RÁDIO CÂMARA

A COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE AMPLIA AS POSSIBILIDADES DE SAQUE DO FGTS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou proposta (PL 2541/15) que amplia as possibilidades de saque do FGTS.

O projeto veio do Senado. Na Comissão de Previdência da Câmara, o relator, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), fez alterações. Ele aproveitou 29 das 33 propostas que tramitam em conjunto.

Entre as novidades, está o saque em caso de pandemia, para tratamentos de infertilidade, para auxílio em casos de adoção ou nascimento de filho, na situação de atraso de salário no serviço público, e quando o saldo da conta for seis vezes superior ao salário. O deputado Fernando Rodolfo explica uma sexta hipótese:

“Numa situação, por exemplo, de desastre natural onde o trabalhador perdeu tudo. Uma enchente aconteceu na cidade dele e a pessoa perdeu todos os móveis. A água entrou, derrubou casas. Então ele poderia sacar esse FGTS também. ”

A legislação atual permite o saque do FGTS em casos de calamidade reconhecida pelo poder público. Também é possível o saque para 17 tipos de doenças graves. As situações mais gerais envolvem, além disso, aquisição da casa própria, demissão sem justa causa do trabalhador e aposentadoria do trabalhador. Mas existem várias situações específicas.

O projeto que amplia o saque do FGTS será analisado agora pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, ele terá que passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

EM ENTREVISTA A UM CANAL DE TV E RÁDIO, O PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA, REFORÇOU QUE O NOVO MARCO FISCAL TERÁ QUE PASSAR POR AJUSTES PARA SER VOTADO PELO PLENÁRIO. LIRA TAMBÉM COMENTOU SOBRE CPIS E A RESPEITO DA RELAÇÃO ENTRE O GOVERNO E A CÂMARA. CONFIRA NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (15), em entrevista à BandNews TV, que o projeto do novo marco fiscal terá que passar por “ajustes” para ser votado pelo Plenário da Câmara.

Segundo Lira, alguns partidos querem a inclusão de mecanismos que comprometam o governo com o cumprimento da meta de resultado primário, o chamado enforcement.

“Os ajustes serão necessários. Nós temos que construir votos no Plenário e tem determinados partidos que não votarão se o projeto for muito frouxo, for muito flexível, se não demonstrar as amarras e os enforcements necessários, para que a nossa responsabilidade fiscal seja preservada. ”

O presidente da Câmara dos Deputados também adiantou que devem ser instaladas nesta semana três CPIs criadas recentemente. Uma delas vai investigar a manipulação de resultados de partidas de futebol. Outra vai apurar fraude no balanço das lojas Americanas e a terceira vai investigar a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Arthur Lira falou especialmente da CPI do Futebol. Ele defendeu a regulamentação dos jogos de apostas no Brasil.

 “A Câmara já votou a regulamentação dos jogos, que está esperando a deliberação do Senado há mais de um ano. É importante que a gente regulamente esse setor, para gerar emprego, para pagar imposto, para ter as suas necessidades atendidas e as suas responsabilidades também cobradas. E está clara a influência desses esportes online, dessas apostas online que hoje patrocinam 100% dos clubes brasileiros, a própria CBF, na influência de resultados. ”

Na entrevista à BandNews o presidente da Câmara, Arthur Lira, também falou da relação da Casa com o governo Lula. Ele afirmou que não há possibilidade de rompimento, mas sugeriu mudanças na articulação governista.

 “Eu penso e apelo é que o governo precisa de três movimentos: o governo precisa descentralizar, o governo precisa confiar e o governo precisa delegar. Se ele descentralizando, acreditando, confiando, ele melhorará a sua articulação política. Por enquanto, o governo está muito internalizado no PT, o governo não tem aberto mão para posições de articulação da sua base aliada. ”

Lira também voltou a dizer que não há possibilidade de a Câmara reverter leis aprovadas nas gestões passadas, como a independência do Banco Central, que vem sendo criticada pelo governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

AVANÇOU O PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA A PROPOSTA QUE SUSPENDE O DECRETO PRESIDENCIAL SOBRE ARMAS E MUNIÇÕES. O PROJETO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

No primeiro dia de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto (Decreto 11.366/23) suspendendo os registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e compradores particulares.

O decreto também restringiu a quantidade de armas e de munições de uso permitido que poderia ser adquirida, além de suspender a concessão de novos registros de clubes e escolas de tiro, de colecionadores, atiradores e caçadores. Também instituiu um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à lei (Lei 10,826/03) que criou o Sistema Nacional de Armas.

Um projeto de decreto legislativo (PDL 3/23), no entanto, revoga o decreto presidencial sobre armas e munições. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara e agora está na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser examinada pelo Plenário da Casa.

Na justificativa do projeto, o deputado Sanderson (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, diz que o decreto limitou a livre atividade esportiva de caçadores, atiradores e colecionadores e também a atividade profissional dos clubes de tiro.

O parlamentar, que é o atual presidente da Comissão de Segurança Pública, aponta que a mudança na legislação teria sido uma represália às ações do governo anterior, que, nas palavras dele, tinha “proximidade e simpatia às atividades armamentistas”. O deputado Sanderson também argumenta que a edição do decreto não deu chance para um diálogo sobre o tema.

“Ninguém foi chamado para discutir a respeito. Porque o governo podia ter encaminhado, por exemplo, uma Medida Provisória aqui para a Câmara dos Deputados, para que houvesse a discussão e, com a discussão, o texto inclusive pudesse ser aprimorado. Isso não aconteceu. Foi um decreto praticamente proibindo a atividade dos CACs no Brasil. Por isso, vendo que houve um abuso, eu apresentei um PDL, que tramitou e que agora foi votado e aprovado na Comissão de Segurança Pública, numa resposta àquilo que nós achamos que foi uma extrapolação das atribuições do Poder Executivo. ”

Na Comissão de Segurança Pública, quatro parlamentares foram contrários ao projeto de decreto legislativo. O deputado Pastor Henrique Vieira, do PSOL do Rio de Janeiro, apresentou um voto em separado. No texto, ele argumenta que o decreto presidencial não retira armas de circulação, mas regulamenta a legislação vigente, em consonância com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Ele também afirmou que um maior número de armas de fogo em circulação representa perigo para a sociedade e não reduz o número de homicídios.

O projeto que revoga o decreto presidencial sobre armas e munições está sendo examinado na Comissão de Constituição e Justiça junto com outras 12 propostas que tratam do mesmo assunto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

DEBATEDORES DEFENDEM EDUCAÇÃO BASEADA DO AFETO CONTRA VIOLÊNCIA NOS PRIMEIROS ANOS DE CRIANÇAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

Reconhecer a criança como sujeito de direito em condição de desenvolvimento deve constituir a base da formação, defenderam participantes de debate sobre educação parental. Conforme ressaltou a presidente da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Mariana Luz, até os seis anos de idade ocorre a formação de 90% do cérebro de uma pessoa. Essa fase, segundo afirma, determina aspectos físicos e emocionais e interfere até mesmo no surgimento de doenças crônicas futuras.

O sucesso da educação, principalmente nesse período inicial de desenvolvimento, depende, segundo todos os debatedores, do que chamam de “parentalidade positiva”. Uma educação baseada no afeto, sem a presença de agressões, principalmente físicas. Para isso, os especialistas também frisaram ser indispensável a estabilidade emocional dos pais.

No Brasil, ao contrário do que preconizam os estudos, segundo os debatedores, ainda permanece a cultura da educação pelo castigo. A professora de pós-graduação em saúde mental da Universidade de São Paulo Elisa Altafim relatou que pesquisa coordenada por ela no Ceará mostrou que 67% das mães utilizam a palmada como forma de disciplinar os filhos. Segundo afirma, essas “práticas negativas” decorrem, em grande medida, de sobrecarga dos cuidadores e ausência de apoio à estrutura familiar.

Como ressaltou o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), em uma sociedade marcada por desigualdades como a brasileira, se faz realmente necessário rever muitos aspectos sociais para se falar em estabilidade emocional dos pais. E não só os fatores econômicos interferem no debate, afirma Henrique Vieira, um dos autores de pedido para realização da audiência pública.

O deputado sustenta que aspectos como “a cultura do patriarcado”, que levariam a problemas como feminicídio, cultura do estupro e violência doméstica, também contribuem para a destruição do ambiente familiar e têm consequências sobre crianças e adolescentes.

“Então, repara que proteger a família, é no limite, garantir moradia, emprego, renda, saneamento básico, acesso à saúde, porque isso também compõe e constitui o cuidado com as famílias concretas, não exclusivamente, entende? Mas sem esses fatores, como pensar estabilidade emocional diante de uma criança vendo a sua mãe violentada? Como pensar estabilidade emocional com o estômago roncando por conta da fome ou da subnutrição?”.

De acordo com Mariana Luz, os estudos dão razão ao deputado e mostram que, quanto maior a situação de pobreza e vulnerabilidade, menor a “parentalidade positiva”. E ela destacou que das 20 milhões de crianças na primeira infância no Brasil um terço vive em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Autora do outro requerimento para a realização do debate, a deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) frisou que, conforme a Constituição, a família representa a base da sociedade. Na concepção da deputada, o papel do poder público deve ser o de oferecer apoio para o núcleo familiar cumprir seu papel educacional.

“Friso isso porque é cada vez mais comum vermos inimigos da família, fingindo se importarem com as crianças, militando para que o poder público interfira até mesmo na religiosidade e na sexualidade dos nossos pequenos. Ou seja, não basta que o Estado tenha o monopólio absoluto da transmissão de conhecimento aos pequenos, é o que querem os que têm a absurda posição contrária ao ensino domiciliar e à participação dos pais na educação dos filhos.”

Já para o pastor Henrique Vieira, o mais importante é pensar a escola na perspectiva da comunidade escolar, que envolve professores, funcionários, o território onde se localiza e as famílias.

“Eu tenho muita preocupação com uma certa [perspectiva] antiescola. Eu concordo com a deputada sobre a importância complementar da família na educação, mas eu tenho muito medo de uma linha home schooling, que esvazie o sentido da escola, quando muitas vezes é em casa que a criança sofre violência e é na escola que a violência é descoberta”.

Segundo o diretor-executivo da Associação de Desenvolvimento da Família, Rodolfo Barreto Canônico, o Brasil regista 40 mil casos de crianças vítima de violência doméstica por ano, mesmo com subnotificação. E, segundo ele, a maior parte das violações ocorre na família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SANCIONADA LEI QUE RECONHECE AS ESCOLAS DE SAMBA COMO EXPESSÃO CULTURAL DO BRASIL. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM OS DETALHES.

As músicas, os desfiles, as práticas e as tradições das escolas de samba agora são identificados como manifestação cultural nacional. A nova lei (14.xxx/23) foi sancionada a partir de proposta da Câmara

Quando a proposta foi aprovada na Câmara, a autora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), defendeu que a cultura e os direitos humanos são instrumentos fundamentais para uma sociedade mais justa e igualitária.

“A coisa mais bonita que há é que alguém que já esteve em um lugar dentro da escola, em uma ala, vai ser daqui a pouco, com o tempo vai estar na comissão de frente, vai estar entres os sábios, vai está justamente na ala das baianas. Não há um descarte da mulher, não há o descarte do homem, não há descarte de ninguém. Eu acho que isto é viver comunidade e viver dizendo que nas nossas comunidades o samba sempre foi resistência e esse nosso amor, certamente, tem um significado: resistir também como povo.”

Para Didi e Mestrinho, o carnaval é o maior show da Terra, como eles escreveram no samba enredo da União da Ilha do Governador em 1982. As escolas de samba surgiram no final da década de 1920, saindo das regiões mais pobres do Rio de Janeiro para se tornarem uma das grandes representações da cultura brasileira.

A nova legislação foi batizada de Lei Nelson Sargento, em homenagem ao cantor, compositor e ex-presidente de honra da Mangueira, que morreu em 2021. O texto estabelece como competência do poder público a garantia de livre atividade das escolas de samba e a realização de seus desfiles.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

RELATÓRIO APRESENTADO À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA CÂMARA APONTA PROBLEMAS E SOLUÇÕES PARA A MINERAÇÃO NO BRASIL. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO ACOMPANHOU.

Entidades defendem que o Brasil deixe de ser apenas exportador de matéria prima no setor de mineração e invista em indústrias de ponta, uma vez que o modelo econômico atual não gera muito emprego e está relacionado com o aumento dos crimes ambientais, como o garimpo ilegal em terras indígenas.

O relatório Dinamite Pura, que analisa a atuação do governo brasileiro entre os anos de 2019 e 2022 no setor de mineração, foi apresentado para a Comissão de Meio Ambiente da Câmara pelo centro de jornalismo investigativo Observatório de Mineração, e pela plataforma socioambiental Sinal de Fumaça, que produziram o documento.

De acordo com Maurício Angelo, diretor do Observatório da Mineração, a atividade tem uma participação muito forte na crise climática global. O setor emite mais de 107 milhões de toneladas de CO2 por ano, 5% das emissões totais brasileiras. Além disso, por falta de investimento em fiscalização, foi responsável por catástrofes ambientais, como as que aconteceram em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.

Segundo Maurício Angelo, a supervisão virtual realizada pela Agência Nacional de Mineração não é suficiente, porque as empresas realizam suas próprias auditorias, que nem sempre são seguras.

“A Vale tem dezenas de barragens em Minas Gerais em estado crítico, hoje. E algumas delas, em estado mais crítico, podem romper. Você tem situações como Mariana e Brumadinho em que elas não estavam oficialmente em estado crítico”.

Daniel Pollack, da Agência Nacional de Mineração, a ANM, defendeu uma mineração sustentável, de menor impacto ambiental e social, por meio da extração mineral com menos emissão de carbono e baixo consumo de energia, dialogando com as comunidades afetadas pelo setor.

Daniel Pollack disse também que o baixo orçamento dificulta uma atuação ampla e eficiente, já que a ANM enfrenta problemas básicos como infraestrutura precária, pouca equipe e má remuneração, ainda que seja a segunda agência reguladora que mais arrecada dinheiro no Brasil.

“É melhor fiscalizar remotamente, do que nem fiscalizar. Cada fiscal da ANM é o responsável por monitorar a lavra por 431 mil estádios de futebol na Amazônia. Esse número é muito impactante, a gente está falando de meio ambiente, desenvolvimento sustentável, e a falta de pessoal, o déficit da ANM, é responsável por chegar nesse número.”

Para Rebeca Lerer, fundadora da plataforma Sinal de Fumaça, o debate não deve ser sobre se existe mineração sustentável ou não, mas qual a estratégia se deve adotar em relação a um setor que é indispensável para desenvolvimento nacional. Para ela, a lógica exportadora é antiga e já não é coerente com as atuais metas brasileiras de geração de emprego e renda.

“A gente está em 2023, numa situação catastrófica de invasão, de crises humanitárias em várias terras indígenas, não só na Yanomami, mas na Kaiapó, Munduruku, na região do rio Madeira, vários polos de ação garimpeira ilegal, com uma estrutura industrial por trás, também por causa dessa lógica de exportação de commodities que gera pouco emprego para nós”.

Para o deputado [[Nilto Tatto]], o Brasil é historicamente um fornecedor de matéria prima, mas precisa se reindustrializar, para gerar emprego e sair dessa lógica apenas exportadora.

“O que você faz com os milhões de trabalhadores que estão na cadeia do crime no garimpo, na madeira? São trabalhadores. Para esses não é cadeia. Cadeia é quem tá por trás, para fomentar. Para esses, nós buscamos alternativas.”

O relatório Dinamite Pura, que analisou os problemas da política de mineração do governo brasileiro, está disponível na página da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, em camara.leg.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE INSCREVE NOME DO PADRE CÍCERO NO LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA UM POUCO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO RELIGIOSO PARA A REGIÃO.

Todo ano, no mês de março, romeiros de todo o país, especialmente dos estados do Nordeste, percorrem as estradas que levam até Juazeiro do Norte, no Ceará, para levar seus agradecimentos ou fazer um pedido.

O objeto dessa devoção é o padre Cícero Romão Batista, que todos chamam apenas de padre Cícero, retratado em uma estátua de quase 30 metros de altura.

Religioso e político considerado santo pelos fiéis, Padre Cícero terá seu nome inscrito no livro dos Heróis e Heroínas da Pátria se projeto (PL 10/20) aprovado pelo Plenário da Câmara virar lei.

Padre Cícero nasceu em Crato, em 1844, e foi ordenado padre em Fortaleza, em 1870. Também foi prefeito de Juazeiro do Norte, onde morreu em 1934. A estátua em sua homenagem, inaugurada em 1969, recebe cerca de 2,5 milhões de peregrinos por ano. Em 2022, a Igreja Católica iniciou processo de beatificação que pode levar o religioso a se tornar santo oficialmente.

O projeto foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que reuniu no mesmo texto o conteúdo de três propostas parecidas. Para ela, a fé das pessoas justifica a inscrição do nome de Padre Cícero no livro.

“O herói mobiliza as emoções coletivas e se converte em representante da identidade nacional. Nesse sentido, o padre Cícero, líder religioso e político, representa significativa parcela do povo nordestino.”

O deputado José Guimarães (PT-CE), autor de um dos projetos, falou da importância do religioso para a população nordestina.

“É ícone, não só da fé cristã, mas é sobretudo pelo papel cultural e político que o padre Cícero Romão Batista teve em todo o Nordeste, especialmente em Juazeiro do Norte.”

O livro dos Heróis e Heroínas da Pátria fica no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na praça dos Três Poderes, em Brasília.

Lá já estão inscritos os nomes de mais de 40 pessoas que tiveram papel relevante na história do Brasil. Fazem parte da lista nomes como Santos Dumont, Anna Nery, Chico Mendes, José Bonifácio de Andrada e Silva, Getúlio Vargas, Anita Garibaldi, Marechal Rondon, Machado de Assis, entre outros.

Para ter o nome inscrito no livro dos heróis da pátria é preciso aprovação da Câmara e do Senado. Depois de aprovado na Câmara, o projeto que inscreve o nome de Padre Cícero no livro foi enviado para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE DADOS SOBRE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 18,6 milhões de mulheres sofreram, no ano passado, alguma forma de violência, da psicológica até a física. Ou seja, foram mais de 50 mil vítimas por dia. 

Para ter mais um instrumento de combate à violência contra as mulheres, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que inclui dados de autores de crimes relacionados à violência contra a mulher no Sinesp, sistema de informações de segurança pública administrado pelo Ministério da Justiça (PL 5554/20). 

Atualmente, os estados e o Distrito Federal alimentam o Sinesp com vários tipos de dados, como ocorrências criminais, registro de armas de fogo, pessoas desaparecidas, condenações, penas e mandados de prisão.

Na discussão da proposta, a deputada Samia Bomfim (Psol-SP) citou as diversas formas de violência contra mulheres: sexual, com relações sem consentimento; psicológica, com por exemplo, humilhações e ofensas; patrimonial, na subtração de bens; e a violência física. 

“O feminicídio, na maioria das vezes, é a ponta do iceberg de uma sucessão de violências. Raramente acontece de uma hora para outra. É por isso que a gente fala que o feminicídio é um crime evitável, que a vida dessa mulher poderia ter sido salva, caso, nesse ciclo de violência, tivesse havido a interrupção dessa sequência.”

Um ponto gerou debates na comissão: o fato de o PT, partido ao qual pertencia a autora do projeto, a ex-deputada Rejane Dias, ter apresentado um requerimento pedindo a análise, pelo Plenário da Câmara, de um projeto do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal, com informações a respeito de todos os crimes, não apenas os de violência contra a mulher (PL 3705/19).

O projeto era conclusivo, o que significa que poderia seguir para o Senado após a aprovação na CCJ em 2021. Mas foi apresentado um recurso, pelo PT, para a análise também pelo Plenário, o que o deputado Lucas Redecker viu como uma manobra para atrasar a aprovação do texto. 

“Esse Cadastro de Persecução Penal que a gente encaminha aqui, que eu encaminhe e que foi aprovado nesta comissão, que o PT fez o encaminhamento para estagnar a tramitação, mandando o pedido de recurso para ser votado em plenário, que é um subterfúgio regimental utilizado para que os projetos não andem dentro desta Casa. Esse seria um cadastro muito mais amplo.”

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ressaltou que as duas propostas têm uma diferença fundamental: a da violência contra a mulher prevê o acesso aos dados apenas no âmbito da segurança pública, e, no caso do Cadastro de Persecução Penal, instituições de ensino, hospitais e instituições religiosas terão acesso a dados de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, caso haja sentença penal condenatória ou decretação de prisão cautelar.

“Esse cadastro ficará restrito ao sistema de informações do SUSP, ou seja, aos órgãos de segurança. É fundamental para que você possa atestar que a pessoa condenada por violência doméstica, por violência contra as mulheres em qualquer lugar do país, possa ser identificada em qualquer canto desta nação, para que você possa ter instrumentos que impeçam um processo de impunidade.”

A proposta que inclui dados de autores de crimes relacionados à violência contra a mulher no sistema nacional de informações de segurança pública pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A CÂMARA APROVOU PROJETOS QUE CRIAM CARGOS NO CNJ E NO TJDF, EM MEIO A CRÍTICAS SOBRE GASTOS DO JUDICIÁRIO. ENTENDA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

A Câmara dos deputados aprovou dois projetos que criam cargos no Judiciário. Um deles (PL 2342/22) cria, ao longo quatro anos, 70 cargos efetivos e 20 funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. O segundo (PL 1987/23) cria funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

As duas propostas foram aprovadas depois de muito debate no Plenário a respeito de custos com pessoal no Judiciário.

O projeto que cria cargos no CNJ foi enviado ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal. Ele estima um custo de R$ 1,3 milhão este ano e o dobro nos três anos seguintes.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), fez mudanças na proposta original. Ela acrescentou a previsão de pagamento de gratificações para servidores com curso superior. E previu a retomada do pagamento dos chamados quintos para os servidores antigos que não haviam ingressado na Justiça para pedir a incorporação do benefício ao salário.

A incorporação dos quintos foi extinta em 1990, mas o Judiciário deu ganho de causa a quem recorreu da decisão. Para quem não recorreu, os quintos têm sido descontados do reajuste salarial aprovado no ano passado. Medida semelhante já tinha sido aprovada pelo Congresso para beneficiar servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Para Erika Kokay (PT-DF), é uma questão de justiça.

“Nós estamos corrigindo aqui uma profunda injustiça. Os servidores do Judiciário tinham direito a um quinto. Esse quinto foi extinto e vários servidores entraram na Justiça e conseguiram retomar este quinto. E posteriormente o Supremo decidiu que só valeria a incorporação dos quintos aos servidores que tinham decisão judicial. E foi decidido na sentença do Supremo que, quando houvesse um reajuste, esse valor seria descontado. ”

O Plenário também aprovou projeto que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a um custo de R$ 1 milhão de reais por ano. A justificativa é o aumento de 100% dos processos entre 2020 e 2022.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), mas foi criticada por deputados de diversos partidos.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o Judiciário tem os maiores salários do serviço público e esses recursos poderiam ser empregados no aumento da eficiência dos serviços.

“Esse recurso obviamente seria ou poderia ser utilizado de outra forma, investindo em mais tecnologia, por exemplo, mais cursos ou mais efetivação do trabalho da estrutura que já existe. O segundo ponto é que este recurso, quando não é utilizado, ele retorna ao Executivo e pode ser utilizado nas áreas essenciais, saúde, segurança, educação. O que se vê aqui é um movimento contrário: a utilização de recursos para sustentar e aumentar os próprios recursos e os próprios poderes. ”

Os projetos que criam cargos no Judiciário foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O EXECUTIVO FEDERAL PREPARA UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, NO GRUPO QUE ESTUDA A DIGITALIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO GOVERNAMENTAIS. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

O secretário Rogério Mascarenhas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disse aos deputados do grupo da Câmara sobre Digitalização e Desburocratização (25/04) que, até o fim do ano, o governo deve concluir uma nova estratégia de governo digital, que também poderá ser utilizada por estados e municípios. Além disso, a meta para 2023 é ter na plataforma gov.br 100% dos serviços federais que podem ser digitalizados. Seriam 4.769 serviços, dos quais, hoje, 89% estão na plataforma.

Em relação à carteira de identidade digital, que usa o número do CPF, a ideia é que até meados de novembro todos os estados já estejam emitindo. Hoje são 11 estados.

Mascarenhas, que é secretário de Governo Digital, disse que a plataforma gov.br tem 147 milhões de usuários, 267 portais integrados e 190 milhões de visualizações por mês. A declaração de Imposto de Renda pré-preenchida facilitou a qualificação prata e ouro dos usuários, que já chegam a 65 milhões. 27 estados se uniram ao gov.br, mas, entre os municípios, apenas 171.

Para Francisco Gaetani, secretário extraordinário de Reforma do Estado, o governo ainda precisa conversar muito com o cidadão para que ele conheça os serviços oferecidos e saiba utilizá-los:

“Nós não podemos ter um serviço público desconhecido pela sociedade. Porque se você tem uma percepção de que o serviço público é intratável, ele é vendido como descartável como tivemos no governo anterior. ”

Segundo Juliano Neves, secretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, o governo precisa trabalhar “em nuvem” para que os dados possam interagir. Ele explicou que a sociedade vai utilizar essas ferramentas para recorrer contra o Estado:

“Os senhores conseguem imaginar um futuro muito próximo onde 100% dos autos de infração feitos pela Receita vão ser impugnados e quem vai fazer a peça da impugnação é um robô, um Chat GPT. Eles vão pedir ao robô que faça uma peça contra a Receita usando só as teses vencedoras do Carf. E aí eu vou ser atropelado por milhões de peças bem-feitas, com jurisprudência vencedora, e eu vou avaliar isso como? Na mão? ”

Emerson Souto, da Confederação Nacional dos Municípios, disse que falta infraestrutura de telecomunicação em muitos lugares e até qualificação para lidar com as tecnologias. A deputada Carol Dartora (PT-PR) citou ainda as dificuldades orçamentárias:

“Fui vereadora na cidade de Curitiba e pensar os desafios orçamentários que os municípios têm para efetivar esses serviços e conseguir consolidar uma infraestrutura que permita que a gente operacionalize a inovação, (isso) é realmente um desafio muito grande. ”

Pedro Helena Machado, da Casa Civil, disse que o governo está atento à melhoria da qualidade dos serviços públicos e não apenas aos custos. E afirmou que não é verdade que o Estado brasileiro tenha muitos servidores. Segundo ele, o Executivo tem cerca de 600 mil servidores, sendo que 200 mil estão no ensino superior, 100 mil na saúde e sobram 200 mil para o restante. Nos Estados Unidos, afirmou, são 400 mil civis somente para lidar com os veteranos de guerra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto