RÁDIO CÂMARA

O NOVO SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA CÂMARA DISSE QUE VAI TRATAR DE PAUTAS COMO MEIO AMBIENTE E COMBATE À VIOLÊNCIA. A REPORTER AMANDA ARAGÃO TEM MAIS DETALHES.

O deputado Mário Heringer (PDT-MG) assumiu a Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados e disse que, como secretário, irá priorizar as pautas de meio ambiente e de combate à violência.

“E um dos assuntos mais especiais é o meio ambiente, sem dúvida nenhuma. O meio ambiente é o que mais incomoda o mundo inteiro. E essa relação nós vamos fazer e já estamos fazendo para melhorar a nossa interface, e fazer com que a gente possa trabalhar junto pelo nosso planeta. Outra coisa que tem nos incomodado bastante é essa questão do estímulo da violência, principalmente nas escolas, esses crimes cometidos aí baseados em informações tortas da internet”.

A Secretaria de Relações Internacionais é responsável por definir as normas de diplomacia parlamentar na Câmara, dialogar e cooperar com parlamentos de países estrangeiros, além de prestar apoio a deputados em missão oficial no exterior.

O atual secretário de Relações Internacionais, o deputado Mário Heringer, já ocupou esse cargo anteriormente, e espera recuperar, nessa legislatura, as relações institucionais entre a Câmara dos Deputados e as câmaras legislativas de países estrangeiros, que ficaram mais distantes pela falta de encontros em dois anos de Pandemia.

A diplomacia parlamentar tem o objetivo de apoiar as políticas internacionais do Brasil. É uma forma de fortalecer as relações globais, por exemplo, por meio de assembleias internacionais e grupos parlamentares, como o parlamento do Mercosul.

O Brasil, como líder regional inserido numa discussão global, exerce papel estratégico na dinâmica das relações internacionais. E o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assim como a Constituição Federal, estimulam o posicionamento dos parlamentares quanto a esses assuntos internacionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

PACIENTES COM ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO RECLAMAM DA FALTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA NA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA.

O alto custo dos medicamentos, que em geral não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm angioedema hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população.

Em audiência pública da Comissão de Saúde (nesta terça, 16), especialistas e pacientes diagnosticados expuseram detalhes sobre a doença. A data de 16 de maio foi escolhida para o debate por ser o Dia Internacional do Angioedema Hereditário. Uma organização internacional existe há 20 anos e o Brasil tem uma associação desde 2010, com o objetivo principal de demonstrar que esses pacientes não estão sozinhos.

Um dos problemas apontados pela presidente da associação, Raquel Martins, é a demora entre a aprovação dos medicamentos pela Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a incorporação deles pelo Sistema Único de Saúde.

Rodrigo Almeida, coordenador-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, área que acompanha as doenças raras, afirmou que uma grande preocupação é equilibrar as limitações orçamentárias e a necessidade de incorporação de novos medicamentos.

Ele acrescentou que um processo iniciado em 2015 pela Conitec, a comissão responsável pelas incorporações, não aprovou um dos remédios, mas os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da doença, chamados PCDTs, estão sendo revistos.

“A gente está com um processo de revisão do PCDT do angioedema hereditário em curso desde o ano passado. Ele está respondendo e segue os trâmites habituais dos PCDTs na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do ministério”.

O angioedema hereditário (AEH) é uma doença provocada pela deficiência ou pelo mau funcionamento de uma proteína que inibe reações inflamatórias. O sintoma mais comum é o inchaço de mãos, pés, rosto ou órgãos internos do corpo, acompanhado de dor.

As crises podem ser desencadeadas por vários fatores: estresse, tensão pré-menstrual, uso de álcool e medicamentos, entre outros. O perigo maior é a ocorrência do edema de laringe, porque a pessoa pode morrer asfixiada.

O diagnóstico é difícil, chega a demorar em média 14 anos, porque a doença muitas vezes é confundida com uma alergia. Não há cura, mas há tratamentos para amenizar as crises.

Segundo Eli Mansur, representante do Grupo de Estudos Brasileiro em Angioedema Hereditário (Gebrae), um em cada 65 mil brasileiros tem a doença. O SUS só faz a triagem, mas não tem os exames laboratoriais para o diagnóstico. O médico destacou o impacto do angioedema hereditário na qualidade de vida dos portadores.

“Tanto durante a crise, com medo da crise, risco de morrer, de ter que ir para o hospital, tem que tratar, o tratamento é extremamente caro; também entre as crises, com medo de que ‘quando que eu vou ter crise’, deixa de viajar por causa disso, muda hábitos, atividades sociais, lazer, etc. Então é uma doença que impacta muito a qualidade de vida dos nossos pacientes”.

Raquel Martins, presidente da Associação Brasileira de Angioedema Hereditário, acredita que as dificuldades para o tratamento decorrem, também, pelo fato de os sintomas não serem sempre visíveis e de o número de pacientes ser pequeno.

Durante a audiência, ela mostrou os números mais recentes da doença no país. Atualmente, há cerca de 1.800 registros. De janeiro a abril deste ano foram feitos 20 diagnósticos e 69 pacientes ainda aguardam os resultados dos exames. Em média, duas mortes são registradas por ano, sendo que, em 2023, ainda não há notícias de óbitos.

“O Sudeste tem o maior número de pacientes registrado e isso é o que acontece no Brasil, acho que em todas as áreas e em todos os setores: falta a gente chegar no Amazonas, nessa parte norte, que nós estamos com 61 pacientes. Não é possível que a gente só tenha esses 61 aí!”.

Para o deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que é médico, é preciso dar atenção especial aos portadores de doenças raras.

“A gente vê os testemunhos das pessoas, a gente observa as pessoas sofrendo, a gente sabe que não tem tantos medicamentos no mercado, que a própria indústria farmacêutica às vezes não tem interesse em fabricar medicamentos pela quantidade pequena de pacientes, mas o que nós temos que entender é que são seres humanos, são pessoas e essas pessoas são as pessoas mais importantes do mundo para alguém”.

Eli Mansur, do Grupo de Estudos Brasileiro em Angioedema Hereditário (Gebrae), defende que a metodologia de cálculo de viabilidade econômica para a incorporação de medicamentos para as doenças raras no Sistema Único de Saúde seja diferente dos parâmetros usados para problemas de saúde que atingem grupos maiores da população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O PROJETO DAS REGRAS FISCAIS AINDA PODE SOFRER "AJUSTES" ATÉ SEMANA QUE VEM. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

O projeto de lei complementar sobre as novas regras fiscais (PLP 93/23) ainda pode sofrer “ajustes” até a próxima semana, segundo informou o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), após reunião com os partidos que compõem a base governista nesta terça-feira (16). Cajado tem reuniões marcadas com todos os partidos.

Uma das preocupações é com a colocação do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, no novo limite de gastos. O líder do PT, Zeca Dirceu (PT-PR), explicou, porém, que tudo será negociado para que haja consenso em torno de eventuais mudanças:

“Ele ouviu ali preocupações sobre o Fundeb, sobre a enfermagem. Agora, nenhuma mudança vai ser feita sem que haja um amplo acordo, que não envolve só a bancada do PT. Envolve todos os partidos que são da base do governo e os que não são da base. Se houver mudanças, elas não vão ser fruto de uma única sugestão, de um único partido, de um único líder. Vamos ter que fazer convencimento de todos. ”

Cajado voltou a dizer que não haverá perdas para estas despesas porque o novo limite aumenta os gastos acima da inflação e porque o governo não deve ter problemas para alcançar as metas fiscais:

“E ouvimos as sugestões de novas mudanças. Eu disse que eu me coloco à disposição; contanto que tenha anuência de todos os líderes partidários. ”

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi mais enfático e disse que a ideia é ter apenas mudanças acordadas com o relator para que não sejam apresentadas emendas, destaques nem vetos do Executivo:

“Há uma concordância generalizada de todos os líderes. Primeiro a necessidade de votar sem apresentar destaque ou qualquer emenda. Essa é uma orientação do governo e que se materializou na reunião dos líderes. Segundo, daqui até quarta-feira, uma ou outra bancada pode ter algum ajuste para fazer e ficou de conversar individualmente com o relator. ”

José Guimarães disse que apenas os partidos PL e Novo teriam afirmado que iriam analisar melhor o substitutivo do relator antes de se posicionar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O BRASIL PRECISA AVANÇAR NA IMPLEMENTAÇÃO DE LEIS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, POR CONTA DO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESPECIALISTAS TAMBÉM ALERTARAM SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO. A REPÓRTER É LARA HAJE.

A legislação de proteção às crianças e adolescentes é boa, mas precisa ser efetivamente implementada. Essa foi a avaliação de especialistas ouvidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (16) sobre a legislação da infância e o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. A data foi instituída em homenagem à menina Araceli, que foi raptada, estuprada, drogada e morta aos 8 anos de idade em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória, no Espírito Santo.

Crianças e adolescentes lotaram o plenário da comissão e assistiram ao debate. Presidente da comissão, a deputada Luizianne Lins (PT-CE) citou levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Unicef mostrando que cerca de 35 mil crianças e adolescentes foram vítimas de mortes violentas intencionais entre 2016 e 2020.

“Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que o Brasil registrou quase 20 mil casos de maus tratos contra crianças e adolescentes em 2021, um aumento de 21% em relação a 2020, casos que deixam sequelas e marcas nas crianças, nos adolescentes e nos familiares pelo resto da vida. Um desses exemplos é o do menino Henry Borel, de 4 anos, que morreu em março de 2021 por conta de agressões do padastro, o então vereador Jairinho, que permanece felizmente preso. ”

A Câmara dos Deputados aprovou em 2022 a Lei Henry Borel (14.344/22), que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), uma das que pediu a audiência, disse que é preciso implementar as leis já aprovadas pelo Congresso Nacional, como a Lei da Escuta Protegida (13.431/17), que define um protocolo e um fluxo de atendimento para evitar a revitimização, ou seja, que a criança e o adolescente vítimas de violência tenham que repetir a história várias vezes.

A deputada defendeu a aprovação do projeto de lei instituindo regras para as redes sociais (PL 2630/20), para proteger direitos das crianças e adolescentes na internet.

Maria América Ungaretti, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, concorda que, do ponto de vista legislativo, as crianças e adolescentes estão protegidos, com exceção da internet.

“Quais são as questões pendentes para nós? Um, a definição de políticas públicas de forma intersetorial. Esta é a grande dificuldade, nós nos articularmos. Como disse a deputada Maria do Rosário, a criança é uma só. Então nós precisamos que todo o sistema de garantia de direitos, constituído pelo eixo da promoção, pelo eixo da defesa, pelo eixo do controle, estejam articulados, trabalhem em conjunto. Este é o desafio, que esta rede funcione. ”

Outros especialistas ouvidos na audiência destacaram a importância da educação sexual na escola para a prevenção da violência contra crianças e adolescentes. Para a coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Ana Maria Ramos, é preciso capacitar atores do sistema de Justiça, como delegados, juízes, promotores, para tratar adequadamente o problema.

Secretário Executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas Lopes destacou que o Brasil ocupa a 25ª posição global no quesito prevenção no Índice Fora das Sombras, ranking de 60 países sobre o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Lopes defendeu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e o Plano Plurianual de 2024 a 2027 considerem a prevenção como transversal nas políticas públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA, ESPERA QUE A VOTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS FISCAIS E DA REFORMA TRIBUTÁRIA OCORRA AINDA NESTE SEMESTRE. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou pelo Twitter, nesta segunda-feira (15), que o novo regime fiscal (PLP 93/23) é prioridade para o desenvolvimento econômico e social do país. Em entrevista (15) ao programa do empresário Abilio Diniz, no canal de TV CNN Brasil, também na segunda à noite, Lira acrescentou que a proposta e a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) são os principais temas da Câmara neste primeiro semestre.

“Se conseguirmos ainda neste primeiro semestre organizar as votações do novo arcabouço e da reforma tributária, essas votações não valeram o ano, elas valeram o mandato. Então, essa construção demanda muito bastidor, muito tempo de conversa, e isso tem ocupado as principais lideranças da Casa. ”

O Plenário deverá analisar a urgência para o novo regime fiscal nesta quarta-feira (17), permitindo, com isso, que a proposta seja votada diretamente pelo conjunto dos deputados, sem precisar passar pelas comissões temáticas da Casa.

Segundo Arthur Lira, as lideranças partidárias mantêm interlocução com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), seja votado ainda neste mês.

O presidente da Câmara também disse que espera levar a reforma tributária ao Plenário antes do recesso parlamentar de julho.

“O investidor externo, quando olha o sistema tributário brasileiro, ele se assusta. Ele não vem para cá, tem medo do que pode acontecer. Ele gasta muito para recolher impostos e ainda tem a insegurança de saber se fez certo. Precisamos dar um jeito nisso. ”

Na entrevista, Abilio Diniz pediu uma avaliação do presidente da Câmara sobre o apoio parlamentar ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Arthur Lira reiterou que o eleitorado decidiu, em 2022, contrapor um Legislativo de maioria liberal e conservadora a um Executivo mais progressista.

“Um governo sem maioria não governa para nada. Uma coisa é você procurar esse conforto em algumas matérias importantes para o País terem sua viabilidade; outra coisa é você mudar a cabeça de cada parlamentar. Então, eu penso e afirmo que o Congresso não retroagirá com relação à segurança jurídica das matérias que já foram decididas, das reformas que já foram feitas. E temos que perseguir as que faltam. ”

Para Arthur Lira, o governo deveria ter como foco o combate às desigualdades.

“Espero que Lula tenha a oportunidade neste terceiro mandato de construir o que pensa, de maneira que não conflite com os interesses do que o Congresso defende, mas que ele tenha oportunidade de serenar e focar (no combate) às desigualdades, no que ele tanto preza, no combate à fome, no combate às desigualdades sociais, numa educação melhor, numa saúde mais desenvolvida, diminuir a pobreza neste país. ”

O presidente Arthur Lira tem feito avaliações semelhantes em outras entrevistas recentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

O RELATOR DO NOVO REGIME FISCAL, DEPUTADO CLÁUDIO CAJADO, PROPÕE MEDIDAS DE AJUSTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE METAS PELO GOVERNO. ACOMPANHE OS DETALHES NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

O relator das novas regras fiscais para o Executivo federal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto enviado pelo Executivo (PLP 93/23) medidas de ajuste caso as metas fiscais não sejam cumpridas, além da manutenção do contingenciamento preventivo de despesas a cada dois meses. Mas criou uma regra que permite ao presidente da República solicitar um relaxamento das medidas de ajuste por lei complementar.

Outra novidade é que os recursos para o pagamento do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção da Educação Básica, Fundeb, ficarão dentro dos limites de gastos. Segundo o relator, essa é uma medida de “proteção”:

“Porque a lógica de estar dentro do teto é uma lógica de proteção, diferentemente da regra do teto de gastos que estando dentro você só tinha crescimento pela inflação. Hoje, estando dentro do teto, como estão o Fundeb e o piso da enfermagem, você tem a proteção da correção da inflação e o ganho real, acima da inflação. ”

No geral, a maior parte das novas regras fiscais permanece como sugerido pelo Executivo. Ou seja, haverá uma meta fiscal definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas ela poderá variar 0,25% do PIB para cima ou para baixo. Passado o ano, o cumprimento da meta será verificado em fevereiro.

Se o governo cumprir a meta, no ano seguinte poderá gastar até 70% da receita líquida. Mas o valor total da despesa ficará limitado a um crescimento acima da inflação entre 0,6% e 2,5%.

Se não cumprir a meta, o governo só poderá gastar 50% da receita. Mas o deputado Cláudio Cajado acrescentou as limitações do artigo 167-A da Constituição, que hoje são facultativas em caso das despesas de qualquer ente federativo chegarem a 95% das receitas.

As limitações são criar cargos ou benefícios, alterar carreiras, reajustar despesas acima da inflação, e criar subsídios ou benefícios tributários. Se a meta for descumprida por dois anos seguidos, as limitações são ampliadas e o governo não poderá reajustar o salário dos servidores públicos, contratar pessoal ou realizar concursos. As despesas com o aumento do salário mínimo ficarão fora dessas limitações.

A maior parte das limitações também vai vigorar se as despesas obrigatórias tiverem atingido 95% das despesas totais.

Mas foi criada uma regra na qual o presidente da República poderá solicitar, por lei complementar, a suspensão parcial das medidas com a justificativa de que ações já tomadas terão o poder de melhorar os resultados fiscais.

Segundo Cajado, ficarão fora dos limites de gastos os créditos extraordinários, despesas sazonais como as da Justiça Eleitoral, doações e receitas próprias, e alguns tipos de precatórios. Os investimentos permanecem com um piso de R$ 70 bilhões corrigido pela inflação e, quando houver excesso no cumprimento da meta, terão prioridade de alocação.

Para Cajado, a meta fiscal de 2024, que foi fixada pelo governo em zero de resultado primário, é “factível”. Ele explicou que isso implica arrecadar mais R$ 120 bilhões por ano:

“Nós achamos factível. Eu pessoalmente acho que o ministro Haddad [Fazenda] e a sua equipe vão fazer um esforço grande para poder ultrapassar este desafio, que é arrecadar pelo menos R$ 120 bilhões. São os nossos cálculos aqui. Obviamente que o governo não pode deixar de considerar esse desafio que ele tem para frente. Até porque, se ele quer gastar e quer investir, ele vai ter que arrecadar. ”

A Lei de Responsabilidade Fiscal também é alterada para esclarecer que o gestor não praticará infração administrativa caso descumpra a meta fiscal, mas comprove que manteve apenas os pagamentos essenciais para o funcionamento do governo.

O relator disse ainda que o objetivo é votar a urgência das novas regras fiscais em Plenário nesta quarta-feira e o mérito, na próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

LEI EM VIGOR ESTABELECE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RAÇA E ETNIA EM REGISTROS DIRECIONADOS A EMPREGADORES E TRABALHADORES. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM AS INFORMAÇÕES.

Uma lei que já entrou em vigor estabelece a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público (Lei 14.553/23). O objetivo é subsidiar políticas públicas.

De acordo com a lei, que foi sancionada sem vetos, os empregadores deverão incluir, nos registros administrativos assinados pelos empregados, um campo para que eles possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem, com utilização do critério da autoclassificação e em grupos previamente delimitados.

A medida abrangerá formulários de admissão e demissão e de acidente de trabalho; a inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social; as pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; o registro feito no Sistema Nacional de Emprego; e a Relação Anual de Informações Sociais.

A nova lei estabelece ainda que o IBGE fará, a cada cinco anos, uma pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, para obter subsídios direcionados à implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Autor da proposta (PL 7720/10) que deu origem à nova legislação, o deputado Vicentinho (PT-SP) ressaltou que os dados ajudarão a esclarecer a realidade do trabalho no Brasil. 

“A possibilidade de nós termos o retrato real de nosso povo, negro mas também de outras etnias, conforme diz o Estatuto da Igualdade Racial, garantir que nesse estudo a gente analise as condições dos trabalhadores e trabalhadoras: se são promovidos, se têm chefias, quais são suas condições salariais. Esse retrato dará, não somente ao IBGE mas a qualquer instituto, como o IPEA, a condição de verificar uma realidade que precisará de correções. Não é possível que, em uma empresa com mil funcionários, nenhum chefe seja negro.”

Juliana de Oliveira Gois é procuradora do Trabalho, vice-coordenadora adjunta da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e representante do Ministério Público do Trabalho no Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial. Ela destaca alguns benefícios da nova lei. 

“Traz possibilidade de a gente obter tendências e informações acerca dos dados, quem são essas pessoas que as empresas estão contratando, traz visibilidade para a questão do problema racial, traz a possibilidade de cruzar dados, cruzar dados de gênero e raça e, a partir disso, produzir estatísticas.”

A procuradora também disse que, com a nova lei, as políticas públicas de inclusão da população negra no mercado de trabalho poderão ser direcionadas de forma científica e objetiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

UMA PROPOSTA APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROÍBE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS SEM CADASTRO DE PROMOVEREM SEUS SERVIÇOS. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que proíbe prestadores de serviços turísticos não cadastrados ou com cadastro vencido no Ministério do Turismo de divulgarem ou promoverem serviços (PL 4339/19).

De acordo com a proposta, a prestadora de serviço que não tiver cadastro ou estiver com o cadastro vencido poderá ser multada e ter o local e a atividade interditados até a completa regularização da situação.

O autor do projeto, deputado Luiz Lima (PL-RJ), afirma que o objetivo é proteger o consumidor.

“A grande importância desse projeto é garantir ao turista, principalmente naquele momento de lazer, em que ele está muito vulnerável e que o sonho dele pode se tornar um pesadelo, por ele ter comprado um pacote de viagem ou um passeio por meio de propaganda, e que a empresa não é séria ou esteja com má-fé . Então isso faz com que o consumidor denuncie ao próprio poder público e tenha meios coercitivos mais assertivos para a melhoria do turismo nacional, porque o turista vai estar mais protegido e o turismo nacional vai estar mais eficiente.”

O texto aprovado também inclui, entre os prestadores de serviços turísticos, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, as associações privadas de turismo e produtores rurais. 

A proposta reconhece, ainda, como transportadoras turísticas as empresas que oferecem serviços de transporte por via terrestre e aquática na modalidade circuito turístico, ou seja, itinerários intermunicipais ou interestaduais entre cidades ou regiões de interesse turístico. O Ministério do Turismo deverá estabelecer quais itinerários compõem os circuitos turísticos, em interlocução com as secretarias estaduais e municipais.

O projeto poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

SERVIDORES DEFENDEM REVER SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS DURANTE A PANDEMIA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

Sindicatos de servidores públicos defenderam (15) o pagamento retroativo de benefícios a que têm direito referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 que foram suspensos pela Lei Complementar 173/20, aprovada durante a pandemia de Covid-19.

O tema foi discutido na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O objetivo é reverter os efeitos dessa legislação que impediu a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários dos servidores públicos. A medida também vedava o aumento de salários e a realização de concursos públicos durante a pandemia.

Na avaliação do sindicalista Francisco Poli, a lei foi aprovada para cobrir uma situação pontual e temporária, mas resultou em "consequências infinitas".

"O tempo trabalhado não poderá ser contado para fins de obtenção daqueles benefícios, nem ontem, nem hoje, nem amanhã. Ou seja, você trabalhou todo esse tempo, você recolheu imposto de renda, contribuição previdenciária, serviço de saúde, mas não poderá usar esse tempo para computo dos seus benefícios".

A presidente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp), Norma Lúcia Andrade, ressaltou que a lei foi injusta com os servidores da educação que atuaram na linha de frente do enfrentamento à pandemia.

“Nós fomos para a linha de frente, nós trabalhamos todos os dias porque a escola não fechou A escola a escola ficou aberta porque teve de ser parceira da assistência social porque do contrário as cestas básicas não chegavam às famílias que estavam morrendo de fome”.

Na mesma linha falou a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que pediu a audiência:

“A LC foi perversa porque ela congela e retira da carreira do servidor esse tempo da pandemia, onde foram os servidores, nas diferentes áreas de trabalho que fizeram o enfrentamento e que estiveram o tempo todo lado a lado com a população”.

Durante a audiência, os participantes defenderam a aprovação do projeto (PLP 143/20), que permite a trabalhadores da educação pública receber reajustes salariais e outros benefícios antes congelados, mesmo que isso implique aumento de despesas para União, estados, municípios e Distrito Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE OBRIGA DISTRIBUIDORAS E FORNECER CONTA DE LUZ DIGITAL DETALHADA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Com parecer favorável do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto (PL 203/22) que obriga as concessionárias de energia elétrica a fornecerem aos usuários todos os dados referentes a consumo por meio da internet. De acordo com Jorge Braz, o objetivo da proposta é garantir o acesso dos consumidores a informações compreensíveis, de forma que possam acompanhar e fiscalizar mensalmente a própria conta.

Na concepção do relator, a relação entre a concessionária de energia e o usuário é tipicamente de consumo, e deve seguir o Código de Defesa do Consumidor. E ressalta que um dos direitos fundamentais previstos no código é à informação.

Apesar do avanço tecnológico, o deputado lembra que a conta de energia ainda chega pelo correio, e defende que a versão eletrônica irá trazer comodidade ao usuário.

“Nós vivemos numa era digital, hoje em dia todas as pessoas têm um celular. Então, é muito fácil que o consumidor tenha opção de entrar, através de um aplicativo da sua operadora de energia, ela ter acesso a sua conta de luz e, inclusive, segunda via, muitas vezes as pessoas perdiam a primeira via, e elas ficavam desesperadas, tinha que ir à loja tirar uma segunda viz. Quer dizer, através desse projeto de lei, o consumidor vai ter uma opção digital, trazendo uma facilidade muito maior.”

No ano passado, o Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, exigiu que 75 concessionárias de energia elétrica comprovassem que enviavam os consumidores informações corretas. O órgão apurava se as contas de energia trazem dados como valores corretos das tarifas, tributos e adicionais cobrados quando aplicadas as bandeiras tarifárias.

O sistema elétrico brasileiro é composto por empresas de geração, de transmissão, e de distribuição. As distribuidoras são as responsáveis pelo fornecimento de energia aos consumidores residenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves