RÁDIO CÂMARA

EM MEIO A RELATOS DRAMÁTICOS, MINISTÉRIO PREPARA ESTUDOS SOBRE A SAÚDE EM MARIANA E BRUMADINHO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO NA CÂMARA.

A diretora do departamento de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador, Maria Juliana Corrêa, admitiu a falta de dados oficiais sobre os efeitos, na saúde humana, da contaminação de água, solo, ar e alimento por rejeitos de minério de ferro após o crime socioambiental de Mariana, em Minas Gerais. Ela representou o Ministério da Saúde (em 21/03) em audiência pública da comissão externa da Câmara que trata da fiscalização de barragens. A tragédia em Mariana ocorreu em 2015, matou 19 pessoas e deixou um lastro de contaminação ao longo da bacia do Rio Doce entre Minas Gerais e o Espírito Santo. Segundo Maria Juliana, muitos estudos enfrentaram travas judiciais, que ela espera ver superadas com a repactuação dos acordos de reparação em curso.

“No caso da saúde, são trabalhos que vão iniciar. Eu lamento ter que dizer isso porque acho muito dramático. Em relação a Mariana, por exemplo, passaram-se sete anos e meio e a gente ainda não tem um consolidado do contingente de pessoas que foram atingidas, dos efeitos à saúde e das consequências a curto, médio e longo prazos”.

Maria Juliana informou que, assim que for autorizado, o monitoramento da saúde da população dos 48 municípios atingidos pelo crime de Mariana será feito pela Fiocruz. O deputado Padre João (PT-MG) sugeriu uma força-tarefa para recuperar o tempo perdido. Apesar de concordar com a estratégia, a representante do Ministério da Saúde lembrou que uma força-tarefa já atua na tragédia humanitária dos Yanomami, em Roraima, e que o órgão herdou limites de pessoal e de orçamento que estão sendo equacionados pelo novo governo federal.

“Com certeza, não trabalharemos com a omissão desse crime nem com a omissão dos registros de adoecimento. Mas isso exige que a gente organize uma estrutura que a gente ainda não tem para fazer frente a todas as necessidades”.

A pesquisadora da Fiocruz, Zélia Profeta, defendeu o fortalecimento de uma rede de diagnóstico e de acompanhamento da população diante das evidências de adoecimento dos atingidos pela lama tóxica. O Movimento dos Atingidos por Barragens pediu um protocolo especial de atendimento às famílias no Sistema Único de Saúde (SUS).

A audiência também ouviu representantes dos 26 municípios da bacia do rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. O crime ocorreu em janeiro de 2019 e deixou mais de 270 mortos. Morador de Brumadinho, Marcos Rezende definiu a situação da cidade como caótica diante dos efeitos à saúde mental e da permanência de metais pesados espalhados por enchentes.

“Problemas como ansiedade, depressão, várias tentativas de autoextermínio, além de problemas de pele e problemas respiratórios devido à poeira do minério de ferro. E a pessoa, se não estiver bebendo água intoxicada pela lama, está bebendo água intoxicada por produtos químicos, como o cloro”.

Nívea Alves contou a situação de 22 comunidades rurais de Cachoeira do Choro, às margens do rio Paraopeba, em Curvelo, a quase 200 quilômetros de Brumadinho.

“O crime não matou 272 pessoas. O crime continua acontecendo e matando pessoas todos os dias. O índice de autoextermínio e de depressão dentro de todas as comunidades é imenso: coisa que não existia nas áreas rurais e hoje começa a existir”.

O drama dos atingidos foi traduzido em números por assessorias técnicas independentes. Coordenadora da Associação de Defesa Ambiental e Social (AEDAS), Yasmin Vieira citou o resultado de estudo sobre contaminação ambiental e riscos à saúde em Brumadinho.

“Identificamos potencial risco à saúde humana por ingestão de água subterrânea com concentração de metais pesados em 19% do total das nossas amostras. Sobre a qualidade do ar, uma das coletas apontou que a concentração de partículas inaláveis estava 480% a mais do que o valor de referência”.

Yasmin também comparou os atendimentos do SUS na cidade entre 2018, antes da tragédia, e 2019, após o rompimento da barragem.

“Só em saúde mental, o número de procedimentos ambulatoriais aumentou 60% de um ano para o outro. Os casos de dengue foram 40 vezes maiores e os casos de contaminação exógena também aumentaram”.

Em cidades vizinhas – como Betim, Mário Campos, Juatuba, São Joaquim de Bicas e Igarapé –, foram registrados agravamento de doenças crônicas e inflamatórias; aumento dos casos de dermatites, danos respiratórios e gastrointestinais; além de depressão e síndrome do pânico. Também há suspeitas de infecções por superbactérias resistentes a antibióticos em várias cidades.

O coordenador da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), manifestou preocupação com o risco de corte de recursos para as assessorias técnicas aos atingidos, garantidas nos acordos de reparação do crime de Brumadinho. O deputado vai cobrar esclarecimentos ao Ministério Público em reunião marcada para 10 de abril.

“Nós aprovamos requerimento solicitando informações das instituições de Justiça sobre este corte para as assessorias técnicas independentes e, se for o caso, vamos realizar audiência pública para colocar publicamente esses gastos, já que me parece muito grave. Inviabilizar o trabalho das assessorias técnicas independentes não pode fazer parte de nenhum acordo”.

Segundo Correia, os riscos à saúde humana continuam elevados em Mariana e Brumadinho diante da não reparação dos danos ambientais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA COMEMORA O DIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

Pela primeira vez o Brasil comemora o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Para marcar a data, a Câmara realizou sessão solene com a presença de parlamentares e representantes das religiões de matriz africana.

A data foi sancionada este ano (Lei 5419/23) e coincide com o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial, criado pela Organização das Nações Unidas em memória do Massacre de Sharpeville, que ocorreu em 1966 na África do Sul.

O deputado Vicentinho (PT-SP), destacou que a data não fere o Estado laico, porque é justamente a expressão do que determina o artigo 5 da Constituição Federal que garante a liberdade religiosa a todos os brasileiros.

“Essas pessoas que aqui estão só querem o direito de serem respeitados. Se a gente quer construir a paz vamos nos amar uns aos outros. Não tem nenhuma religião melhor que outra, o que nós temos é o direito de nos manifestar da forma que nós quisermos porque a lei assim garante”.

O ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, compareceu à solenidade e destacou que a memória é um dos pilares na defesa dos direitos humanos e por isso o dia 21 de março é tão importante para os brasileiros que tiveram sua identidade construída por africanos e indígenas.

“Se nós temos hoje a condição de lutar contra as injustiças das instituições brasileiras que historicamente atuam contra as populações pobres e negras é porque nós temos no nosso coração e na nossa constituição, uma pulsação de alegria, de amor, de resistência que vem, sem dúvida alguma, da nossa relação com as matrizes que vem de África”.

O líder do povo ioruba, rei de Ifé, na Nigéria, Adéyeye Babatunde, afirmou que todas as nações de matrizes africanas devem se unir para construí um país melhor, esquecendo seu passado.

“Eu sou a sua família, eu estou aqui para me oferecer para você. Esqueçam que vocês estão no Brasil e eu estou na África. Em algum tempo no passado essa terra era uma terra só.”

A coordenadora da Rede Nacional de Religiões Afrobrasileiras e Saúde, Renafro, Adna Santos, destacou que data marca o início de um processo de reparação em relação aos negros no Brasil.

“Eu chorei porque esses quatro anos passou, eu chorei de emoção, eu chorei porque agora temos voz. Eu chorei porque agora sinto na minha alma, sinto no meu ser que é o início da reparação que nós tanto lutamos, que nós tanto falamos, que nós tanto buscamos. Essa lei é o início dessa reparação”.

Ainda durante a sessão solene foi lançado pelos Correios um selo comemorativo para marcar o dia 21 de março. O presidente da empresa, Fabiano Santos, destacou o simbolismo do selo que é um meio tão antigo quanto a história da humanidade e vai servir para lembrar aos brasileiros que todos têm a mesma raiz.

“Não podemos mais assistir pessoas discriminadas por conta da sua religião, terreiros incendiados e tantas outras manifestações criminosas de ódio desencadeadas pelo racismo ainda entranhado na nossa sociedade. O Brasil que nós queremos ajudar a construir baseia-se no respeito mútuo, no direito de ser e expressar o que se é livremente, em qualquer perspectiva”.

O deputado Vicentinho anunciou ainda que está sendo elaborado e deve começar a ser discutido em breve o Marco Regulatório para os Povos de Matrizes Africanas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE TRANSFORMA CARGOS DE TÉCNICOS E ANALISTAS EM CARGOS DE PROMOTOR E PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto (PL 2969/22) que transforma cargos vagos de analista do Ministério Público da União em cargos de procurador e promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão do Ministério Público Militar.

Além disso, a proposta garante que aqueles servidores dos Ministério Público da União que têm direito à incorporação dos chamados quintos nos salários não terão estes valores descontados do reajuste salarial aprovado no final do ano passado.

Os quintos são parcelas equivalentes a um quinto do adicional do cargo em comissão que foram incorporados aos salários dos servidores antes de reforma ocorrida em 1990. A garantia de que esse adicional não seria descontado do reajuste foi acrescentada ao projeto original pelo relator, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), a partir de emenda apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

Além dessa emenda, o relator concordou com outras propostas de alteração. Uma delas estabelece que os cargos em comissão criados pelo projeto serão ocupados por servidores de carreira. Outra considera essenciais os cargos de analista e técnico do Ministério Público da União. E uma quarta transforma os cargos de técnicos em cargos de nível superior.

Essas garantias valem para o Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público.

O relator, Murilo Galdino, defendeu as alterações e disse que elas têm o objetivo de aumentar a qualificação dos servidores.

“As alterações propostas pelas Emendas de Plenário apresentadas têm por objetivo proporcionar melhor qualificação do quadro de profissionais dedicados à prestação jurisdicional, pois têm por objetivo: não permitir a absorção dos quintos com a recomposição inflacionária; estabelecer que os cargos comissionados criados sejam exclusivos de servidores efetivos; transformar em cargo de nível superior o cargo de Técnico do MPU e do CNMP; dispor que os cargos de Analista e Técnico do MPU sejam considerados essenciais à atividade jurisdicional”.

A deputada Erika Kokay comemorou a aprovação das emendas, principalmente a que garante os reajustes salariais para quem já tinha os quintos incorporados aos salários. Ela disse ainda que a medida deveria ser estendida aos servidores do Judiciário e do Legislativo.

“Nós vamos resolver o problema dos quintos que foram retirados e que possibilitaram que nós tivéssemos servidores do Ministério Público trabalhando do lado de outro servidor, um recebeu o aumento e outro teve que devolver o aumento, o aumento inclusive que já está previsto no orçamento. Então, veja: essas injustiças que estamos corrigindo com esta proposição, no que diz respeito aos servidores do Ministério Público, ela também precisa atender os servidores do Judiciário e do Legislativo.”

O projeto original, enviado ao Congresso pela Procuradoria-Geral da República, se limitava a transformar 23 cargos de Analista do Ministério Público da União em quatro cargos de Procurador de Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Justiça Militar e 17 cargos em comissão. A transformação não representa aumento de custos, já que os cargos estavam vagos, porém a medida foi criticada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Isso vai representar um custo futuro. Uma vez que você pega vários, vários, um bloco de analistas e transforma em procuradores, isso demandará no futuro novas contratações e realmente isso vai ter um pacto futuro, ainda que não tenha hoje.”

O projeto que promove essa transformação de cargos no Ministério Público Militar seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CASHBACK DA REFORMA TRIBUTÁRIA PODERÁ BENEFICIAR MULHERES E NEGROS. A REPÓRTER PAULA BITTAR EXPLICA A QUESTÃO DEBATIDA PELA SECRETARIA DA MULHER DA CÂMARA.

O mecanismo do “cashback”, em que tributos de itens essenciais são devolvidos às pessoas mais pobres, poderá beneficiar cerca de 72 milhões de brasileiros, sendo 72% negros e 57% mulheres.

A informação foi dada por Fernanda Santiago, assessora especial do Ministério da Fazenda, durante debate organizado (21/03) pela Secretaria da Mulher sobre a reforma tributária sob a perspectiva de gênero. O evento faz parte da campanha Março Mulher, promovida pela secretaria.

A reforma tributária em análise na Câmara cria um Imposto sobre Bens e Serviços, nos moldes do imposto sobre Valor Agregado, IVA, que existe em mais de 170 países. O novo imposto deve unificar cinco tributos sobre o consumo - IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS - e será cobrado no destino final do bem ou serviço. No lugar da desoneração da cesta básica, os tributos seriam devolvidos à população mais pobre.

A assessora especial do Ministério da Fazenda disse que 90% dos municípios, que representam 62% da população, aumentarão a sua participação no total da arrecadação com a reforma. Segundo dados levados por ela ao debate, a reforma gerará crescimento adicional na economia de 12% ou mais em 15 anos, o que significa R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022.

Com relação ao recorte de gênero, Fernanda Santiago ressaltou a redução na regressividade do sistema, que é quando o mais pobre paga mais imposto, proporcionalmente, que o mais rico.

“A pobreza no Brasil tem gênero e tem cor. A pobreza no Brasil é feminina e a cor é preta. Então nós temos uma maioria de mulheres negras em famílias monoparentais que arcam com um percentual maior da sua renda para pagar tributação sobre consumo. Em que pese essa mulheres poderem estar isentas da tributação sobre a renda, é essencial que a gente também consiga ter um sistema que reduza a regressividade para que elas paguem cada vez menos tributos sobre o consumo.”

O fato de o grupo de trabalho que analisa a reforma tributária na Câmara não ter nenhuma mulher em sua composição foi alvo de críticas durante o evento.

A deputada Denise Pessoa (PT-RS), que mediou o debate, ressaltou a necessidade de um texto que faça o recorte de gênero.

“Me chamou atenção esse debate da reforma tributária e o quanto as mulheres acabam sendo impactadas por uma reforma tributária que não olha, por falta de políticas econômicas e de orçamento, a questão das mulheres. E aí é falar da vida diária, constante das mulheres. Quando a gente fala do preço da cesta básica, a gente acaba falando da tributação da cesta básica, que é algo que aumenta desigualdade entre homens e mulheres.”

Tathiane Piscitelli, coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito de São Paulo, destacou que a reforma em análise se debruça apenas sobre os tributos sobre o consumo, e que a tributação da renda também é regressiva. Segundo ela, isso acontece em grande parte por conta da isenção de dividendos, que beneficia, em sua maioria, homens brancos. O governo pretende enviar uma reforma do Imposto de Renda no segundo semestre.

Piscitelli disse não concordar com a tese de que a reforma está madura para ser votada, por uma série de motivos. Por exemplo, porque ainda não foi apresentado o projeto de lei complementar que vai regulamentar as mudanças constitucionais e detalhar, por exemplo, o pagamento do cashback.

Ela também se disse muito preocupada com uma questão que pode ter impacto sobre a segurança das mulheres e que, segundo ela, não vem sendo falada. É o imposto seletivo, que vai sobretaxar, além do IVA, itens que tenham alguma periculosidade ou façam mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. Mas ela teme que determinados lobbies consigam evitar esse imposto e baratear os produtos.

“As armas e munições hoje têm um tratamento tributário diferenciado justamente porque se trata de um produto que gera o aumento da violência, especialmente da violência doméstica. Tem a aprovação de um IVA com uma alíquota única, digamos, de 25%, sobre todos os bens e serviços sem que haja um imposto seletivo associado, então eu vou ter uma redução bastante drástica da tributação sobre armas e munições. E isso pode ter um impacto direto na violência de gênero já que, em tese, haverá um acesso mais facilitado.”

Ana Clara Ferrari, que representou o Ministério das Mulheres no debate, citou, entre outros pontos, a alta taxação de itens essenciais para as mulheres, como os absorventes - com alíquota total de IPI, PIS/Cofins e ICMS estimada em 27,25%. Ela também lembrou da chamada “taxa rosa”, em que produtos genéricos, como lâminas de barbear, custam muito menos que os mesmos produtos quando voltados para o público feminino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

REPRESENTANTES DE PREFEITOS COBRAM SIMULAÇÕES DA ARRECADAÇÃO COM O NOVO IMPOSTO CRIADO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Representantes de municípios que participaram de audiência pública no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária querem ver simulações sobre a arrecadação do novo IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, antes de apoiar uma proposta específica. Edvaldo Nogueira, presidente da Frente Nacional de Prefeitos, disse que os municípios precisam aumentar as suas receitas.

Pelas propostas em estudo (PECs 45 e 110/2019), a ideia é ter um período de transição de 40 a 50 anos no qual União, estados e municípios receberiam pelo menos o que já recebem. A redistribuição do bolo de acordo com as novas regras ocorreria apenas sobre a parcela de arrecadação extra. A nova regra principal é a destinação da arrecadação para o município onde o bem ou serviço for consumido. Hoje, a maior parte vai para o local de origem do produto.

A reforma quer unificar 5 tributos sobre o consumo: IPI, PIS e Cofins, arrecadados pela União; o ICMS estadual e o ISS municipal; no novo IBS.

Para Edvaldo Nogueira, os municípios receberam muitas responsabilidades na Constituição de 88, mas não têm os recursos necessários:

“Os municípios precisam aumentar a sua arrecadação. As teses levantadas de quem defende a PEC 45, de que vai melhorar tudo... Precisamos ver, eu quero ver. Vamos pegar o texto da reforma, vamos fazer simulações e vamos ver. Quando tiver isso, aí eu venho aqui dizer quem ganha e quem perde. Por enquanto, é apenas tese”.

Nogueira, que é prefeito de Aracaju, defendeu a ideia da PEC 46 (22), que está em tramitação no Senado. Pela proposta, ICMS e ISS seriam mantidos, mas haveria uma unificação das diversas legislações regionais para facilitar a vida das empresas.

Paulo Ziulkolski, presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos, disse que a entidade é favorável aos princípios das reformas em estudo; mas que ainda é necessário saber qual é o texto de consenso.

A professora de Direito Tributário da UFMG, Misabel Derzi, criticou as propostas porque, segundo ela, elas ferem a autonomia dos entes federativos. Misabel ainda disse que os gastos governamentais devem aumentar 37% quando for aplicada a alíquota do IBS, de 25%, sobre serviços.

Mas o técnico do Ipea Sérgio Gobetti disse que os municípios não devem temer a reforma. Ele rebateu a ideia de alguns prefeitos de que a base do ISS vem crescendo e que, por causa disso, os municípios não deveriam arriscar com a reforma. Ele afirmou que a base do ISS não cresceu mais que a do ICMS entre 2010 e 2019.

Gobetti explicou que os municípios se beneficiarão com uma base mais ampla de tributação e terão uma distribuição melhor da arrecadação. Segundo ele, mais de 3.249 cidades não arrecadam hoje nem R$ 100 por habitante por ano. Por outro lado, as 61 cidades mais ricas de ISS, conseguem 10 vezes mais. Elas ficam com 43% da arrecadação e têm apenas 12% da população.

Mas Gobetti defendeu a ideia de que o crescimento econômico que será proporcionado pela reforma deverá melhor a receita para todos. De qualquer forma, 94% das cidades teriam ganhos com a mudança da arrecadação da origem dos produtos ou serviços para o destino, ou local de consumo.

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o espírito dos governantes deve ser o de colaboração:

“Não se trata de uma disputa de entes federados aqui. Uma reforma do sistema tributário não pode virar uma disputa entre os entes que compõem a federação. Nós precisamos ter uma federação que seja colaborativa, onde todos estejamos juntos”.

Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz, Comitê Nacional dos secretários de Fazenda estaduais, defendeu a reforma que vem sendo estudada, destacando a necessidade de uma transição para evitar perdas para estados exportadores e a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional.

O consultor tributário Thomaz Nogueira defendeu os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Segundo ele, o polo industrial de Manaus gera mais de 80% do PIB do Amazonas. Em 20 anos, até 2019, essa produção teria resultado em uma arrecadação de R$ 120 bilhões para o governo federal.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) sugeriu que a reforma tenha algum dispositivo que fixe um prazo para a revisão da tributação sobre renda e patrimônio. Essa revisão seria feita para que o IBS possa ser reduzido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROMETE DIÁLOGO E DEFESA DOS SERVIDORES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A ELEIÇÃO NO COLEGIADO.

Eleito presidente da Comissão de Administração e Serviço Público, o deputado Bruno Farias (Avante-MG), promete diálogo com os colegas para decidir a pauta de votações do colegiado. Em seu primeiro mandato na Câmara, o parlamentar também se compromete a trabalhar em defesa do funcionalismo público e dos interesses do país.

“Com certeza temos de dar uma resposta para tentar trazer uma qualidade de vida para as pessoas que trabalham nos serviços públicos, e com certeza, sob a minha presidência, vamos votar e discutir todos os interesses do funcionalismo público, da administração, a gente não pode votar contra os nossos trabalhadores e vou estar lá sempre trabalhando e lutando por isso.”

Com as mudanças feitas esse ano, em que foram criadas cinco novas comissões, esse colegiado passa a tratar unicamente de temas relacionados à administração pública. Anteriormente, também se encarregava das relações de trabalho do setor privado. Agora há uma comissão específica para os celetistas.

Na opinião do vice-líder do governo, deputado Rogério Correia (PT-MG), a mudança veio em momento apropriado, em que o Executivo federal busca fortalecer o Estado e construir novas relações com o funcionalismo. O deputado lembrou que os servidores estavam há mais de cinco anos sem reajuste e o objetivo do governo passado era aprovar uma reforma administrativa que visava a privatização da prestação dos serviços e a retirada de direitos dos trabalhadores públicos, inclusive a estabilidade. Mas garante que os objetivos mudaram.

Um indicativo dessa mudança, segundo afirma, é a existência agora de dois ministérios voltados à administração pública – o do Planejamento, comando pela Senadora Simone Tebet, e o da Gestão, que tem Esther Dweck à frente.

Rogério Correia relatou ter sido designado para representar o governo na Comissão de Administração e Serviço Público e se comprometeu a fazer a interlocução com o Executivo sempre que necessário.

“Os nossos ministros estão orientados para estar conosco nas comissões sempre que necessário, o ministro, as ministras têm, evidentemente, também de prestar contas ao povo brasileiro e aqui é a nossa casa, então, estão também determinados a estrem presentes. Então, tanto a ministra da Gestão, Esther Dweck, a ministra Simone Tebet, que terão assuntos relevantes a serem aqui tratados, estão disponíveis para isso.”

Outros integrantes da comissão, como os deputados Reimont (PT-RJ) e Delegada Ione (Avante-MG), também se comprometeram a trabalhar em defesa da administração pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

OS MUNICÍPIOS DEVEM ASSUMIR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA. A AVALIAÇÃO É DO NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA CÂMARA, DEPUTADO MÁRCIO JERRY. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM OS DETALHES.

O Brasil já teve avanços na legislação, nas políticas públicas e na visibilidade das questões que atingem a população com algum tipo de deficiência, cerca de 45 milhões de pessoas. Mas ainda há uma diferença grande entre o que está estabelecido em lei e o que se vê na realidade.

A avaliação é do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele afirmou que as pessoas com deficiência têm uma carência maior do que a média da população no cumprimento dos seus direitos e apontou alguns caminhos para que essa situação se reverta.

“Fazer funcionar os instrumentos do Estado brasileiro é a gente buscar uma concepção federalista; fazer com que as responsabilidades de União, dos estados e dos municípios sejam compartilhadas e sejam complementares. Nesse aspecto, eu acho fundamental que nós avancemos no que diz respeito à adoção de medidas no âmbito municipal”.

O parlamentar reconhece que os municípios já têm muitos encargos e que há um problema constante: o subfinanciamento das políticas públicas. Mesmo assim, ele cobra a responsabilidade dos municípios no aprimoramento dessas políticas e argumenta que é nas cidades onde há ou não a garantia dos direitos da população com algum tipo de deficiência.

O deputado Marcio Jerry salienta a importância das entidades da sociedade civil, criadas a partir de necessidades práticas das pessoas com deficiência, para estabelecer uma interação tanto com os vários níveis de governo quanto com o Poder Legislativo. Ele também lembra do papel significativo dos Conselhos dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara sublinha um ponto importante nas políticas públicas para esta parcela da população: a garantia de acessibilidade nos espaços públicos e privados.

“Nós precisamos ter arranjos arquitetônicos, na organização das cidades, para que nós possamos melhorar esse tema da acessibilidade, bem como também transformar em algo assim do cotidiano, em algo corriqueiro, as prioridades no âmbito das instituições, ‘da porta para dentro’. Tem muita coisa que é ‘da porta para fora’, da política de urbanismo e tem muita coisa que é ‘da porta para dentro’, de casa, das instituições”.

Segundo o deputado Marcio Jerry, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara está levantando informações nas Assembleias Legislativas e nos governos dos 27 estados para saber como estas estruturas estão organizadas para enfrentar as demandas da população com deficiência. A ideia é promover um encontro com representantes do poder público ainda no primeiro semestre de 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

FRENTES PARLAMENTARES BRASIL-CHINA E BRICS SÃO RELANÇADAS COM O OBJETIVO DE ESTREITAR LAÇOS ENTRE OS PAÍSES. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU.

Estreitar os laços entre o Brasil e os países que compõem os BRICs, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia e China e África do Sul. Essa é a missão das frentes parlamentares Brasil-China e BRICs, que foram relançadas nessa legislatura.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), presidente de ambas as frentes, disse que, com relação à China, principal parceiro comercial do Brasil, é preciso aprofundar a relação bilateral, inclusive com transferência de tecnologia.

E quanto aos BRICs, Pinato ressaltou sua importância no cenário mundial.

“O PIB dos BRICs é maior do que o G7. O número de população também. O que precisa é o Brasil dar mais ênfase a essas novas oportunidades. Não que o BRICs vá resolver o problema do Brasil, mas é uma ponte, como é o Banco Mundial, como são outras fontes de financiamento, de investir em projetos estruturantes, meio-ambiente, projetos sustentáveis para que possamos, de certa forma, tirar uma vantagem financeira para o nosso país e projetos que possam gerar emprego e renda aos brasileiros.”

O deputado Acácio Favacho (MDB-AP), secretário-geral das frentes Brasil-China e BRICs, destacou o caráter diverso, sem ideologia partidária, dos grupos.

“Eu acho que, dentro do Congresso Nacional, a gente tem que cada vez mais fazer esse estreitamento com os demais países, uma relação diplomática. É uma frente parlamentar que não visa a questão política de direita ou de esquerda, composta por vários parlamentares.”

O presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China, Thomas Law, disse ter boa expectativa para a visita do presidente Lula ao país no fim do mês e afirmou que as frentes poderão promover discussões mais amplas com o parlamento chinês, que tem três mil deputados.

“Eu acho importante o Congresso Nacional, através das frentes parlamentares, ter discussões mais amplas, pensamento mais moderno e também essa visão internacional do que está acontecendo no mundo. Além de ter essa relação comercial muito boa entre os dois países, tem uma relação também de diplomacia, uma relação de respeito, uma relação de amizade e, no ano que vem, vai se completar os 50 anos das relações diplomáticas entre os dois países.”

A China é a principal parceira comercial do Brasil. Só no ano passado, o total de exportações e importações entre as duas nações foi de R$ 800 bilhões. O ministro-conselheiro da embaixada da China Jin Hongjun participou do evento de lançamento das frentes, e disse que a visita de Lula a seu país deverá ser “coroada de sucesso”, e que espera que as frentes parlamentares continuem seus esforços “em prol dos laços de amizade entre os dois países”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA TRIBUTÁRIA RECEBE APOIOS EM MINAS GERAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

Nesta segunda-feira, nas primeiras audiências regionais do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, o coordenador do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e o deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), integrante do grupo; receberam o apoio do governador de Minas, Romeu Zema, e do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman.

O governador Romeu Zema disse que concorda com os textos em estudo no GT:

“Precisamos simplificar o sistema tributário no Brasil, precisamos fazer com que quem trabalha e produz fique aplicando o seu tempo, os seus esforços, na atividade. E não atentando entender esse manicômio tributário que foi criado aqui”.

O prefeito Fuad Noman comentou que o momento político está bastante favorável à aprovação. Para o deputado Reginaldo Lopes, o apoio do prefeito revela que os textos em discussão estão alinhados com as preocupações das grandes cidades:

“Ele gostou da transição que nós estamos propondo para a manutenção do nível de arrecadação dos subnacionais, dos estados e dos municípios. Quando ele estava como secretário de Fazenda e foi debatida a reforma tributária, ele tinha essa preocupação. Então ele sentiu muita confiança”.

Nesta terça-feira, o GT deve receber a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para uma audiência pública sobre a perspectiva federativa da reforma. Também participam especialistas e representantes de estados e municípios.

Na quarta-feira, é a vez dos especialistas em administração tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMARA CRIA COMISSÃO PARA DISCUTIR VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, QUE É PRATICADA CONTRA MULHERES NA GRAVIDEZ, NO PARTO OU NO PÓS-PARTO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM AS INFORMAÇÕES.

A pedido da deputada Soraya Santos, do PL fluminense, a Câmara criou uma comissão especial para debater a violência obstétrica no Brasil. Conforme relata a deputada, o número de denúncias de maus-tratos a mulheres durante a gravidez, no parto ou pós-parto não para de crescer. Soraya Santos relata que em 2019, último ano com estatísticas sobre o assunto, a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência registrou 116 casos de violência obstétrica, contra apenas 15 no ano anterior.

A deputada ressalta que o crescimento das denúncias pode não indicar necessariamente aumento concreto da prática, mas também que havia subnotificação, principalmente devido à falta de informação por parte das mulheres quanto a seus direitos. De acordo com a parlamentar, o trabalho da comissão será importante justamente para definir claramente o que é violência obstétrica, de modo que a mulher possa se defender, inclusive, judicialmente.

“O primeiro objetivo da comissão é definir o que é violência obstétrica, quais são os níveis de violência, as consequências que pode trazer para a mãe, para a criança, para a família, porque isso tudo, uma vez mapeado, também tem o direito que eles vão ter processual. Eu só consigo entrar [na Justiça] para me defender se eu tiver alguma coisa tipificando se é crime, se isso aqui é crime, se não é crime, se é violência, se não é. Fica muito subjetivo para a pessoa que passa por violência obstétrica porque é o depoimento dela contra o depoimento de uma pessoa que é especialista na área.”

Somente esse ano, a Câmara já recebeu pelo menos cinco projetos sobre violência obstétrica para análise. Um deles (PL 190/23) prevê a prisão de cinco anos para quem praticar o crime. Outro (PL 422/23) inclui esse tipo de violência entre os casos previstos na Lei Maria da Penha, destinada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Soraya Santos explica que, no entendimento da Organização Mundial de Saúde, a violência obstétrica abrange, por exemplo, procedimentos desnecessários e manobras proibidas para acelerar a saída do bebê, exame dolorosos ou recusa em oferecer atendimento ou alívio para dor. Atitudes como gritos ou insultos durante o parto também são classificados como violência obstétrica.

Outro índice que aponta para o elevado número de casos de violência obstétrica no Brasil é a mortalidade de mulheres em consequência da gravidez ou do parto. Estudo da pesquisadora da Fiocruz Maria do Carmo Leal, mostra que, no país, 58 mulheres morrem para cada mil bebês nascidos vivos. Em países como Suécia, Polônia e Japão esse número não chega a seis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves