RÁDIO CÂMARA

PROJETO BUSCA AUMENTAR A SEGURANÇA NO USO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Projeto de lei em tramitação (PL 2622/22) na Câmara busca obrigar a Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, a criar um número de telefone único para que o cliente de banco possa ligar para bloquear temporariamente o acesso a aplicativos ligados a sua conta. A ideia é facilitar a interrupção do uso dos aplicativos em caso de roubo do celular.

Também seria obrigatório que os bancos permitissem o bloqueio por meio de outro celular. O projeto ainda estabelece que o acesso ao aplicativo teria que estar condicionado ao uso da senha ou identificação biométrica do celular habilitado. Uma outra medida é a solicitação de uma confirmação para as operações realizadas por meio de rede de wi-fi pública ou de baixa segurança.

O deputado Domingos Neto (PSD-CE), autor do projeto, afirma que os golpes estão aumentando e atingindo pessoas de todas as classes sociais:

“Se você for pegar um histórico de quem são as vítimas, não são as de classe A e B em sua maioria. Muitas vezes são pessoas que estão usando pela primeira vez o aplicativo, que não tinham esse costume. Não tinham nem conta digital. Para isso, o banco precisa ter noção que a sua responsabilidade de garantir segurança deve ser maior”

O Superior Tribunal de Justiça já editou súmula para afirmar que os bancos são responsáveis pelos prejuízos no caso de abertura de conta em nome de outra pessoa. Mas órgãos de defesa do consumidor também veem falhas bancárias no golpe do Whatsapp, quando o criminoso se passa por outra pessoa e induz a vítima a transferir dinheiro para uma conta que, na prática, é uma conta criada somente para o golpe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PROJETO MUDA CLT PARA GARANTIR DIREITOS DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM DETALHES SOBRE A PROPOSTA, INSPIRADA NO CASO AMERICANAS.

O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou uma indicação e um projeto de lei (PL 230/2023) para garantir a preservação dos direitos dos 44 mil trabalhadores da Lojas Americanas, empresa que passa por instabilidade financeira após apresentar um rombo que ultrapassa 40 bilhões de reais, o que gerou pedido de recuperação judicial.

O projeto muda um artigo da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho,  (art. 477-A) e prevê a negociação prévia com o sindicato da categoria como requisito de validade para a dispensa coletiva de empregados. O texto não exige a autorização sindical para a demissão, mas sim uma negociação entre empregados e empregadores para a busca de outras soluções para a manutenção dos empregos.

“A gente está tentando, na lei que existe, na lei de recuperação judicial das empresas, a gente incluir as entidades representativas dos trabalhadores para que possa discutir na falência, a segurança desses trabalhadores que estão na empresa. Logicamente que, se houver demissões, a gente gostaria que os trabalhadores tivessem prioridade na questão de pagamento de suas verbas rescisórias”.

O deputado Luiz Carlos Motta, que também é presidente da CNTC, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e da Fecomerciários, Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, diz que o objetivo é traçar medidas que garantam segurança aos trabalhadores registrados pela empresa. O deputado lembra que, apesar de os empregados terem preferência de recebimento em caso de falência, a situação das Americanas gera dúvidas, pois há bancos e credores em ação judicial e ele teme que não sobrem recursos para o pagamento dos encargos trabalhistas.

O parlamentar apresentou uma indicação (Indicação nº7/2023) que propõe a criação de um grupo de trabalho formado por integrantes do Ministério da Fazenda e do Trabalho, em parceria com o Congresso e entidades sindicais que representam os comerciários, para acompanhar a crise das Lojas Americanas e apontar sugestões que deem segurança e garantia dos direitos dos trabalhadores.

O deputado já se reuniu com representantes da área de recursos humanos da empresa e, no encontro, houve a garantia de que, até o momento, nenhuma decisão atingiu o direito dos trabalhadores. Não houve demissões e nem atraso de salários.

“Nós já entramos com uma mediação extraprocessual no Tribunal Superior do Trabalho para que a gente possa ouvir as empresas, convocamos também a representante patronal, que é a CNC”.

Além de fazer avançar o projeto, Luiz Carlos Motta pretende marcar uma reunião de mediação no TST, Tribunal Superior do Trabalho, para ouvir a empresa e a CNC, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A intenção é tentar arranjar uma saída para os trabalhadores em caso de falência. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA DIA NACIONAL DE HOMENAGEM AO CIRURGIÃO ESPECIALISTA EM CASOS DE CÂNCER. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 5543/20) que institui 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico, que é aquele profissional especialista em realizar cirurgias em pacientes de câncer.

O projeto foi apresentado pelo deputado Dr. Frederico (Patriota-MG). Segundo ele, 80% dos casos de câncer demandam algum tipo de procedimento cirúrgico, o que justifica a homenagem aos médicos.

“Projeto que reconhece a importância de homens e mulheres, profissionais de excelência, que se esforçaram no mínimo 11 anos para adquirir a habilidade de realizar cirurgias com alta complexidade a fim de aumentar a chance de cura do câncer em pessoas que, infelizmente, passam por esta grave doença.”

A data de 17 de julho foi escolhida por ser a da publicação da resolução do Conselho Federal de Medicina que estabeleceu a cirurgia oncológica como especialidade médica, em 2017.

O projeto também prevê que nesse dia, além das homenagens, serão feitas campanhas de conscientização sobre medidas de prevenção dos diversos tipos de câncer.

Para a relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a cirurgia oncológica é uma especialidade cada vez mais necessária para o tratamento do câncer, daí a homenagem ao profissional responsável pelo procedimento.

“Um reconhecimento importante a uma categoria cada vez mais demandada no nosso país devido aos altos índices de mortalidade que nós temos hoje causada pelo câncer, com certeza demandando cada vez mais cirurgiões treinados especificamente para a abordagem de neoplasias, o que só se tornou possível com o reconhecimento da especialidade.”

O projeto que institui 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA ACORDOS INTERNACIONAIS DO BRASIL COM PAÍSES DO MERCOSUL SOBRE TRIBUTOS E AJUDA EMERGENCIAL A CIDADÃOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais. Um deles acaba com a cobrança dobrada de impostos em operações comerciais com o Uruguai. O outro prevê ajuda emergencial para cidadãos dos países do Mercosul em lugares onde não existir consulados.

Os dois acordos foram aprovados pelos deputados a partir de projetos apresentados pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O acordo com o Uruguai (PDL 161/22) foi assinado em 2019 com o objetivo de eliminar a dupla tributação em relação à renda e sobre o capital e para prevenir a evasão fiscal. Em 2019, de acordo com a exposição de motivos do governo, o fluxo comercial entre Brasil e Uruguai foi de 3 bilhões de dólares.

Acordos semelhantes, para eliminar a bitributação, já foram assinados pelo Brasil com outros países, como Argentina, China e países europeus. O acordo foi aprovado de maneira simbólica, com apoio de todos os partidos, como explicou o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

“Sou absolutamente favorável ao acordo, absolutamente contrário a qualquer tipo de dupla tributação e tudo o que vier no sentido de facilitar o livre mercado entre países, de facilitar o livre comércio, vai contar com o meu apoio.”

O Plenário também aprovou acordo do Brasil com países do Mercosul (PDL 168/22) para o atendimento em situações de emergência onde não existir representação consular do país de origem dos cidadãos.

Este atendimento será feito, por exemplo, em casos de vítimas de violência familiar, prisão, catástrofes naturais e outras. E os países se comprometem a atuar para localizar a pessoa, providenciar a repatriação e até oferecer pequenas ajudas econômicas.

O acordo também foi aprovado de maneira simbólica. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), é uma garantia para os cidadãos dos países do Mercosul.

“Este acordo é muito importante porque visa cuidar dos nacionais dos países-membros do Mercosul, para que estas pessoas tenham abrigo, tenham a proteção do Estado, um verdadeiro trabalho consular.”

Os dois acordos internacionais foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

NOVO LÍDER DO SOLIDARIEDADE QUER ESTREITAR DIÁLOGO COM O GOVERNO FEDERAL. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA OUVIU O DEPUTADO.

O deputado carioca Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) é o novo líder do Solidariedade. Em seu quarto mandato, o deputado vai estar à frente da bancada de quatro deputados. Ele elencou a geração de emprego e renda como prioridade para o partido.

“A prioridade do Solidariedade é discutir com o governo federal a criação de novos postos de trabalho. Ver essa legislação que precisa ser modificada porque nós temos hoje o trabalhador de APP, o cara que faz Uber, o cara que trabalha no Ifood que está sem segurança trabalhista. Nós precisamos hoje dialogar nesse trabalho do futuro, mas ter a garantia de sobrevivência de todos os trabalhadores brasileiros”.

Áureo destacou ainda que está esperançoso em um novo governo com equilíbrio para dialogar e encontrar soluções para o país, com equilíbrio fiscal acompanhado de responsabilidade social.

"Num governo que foque na educação, num governo que foque nos problemas sociais que o país possui hoje. A gente tem um país com insegurança alimentar, a gente tem um país hoje com falta de oportunidade para nossa juventude. A gente tem um país hoje em que cresce assustadoramente um número hoje nas periferias, de jovens que não conseguem acesso ao emprego e oportunidade e nós precisamos combater isso. Esse é o nosso dever aqui no parlamento ter uma pauta com equilíbrio fiscal, mas com responsabilidade social".

O líder partidário participa da reunião do Colégio de Líderes que define as pautas de votação do Plenário. Além disso ele tem como prerrogativas  proferir comunicados de liderança em qualquer momento da sessão; orientar sua bancada durante votação em Plenário; indicar membros da bancada que irão integrar as comissões; participar dos trabalhos de qualquer comissão (mesmo daquelas em que não for integrante), sem direito a voto, mas podendo requerer verificação de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

PRESIDENTE DA CÂMARA AFIRMA QUE PRIORIDADE É REFORMA TRIBUTÁRIA, E NÃO REVISÃO DE REFORMAS JÁ APROVADAS PELO CONGRESSO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU O EVENTO EM QUE LIRA FALOU COM O MERCADO FINANCEIRO.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há nenhum sentimento entre os parlamentares de rever votações de reformas já aprovadas no Congresso Nacional. Segundo ele, a legislação pode até ser aprimorada, mas não há como mudar radicalmente o que já foi aprovado há dois, três ou quatro anos pelos parlamentares, como a reforma trabalhista ou a autonomia do Banco Central, por exemplo.  Lira participou de evento promovido pelo banco BTG Pactual nesta quarta-feira (15).

O presidente destacou que a pauta prioritária neste momento é a reforma tributária, e vê o governo, sobretudo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com foco na aprovação da proposta. Para Lira, qualquer avanço que ajude a desburocratizar e simplificar a cobrança de impostos no País é significativo.  Ele defendeu a votação de uma reforma tributária possível.

“O ministro Haddad está focado em fazer acontecer, o governo eleito está focado em fazer acontecer. E o Congresso já tentou votar isso, votamos o PL do Imposto de Renda e dos dividendos e está parado. Dificuldade vai haver, é um tema que pulsa, mas vamos tentar fazer uma reforma tributária possível”.

Lira defendeu que o texto que vai definir o novo marco fiscal do governo seja um texto médio que atenda a responsabilidade fiscal e os compromissos com a justiça social. Segundo ele, essa nova âncora, que vai substituir o atual teto de gastos, deve ser um texto moderado. Lira disse que acredita que tanto o ministério do Planejamento quanto o da Fazenda vão apresentar um texto equilibrado. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta de um novo arcabouço fiscal será apresentada em março ao Congresso Nacional.

“Para que o ministério da Fazenda e do Planejamento, possam fornecer ao Congresso um texto, médio equilibrado, que trate da responsabilidade fiscal, sem esquecer a justiça social, um texto moderado. Esse terá aprovação”.

Lira voltou a criticar a judicialização de propostas aprovadas por ampla maioria pelo Congresso e barradas por um quórum não qualificado pelo Supremo Tribunal Federal ou por decisões liminares monocráticas. Para ele, essas decisões têm impacto direto na segurança jurídica do País e atrapalham o investimento privado.

Arthur Lira explicou que, quando decisões que atingem o investidor, as empresas, a vida financeira do País, o questionamento de votações no Legislativo por maioria simples de 6 a 5 (no Plenário do STF) fragiliza e prejudica a segurança jurídica no País. Ele defendeu que certas decisões na Suprema Corte sejam por quórum qualificado de 3/5 do tribunal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE ANALISAR PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA RENDE POLÊMICA NO PLENÁRIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS DISCUSSÕES.

Antes mesmo de se reunir pela primeira vez, o grupo de trabalho criado para analisar a proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) em tramitação na Câmara já provoca polêmica no Plenário.

Deputados do partido Novo questionaram a composição do colegiado, constituído por 12 deputados, e pediram a criação de uma comissão especial, com número maior de integrantes e participação proporcional de parlamentares de todas as regiões.

Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), o Amazonas está super-representado no colegiado, ao contrário dos estados da região sul. Ele chegou a dizer que apoia a presença dos parlamentares amazonenses se eles concordarem em estender os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus para o resto do país.

“Dois por cento do total da Câmara dos Deputados está sendo chamado a compor um grupo de trabalho. E pior: completamente desequilibrado em termos regionais. Três deputados do estado do Amazonas. Nenhum do Rio Grande do Sul, nenhum do Paraná, nenhum de Santa Catarina. Agora, se dos deputados do Amazonas que lá estarão houver a proposta de fazer da Zona Franca de Manaus uma zona franca do Brasil, aí nós poderíamos concordar ou pelo menos começar a discussão.”

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a presença de deputados amazonenses no grupo e os incentivos da zona franca como maneira de diminuir os desequilíbrios regionais.

“Nós não podemos comparar o norte do país, que é precário, que falta infraestrutura, que falta educação, que falta investimento na saúde, que somos precários na logística, querer comparar com o Rio Grande do Sul, com São Paulo. Não tem cabimento isso, é irracional este argumento. E a Zona Franca de Manaus fez um grande papel, ocupou o nosso estado, reduziu a desigualdade regional. Nós criamos, só na zona franca e batemos recorde de arrecadação. Hoje o estado do Amazonas doa mais para o governo federal do que recebe.”

O grupo de trabalho foi criado para analisar proposta de Reforma Tributária apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), em tramitação há três anos na Câmara. O texto extingue o IPI, o PIS, a  Cofins, o ICMS e o ISS, todos incidentes sobre o consumo. No lugar deles, cria dois impostos.

A reforma tributária é uma prioridade do governo, de acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), que defendeu a criação do grupo de trabalho.

“É óbvio que esta reforma tributária precisa ser aqui discutida, uma reforma tributária que minimize os efeitos dos impostos nos produtos e ao mesmo tempo divida renda no Brasil. Por isso a reforma tributária é peça importante que o governo tem a responsabilidade de enviar aqui para a Câmara Federal e é exatamente isso que está sendo debatido e por isso foi criado um grupo para que possa agilizar os vários projetos que aqui já existem.”

O grupo de trabalho vai analisar, além da proposta do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), outro projeto de reforma tributária, que está em tramitação no Senado (PEC 110/19). O coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estima que o parecer final deve estar pronto até o final de maio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

FALTA DE ACORDO ADIA CRIAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR MORTES DE YANOMAMIS EM RORAIMA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES. 

A criação de uma comissão externa da Câmara para acompanhar a situação dos yanomamis em Roraima dividiu o Plenário da casa e foi adiada por falta de acordo entre deputados do governo e da oposição.

O requerimento de criação da comissão, apresentado pelo deputado André Janones (Avante-MG), defende o envio do grupo de parlamentares para verificar o impacto do garimpo na região e o acompanhamento das investigações relacionadas ao que ele chamou de crime de genocídio.

Janones justifica a criação do grupo com o argumento de que 600 crianças yanomamis morreram nos últimos três anos em decorrência principalmente da atuação de garimpeiros ilegais na reserva.

O requerimento foi incluído na pauta do Plenário, mas a votação não tem data para ocorrer. Deputados aliados ao governo, que defendem a criação da comissão, atribuíram o adiamento à oposição da bancada ligada ao governo anterior.

Foi o que disse o deputado [[Dorinaldo Malafaia]] (PDT-AC).

“Aqui neste Plenário hoje, que seria debatida a questão da comissão externa para tratar dos assuntos referentes ao genocídio Yanomami, novamente teve uma obstrução por parte da bancada do PL, juntamente com a oposição bolsonarista, que tenta esconder esta realidade. Tivemos várias informações durante esta semana sobre esta tragédia ter sido produzida com a omissão do governo de Bolsonaro. Por exemplo: governo Bolsonaro soube da fome e cortou comida dos ianomâmis, dizem os ofícios deste governo.”

O requerimento de criação da comissão está sendo analisado junto com outros quatro pedidos parecidos.

De acordo com a justificativa, a atuação de 20 mil garimpeiros na região poluiu os rios, afetou a pesca e levou doenças e crimes como estupros e assassinatos para a reserva.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, criticou a criação da comissão. Segundo ele, o pedido é político e tem a finalidade de acusar Bolsonaro de crime inexistente.

“Alguns deputados aqui, inclusive ouvi um deputado do PDT, acusando o presidente Bolsonaro pela situação dos yanomamis, dizendo que nós somos contra esta comissão por ser uma comissão que vai fazer uma investigação de crime de genocídio. E de fato nós somos contra esta comissão por isso: pelo uso político eleitoreiro que estão querendo fazer com esta comissão. Inclusive o governo Bolsonaro foi o que mais investiu na questão dos yanomamis.”

Dados do Serviço Geológico Brasileiro, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe, e do Instituto Socioambiental concluíram que a área ocupada por garimpeiros na Terra Indígena Yanomami aumentou quatro vezes entre 2020 e 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA ESTÁ DISCUTINDO O AUMENTO DAS TAXAS DE JUROS E AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Na esteira das discussões sobre o nível da taxa de juros básica calibrado pelo Banco Central, a bancada do Psol apresentou um projeto de lei complementar (PLP 19/23) para desfazer a autonomia do órgão estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021. Na prática, o projeto acaba com os mandatos de quatro anos da diretoria.

Hoje, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicado pelo governo anterior, tem mandato até o final de 2024. A ideia é a de que o órgão tem que ser independente para poder perseguir a meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional sem influências políticas.

Isso porque um dos principais instrumentos para baixar a inflação é o aumento da taxa de juros. Desde setembro do ano passado, a taxa é de 13,75% ao ano, uma das maiores do mundo. Juros altos acabam reduzindo o crescimento econômico porque travam o crédito para as empresas. No projeto do Psol, a missão do BC seria a meta de inflação, mas também o pleno emprego.

A discussão sobre a autonomia voltou depois que o presidente Lula começou a criticar a manutenção da taxa básica em 13,75% ao ano. Logo, economistas como Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, afirmaram que a taxa é alta mesmo; mas que só pode baixar quando existirem sinais mais claros de que as contas públicas ficarão equilibradas.

Outros economistas, como André Lara Resende, ex-presidente do BNDES, passaram a argumentar, porém, que o endividamento do país não está alto e que a inflação atual decorre de questões ligadas à oferta de produtos por causa da pandemia e da guerra na Ucrânia. Ou seja, não seria um movimento de crescimento da demanda.

Para o deputado [[Chico Alencar]] (Psol-RJ), que falou sobre o assunto no programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a política econômica tem que olhar a questão social também:

“Na verdade, um ente público como o BC tem que estar a serviço do interesse público. E não como é hoje; basta olhar a composição da sua diretoria, o histórico de trabalhos dos seus diretores, a começar pelo atual presidente, no mercado financeiro e na política partidária. É bom lembrar que o Roberto Campos Neto foi um atuante membro da campanha de Jair Bolsonaro”

Também entrevistado pelo Painel Eletrônico, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que relatou a lei atual de autonomia do Banco Central, acredita que a regra traz mais segurança aos agentes econômicos:

“Sobretudo para que a gente possa fazer um debate independente do governo de plantão. Se é um governo de centro, de esquerda, de direita... Na hora que a gente tem um banco independente, automaticamente a gente vai ter segurança institucional para a gente poder equilibrar, controlar as nossas contas públicas, as nossas metas de inflação. E ter previsibilidade, que isso é fundamental para a economia”

Silvio Costa Filho reconhece o efeito fiscal negativo da taxa de juros, afirmando quer cada ponto percentual da taxa aumenta a despesa do governo com juros em R$ 50 bilhões; quase o mesmo valor necessário para pagar o extra de R$ 200 do bolsa-família. Mas ele explica que o movimento de queda tem que observar aspectos técnicos.

O deputado [[Lindbergh Farias]] (PT-RJ) apresentou requerimento (REQ 118/23) para que o presidente do Banco Central venha à Câmara explicar a política monetária, além de um erro de cálculo do fluxo cambial de R$ 14,5 bilhões divulgado em janeiro pela autarquia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PLENÁRIO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZ IMPOSTO COBRADO SOBRE REMESSAS DE ATÉ R$ 20 MIL PARA BRASILEIROS NO EXTERIOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1138/22) que reduz o imposto cobrado sobre remessas de até R$ 20 mil reais para brasileiros no exterior.

A medida vai beneficiar quem está em viagens de turismo, negócios, serviço ou missão oficial em outros países.

A medida provisória, a primeira aprovada em 2023, foi editada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, mas contou com apoio da base do governo Lula.

Até a edição da MP, a alíquota cobrada sobre remessas ao exterior era de 25%. Este percentual caiu para 6% até o final de 2024. A partir daí vai subir um ponto percentual a cada ano, até atingir 9% em 2027.

O relator da medida provisória, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), rejeitou todas as emendas apresentadas e defendeu a aprovação do texto original. Segundo ele, a redução do imposto sobre remessas para o exterior beneficia empresas brasileiras de turismo, que concorrem com empresas estrangeiras, inclusive as que oferecem serviços pela internet.

“É uma medida fundamental para todas as empresas que operam no ramo turístico, as empresas nacionais, para que elas tenham capacidade de sobreviver e competir pós a pandemia da Covid-19 e também num mercado altamente competitivo. Hoje há uma proliferação enorme de sites, a internet rompeu fronteiras e é preciso que nós tenhamos um tratamento tributário competitivo com as empresas nacionais. Que elas possam competir internacionalmente.”

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio do governo e da oposição.

O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) disse que a redução do imposto beneficia os brasileiros no exterior e as empresas nacionais.

“Desde 2020 a alíquota que está sendo aplicada é de 25% no imposto de renda retido na fonte, 25%, enquanto a gente tem uma tributação menor das empresas exteriores. E o impacto é mínimo. O impacto fiscal é mínimo e já previsto dentro do nosso orçamento.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou a MP como fundamental para o setor de turismo, o mais afetado pelas consequências da pandemia de Covid-19.

“Nós somos favoráveis a esta medida provisória porque nós estamos falando de um setor que tem relevância no PIB. Estamos falando de um setor que foi extremamente penalizado nos últimos anos.”

A medida provisória que reduz o imposto cobrado sobre remessas de até R$ 20 mil reais para brasileiros no exterior seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital