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O BRASIL PRECISA AVANÇAR NA IMPLEMENTAÇÃO DE LEIS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, POR CONTA DO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESPECIALISTAS TAMBÉM ALERTARAM SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO. A REPÓRTER É LARA HAJE.

A legislação de proteção às crianças e adolescentes é boa, mas precisa ser efetivamente implementada. Essa foi a avaliação de especialistas ouvidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (16) sobre a legislação da infância e o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. A data foi instituída em homenagem à menina Araceli, que foi raptada, estuprada, drogada e morta aos 8 anos de idade em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória, no Espírito Santo.

Crianças e adolescentes lotaram o plenário da comissão e assistiram ao debate. Presidente da comissão, a deputada Luizianne Lins (PT-CE) citou levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Unicef mostrando que cerca de 35 mil crianças e adolescentes foram vítimas de mortes violentas intencionais entre 2016 e 2020.

“Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que o Brasil registrou quase 20 mil casos de maus tratos contra crianças e adolescentes em 2021, um aumento de 21% em relação a 2020, casos que deixam sequelas e marcas nas crianças, nos adolescentes e nos familiares pelo resto da vida. Um desses exemplos é o do menino Henry Borel, de 4 anos, que morreu em março de 2021 por conta de agressões do padastro, o então vereador Jairinho, que permanece felizmente preso. ”

A Câmara dos Deputados aprovou em 2022 a Lei Henry Borel (14.344/22), que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), uma das que pediu a audiência, disse que é preciso implementar as leis já aprovadas pelo Congresso Nacional, como a Lei da Escuta Protegida (13.431/17), que define um protocolo e um fluxo de atendimento para evitar a revitimização, ou seja, que a criança e o adolescente vítimas de violência tenham que repetir a história várias vezes.

A deputada defendeu a aprovação do projeto de lei instituindo regras para as redes sociais (PL 2630/20), para proteger direitos das crianças e adolescentes na internet.

Maria América Ungaretti, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, concorda que, do ponto de vista legislativo, as crianças e adolescentes estão protegidos, com exceção da internet.

“Quais são as questões pendentes para nós? Um, a definição de políticas públicas de forma intersetorial. Esta é a grande dificuldade, nós nos articularmos. Como disse a deputada Maria do Rosário, a criança é uma só. Então nós precisamos que todo o sistema de garantia de direitos, constituído pelo eixo da promoção, pelo eixo da defesa, pelo eixo do controle, estejam articulados, trabalhem em conjunto. Este é o desafio, que esta rede funcione. ”

Outros especialistas ouvidos na audiência destacaram a importância da educação sexual na escola para a prevenção da violência contra crianças e adolescentes. Para a coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Ana Maria Ramos, é preciso capacitar atores do sistema de Justiça, como delegados, juízes, promotores, para tratar adequadamente o problema.

Secretário Executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas Lopes destacou que o Brasil ocupa a 25ª posição global no quesito prevenção no Índice Fora das Sombras, ranking de 60 países sobre o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Lopes defendeu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e o Plano Plurianual de 2024 a 2027 considerem a prevenção como transversal nas políticas públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje