RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE INSTITUI SÍMBOLO NACIONAL PARA IDENTIFICAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO EXPLÍCITAS. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER MARCELLO LARCHER.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5486/20) que cria um símbolo nacional para identificar as pessoas que têm alguma deficiência oculta, ou seja, uma deficiência que as demais pessoas não percebem.

Em muitos casos, essas pessoas aparentemente sem qualquer tipo de deficiência têm dificuldade de conseguir tratamento prioritário e enfrentam até questionamentos de terceiros em filas de embarque, em bancos e até mesmo em casos de atendimento de urgência.

O projeto aprovado institui como símbolo a ser usado por essas pessoas o cordão de fita com desenhos de girassóis.

De acordo com o texto aprovado, o uso do símbolo será opcional e mesmo quem não o usar terá garantidos seus direitos.

De acordo com o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o uso do símbolo beneficia, por exemplo, pessoas com transtorno de espectro autista, surdez ou outras deficiências não explícitas.

“É o cordão de girassol, que pessoas com deficiências invisíveis, que aparentemente não vamos identificar a deficiência dela, como autismo ou a surdez, e ela precisa de um tratamento rápido e diferenciado. Não é obrigatório mas a pessoa com deficiência, por exemplo, vai viajar, coloca o cordão e o funcionário vai identificar que aquela pessoa precisa de um atendimento prioritário e diferenciado.”

O texto original foi alterado pelo relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Ele acrescentou a previsão de que o uso do símbolo não dispensa a apresentação de documento que comprove a deficiência, caso seja solicitado. Ele classificou a proposta como simples e de fácil execução.

“Matéria que é de simples execução, mas que melhora a vida de milhares de pessoas no nosso país, dando oportunidade às pessoas com espectro autista, às pessoas que tem deficiências não visíveis, terem a prioridade que lhes é cabida por direito, mas também, inclusive, tirando do incômodo as pessoas que muitas vezes sofrem ao presenciar, nas filas, pessoas com autismo sofrendo por não conseguirem ficar naquele tumulto.”

O projeto que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiência foi aprovado de maneira simbólica e seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE FACILITA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS E GARANTE DECISÃO FAVORÁVEL AO RÉU EM CASO DE EMPATE NO JULGAMENTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 3453/21) que prevê decisão favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos em casos de processos penais ou de processo penal, ou seja, quando se tratar de recursos ou do cumprimento da pena.

A proposta também garante a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal, ou seja, mesmo que o juiz ou o tribunal não tenham sido provocados pelas partes.

Este habeas corpus, de acordo com a proposta, poderá ser concedido quando o juiz ou o tribunal verificarem, no curso de qualquer processo judicial, que alguém sofre ameaças de violência ou de prisão.

O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), provocou debate no Plenário. Deputados da oposição disseram que a proposta vai incentivar a impunidade, como disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Fala aqui: em situação de empate, em dúvida, pró-réu, mas a questão é que este projeto parece que é casuístico. Analisando o projeto a gente vê que tem várias brechas ali que podem, na verdade, aumentar a impunidade e eu acho que essa é a grande questão aqui.”

O projeto foi apresentado com a justificativa de que a Constituição garante a chamada presunção de inocência, ou seja, a absolvição do réu quando não houver provas suficientes para determinar sua culpa. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal também prevê decisão favorável ao acusado nos casos de empate em julgamentos de habeas corpus.

Para Rubens Pereira Júnior, autor da proposta, se o princípio vale para habeas corpus, vale também para processos penais e processuais penais.

“Em caso de empate, o que acontece? Sendo recurso de habeas corpus, o próprio regimento interno do Supremo Tribunal Federal já responde. Diz: em caso de empate, dê-se a decisão mais favorável ao réu. Inspirado em que este dispositivo? Na Constituição Federal, que elegeu a presunção de inocência como um dos nossos princípios mais importantes da nossa carta democrática. Se isso vale para habeas corpus, como que nós vamos justificar que isso não valha para recursos em matéria penal e processual penal?”

O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), atendeu sugestões de diversos partidos e fez alterações no texto. Uma delas deixa claro que os habeas corpus poderão ser concedidos pelo juiz apenas dentro de jurisdição.

Outra estabelece que a decisão favorável ao réu, no caso de empate, deverá ser proclamada imediatamente, mesmo se algum juiz integrante do colegiado estiver ausente do julgamento.

Segundo o relator, isso evita que juízes ou ministros se ausentem de julgamentos com o objetivo de manter o réu preso.

A proposta foi criticada pelo deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR), ex-integrante do Ministério Público. Para ele, o projeto, junto com as muitas possibilidades de recursos dos réus, reduz a chance de condenação dos réus.

“Cinquenta por cento dos julgadores entendem A, 50% dos julgadores entendem B. O Ministério Público, para ganhar aquele processo criminal, tem que ganhar nas três instâncias: no tribunal, no STJ e no STF. Se ele tiver que ganhar com a proporção, com a probabilidade, de 50% em cada instância, a chance de o Ministério Público ganhar em um processo em que tem uma questão controvertida é de um dividido por oito: é de 12%. Se houver duas questões controvertidas num processo criminal, a chance de o Ministério Público ganhar cai para 1,5%.”

O relator, Elmar Nascimento, disse que a proposta garante o princípio constitucional de que todos são inocentes até que se prove o contrário.

“Nós sabemos a opinião do Ministério Público, a pretensão punitiva de considerar todos culpados, de querer colocar todos sob a mesma régua, mas infelizmente não é esse o espírito do nosso legislador de 1988, que é o contrário: se o Estado não tem condição de demonstrar a culpabilidade, e isso se mostra numa votação por empate, de dois a dois em qualquer uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, é claro que o indivíduo deve ser solto.”

O projeto que facilita a concessão de habeas corpus e prevê decisão favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

FRENTE DE DEFENSORES DE ANIMAIS COBRA AUMENTO DE PUNIÇÃO PARA MAUS TRATOS E POLÍTICAS PÚBLICAS. A REPORTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Durante o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais os participantes reivindicaram aumento da punição para maus tratos, extensão da proteção a animais silvestres e a adoção de políticas pública com garantia de financiamento. O secretário-geral da frente, deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), relatou que, ao assumir uma delegacia de meio ambiente, percebeu que sem leis mais severas o combate ao tráfico de animais, por exemplo, é “enxugar gelo”.

Conforme sustenta, a polícia prende o contraventor, mas ele é ouvido e logo liberado. Na opinião do parlamentar, a chamada Lei Sanção foi “um divisor de águas” no sentido de diminuir a impunidade, mas é preciso estender a proteção aos animais silvestres.

Aprovada em 2020, a Lei Sanção prevê reclusão de dois a cinco anos, além de multa e perda da custódia, a quem maltratar cães e gatos. No caso de animais não domesticados, porém, a pena é de detenção de três meses a um ano e multa.

Com isso, como explicou o deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA), que foi relator da proposta da Lei Sansão na Câmara, o criminoso não fica preso. A prisão só ocorre se a pena máxima alcançar pelo menos cinco anos.

“Nós conseguimos aqui através da nossa união, unindo forças, através da nossa relatoria, a aprovação da Lei Sansão, que é um marco na punição, e é cadeia para quem comete maus tratos aos animais no Brasil pela primeira vez na história”.

Coordenador de comunicação social da frente, Felipe Becari (UNIÃO-SP), que também é delegado da polícia civil, concorda que proteger animais silvestres é fundamental. De acordo com o deputado, o tráfico de animais envolve “crime organizado pesado” e, para enfrentar o problema, é preciso “muita coragem”.

Ainda assim, Felipe Becari acredita que o trabalho da frente parlamentar será produtivo, devido ao grande número de integrantes de diferentes correntes políticas.

“Se não fizermos nada diferente aqui nessa legislatura, acabou o sonho. Essas pessoas que estão aqui representando, encabeçando isso, são pessoas de partidos diferentes. Por sermos de partidos diferentes, por sermos bancadas diversas, a gente consegue regime de urgência, a gente consegue assinatura dos nossos líderes para conseguir que os projetos tramitem em regime de urgência. Ou é agora ou é nunca. Até hoje a causa não evoluiu mais do que evoluiu por causa do ego, é o ego. E aqui a gente tem uma chance real de dividir o protagonismo não entre nós, mas entre todas as pessoas que lutam e não são sequer notadas em cada cantinho desse Brasil.”

Além de concordar com os demais participantes quanto à urgência de aumentar a punição, o coordenador de assuntos legislativo do grupo, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), destacou a necessidade de políticas públicas em defesa dos animais. Dentre as medidas que considera fundamentais está a castração de cachorros e gatos de rua.

A mesma medida é considerada essencial pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ). Segundo relatou, inclusive, esteve à frente de um programa de castração no Rio de Janeiro em que foram esterilizados mais 200 mil cães. Para efetivar tal medida, no entanto, ressalta ser fundamental a garantia de financiamento.

Como fonte de recursos, tem até uma proposta – multar as concessionárias de distribuição de energia pela morte de animais silvestres nas redes de transmissão e aplicar os recursos em políticas públicas, como a castração.

Assim como muitos outros integrantes da frente, o presidente, deputado Célio Studart (PSD-CE), ressaltou que serão muitos os desafios, mas também se disse confiante em bons resultados. De acordo com Studart, o grupo já conta com 215 integrantes dos mais diferentes partidos e estados e outros ainda podem aderir.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FISCAIS SUGEREM MECANISMOS PARA GARANTIR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO NOVO IMPOSTO CRIADO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, afirmou aos deputados do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária que é preciso ficar claro na proposta que a empresa só terá crédito tributário do novo Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, se o tributo das fases anteriores da produção de um bem ou serviço for realmente pago.

Em audiências anteriores do grupo, alguns palestrantes e deputados manifestaram que existe insegurança das empresas em relação aos créditos.

A reforma pretende unificar cinco impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em um novo Imposto sobre Bens e Serviços, IBS. A ideia é fazer um imposto não cumulativo; ou seja, cada comprador de materiais e serviços receberia os créditos dos impostos pagos pelos fornecedores, evitando uma dupla tributação.

Mas as empresas afirmam que não há como saber se o fornecedor está em dia com o fisco. Rodrigo Spada sugeriu a adoção de mecanismos, em lei complementar, que permitam aos compradores fazer o pagamento e ter o crédito imediato:

“Alguns podem alegar que limitar o crédito ao imposto previamente pago geraria insegurança jurídica ao comprador, pois ele não teria como saber se o fornecedor paga os tributos em dia. Para solucionar esse problema, entendemos que devem ser oferecidas ao comprador possibilidades de pagar o imposto diretamente ao fisco, evitando assim o risco fornecedor”.

O deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) disse que o uso da tecnologia digital vai tornar a reforma possível:

“Uma visão cada vez mais clara de que a tecnologia é uma das maiores aliadas para promover a mudança e simplificar a vida do povo brasileiro, seja da pessoa que não tem condição hoje de contratar um serviço de contabilidade, um trabalho de gestão fiscal mais arrojado, até as maiores pessoas jurídicas do país que investem muito pesado nisso”.

O professor de Direito da FGV, Carlos Ari Sundfeld, disse que é constitucional criar um órgão nacional para gerir o novo IBS como vem sendo proposto. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a integração entre estados e municípios na área de saneamento, por exemplo, não fere a federação; que é uma cláusula pétrea da Constituição. Alguns convidados, porém, defenderam que o novo IBS seja dividido em dois, um nacional e outro de estados e municípios.

Para Cássio dos Santos, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal, os municípios podem perder com o IBS porque, segundo ele, o ISS municipal cresceu 5,5% ao ano entre 2004 e 2019; enquanto o ICMS estadual teve alta de apenas 2,3%. Cássio afirmou que o problema das empresas é com o ICMS e não com o ISS.

O dirigente ainda criticou as alíquotas de IBS que vêm sendo divulgadas pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, de 9% para a União, 14% para os estados e 2% para os municípios, num total de 25%. Segundo ele, os fiscais de municípios defendem cerca de 5,4% para as cidades.

O presidente do Sindireceita, Thales Alves, defendeu a adoção de uma contribuição sobre movimentações financeiras de 1% para eliminar o desconto previdenciário sobre a folha de salários e taxar o que ele chamou de “economia subterrânea”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

DEPUTADOS INSTALAM FRENTE PARLAMENTAR DA MINERAÇÃO SUSTENTÁVEL EM RESPOSTA A DESAFIOS DO SETOR. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU.

Pensada por parlamentares a partir das tragédias de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável foi instalada no Congresso Nacional (22/03).

O presidente do grupo de deputados e senadores, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), disse que o objetivo é realizar reuniões quinzenais. Entre as pautas da frente, segundo o deputado, está a valorização da Agência Nacional de Mineração, para que “tenha recursos para investir em inteligência, tecnologia da informação e contratar novos profissionais”.

Os parlamentares também deverão pleitear a modernização da legislação do setor. O Código de Mineração é de 1967. Zé Silva citou, ainda, a necessidade de fazer o mapeamento de regiões como o Vale do Jequitinhonha, onde se encontra lítio, considerado um “combustível do futuro”.

O deputado também comentou a necessidade de financiamento de um projeto sustentável para a mineração.

“Nós temos que cobrar do governo federal, dos municípios que recebem a Cfem, todo mundo vai ter que colocar a mão no bolso pra gente criar um fundo de sustentabilidade, criar, à medida que iniciar uma atividade minerária, já começar pesquisa pelas universidades, institutos de pesquisa para que quando é finita a mineração, evitar a minério-dependência, que é quando só uma atividade econômica predomina numa região e, ao mesmo tempo, garantir desenvolvimento.”

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que ocupa a vice-presidência do Sudeste da frente, afirmou que o Brasil tem condições de liderar um projeto de sustentabilidade internacional.

“Nosso país tem que deixar de ser apresentado como algoz da questão ambiental e, ao contrário, nós sermos o país líder da nova economia, da economia verde, da economia de baixo carbono. Temos tudo para fazer isso”.

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, Mauro Henrique Moreira Sousa, disse que a frente poderá contribuir para as alterações necessárias ao novo cenário.

“A Agência Nacional de Mineração se mostra antenada com essa nova realidade. A frente deve contribuir bastante para que nós possamos colocar em marcha as alterações normativas necessárias para que o arcabouço jurídico seja melhor implementado e que as práticas e a nossa regulação estejam alinhadas com essa nova realidade, uma realidade que se volta para o desenvolvimento econômico e social do país”.

As frentes parlamentares são associações de parlamentares de vários partidos para debater e possivelmente propor ou apoiar o aprimoramento na legislação sobre determinado tema de interesse da sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

SEMINÁRIO NA CÂMARA DEFENDE PACTO SOCIAL MUNDIAL EM DEFESA DA ÁGUA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Seminário na Câmara dos Deputados celebrou o Dia Mundial da Água (22 de março). A iniciativa do debate partiu da deputada Erika Kokay (PT-DF) em parceria com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), que também promoveram encenações e manifestações em defesa da água.

O filósofo Leonardo Boff citou os problemas mundiais em torno da água – como escassez, disputas fronteiriças e exploração econômica por meio de multinacionais – e defendeu um grande consenso internacional em torno do tema.

“Nenhuma questão hoje é mais importante do que a água. Dela depende a sobrevivência de toda a cadeia de vida e, consequentemente, a solidariedade social e a cooperação. É o elemento que pode ser a base para um pacto social mundial que não existe ainda e é urgente que exista. Da forma como tratarmos a água, dependerá, em parte, o futuro da vida no planeta”.

No Brasil, Leonardo Boff elogiou os movimentos sociais, como o Movimento dos Atingidos por Barragens, que não se restringiram aos riscos de rompimento de barragens e também denunciam os perigos da “privatização” da água e do deslocamento forçado das populações, sobretudo os ribeirinhos e povos tradicionais. A agricultora familiar Maria José contou os riscos ao rio Formoso, no oeste da Bahia, em região de expansão do agronegócio.

“Esses grandes empreendimentos tiram o nosso sossego. Em pleno período de pandemia, nós passamos por vários assédios e violações de direitos. As empresas barrageiras começaram a chegar a Coribe e Jaborandi com projeto de represar o nosso rio, construindo um muro de 37 metros e alagando uma área de mais de 500 hectares. Ao longo do tempo, eles vão mudando o nome das empresas, porém, o projeto é o mesmo de apropriação de nossas terras e de nossas águas”.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) também citou conflitos recentes envolvendo os indígenas.

“Quando falam: ‘por que os Yanomami estão passando sede e passando fome?’ É porque eles têm o território contaminado, as águas contaminadas, os peixes contaminados: 70% das crianças Yanomami estão com as vidas condenadas pelo mercúrio. No povo Guarani-Kaiowá, as mães têm os filhos contaminados ainda no útero pelo envenenamento. Se as pessoas, inclusive no Congresso Nacional, não se sentem sensibilizadas porque não estão sujeitas a morrer pelos conflitos territoriais e pelo conflito das águas, nós vamos morrer por algo comum, que é o veneno que chega às nossas mesas”.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembrou que a Câmara está atenta ao tema. A Casa analisa a proposta (PEC 6/21) que inclui o acesso à água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição.

“A questão climática, o manejo das lavouras, o uso de agrotóxicos e todo esse modelo de exploração da natureza acabam prejudicando enormemente a água para o consumo humano. Trabalhar o manejo de ecossistemas, protegendo as nascentes e garantindo que o saneamento e o acesso à água potável sejam percebidos e assegurados como direito humano, é a missão nesse dia em que celebramos o direito à água no Brasil e no mundo”.

O Dia Mundial da Água foi criado na Eco-92, a conferência da ONU sobre meio ambiente realizada no Rio de Janeiro. Para este ano, a ONU sugeriu o tema “Acelerando mudanças: seja a mudança que você quer ver no mundo”, com foco em consciência sobre o uso racional da água. O Brasil tem 13% dos recursos hídricos do mundo, mas enfrenta problemas crônicos de desperdício e de desigualdade na distribuição de água.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DIREITO DA PESSOA IDOSA ELEGEM PRESIDENTES. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa escolheu para seu presidente o deputado Aliel Machado (PV-PR) que em seu terceiro mandato foi eleito pelo colegiado composto por 15 titulares.

Aliel Machado agradeceu a eleição e destacou que a defesa dos idosos é um tema que une todos os deputados, independente de vertentes ideológicas.

“Nós somos um país que felizmente está conseguindo ficar mais velho, as pessoas estão tendo uma expectativa de vida maior. E isso é um dado positivo, mas que nos remete a grandes desafios. E nós podemos observar que em momentos de crise, como nós tivemos na pandemia, agora com esse problema demográfico, com a falta de recursos no SUS, com o problema da falta de emprego sempre a população mais idosa é uma população afetada de maneira mais grave”.

Para o deputado o grande desafio da comissão é discutir e formular políticas públicas capazes de salvaguardar os direitos dessa parcela cada vez maior da população.

A comissão de defesa dos direitos dos idosos é responsável pelo recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos da pessoa idosa. Também é responsável pela fiscalização e acompanhamento de programas governamentais e políticas públicas destinados aos idosos.

A Comissão de Defesa do Direitos do Consumidor elegeu para sua presidência o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) que afirmou que um dos desafios do colegiado é trabalhar em parceria com os fornecedores de produtos e serviços.

“Nós vamos trabalhar com audiências públicas efetivamente. Nós estaremos convidando para estar conosco os grandes representantes dos setores do nosso país. Ou seja, o trabalho será sério. Contem com a gente!”.

A comissão atualmente é composta por nove titulares e é responsável por acompanhar ações relativas à economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; as relações de consumo e medidas de defesa do consumidor e a composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

COMISSÕES DA CÂMARA APROVAM CONVITES PARA MINISTROS DA JUSTIÇA, RELAÇÕES EXTERIORES E EDUCAÇÃO FALAREM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS PASTAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES E TEM OS DETALHES.

Três comissões da Câmara aprovaram convites para que ministros de estado venham à Câmara prestar esclarecimentos. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, foi convidado a comparecer à Comissão de Constituição e Justiça para explicar as atribuições da pasta e sua gestão à frente do ministério.

O requerimento aprovado (REQ 4/2023) é dos deputados [[Gervásio Maia]], Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Requerimentos de convocação, como os dos deputados do PL Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC), foram transformados em convite. A data marcada é 28 de março, mas há possibilidade de reunião conjunta com outras comissões que também têm interesse em ouvir o ministro, como a Comissão de Segurança Pública e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Um dos autores do requerimento, deputado Rubens Pereira Júnior, afirma que há disposição do governo pela vinda do ministro à Câmara.

“Temos como objetivo, na verdade, sinalizar a disposição do governo de que nós não estaremos blindando nenhum tipo de ministro. Nós queremos os ministros nas ruas, nas cidades, no parlamento fazendo debate das políticas públicas. Nós reconhecemos o papel indispensável do Poder Legislativo para fazer a fiscalização e o acompanhamento. Portanto, de antemão, nós apresentamos requerimento convidando o senhor ministro, eu, deputado Gervásio, deputado Orlando Silva, pra que ele viesse aqui assessoria do ministério já até sinaliza uma data, dia 28 de março, não é de abril, é semana que vem, justamente para gente iniciar isso, de forma salutar. Quanto mais debate, mais ganha a sociedade brasileira."

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rui Falcão (PT-SP), confirmou o dia 28 de março para a audiência pública.

“Com aditamento de que, se houver acordo com as outras duas comissões, de Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Controle, que essa reunião seja conjunta no dia 28.”

O ministro da Justiça Flavio Dino deve ser questionado sobre as mudanças na política de controle de armas pelo governo e explicar as ações adotadas pelo ministério após os ataques aos três poderes no dia 8 de janeiro. Outro tema a ser colocado deve ser a visita que ele fez ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, no último dia 13.

Já a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou convites para os ministro de Defesa, José Múcio Monteiro Filho e de Relações Exteriores, Mauro Vieira. O ministro da Defesa será ouvido para expor o panorama atual e futuro da política de defesa nacional, bem como as prioridades da pasta. Um requerimento (REQ 6) é do deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS). O outro (REQ 1) é do presidente da comissão, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).

“O objetivo desse requerimento ao excelentíssimo senhor ministro da Defesa José Múcio é que possa aqui nesta Casa fazer a explanação de toda política de defesa nacional, as prioridades estabelecidas pela pasta nesses próximos anos desse novo governo que se inicia. É fundamental que façamos discussão, dada a relevância das forças armadas, Aeronáutica, Exército, e também Marinha, e já há um entendimento com o ministro para que ele compareça à comissão, inclusive acompanhado dos três comandantes para explanar seus objetivos principais e prioridades.”

O ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, também foi convidado a comparecer à Comissão de Relações Exteriores para apresentar o panorama atual e futuro da política externa brasileira e as prioridades da pasta. Dois requerimentos de convite foram aprovados (REQ 2 e 7), também dos deputados Paulo Alexandre Barbosa e Marcel Van Hatten.

E a Comissão de Educação aprovou convite (REQ 16) ao ministro da Educação, Camilo Santana, para expor seu plano de atuação no ministério. Um dos requerimentos (REQ 16) é do deputado Pedro Uczai (PT-SC). O outro (REQ27), do deputado Delegado Paulo Bilynskyij (PL-SP),  pedia a convocação do ministro, mas foi convertido para convite. O parlamentar quer informações sobre a extinção da diretoria responsável pelas escolas cívico-militares e o consequente fim do Pecim, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

FRENTES PARLAMENTARES VÃO ACOMPANHAR PROJETOS LIGADOS À RELIGIÃO E À SAÚDE. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU EVENTO QUE REUNIU CINCO GRUPOS.

Foram lançadas, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana e as Frentes Parlamentares Mistas em Prol da Luta Contra o Câncer; em Prol do Combate às Doenças Cardiovasculares; e em Prol da Saúde 4.0 e do Acesso e Uso Racional de Equipamentos e Dispositivos Médicos, chamada de MedTec.

Coordenador da Frente Parlamentar Católica, que conta com 200 deputados, o deputado Eros Biondini (PL-MG) explicou o papel do grupo:

“O trabalho da frente é desde reunir os parlamentares, os servidores, em momentos de reflexão e de oração, que é o nosso papel principal, obviamente acompanhando as pautas das defesas que temos na Câmara e no Senado – a defesa da vida, da luta contra o aborto.”

Ainda segundo o deputado ele, a frente apresenta e defende propostas que apoiam as instituições filantrópicas, as instituições de caridade e as instituições que acolhem dependentes químicos.

Já as frentes parlamentares mistas em Prol do Combate às Doenças Cardiovasculares; em Prol da Luta Contra o Câncer; e a chamada MedTec vão trabalhar de forma conjunta em um movimento intitulado “Unidos pela Vida”. Segundos dados apresentados durante o lançamento das frentes, 600 mil brasileiros morrem a cada ano em virtude dessas duas doenças – 400 mil por doenças cardiovasculares e 200 mil de câncer.

Coordenadora das frentes em Prol da Luta Contra o Câncer, que conta com a adesão de 209 parlamentares, e da MedTec, que tem a adesão de 205 parlamentares, a deputada Silvia Cristina (PL-RO) disse que as duas comissões vão trabalhar juntas para ter um resultado mais rápido na luta contra o câncer.

Ela defende a aprovação do Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS (PL 2952/22), formulado pela Comissão Especial sobre Combate ao Câncer no Brasil. A comissão analisou, entre 2021 e 2022, as ações de combate ao câncer no País.

“A frente parlamentar juntamente com a comissão já tem um projeto de lei, ele já está pronto, nós vamos trabalhar agora pela relatoria, e inclusive já estamos conversando com os outros pares para que no próximo mês este projeto esteja pronto para votação, para que toda a regulamentação do câncer ocorra, e a prevenção, o tratamento e a reabilitação, que é o final da jornada, sejam regulamentadas”.

Coordenador da frente em Prol do Combate às Doenças Cardiovasculares, o deputado Weliton Prado (Pros-MG) destacou que o objetivo principal é elaborar uma nova política pública para essas enfermidades, que são as que mais matam no Brasil, mas são silenciosas e negligenciadas.

“Da mesma maneira que fizemos na Comissão Especial de Combate ao Câncer, onde elaboramos uma nova política para o Brasil e nossa luta agora é aprovar essa lei, queremos fazer a mesma coisa em relação ao coração. Queremos fazer audiências públicas, queremos ter um mapeamento da situação real do Brasil, fazer discussões com todos os setores da sociedade e elaborar a nova política nacional do coração, das doenças cardiovasculares”.

O lançamento da Frente Parlamentar Católica foi celebrado com missa no Salão Negro da Câmara, conduzida pelo cardeal Dom Paulo Cezar Costa, atual arcebispo de Brasília. Ele abençoou as frentes lançadas e algumas que ainda não foram oficializadas, que tratam de temas como a defesa das comunidades terapêuticas; apoio às santas casas, hospitais e entidades filantrópicas; de doenças raras; em defesa da vida e da família; e contra o aborto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÃO, INDEPENDENTE DA RELAÇÃO DELA COM O AGRESSOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1604/22) que prevê a concessão imediata de medida protetiva a mulheres que relatarem ser vítima de violência doméstica ou familiar, independente do motivo da agressão ou da relação da vítima com o agressor.

Uma das medidas protetivas pode ser o afastamento do agressor da casa da vítima.

A proposta, apresentada pela ex-senadora e hoje ministra do Planejamento Simone Tebet, tem o objetivo de evitar casos em que medidas de proteção são indeferidas pela Justiça com a justificativa de que a violência não é causada pela condição de mulher da vítima.

A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou casos em que juízes deixam de aplicar as medidas previstas na Lei Maria da Penha por considerarem que não se trata de violência doméstica e sim disputas por guardas de filhos, disputa patrimonial ou quando a vítima é irmã, mãe ou neta do agressor.

Jandira Feghali deu como exemplo decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em 2015, listou as condições para aplicação da lei Maria da Penha. Uma dessas condições é que a violência seja praticada numa relação familiar. Outra é que a mulher seja dependente financeiramente do agressor. Isso, segundo a relatora, permite interpretações contrárias à proteção das mulheres.

Outro dado apresentado por ela aponta que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deixa de aplicar medidas para proteger mulheres em quase 90% das ações que envolvem irmãos, sob a alegação de que não há violência de gênero nesses casos.

O projeto estabelece que as medidas serão concedidas independentemente do tipo de violência, da existência de ação penal ou de inquérito policial ou de registro de boletim de ocorrência.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) defendeu a necessidade de mudança na Lei.

“E posso dizer como delegada de mulheres: quantas vezes eu requeri medida protetiva e foi indeferida. Foi indeferida: não é uma situação de violência, é uma situação referente a guarda de filhos, é uma situação referente ao patrimônio, é uma situação que não cabe a violência doméstica. E não cabe a nós ou ao juiz de forma nenhuma questionar se é ou não razoável deferir a medida protetiva. Defere a medida protetiva, dá segurança para a mulher e depois abre o procedimento.”

O projeto estabelece que a medida protetiva poderá ser indeferida se ficar constatado que não há risco à mulher. E, quando ela for concedida, vai valer enquanto houver risco.

A proposta foi aprovada por acordo, sem votos contrários, apesar de críticas de parlamentares que apontaram a possibilidade de a lei permitir denúncias falsas contra agressores, como disse o deputado Calos Jordy (PL-RJ).

“Entendo que ainda carece de algumas questões que possam dar mais segurança para que possamos votar com tranquilidade, tendo em vista que abre-se precedente para litigância de má fé. Ninguém quer que haja violência contra a mulher, mas muito menos a litigância contra homens que não cometem a violência.”

Deputadas da bancada feminina conseguiram o apoio unânime do Plenário depois de argumentar que já existem medidas legais contra denúncias falsas. Foi o que disse a deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“Não há nada pior para uma mulher que luta pela igualdade, que luta pela dignidade da mulher que não pode continuar a ser agredida, quando a gente pega uma mulher litigante de má fé porque ela ameaça e faz a nossa causa voltar para trás. Não tenham dúvidas de que aquela mulher que tiver falso testemunho, tem previsão legal.”

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), só um caso concreto de violência faz com que uma mulher compareça a uma delegacia para fazer uma denúncia.

“Não existe a hipótese de uma mulher não ter sofrido uma violência e ir na frente do delegado para dizer que sofreu. Até porque ela não voltaria para casa. Quando ela chegasse em casa, aí sim, ela sofreria essa violência em dobro.”

O projeto que prevê a concessão imediata de medida protetiva a mulheres que relatarem ser vítima de violência doméstica ou familiar, independente do motivo da agressão ou da relação da vítima com o agressor, seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital