RÁDIO CÂMARA

DEZ ANOS DEPOIS DA TRAGÉDIA DA BOATE KISS, PROJETO PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS E PARA SOBREVIVENTES COM SEQUELAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES.

Dez anos depois do incêndio que deixou mais de 200 mortos e 600 feridos na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, projeto em tramitação da Câmara prevê indenização para as famílias das vítimas e para os sobreviventes com sequelas.

Além da indenização, o projeto deixa claro que o governo reconhece as falhas em fiscalizar e garantir a segurança dos jovens mortos e feridos na tragédia.

O incêndio ocorreu na madrugada de 27 de janeiro de 2013 e foi causado por fagulhas do show pirotécnico da banda que se apresentava no local. O fogo se espalhou graças ao material inflamável que revestia as paredes da boate e o resultado foi a morte de 242 frequentadores e ferimentos em 636, em sua maioria estudantes.

O projeto prevê indenização de R$ 100 mil reais para as famílias dos mortos e de R$ 50 mil para os sobreviventes que ficaram com sequelas. Não repara a dor dos parentes, mas é uma maneira de amparar as famílias, de acordo com o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“O incêndio na boate é considerado o maior incêndio dos últimos 50 anos no Brasil, que tenha tido tantas vítimas. É impossível reparar as famílias, enfim, é impossível reparar a dor dos familiares pela perda dos jovens que ali sucumbiram, faleceram. Mas, se é impossível reparar os prejuízos à vida, é possível amparar os entes queridos que ficaram chorando pelo falecimento, pela perda daqueles que faleceram.”

Dez anos depois, o processo judicial que apura as responsabilidades pelo que aconteceu praticamente voltou à estaca zero. Quatro pessoas foram acusadas pelo incêndio na boate Kiss: os dois sócios do estabelecimento, o vocalista e um ajudante da banda que se apresentou com os fogos de artifício. Eles foram condenados a penas de até 22 anos de prisão, mas o julgamento foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grade do Sul, no ano passado, a partir de diversos questionamentos da defesa sobre a condução dos processos.

Depois da tragédia, o governo do Rio Grande do Sul tornou mais rigorosas as leis sobre fiscalização e prevenção de tragédias em locais abertos ao público.

O projeto que prevê indenização, para ser aprovado, tem que passar por três comissões permanentes da Câmara e só precisa ser analisado pelo Plenário se houver recurso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE DIFICULTA COMERCIALIZAÇÃO DE OURO PROVENIENTE DE GARIMPO ILEGAL. O REPORTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Os efeitos do garimpo ilegal na reserva yanomami, em Roraima, fizeram com que aumentasse, na Câmara, movimento a favor da aprovação de projeto (PL 2159/22) que acaba com a legalidade presumida da origem do ouro com base apenas em informações prestadas pelo vendedor do metal.

Uma lei aprovada em 2013(Lei 12.844/13) considera de boa-fé as empresas que adquirirem o ouro quando o vendedor tiver informado ao Banco Central que a origem do produto é legal.

O projeto define regras para rastrear a comercialização e o transporte de ouro no país. Além de revogar o trecho da lei de 2013 que trata da legalidade presumida da origem do produto, a proposta estabelece que apenas empresa autorizada, integrante do Sistema Financeiro, poderá comprar o ouro diretamente do titular da concessão da lavra.

O projeto também proíbe a comercialização de ouro obtido em terras indígenas, inclusive as que ainda não foram demarcadas.

A proposta foi apresentada no ano passado por quatro parlamentares e pela ex-deputada Joenia Wapichana, atual presidente da Funai. Ao justificar a medida, elas afirmam que a declaração de boa-fé das empresas compradoras, prevista na lei atual, dificulta o controle sobre a origem do ouro e facilita a ação de garimpeiros, que precisam apenas preencher um formulário garantindo a origem lícita do metal.

O garimpo ilegal é apontado como um dos fatores responsáveis pela morte de yanomamis em Roraima.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) defende que o projeto seja votado diretamente no Plenário por meio da aprovação de um requerimento de urgência.

“Hoje, basta a palavra do vendedor para atestar se a origem do ouro, por exemplo, é legal ou não. Chama-se cláusula de boa-fé, algo que foi aprovado justamente em 2013. Só que graças a isso, é muito difícil haver fiscalização e rastreabilidade. Há uma estimativa de que cerca de 200 toneladas de ouro no Brasil são ilegais devido a essa declaração de boa-fé.”

O projeto também prevê que a comercialização do ouro só pode ser feita mediante nota fiscal eletrônica e obriga a adoção de mecanismos que permitam a rastreabilidade do lote.

O projeto está apensado a outro (PL 5131/19), do ex-deputado Camilo Capiberibe, que também trata de regras para a comercialização do ouro. Eles devem ser analisados juntos por uma comissão especial antes de ir a Plenário, a menos que a Câmara aprove um requerimento de urgência para a proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

OPOSIÇÃO FAZ PARTE DO JOGO POLÍTICO, RADICALIZAÇÃO NÃO, AFIRMA NOVO LÍDER DO REPUBLICANOS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA OUVIU O DEPUTADO.

O deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos-PB) é o novo líder da bancada do Republicanos.

Em seu quarto mandato, o parlamentar destacou como prioridade do partido na Câmara a votação da reforma tributária.

“Temos a reforma tributária como uma prioridade, queremos discutir, melhorar, simplificar o sistema tributário brasileiro e quem sabe caminharmos para o futuro com a redução de impostos”.

Para Hugo Motta, a tendência é que a polarização política verificada nos últimos anos diminua para que o país possa discutir e se debruçar sobre os problemas que assolam a população.

“Porque nós temos um Brasil com problemas reais, com uma população de mais de 220 milhões de pessoas que esperam do governo e de quem se elegeu na última eleição solução para esses verdadeiros problemas. A polarização entre governo e oposição ela é natural, é do parlamento o debate, a discussão faz parte da democracia. O que nós não podemos permitir é que esse clima de radicalização impeça as discussões que realmente são essenciais e precisam ser feitas aqui no parlamento para que possamos levar, repito, soluções para a população brasileira”.

O novo líder disse ainda que a bancada do Republicanos na Câmara vai apoiar o governo federal nas medidas que levem à geração de emprego e renda para os brasileiros.

O partido conta atualmente com 41 deputados federais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA CENTROS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU DEPUTADOS QUE TRABALHARAM NA QUESTÃO.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 3630/21) que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde. O projeto teve como relatora a deputada Tereza Nelma (PSD-AL) que apresentou parecer pela aprovação:

“Também é louvável a indicação de que as unidades do SUS que tiverem déficits de profissionais, equipamentos ou locais especializados sejam autorizadas a firmar contrato ou convênio com a rede privada ou filantrópica”

Para o deputado Mário Heringer (PDT-MG), a falta de centros exclusivos prejudica a vida das famílias:

“Isso faz com que o paciente às vezes tenha que peregrinar de uma cidade para outra para tentar um tratamento de maneira mais multidisciplinar e mais correta. Então é importante o projeto”

Mário Heringer afirma que as estimativas são de que existam 2 milhões de brasileiros com transtorno do espectro autista.

Os centros de assistência integral a estes pacientes teriam ênfase no diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos. Pelo texto, tanto a rede pública quanto as operadoras de planos de saúde privados seriam responsáveis por oferecer serviço de acompanhamento psicológico aos pais e aos responsáveis pelos pacientes.

O autismo é uma condição neuropsiquiátrica que costuma se manifestar ainda na primeira infância e comprometer o desenvolvimento nas áreas da linguagem, interação social e do comportamento.

O projeto que cria centros de assistência integral a pacientes com transtorno do espectro autista já passou pelo Senado e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça; e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

NOVA LEI REGULAMENTA PROFISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES DA REGULAMENTAÇÃO.

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, duas categorias de profissionais de saúde com atuação direta na comunidade, têm a profissão regulamentada desde janeiro deste ano, com a sanção de uma lei (Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023) que altera legislação de 2006 (Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006).

A regulamentação surgiu de um projeto de 2019 (PL 1802/2019) do deputado Afonso Florence (PT-BA), aprovado pela Câmara e enviado ao Senado em abril de 2021. Virou lei no dia 20 de janeiro de 2023.

O relator da proposta na Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, procurou as lideranças partidárias na época para garantir a aprovação por unanimidade do projeto e manteve o texto do autor da proposta.

“Fiz questão de manter na íntegra o projeto porque é fundamental para o desemprenho vida profissional, o trabalho de cada trabalhador. Ele resolve as distorções, as confusões que estão tendo nos municípios, em alguns estados. A gente precisa de vez resolver essa questão, poder valorizar o trabalho do agente comunitário de saúde, do agente de endemias. Esse projeto veio para fortalecer tudo isso.”

A intenção do projeto foi resolver questionamento de estados e municípios sobre a natureza da atuação profissional das duas categorias.  Por já terem suas atribuições regulamentadas pela lei de 2006, é possível aos dois tipos de agentes comunitários acumularem cargo, atividade e remuneração com outros cargos públicos da área de saúde, com profissões regulamentadas, conforme autoriza a Constituição, desde que não haja incompatibilidade de horários.

A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica, comemora a lei. Ea afirma que agentes que trabalhavam em duas atividades ligadas a saúde estavam sendo notificados para escolher qual dos vínculos se manter.

“Essa nova lei acaba essa situação, e o agente comunitário de saúde poderá acumular os dois vínculos na área da saúde, é claro, e que não tenha incompatibilidade dos horários. O agente de saúde trabalha 40 hora semanais, mas nos turnos da noite e finais de semana, ele poderá desenvolver, desempenhar outra função.”

Segundo a presidente da confederação, a lei valoriza a profissão, que agora ganha uma garantia nova. O agente poderá aumentar seus proventos e melhorar sua qualidade de vida.

O artigo 2° da lei de 2006 estabelece que o exercício das atividades de agente de saúde se dá exclusivamente no âmbito do SUS, Sistema Único de Saúde. As duas categorias já haviam sido beneficiadas por uma lei de 2018, que tornou essencial e obrigatória a presença delas na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental (Lei n. 13.708 de 2018).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA VAI ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DOS CRIMES SOCIOAMBIENTAIS DE BRUMADINHO E MARIANA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Onze deputados de vários partidos integram a nova comissão externa da Câmara sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação de acordos judiciais. O foco dos trabalhos está nos desdobramentos dos crimes socioambientais de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019, que deixaram quase 300 mortos após o rompimento de barragens de rejeitos de minério de ferro, em Minas Gerais. O pedido de recriação do colegiado partiu do deputado Rogério Correia (PT-MG), que foi relator da extinta CPI de Brumadinho e coordenador da comissão externa que atuou, até o ano passado, na repactuação dos acordos para as reparações sociais, ambientais e econômicas em Mariana.

“Essa comissão é muito importante porque vai se reiniciar um processo de discussão sobre as responsabilidades e também como repactuar (os acordos) do ponto de vista ambiental e das comunidades que foram atingidas pelo rompimento criminoso das barragens. Essa comissão já tinha funcionado no mandato passado, mas agora será fundamental para fazer essas repactuações em nome dos atingidos”.

A repactuação dos acordos judiciais de Mariana é intermediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante dos sete anos de fracasso da reparação a cargo da Fundação Renova, entidade criada pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. Em fevereiro (15/02), a Renova anunciou R$ 8,1 bilhões para ações socioambientais, indenizações e reassentamentos ao longo deste ano, mas o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) avaliou que o valor é insuficiente. Para o deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), o fato de as mineradoras acusadas comandarem o processo de reparação por meio da Renova é uma das “anomalias jurídicas” a serem corrigidas. Ele também reclama do atraso na punição dos responsáveis e nas obras em Mariana.

“Em um Estado sério, como o Brasil, que pretende realizar uma mineração sustentável, a gente não pode ser conivente com esse tipo de absurdo de as pessoas responsáveis por essas mortes continuarem soltas. O distrito de Bento Rodrigues, que foi completamente destruído, até agora não foi reconstruído”.

Pedro Aihara concedeu entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara. Antes de tomar posse como deputado, no início deste mês, Aihara era porta-voz do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e teve atuação direta no resgate às vítimas dos crimes socioambientais de Mariana e Brumadinho. O deputado afirmou que a comissão externa da Câmara também estará atenta aos reflexos negativos dessas tragédias que continuam ativos na população.

“É importante citar que, no caso de Brumadinho, a gente teve aumento exponencial em relação à taxa de suicídios. As vendas de ansiolíticos nas farmácias de Brumadinho aumentaram em mais de 400% justamente porque existe uma epidemia de adoecimento mental na cidade. A operação (dos bombeiros) de busca e salvamento em Brumadinho é uma das mais longas da história mundial e isso mostra o respeito com essas famílias. É uma ferida que permanece aberta”.

No Legislativo, a comissão externa pretende articular, junto ao Senado, a aprovação dos projetos de lei que tratam da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19) e da tipificação do crime de ecocídio (PL 2787/19). Em 2020, o trabalho conjunto dos parlamentares conseguiu aprovar regras mais rígidas para a segurança de barragens (Lei 14.066/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

NOVO LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL E REDE DIZ QUE DEPUTADOS QUEREM AJUDAR O GOVERNO A RECONSTRUIR O PAÍS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA OUVIU O DEPUTADO.

Em seu primeiro mandato, o deputado paulista [[Guilherme Boulos]], vai ser o líder da Federação PSOL/REDE e afirmou que o objetivo da bancada vai ser ajudar na reconstrução do país.

“Combater as desigualdades sociais. O Brasil voltou para o mapa da fome, o índice de desemprego alto, queda da renda do trabalhador. A prioridade que nós temos enquanto bancada é levar a agenda do país para os de baixo, para os mais pobres, para ampliação de direitos.”

Em relação à Reforma Tributária, Boulos afirmou que ela é necessária, mas tem que ser feita de forma justa.

“Que os bilionários paguem mais, que grandes fortunas, lucros e dividendos. Você reduzir a tributação dos mais pobres e da classe média que já pagam muito e ampliar a daqueles que têm demais e pagam muito pouco”.

Prioridade da bancada, o combate à fome pode ser fortalecido, segundo [[Guilherme Boulos]], com a adoção do Programa Cozinha Solidária com atuação em todo o país. Para isso, o deputado já apresentou uma proposta legislativa (PL491/23) que deve ser discutida pelos parlamentares.

O cozinha solidária é um programa de combate à fome que já existe em diversos estados e é responsável pela distribuição gratuita de alimentos para a população em situação de vulnerabilidade e risco social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

AS PRISÕES DE SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO NOS ATOS DE 8 DE JANEIRO FORAM MOTIVO DE DISCUSSÕES NO PLENÁRIO DA CÂMARA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

As primeiras semanas de trabalho do Plenário da Câmara em 2023 foram marcadas por votações e polêmicas entre parlamentares do governo e da oposição. Um dos principais temas de debates foi a prisão dos acusados de envolvimento na depredação das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro, em Brasília.

Após a invasão e destruição de móveis, obras de arte e dependências do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados, foram presas cerca de 1.400 pessoas.

A maioria estava nas imediações ou no interior dos prédios atacados. Ou acampadas em frente ao QG do Exército. Nos dias que se seguiram, depois de realizadas audiências de custódia, em que os presos são levados à presença de um juiz, 460 pessoas foram soltas, com a condição de usarem tornozeleiras eletrônicas.

Foram mantidos presos 600 homens e 315 mulheres, suspeitos de terem cometido crimes como golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, destruição ou inutilização de bens públicos.

Deputados aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro subiram à tribuna do Plenário da Câmara para reclamar da situação dos presos e para criticar o que consideram uma arbitrariedade. Segundo eles, nem todos os detidos participaram da depredação.

Foi o que disse o deputado [[Delegado Caveira]] (PL-PA), que questionou ainda as audiências de custódia.

“No dia 8 de janeiro tivemos aí uma aberração jurídica. Até concordo que devem efetuar as prisões de quem realmente quebrou ou fez algum tipo de vandalismo, mas discordo plenamente das prisões arbitrárias, de juízes teleguiados que fizeram as audiências de custódia meramente homologatórias.”

Já o deputado [[Nikolas Ferreira]] (PL-MG) disse que os suspeitos estão sendo mantidos presos sem que se saiba exatamente o que cada um fez.

“As pessoas estão lá simplesmente sem ter o devido processo legal. O ministro colocou onze tipificações penais em todas elas. Ou seja, não houve individualização da pena. E nesses onze que eles estão respondendo, quatro são crimes de lei do terrorismo, que inclui por exemplo mão armada.”

Apesar dos questionamentos sobre as prisões, os atos de 8 de janeiro foram condenados por praticamente todos os partidos. E muitos deputados defenderam as prisões até que sejam apuradas as responsabilidades e apontados os financiadores.

O deputado José Nelto (PP-GO) defendeu uma CPI para investigar o que aconteceu as prisões efetuadas.

“Eu vou assinar a CPI dos atos golpistas, da turma que estava influenciada pelo Bolsonaro para dar um golpe. Para quem veio aqui quebrar esta casa, o pulmão da democracia. Quebrar o Supremo Tribunal Federal. Quebrar o Palácio do Planalto. E todo bandido que esteve aqui presente tem que pagar. Agora são santos. Viraram santos lá na cadeia.”

Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), está sendo respeitado o direto dos presos e o devido processo legal.

“Quem tentou o golpe, quem atentou contra a democracia de maneira criminosa, violenta, merece ir para a cadeia. E para que não haja dúvida, nós defendemos o devido processo legal, porque nós respeitamos a Constituição brasileira, nós respeitamos o devido processo. Mas tem que estar lá. Quem foi pego de maneira preventiva, preso, tem que continuar respondendo processo. Constitua advogado e vá se defender.”

Além das prisões dos suspeitos de vandalismo e outros crimes, três empresas, uma associação e mais de 50 pessoas foram acusadas pela Advocacia Geral da União de financiarem os atos e podem ter que ressarcir em mais de R$ 20 milhões de reais os cofres públicos.

E as acusações formais a cada um dos acusados só será definida depois das investigações em andamento, quando o Ministério Público oferecer a denúncia à Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROJETO INSTITUI O PROGRAMA QUE FACILITA COMPRA DA CASA PRÓPRIA POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Projeto  (PL 102/2023) que institui o programa Casa do Professor visa facilitar a compra da casa própria por professores da rede pública de educação federal, estadual e municipal. O autor da proposta, deputado [[Rubens Otoni]], explica que a intenção é que o programa seja anexado ao Minha Casa Minha Vida, que está sendo relançado pelo governo federal com a intenção de levantar dois milhões de moradias para famílias com renda de um a três salários-mínimos.

“No caso do nosso projeto, a Casa do Professor, ele tem um objetivo maior, que é o objetivo de estimular qualidade de vida dos professores que atuam nas escolas e reconhecer esse profissional pelo trabalho exercido na educação. Com isso, nosso objetivo é dar um passo significativo para garantir uma educação de qualidade com impacto dentro e fora da sala de aula, melhorando, dessa forma, o desempenho, a atuação profissional, potencializando, assim, o desempenho dos estudantes, melhorando a escola, promovendo o desenvolvimento do país, então, quando se fala na moradia não é só a moradia, mas pra ter um impacto na vida do profissional da educação, mas também na vida daqueles que dependem da vida do cidadão.”

O deputado justifica a proposta ao afirmar que os professores sofrem com a desvalorização da profissão com baixos salário, que muitas vezes não atendem as necessidades básicas, e isso, segundo Rubens Otoni, provoca impacto na qualidade de ensino dentro das salas de aula. Segundo ele, com o Programa Casa do Professor, esses profissionais teriam maior segurança, estabilidade financeira e dariam mais conforto à família.

O texto da proposta prevê que a Caixa Econômica Federal seja a gestora operacional do programa e de seus recursos orçamentários, com a possibilidade de que cooperativas de crédito atuem como agentes financeiros do Casa do Professor. Este ponto precisaria passar por regulamentação, assim como as condições de participação dos professores, prazos de financiamento, volume de recursos e taxas de juros.

A proposta foi inspirada em outro projeto, do ex-deputado Márcio Macedo, que foi examinado pelos parlamentares na legislatura passada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROPOSTA MULTA CONCESSIONÁRIA QUE SUSPENDER SERVIÇO APÓS PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM MAIS DETALHES.

Uma proposta que está em análise na Câmara quer garantir que os consumidores não fiquem com serviços como água e energia desligados depois do pagamento das faturas em atraso. (PL 631/22). 

O projeto, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, prevê multa para as concessionárias de serviços públicos nos estados e no Distrito Federal no caso de suspensão da prestação do serviço mesmo após o pagamento por parte do usuário. 

Pelo texto aprovado, a multa será de duas vezes o valor da conta anteriormente devida pelo consumidor. Deverá ser paga em dinheiro dentro do prazo de 30 dias após a suspensão do serviço; ou em desconto nas contas seguintes, caso haja concordância do consumidor.

O relator da proposta, deputado Flávio Nogueira (PT-PI) ressalta os prejuízos que os cortes nos serviços podem trazer aos usuários. 

“Ali, uma energia cortada, pelo lado social e pelo lado humano, tem uma pessoa que necessita da energia para cuidar da sua saúde: um aerossol, um oxigênio, às vezes tem um home care em casa que depende de energia elétrica e também o lado econômico: uma pequena empresa microempresa, um barzinho, uma mercearia, uma sorveteria pequena. Cortou isso, cortou sua renda.”

O projeto que busca assegurar que os consumidores não fiquem com serviços como água e energia desligados depois do pagamento das faturas ainda precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.