RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE SÓ PERMITE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS INDÍGENAS OCUPADAS ATÉ 1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 490/07) que estabelece o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A proposta só permite a demarcação das terras efetivamente ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Se não houver comprovação dessa ocupação na data, a terra deixa de ser considerada de uso tradicional e não está apta a ser considerada área indígena. O projeto proíbe ainda a ampliação das terras indígenas já demarcadas e considera nulas as demarcações de terras não ocupadas na data estabelecida.

A proposta também prevê indenização para os ocupantes de boa-fé das terras, caso a área seja transformada em reserva indígena. E dá aos ocupantes, nesses casos, a garantia de permanência na área enquanto não forem pagas as indenizações pelas benfeitorias.

O projeto foi aprovado por 283 votos contra 155, em meio a muito debate entre deputados do governo e da oposição. A liderança do governo orientou voto contra a proposta, como explicou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Este projeto é inconstitucional, não pode muito menos ser por PL porque isso é uma cláusula pétrea da Constituição. Jamais poderia ser tratado por lei ordinária. Esse projeto fere os direitos dos povos originários, dos povos indígenas, desconhece os conflito de terra, desconhece a expulsão dos povos indígenas dos seus territórios, desconhece o histórico desses povos.”

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), reuniu em um único texto o conteúdo de 15 projetos. Ele justificou o marco temporal com o argumento de que o Supremo Tribunal Federal usou os mesmos critérios para definir terra indígena tradicional ao ordenar a retirada de fazendeiros da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2007.

“O que estamos aprovando hoje aqui na Câmara dos Deputados nada mais é do que aquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a tese de que tem que existir um marco temporal, tem que existir uma data para que se considere uma terra indígena ocupada como tradicional. Não é razoável que no nosso Brasil prevaleça uma ação criminosa da Funai contra o direito estabelecido pelas leis brasileiras.”

O projeto permite que as comunidades indígenas exerçam atividades econômicas nas áreas demarcadas e admite a cooperação e contratação de terceiros não indígenas. O texto proíbe o arrendamento, mas permite contratos de cooperação econômica com não-indígenas. Além disso, prevê isenção tributária para as comunidades indígenas no que diz respeito à exploração das riquezas naturais das áreas.

Deputados favoráveis ao projeto disseram que a proposta é benéfica para as comunidades indígenas e dá segurança jurídica aos ocupantes de boa fé das áreas. Foi o que disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“A única segurança que é dada é aquela já prevista pelo Supremo Tribunal Federal, de que se for demarcada alguma terra fora do marco temporal, o proprietário da terra vai ser indenizado. Pronto, acabou. É uma garantia de que o sujeito tem direito à segurança jurídica, de que o passado não vai ser incerto e faço aqui as minhas palavras as palavras do ministro Gilmar Mendes: certamente já houve indígenas em Copacabana.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) criticou o projeto. Segundo ela, a proposta ameaça as terras indígenas e incentiva a violência.

“Todo território indígena no Brasil que eu conheço só foi demarcado depois da morte de alguma liderança indígena. Eu sou fruto dessa luta. Porque vocês sabiam que a cada vez que vota projeto como o 490, acelera o genocídio e os conflitos territoriais? O que nós estamos dizendo aqui é que em 2019 foram 135 lideranças indígenas assassinadas. Em 2021 foram 185 lideranças também tombadas.”

O projeto também permite que o poder público instale nas áreas indígenas redes de comunicação e estradas.

A proposta que estabelece o marco temporal de 1988 para que uma área possa ser considerada reserva indígena seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

EX-INTEGRANTES DO MST DEIXAM AUDIÊNCIA ANTES DE QUESTIONAMENTOS DO PT. A REPORTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

A comissão parlamentar de Inquérito que avalia irregularidades do Movimento dos Trabalhadores sem Terra se reuniu em audiência pública para ouvir ex-integrantes do movimento.

Nelcilene Reis, que morou em um acampamento do MST de 2016 a 2019, afirmou que as famílias que viviam no local eram usadas como massa de manobra pelo movimento. Ela disse ainda que os acampados trabalhavam para o MST sem remuneração e ainda eram punidos caso não obedecessem as normas do acampamento.

“Quando a gente não fazia o que era determinado, a gente era expulso e se a gente resistisse, muitas vezes – não aconteceu comigo, mas eu presenciei a pessoa estar embaixo do barraco e eles derrubavam, a pessoa estava embaixo e tinha que sair”.

Neuciliene afirmou que se desligou do MST por causa de divergências com a organização do acampamento, sendo então ameaçada de morte, só tendo sobrevivido porque a polícia chegou a tempo de defender a ela e sua família.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a CPI precisa ouvir os dirigentes do acampamento, que como foi descrito, representava um estado paralelo com leis próprias, sem a atuação do poder público.

“Nós já temos aqui o indício de organização criminosa ou associação criminosa, um dos dois tipos penais, trabalho análogo à escravidão, extorsão, ameaça”.

Já a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou a atuação da presidência da CPI que sugeriu que os convidados se ausentassem no meio da audiência, justamente quando os deputados do PT iniciaram suas perguntas.

“Então foi muito triste o que nós vimos aqui. Vocês quiseram tirar as testemunhas - que não são testemunhas, são convidados – na hora em que nós iriámos fazer as perguntas e na hora que iriam aparecer as contradições porque os senhores querem apenas a versão dos senhores, os senhores não estão querendo investigar. Os senhores já estão determinados a criminalizar o movimento, a criminalizar a reforma agrária é a isso que os senhores estão determinados. Então aqui tem um jogo e é muito triste esse jogo, um jogo que é agressivo e que não vai colaborar em nada para o Brasil”.

Gleisi Hoffmann pediu que a audiência pública fosse anulada, porque a ex-integrante do MST não prestou juramento de dizer a verdade e acusou terceiros de crimes sem apresentar provas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

IBAMA CONSTATA BAIXA REPARAÇÃO DA TRAGÉDIA DE MARIANA EM MEIO À REPACTUAÇÃO DE ACORDOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Mais de 7 anos e meio depois do crime socioambiental de Mariana, em Minas Gerais, 60% dos 42 programas compensatórios e reparatórios apresentam índice baixo ou muito baixo de implementação. Dos R$ 31,1 bilhões previstos em ações de reparação até 2030, foram executados R$ 23,5 bilhões. Já nas ações de compensação, foram aplicados apenas R$ 747 milhões dos R$ 3,4 bilhões previstos. Os números foram apresentados pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, (em 30/05) durante audiência da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os desdobramentos do rompimento da Barragem do Fundão. O crime ocorreu em novembro de 2015, deixou 18 mortos e um lastro de rejeito de minério de ferro até a foz do Rio Doce, no Espírito Santo. O Ibama comanda o CIF, Comitê Interfederativo, responsável pela governança dos programas reparatórios e compensatórios que deveriam ser executados pela Fundação Renova, representante das mineradoras. Rodrigo Agostinho identificou os principais obstáculos nesse processo.

“O que a gente percebe é que existe uma opção deliberada pela judicialização de alguns temas, uma judicialização excessiva. Então, o que a gente tem ali é um ciclo que se repete pela interferência (das mineradoras) na Fundação (Renova), que não permite a identificação de danos, modificando o plano de atividade de orçamento. E, no final, o que a gente tem é baixa no desempenho geral”

Dos 42 programas socioambientais e socioeconômicos previstos no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado em março de 2016, 10 foram parar na Justiça. Na execução dos demais programas, Agostinho avalia que a Renova, sob orientação das mineradoras, prefere ser multada do que implementá-los. Desde que foi criado, o Comitê Interfederativo aplicou 81 notificações e 19 multas à Fundação Renova. Diante do que chamou de “fracasso do Estado ao lidar com o ecocídio” de Mariana, Rodrigo Agostinho se manifestou favorável à tentativa de repactuação dos acordos reparatórios, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, o presidente do Ibama alerta quanto à necessidade de garantia de participação dos atingidos nessa governança, como acontece na gestão atual do CIF.

“Ele (CIF) sozinho é insuficiente para resolver todos os problemas e demandas de governança. Mas, temos essa instância. Na repactuação, a gente não sabe qual instância será colocada no lugar. Precisamos de uma instância de governança com participação principalmente da população atingida”.

Segundo Agostinho, o governo federal ainda analisa pontos específicos da repactuação dos acordos de Mariana. Há cuidado, por exemplo, em evitar que as mineradoras troquem a atual obrigação de reparar e compensar pela obrigação de apenas pagar a terceiros. O coordenador da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), manifestou preocupação semelhante.

“(Pelo que eu pude perceber em Mariana) O que eles querem, por exemplo, é ficar com a responsabilidade pelo rejeito, com todas essas polêmicas se pode tirar o rejeito ou se não pode. Todo o restante entraria no acordo em que a Vale pagaria para que outros fizessem. Eu acho extremamente arriscado um tipo de governança que seja essa”.

Com base em estudos técnicos, o Ibama constata deposição, remobilização e biodisponibilização dos rejeitos de minério de ferro ao longo do Rio Doce, com reflexos na cadeia ecológica. Ainda há dúvidas quanto à melhor solução para a retirada dos poluentes do leito do rio: pode-se tentar usar técnicas de dragagem, encapsulamento ou até deixar tudo como está, para não movimentar os rejeitos e realimentar a poluição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE EXCLUI HERDEIRO INDIGNO COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (30/05) projeto que determina que, nos casos de indignidade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno (PL 7806/10). 

Hoje, o Código Civil estabelece que serão excluídos da herança aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de quem for herdeiro; os que acusarem caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra; e os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. 

A legislação estabelece, porém, que a perda da herança deverá ser declarada em sentença, e o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. 

O que o texto aprovado faz é estabelecer que basta o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o autor do crime perca o direito à herança. 

O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), considerou a proposta “conveniente e oportuna”. 

“São condutas graves que merecem ser punidas com rigor, não se podendo permitir que o herdeiro ou legatário seja contemplado com os bens do autor da herança, após a prática desses atos odiosos. A exclusão imediata da herança ou do legado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é medida de justiça que deve ser acolhida pelo nosso ordenamento jurídico-civil.”

A proposta, que é do Senado, tramitou em caráter conclusivo e não foi modificada na Câmara. Portanto, poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE PLANO NACIONAL DE REDES ELÉTRICAS INTELIGENTES. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiçada da Câmara aprovou (30/05) proposta que cria o Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes (PL 2932/15).

As redes elétricas inteligentes são caracterizadas pela aplicação da tecnologia da informação aos sistemas elétricos, com dispositivos que permitem a comunicação entre as concessionárias de distribuição de energia elétrica e as unidades consumidoras. 

Pela proposta, as concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão providenciar a substituição de medidores de consumo de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos inteligentes em até 15 anos após a publicação da futura lei, se aprovada. As metas anuais serão definidas na regulamentação.

As empresas também deverão implantar sistema de comunicação entre cada medidor eletrônico e uma central de gestão da rede de distribuição inteligente. 

De acordo com o texto, os projetos para implantar as redes inteligentes serão considerados investimentos prudentes e integrarão a base de remuneração regulatória das concessionárias e permissionárias. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) proverá recursos para financiar esses projetos, na forma da regulamentação.

Na implantação de redes inteligentes, as concessionárias deverão observar padrões de equipamentos, de protocolos de comunicações, e de sistemas e procedimentos aprovados pelo poder concedente, que garantam total compatibilidade entre equipamentos e sistemas empregados na rede elétrica inteligente e nas unidades consumidoras; comunicação de informações entre todos os agentes do setor elétrico; e segurança da informação colhida, transmitida ou utilizada na rede.

Durante a discussão da proposta, o deputado Helder Salomão (PT-ES) se disse preocupado com a possibilidade de a conta sobrar para o consumidor. Segundo ele, a proposta, que foi analisada pelas comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação, deveria também ter sido analisada pela de Defesa do Consumidor. 

Um ponto criticado por Salomão foi a previsão de que a Conta de Desenvolvimento Energético proverá recursos para financiar projetos das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica no âmbito do plano de redes inteligentes.

“A inovação proposta pelo projeto é importante e desejável, mas quando se projeta algo desejável precisa-se discutir o caminho para se chegar onde pretendemos. Quem paga a conta desta inovação? Pelo que se vê no projeto não são as empresas, é a população que pode ficar com a conta para a implementação de um projeto desta natureza.”

O relator, deputado Nicoletti (União-RR), por outro lado, afirma que, na realidade, o consumidor será beneficiado. Ele acusou a base governista de querer protelar a votação. 

“Querendo protelar uma eficiência na energia, querendo protelar uma diminuição do custo final para o nosso usuário com a questão da automatização, tanto na transmissão da geração, ou então lá para quem tem aquele medidor que hoje não traduz quanto cada consumidor gasta da sua energia.”

A proposta que cria o Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

DEPUTADOS CRITICAM OMISSÃO DO GOVERNO ESPANHOL EM ATAQUES A VINI JR. O ASSUNTO FOI DEBATIDO NA CÂMARA E A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

Parlamentares e representantes do Ministério do Esporte criticaram o que classificam de omissão do governo espanhol diante dos atos de racismo sofridos pelo jogador brasileiro Vinícius Júnior. Eles falaram sobre o episódio no Plenário da Câmara dos Deputados, transformado nesta tarde em Comissão Geral.

O jogador foi alvo de racismo na partida entre Real Madri e Valencia, quando torcedores deste clube começaram a gritar “mono”, que quer dizer “macaco” em espanhol.

Convidada a participar da reunião, a embaixadora da Espanha no Brasil não compareceu.

O atleta e assessor especial do ministério do esporte, Diogo André da Silva criticou a omissão das autoridades espanholas:

"Se a Espanha não é uma democracia, um lugar que pode receber atletas de diversos países, a Espanha não pode organizar eventos esportivos, porque nós atletas que nós direcionamos a outros países não podemos correr risco de vida”.

Segundo ele, além da ausência de punição aos responsáveis após os ataques, faltou o controle prévio da torcida, o que colocou em risco a integridade física do jogador.

O deputado Dr. Francisco (PT-PI) apontou para a prática das instituições espanholas de ignorar as ofensas racistas ocorridas durante eventos esportivos.

"De todas as que Vini Junior já sofreu, três foram inclusive arquivadas. A gente não percebe uma atitude clara nem da La Liga, nem da UEFA, nem da Fifa".

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que solicitou a reunião, defendeu reforço legal sobre o racismo:

"Devemos fortalecer nossas leis garantindo que o racismo seja tratado com a seriedade que merece. Que a luta de Vinicius Júnior seja a luta de todos nós”.

Durante a Comissão Geral, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) também criticou a omissão das autoridades espanholas ao lembrar do histórico de agressões contra o jogador. Em um dos casos, um boneco com a camisa 20 do brasileiro apareceu estrangulado em uma ponte em Madri, em janeiro. Ela cobrou proteção legal aos brasileiros que sofrem ofensivas racistas trabalhando em outros países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

DEBATEDORES NA CPI DO FUTEBOL PEDEM LEGISLAÇÃO QUE PROTEJA COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE FRAUDES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Na primeira audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre manipulação de resultados no futebol, os participantes ressaltaram a necessidade de medidas legais para coibir esse tipo de crime. Presidente do Vila Nova Futebol Clube, de Goiás, e primeiro a denunciar os esquemas fraudulentos ao Ministério Público, Hugo Jorge Bravo considera fundamental, por exemplo, a criação de delegacias especializadas na apuração de crimes esportivos.

O dirigente também defende que a lei proíba apostas em eventos isolados das partidas, como cartões amarelos ou vermelhos e pênaltis. Para Hugo Bravo, as apostas devem dizer respeito somente ao resultado final dos jogos. Campeonatos pequenos e sem muita expressão, como os sub-17 ou sub-20, também não deveriam ser objeto de apostas, defende o dirigente esportivo.

“É importante que os senhores tenham uma sensibilidade de restringir alguns eventos que são objeto de apostas. Nós não podemos imaginar que um campeonato sub-20 do Acre seja objeto de apostas de pessoas que estão em qualquer lugar do mundo, nós não podemos imaginar que cartões amarelos possam ser objeto de aposta, nós não podemos imaginar que pênalti no primeiro tempo pode ser objeto de aposta, porque toda e qualquer ação individual, ela vai facilitar a corrupção.”

Na opinião do procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Goiás Cyro Terra Peres, que apura as fraudes nas apostas em partidas de futebol, também é necessário criar mecanismos para que clubes, federações e confederações atuem de maneira prevenir esses esquemas. Ele defende a criação de canais para recebimento de denúncias, por exemplo, para que depois sejam encaminhadas aos órgãos oficiais de investigação.

O promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás Fernando Cesconetto, envolvido na apuração do esquema manipulação de apostas relativas a jogos de futebol, concorda que a falta de regulamentação prejudica a ação dos órgãos investigativos.

Fernando Cesconetto sublinha que a resolução de fraudes não pode ficar na dependência de iniciativas isoladas, como a atitude de um presidente de clube que denuncie, para que a informação chegue aos órgãos de apuração. O promotor também defende a criação de regras para que clubes e federações recebam e encaminhem denúncias, com o estabelecimento de responsabilidades para cada uma dessas entidades.

Relator da CPI, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que o Parlamento foi desfiado, não apenas a somar esforços com o Ministério Público de Goiás e outras instituições para esclarecer as fraudes no futebol, como a encontrar formas de prevenir crimes futuros. O parlamentar ressaltou a importância do futebol na cultura brasileira e que as fraudes “colocam em xeque a credibilidade dos campeonatos atuais e dos que já existiram.”

Diante disso, garantiu que a CPI irá apresentar uma solução para os problemas investigados.

“Essa CPI, pode escrever e cobrar, ela não vai terminar em pizza. Ela vai dar resultado punitivo, para dar exemplo, e também de forma educativa, para termos uma legislação que venha proteger talvez um dos maiores patrimônios do povo brasileiro, que é o seu futebol.”

Tanto o presidente do Vilanova quanto os investigadores de Goiás reforçaram que, até o momento, as investigações estão restritas a casos isolados e não comprometem os campeonatos de futebol. O procurador-geral de Justiça do MP de Goiás Cyro Terra foi taxativo ao dizer que não há nenhuma evidência de participação de dirigentes de clubes nem de juízes nos esquemas fraudulentos.

As casas de apostas também seriam vítimas das organizações criminosas. O procurador Fernando Cesconetto explicou que detectaram apostas no valor de 500 mil reais em que os apostadores receberiam mais de 2 milhões reais em uma rodada de jogos, e quem pagaria a diferença seriam as casas de apostas, que, portanto, seriam prejudicadas com o esquema.

Fernando Cesconetto explicou que as investigações do MP goiano se limitam a jogos ocorridos a partir do segundo semestre do ano passado. O órgão já denunciou 13 integrantes da organização criminosa e 24 atletas. Foram detectadas manipulações de resultados em oito partidas da série A e em cinco partidas da série B do campeonato brasileiro em 2022. A quadrilha também interferiu em quatro jogos dos campeonatos estaduais de 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA DA CÂMARA VAI ACOMPANHAR SE O CONSÓRCIO ENTRE SUPERGRASBRAS E ULTRAGAZ VAI GERAR CONCENTRAÇÃO DE MERCADO. O PROCESSO SERÁ JULGADO EM BREVE PELO CADE, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara quer acompanhar a análise que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está fazendo sobre a formação do consórcio entre as empresas Supergasbras e Ultragaz. As duas companhias respondem conjuntamente por 44% do mercado brasileiro de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o popular gás de cozinha.

O julgamento deve ocorrer em breve. O Cade é um órgão federal que analisa atos de concentração no mercado.

A sugestão de acompanhamento do processo é do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Autor do pedido para a realização de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Minas e Energia, Zarattini teme que o consórcio entre a Supergasbras e a Ultragaz leve à concentração ainda maior do mercado de GLP, com prejuízo para o consumidor final.

“Muito preocupa essa comissão que haja qualquer tipo de monopólio ou de dominância sobre esse mercado tão sensível e tão importante para o povo brasileiro.”

Entre os participantes do debate, o acordo entre Supergasbras e Ultragaz gerou polêmica. Para os representantes das duas empresas, trata-se de um consórcio operacional, em que as duas companhias vão compartilhar apenas bases de envase e carregamento do GLP para reduzir custos.

Representante da Supergasbras, Ricardo Tonietto afirmou que as companhias manterão estratégias individuais de preços e marketing para o gás de cozinha.

“As empresas continuam e continuarão competindo entre si no relacionamento com o seu consumidor final e com a sua rede de revenda também. ”

Representando a Ultragaz, Aurélio Ferreira também enfatizou a independência entre as empresas. Segundo ele, a estrutura comercial e a logística das companhias continuarão separadas.

Para a concorrência, no entanto, o consórcio é uma fusão disfarçada e vai reduzir a competição no segmento, com prejuízo para o consumidor. O vice-presidente da distribuidora Copa Energia, Pedro Turqueto, questionou a manutenção da independência entre as duas empresas.

“Se a Coca-cola e a Pepsi passassem a envasar o refrigerante delas nas mesmas fábricas, iriam competir da mesma forma que eles competem hoje? [...] Eu acredito veementemente que não, e acredito que, se a Supergasbras e Ultragaz passarem a utilizar as mesmas plantas de produção, elas vão ter claros incentivos a não competir entre elas, causando prejuízo ao consumidor final.”

O consórcio também foi criticado pelo presidente da entidade que reúne revendedores de todo o país (Abragás), José Luiz Rocha. Ele afirmou na audiência pública que o acordo entre Supergasbras e Ultragaz vai reduzir a opção de compra dos revendedores e reforçar as barreiras de entrada para novos competidores na distribuição de GLP.

O mercado brasileiro de GLP é formado por 21 distribuidoras, mas apenas quatro delas respondem por 90% da distribuição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

UMA PESQUISA DIVULGADA EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE CULTURA DA CÂMARA MOSTROU A IMPORTÂNCIA DE APOIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES DO SETOR, ESPECIALMENTE AFETADO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. O REPÓRTER É CLÁUDIO FERREIRA.

Pesquisa sobre os efeitos da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20) para empresas e trabalhadores da área cultural, feita pelo Observatório da Economia Criativa (OBEC/BA), mostrou que 89% dos entrevistados avaliam esse impacto como positivo. Mas o estudo revelou também a percepção de que, sem novos auxílios financeiros, é improvável a permanência no setor para 54% deles.

A Lei Aldir Blanc, em vigor a partir de 2020, destinou R$ 3 bilhões em recursos públicos para apoiar o setor cultural, afetado pelo isolamento social imposto pela pandemia do coronavírus. Foi batizada em homenagem a um dos maiores letristas da MPB, que morreu em maio de 2020 por causa da Covid-19. A lei atuou em três frentes: renda emergencial aos trabalhadores; subsídios para a manutenção de espaços artísticos e empresas culturais; e editais para a realização de várias atividades.

O Observatório da Economia Criativa reúne pesquisadores independentes e ligados a universidades. Tem sede em Salvador e já tinha feito um levantamento sobre os impactos da Covid-19 no setor. Na nova pesquisa, sobre a lei Aldir Blanc, ouviu 2.213 agentes culturais de 557 cidades brasileiras, de 33 áreas diferentes da cultura.

Os resultados foram apresentados na Comissão de Cultura da Câmara (nesta terça, 30). A ideia é subsidiar a implementação de novas leis para o setor cultural, como a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/22), também de ações emergenciais por conta da pandemia, e a Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/22), que estabelece uma Política Nacional de Fomento à Cultura.

Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que pediu a realização da audiência pública, as pesquisas demonstram que a Economia Criativa é um vetor essencial para a economia brasileira.

“Acho que esse é um trabalho extremamente importante porque permite que a gente possa analisar de fato, com dados objetivos, a aplicação das políticas públicas, no caso, dessa política pública”.

Segundo a pesquisadora Elizabeth Ponte, as principais dificuldades apontadas pelos agentes culturais para se beneficiar da lei foram o curto prazo e o processo complexo de inscrição, além da falta de acesso à internet ou a um computador. Dos que não se inscreveram, o motivo apontado por 75,4% foi a falta de conhecimento sobre o benefício.

“Fica o alerta para os poderes públicos responsáveis pelos processos de implementação da Paulo Gustavo e das próximas leis de que a sociedade quer participar e essa informação precisa chegar até ela. ”

Integrantes da Comissão de Cultura elogiaram a pesquisa e salientaram a importância do setor artístico do país. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) lembrou que a cultura foi essencial para a manutenção da saúde mental dos brasileiros durante a pandemia. Ele afirmou que a regulamentação das novas leis deve levar em conta o alto grau de informalidade do setor e evitar que os municípios tenham que devolver recursos por falta de prazo para aplicá-los.

O presidente da Comissão de Cultura, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), sugeriu que, além de apoiar agentes culturais e seus projetos, a legislação também dê suporte a espaços físicos como, por exemplo, as casas de shows.

“Eu entendo que a gente tem que buscar alguma alternativa para esses espaços fixos, que são os grandes palcos em todo o Brasil, são os maiores geradores de empregos fixos no setor da cultura e eu acho que a gente não tem esse ainda mecanismo tão claro de como ajudar esses espaços sem obrigá-los a concorrer com o produtor cultural. ”

Durante a audiência pública, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), do Solidariedade do Rio de Janeiro, autor de proposta (PL 2526/23) que prorroga a prestação de contas de quem recebeu recursos da Lei Aldir Blanc, pediu que a Comissão de Cultura interceda para que a ministra Margareth Menezes adie o prazo por meio de Medida Provisória.

A deputada Lídice da Mata informou que a comissão tem programada uma audiência pública para discutir a diminuição da burocracia para as prestações de contas do setor cultural.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA INSTAUROU PROCESSOS CONTRA SETE DEPUTADOS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A REUNIÃO E CONTA OS PRÓXIMOS PASSOS DOS PROCESSOS.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou (20/5) processos disciplinares contra sete deputados. O conselho é o órgão encarregado da aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

O processo (Representação 1/23) contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) foi apresentado pelo PSB. O partido acusa a parlamentar de quebra de decoro por ter xingado e constrangido o deputado Duarte (PSB-MA) durante audiência com o ministro da Justiça, Flávio Dino.

O processo contra Márcio Jerry (PCdoB-MA) (Representação 2/23) foi apresentado pelo PL também por quebra de decoro. Ele é acusado de importunação sexual contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC) também durante audiência com Flávio Dino.

Já o processo contra Nikolas Ferreira (PL-MG) (Representação 3/23) foi apresentado por quatro partidos: Psol, PDT, PT e PSB. As legendas afirmam que Ferreira faltou com o decoro ao usar uma peruca loira para, no Dia Internacional da Mulher, "fazer um discurso de cunho flagrantemente discriminatório e transfóbico".

O processo contra José Medeiros (PL-MT) (Representação 4/23) foi apresentado pelo PT também por quebra de decoro durante a sessão que comemorava o Dia da Mulher. Medeiros é acusado de intimidar a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e de xingar e agredir o deputado Miguel Ângelo (PT-MG) quando este foi defender a parlamentar paranaense.

Já no processo contra a deputada Juliana Cardoso (PT-SP), o PP (Representação 5/23) diz que a parlamentar quebrou o decoro ao gritar “barbárie” e chamar de “assassinos” deputados favoráveis à urgência do projeto que muda as regras de demarcação de terras indígenas (PL 490/07).

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), por sua vez, é acusada pelo PL (Representação 6/23) de quebra de decoro parlamentar por ter lembrando, durante reunião da CPI do MST, de investigações que miram o relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP).

Em processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o PT (Representação 7/23) pede a aplicações de sanções cabíveis contra o parlamentar por desentendimento com o deputado Marcon (PT-RS), em reunião da Comissão de Trabalho. O microfone da comissão não transmite a fala, mas o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro afirma que o deputado Marcon disse que a facada contra o pai foi “fake”. Eduardo se levantou e se dirigiu para onde estava Marcon. Os dois foram mantidos separados por colegas.

Além de ter instaurado os processos disciplinares, o Conselho de Ética realizou sorteio de lista tríplice de deputados para a escolha dos relatores pelo presidente do colegiado, o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). Ele explicou as regras para a designação dos relatores:

"O não poderá pertencer ao mesmo estado do representado, ao mesmo partido ou bloco parlamentar representado, à mesma agremiação autora da representação. Com base em acordo de procedimentos, serão considerados, para a escolha dos relatores, serão considerados os blocos parlamentares e federações existentes na data de 19 de abril de 2023, ocasião em que foi instalado o Conselho de Ética."

O presidente do conselho afirmou que os relatores dos sete processos disciplinares serão designados em reunião próxima, ainda sem data. O prazo do relator para apresentação de parecer preliminar será de 10 dias úteis, a contar da designação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje