar por um momento de desmistificação, ela precisa ser um pouco melhor entendida e compreendida. E o livro traz então, desde ensinamentos teóricos, falando por exemplo de casos de precedentes jurídicos legais até aplicações práticas da lei. Um dos artigos da lei, o artigo 7º fala que a entidade pública ela é conduzida e até obrigada a capacitar servidores, a capacitar os agentes públicos responsáveis pelas licitações. E o livro vem bem a contento nesse sentido, é um excelente material didático também”.

A deputada [[Flávia Morais]] (PDT-GO) acredita que a nova legislação vai fazer com que menos obras fiquem inacabadas no Brasil.

“Essa lei ela veio para melhorar as condições de execução das obras. Hoje nós temos milhares de obras paralisadas no Brasil, muitas vezes pela dificuldade burocrática que existe no processo licitatório, na execução nos projetos, no planejamento. Então tudo isso é modificado nessa lei trazendo uma garantia maior de que as obras sejam entregues para a população”.

O advogado da Câmara dos Deputados, Jules Queiroz, informou que desde a sua aprovação, a casa vem realizando testes de compras sob o formato da nova lei.

“Para a Câmara dos Deputados estar pronta plenamente para em abril passar a utilizar a todo vapor a nova lei. Os órgãos técnicos são muito preparados, a nossa equipe da advocacia é muito preparada e está pronta para implementar a nova legislação assim que ela se tornar plenamente vigente”.

O livro pode ser baixado gratuitamente no formato digital na página da Edições Câmara no endereço livraria.camara.leg.br.

Também estão disponíveis no Youtube vários vídeos sobre a lei de licitações, para ter acesso a esse conteúdo, basta digitar na barra de pesquisa escola da câmara nova lei de licitações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

DEPUTADOS QUE ESTUDAM A REFORMA TRIBUTÁRIA DEVEM FAZER AUDIÊNCIAS NOS ESTADOS PARA COLHER SUGESTÕES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária se reúne nesta quarta-feira para votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com o coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a ideia é fazer também audiências nos estados e citou a Zona Franca de Manaus:

“Então praticamente vamos trabalhar todos os dias na perspectiva de atividade administrativa, audiência pública aberta para ouvir todos os olhares, todos os saberes; e também ir aos estados para a gente encontrar com os setores para debater e construir convergências”.

Sobre a reforma, Reginaldo Lopes explicou que a base da discussão serão as Propostas de Emenda à Constituição que já estão em tramitação (45/19 e 110/19) e que o Executivo atuará como “colaborador”.

Nesta terça-feira, os deputados estiveram com a Frente Parlamentar da Agropecuária para ouvir sugestões sobre a reforma. O presidente da frente, deputado Pedro Lupion (PP-PR) disse que o setor não pode ser prejudicado no momento da unificação dos tributos sobre o consumo:

“Então é uma questão única e clara de que nós temos uma guerra de narrativas. Uma narrativa de que nós temos uma subtributação, quando nós pagamos e pagamos bastante imposto. A nossa preocupação não é questão de não querer pagar imposto, é que a gente tenha a proporcionalidade da respeitabilidade que o setor merece”.

A fixação de uma alíquota única para todos os setores produtivos pode fazer com que setores que tenham uma cadeia produtiva menor sejam mais onerados. Lupion disse que os produtores brasileiros são bastante tributados e não têm os subsídios dados em outros países como os países europeus. Ele colocou em dúvida o mecanismo da reforma que promete compensar tributos pagos em fases anteriores de maneira imediata.

O deputado Aguinaldo Ribeiro comentou que não acredita em um consenso sobre a reforma tributária, pois sempre haverá alguma perda. Mas ele acredita que, no médio prazo, todos vão ganhar com a redução dos custos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PROPOSTAS APRESENTADAS NA CÂMARA VISAM COMBATER O TRÁFICO DE ANIMAIS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA OUVIU UM DOS AUTORES SOBRE OS PROJETOS.

Um dos temas mais recorrentes nos projetos de lei apresentados este ano é a proteção do direito dos animais.

O Brasil tem 150 milhões de animais domésticos, além de extensa fauna que precisam ser protegidos da ação predadora de traficantes de animais silvestres.

Autor de várias propostas sobre o tema, e integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Animais, o deputado Delegado Matheus Laiola, do União do Paraná, destacou que, atualmente, o tráfico de animais silvestres é a terceiro mais rentável no país, e para coibir essas ações é preciso ter uma punição mais severa para os envolvidos.

“A gente precisa mudar essa legislação e a gente precisa que efetivamente o traficante de animal silvestre seja encaminhado para o sistema penitenciário porque hoje ele é ouvido na delegacia e é liberado imediatamente por causa da nossa legislação branda”.

Para o deputado é preciso garantir o cumprimento da lei e evitar que aconteçam retrocessos na proteção dos animais.

“A gente precisa de basicamente impedir que haja retrocesso na legislação, ou seja, que afrouxe o que já existe e avançar na pauta da proteção animal”.

Atualmente a legislação (Lei 9.605/98) prevê para o crime de tráfico de animais pena de detenção de seis meses a um ano e multa. A pena pode ser dobrada no caso de crime praticado contra espécies em extinção; em período de proibição de caça; durante a noite; dentro de unidade de conservação ou quando utilizado método ou instrumento capaz de provocar destruição em massa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

GT COMEÇA TRABALHOS E DEVE SE CONCENTRAR EM REFORMA DE IMPOSTO SOBRE CONSUMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que o Grupo de Trabalho que vai tratar do tema vai focar na reformulação dos impostos que incidem sobre o consumo. Já o coordenador do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), confirmou que está sendo estudada a devolução do imposto pago pelos mais pobres na compra de bens:

“Que se possa fazer mais justiça tributária, em especial daqueles que ganham menos como bolsa família. A ideia de devolver o dinheiro em cash back para os mais pobres”.

Uma das ideias em estudo é eliminar três impostos federais, IPI, Cofins e PIS, além do ICMS estadual e do ISS municipal. Eles seriam unificados em um Imposto sobre Valor Agregado.

O grupo de trabalho tem reunião nesta terça-feira para discussão do plano de trabalho do relator.

Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes realizaram uma reunião preparatória na Câmara para tratar dos procedimentos do GT. Em seguida, estiveram com o secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, no Ministério da Fazenda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

AS FRENTES PARLAMENTARES DO AGRO E AMBIENTALISTA BUSCAM MELHORAR A PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA SEM DESCUIDAR DO MEIO AMBIENTE. A REPÓRTER SILVIA MUGANATTO OUVIU REPRESENTANTES DOS DOIS SETORES.

Com o início da nova legislatura, frentes parlamentares tradicionais vêm sendo relançadas, como a Ambientalista e a da Agropecuária. Os novos coordenadores das duas frentes buscam o diálogo para melhorar ainda mais a produtividade agrícola sem prejudicar o meio ambiente. Na pauta mais imediata, as mudanças na Esplanada que dividiram o Ministério da Agricultura e Pecuária e a recente tragédia climática que provocou mortes no litoral norte de São Paulo.

O vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse, em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, que a frente vai buscar a reversão da transferência da Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, da Agricultura para o Ministério do Desenvolvimento Agrário; e da absorção do Cadastro Ambiental Rural e do Plano de Regularização Ambiental pelo Ministério do Meio Ambiente:

“E isso tem dinâmicas diferentes, mas todos do agro. Porque nós sempre consideramos, e é isso que nós estamos defendendo, que o agro deve estar aglutinado no mesmo esforço. A diversidade não deve ser tratada separadamente. Porque a diversidade deve ser considerada, mas ela deve ter um tratamento conjunto, fica mais forte”

Arnaldo Jardim também explicou a objeção da frente à transferência da Conab:

“A Conab não é simplesmente uma referência para compra de produtos agrícolas para dar uma referência de preço mínimo. É a verdadeira central de inteligência do agro. É ali que se projetam os cenários de safra futura. Portanto, nós consideramos que a Conab deveria ficar no Ministério da Agricultura”

Para o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o desafio do setor é preservar os biomas com o objetivo de minimizar os efeitos das mudanças climáticas. O deputado também falou ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara:

“Nós temos milhões de hectares ainda de áreas públicas que não foram destinadas, em especial na Amazônia. Mas também nos outros biomas. Então nós vamos trabalhar para que o governo avance na demarcação das terras indígenas, nos territórios quilombolas e comunidades extrativistas. Na criação de unidades de conservação, na perspectiva do cuidado, da biodiversidade. Na própria política de reforma agrária, na perspectiva agroecológica para também produzir alimentos, enfrentar a inflação e a fome”

No Congresso, a frente vai buscar, segundo Nilto Tatto, barrar mudanças que flexibilizem a legislação como a revisão do licenciamento ambiental (PL 3729/04):

“Não pode avançar da forma como foi aprovado na Câmara e está no Senado. Nós sabemos que nós precisamos atualizar a legislação de licenciamento ambiental, mas não pode ser aquele projeto porque ele vai flexibilizar mais e, portanto, colocar mais gente em situação de risco, causando mortes como a gente assistiu agora no litoral norte”

Outro projeto que a frente pretende derrubar é a regulamentação da mineração em terras indígenas (PL 191/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

APÓS OS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8 DE JANEIRO, PROJETOS PROÍBEM O USO DE CAVALOS NO POLICIAMENTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Dois projetos em tramitação na Câmara proíbem o uso de cavalos em operações policiais. As duas propostas tiveram como justificativa as agressões a animais verificadas durante atos de vandalismo ocorridos em Brasília, em 8 de janeiro.

Um dos projetos (PL 8/23) veta o emprego de equinos na guarda montada pelas cavalarias federais, estaduais e municipais, o que inclui a Polícia Militar. E dá prazo de seis meses para que estas instituições apresentem um plano de uso social e alternativo dos animais, como a equoterapia.

A proposta foi apresentada pelo deputado [[Marcelo Queiroz]] (PP-RJ) que disse ter se inspirado no emprego de cavalos pelo governo do estado do Rio.

Segundo o deputado, o uso de cavalos em combate ou operações é ineficaz e desrespeita as boas práticas de bem-estar animal.

“Não se combate ninguém com a utilização de cavalos. Hoje você tem drone, você tem várias formas de fazer isso e a gente está utilizando aqui um método medieval de atuação. Eu não quero acabar com a cavalaria, não quero mexer com polícia, mas eu entendo que a polícia pode utilizar, como é feito no Rio de Janeiro, esses animais para aproximar da população, para fazer projetos de equoterapia, e aí sim, eu acho que a gente tem que ajudar o bem-estar animal, e toda a bancada que defende isso, a equipar a polícia, e não utilizar o animal como forma de combate.”

Outro projeto parecido (PL 13675/18) foi apresentado pelo deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG). A proposta proíbe o emprego de cavalos pela polícia na contenção de manifestações.

Fred Costa também considera o emprego de animais nestes casos ineficiente, além de ser um risco para os cavalos e cavaleiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESCOLA VIRTUAL DA CÂMARA DISPONIBILIZA CONTEÚDO PARA FORMAÇÃO DEMOCRÁTICA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA OUVIU A COORDENADORA DO PROJETO.

Criada em 2016, a Escola Virtual da Câmara é um portal de acesso livre com conteúdo voltado à formação para a democracia do cidadão.

A supervisora da coordenação de educação para a democracia da Câmara, Maria Alice Gomes, falou sobre a Escola Virtual em entrevista à Rádio Câmara.

O conteúdo que trata de política, democracia, Poder Legislativo e cidadania é oferecido em vários formatos: vídeos, textos e podcasts.

Para Maria Alice Gomes, a Escola Virtual pode atingir todos os públicos:

“O portal EVC é dividido em três grandes necessidades: a necessidade de entender, de atuar e de educar. Para quem quer entender mais sobre esses temas, para quem quer levar sua atuação como cidadão, como cidadã um pouco mais além e para quem quer educar. E dentro dessas três grandes necessidades nós temos caminhos, que a gente chama de trilhas que podem ser percorridos de uma maneira bem livre, bem autônoma por quem está navegando esse portal”.

Além do conteúdo educativo, o Portal EVC também tem informações sobre os programas educativos oferecidos, de forma híbrida, pela Câmara, como o Estágio Visita, o Parlamento Jovem Brasileiro e o Missão Pedagógica do Parlamento.

O portal é acessado majoritariamente por pessoas entre 18 e 35 anos. Segundo Maria Alice, os vídeos mais acessados são os que tratam de temas básicos.

“São vídeos que trazem de uma forma leve conceitos importantes, o que é política, o que é democracia, o que é cidadania e esses são vídeos que são muito acessados. Eu acho que traz justamente essa necessidade de descomplicar temas que são básicos, mas que, às vezes, ficam ali encobertos por uma camada que parece ser complicada, mas nas verdade são coisas muito do nosso dia a dia mesmo né?”.

Para conferir o conteúdo do portal basta acessar o evc.camara.leg.br pelo celular ou pelo computador.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra