RÁDIO CÂMARA

ANAC E EMPRESAS AÉREAS DEVEM REVER REGRAS SOBRE EMBARQUE E BAGAGENS DE MÃO APÓS CONFLITOS RECENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Representantes da Agência Nacional de Aviação Civil informaram aos deputados da Comissão de Viação e Transportes da Câmara que estão pedindo às empresas aéreas que informem a quantidade de bagagens de mão que são despachadas na porta da aeronave e até após a entrada do passageiro na cabine, por exigência da tripulação. A ideia é adotar novos procedimentos que evitem o que ocorreu com a professora Samantha Barbosa, em abril deste ano, quando foi retirada do avião pela Polícia Federal após conflito relacionado à sua bagagem de mão.

Giovano Palma, superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, também citou a necessidade de discutir com o setor a questão do racismo estrutural. Samantha, que é negra, foi retirada do avião após uma insistência da tripulação para que despachasse a mochila. Mas ela afirma que uma passageira branca não teve dificuldade para acomodar três bagagens de mão.

Samantha estava num voo da Gol e quis levar a bagagem na cabine porque tinha um notebook na mochila e ela estava dentro do padrão de tamanho. Após ser advertida em relação à mochila, que estava saindo um pouco da parte de baixo do assento, Samantha conseguiu realocar a bolsa no bagageiro após a ajuda de um passageiro, mas o comandante da aeronave já havia chamado a polícia e não houve retorno desta posição.

A presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Jurema Monteiro, não quis comentar o caso de Samantha porque ele está sendo discutido na Justiça, mas afirmou que toda a ação dos funcionários das empresas está relacionada à segurança dos voos. Jurema afirmou que, nos últimos anos, as pessoas têm buscado levar muita coisa como bagagem de mão e chegam ao aeroporto com pouco tempo para o embarque:

“Há uma característica realmente de que cada vez mais as pessoas embarquem com muitos volumes a bordo e as empresas precisam então lidar com isso tendo e vista o aspecto do balanceamento da operação”.

Henrique Hacklaender, do Sindicato Nacional dos Aeronautas, afirmou que casos como o de Samantha ocorrem semanalmente:

“Se foi necessário a bagagem ser acomodada, se houve outras bagagens, ou se tinham outros fatores acontecendo a bordo; isso eu não estava lá e não tenho como afirmar. Mas fato é que os tripulantes seguiram e vão continuar seguindo os protocolos”.

O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) disse que nenhum dos depoentes conseguiu responder como a passageira Samantha estaria comprometendo a segurança do voo:

“Eu gostaria de ouvir qual item, e se alguém puder falar eu abro a palavra, qual foi o item de insegurança que esta senhora trouxe?”.

Antes de ser expulsa, Samantha chegou a pedir aos demais passageiros que dissessem se ela havia feito algo errado e vários disseram que ela estava certa:

“No mundo em que as pessoas cada vez mais pensam só em si, as testemunhas foram essenciais para a ação de solidariedade. Quando o policial disse que se eu não saísse todos precisariam sair, muitas pessoas se levantaram e disseram que sairiam”.

A empresa Gol não compareceu à audiência, mas explicou que a representante da Abear falaria pela companhia. Jurema Monteiro, da Abear, disse que as empresas também estão estudando medidas para melhorar os procedimentos de embarque.

Yuri Cherman, gerente de Regulação das Relações de Consumo da Anac, disse que o governo apoia as liberdades tarifária e de oferta das empresas. Segundo ele, as regras internacionais também dão ao comandante da aeronave o controle de toda a situação a bordo. Mas a agência, junto com as empresas, vai rever os procedimentos de embarque e de bagagem com o objetivo de evitar os conflitos.
Vitor Ferreira, da Secretaria Nacional do Consumidor, disse que o Ministério da Justiça vai requisitar o diário de bordo do voo de Samantha para elaborar uma averiguação preliminar contra a Gol. Ferreira disse que o direito do consumidor é um direito fundamental e que não ficou claro como a passageira estaria ferindo os protocolos de segurança. Ele explicou que recentemente o ministério editou normativo sobre o racismo nas relações de consumo, e disse que foram levantados 69 julgamentos judiciais similares ao de Samantha.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

DEBATEDORAS DEFENDEM FUNDO PARA GARANTIR ACESSO GRATUITO A ABSORVENTES E APLICAÇÃO DA LEI SOBRE SAÚDE MENSTRUAL. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara realizou audiência pública para ouvir entidades, a indústria e o governo sobre quais ações precisam ser tomadas para a implementação de fato da lei (14214/21) que combate a pobreza menstrual.

A secretária nacional de articulação institucional do Ministério das Mulheres, Carmen Faro, afirmou que os investimentos previstos nesse primeiro momento são para garantir o acesso a materiais básicos, como absorventes, mas é preciso garantir um debate constante para que outros aspectos como o ambiental sejam considerados.

“É um processo longo e um movimento permanente que chegou aqui depois de 521 anos, que agora nós temos que adentrar nele, olhar os novos temas e olhar com uma lupa importante e não é qualquer coisa. E como esse tema vai ser revisado na ONU no próximo ano, isso indica claramente que nós temos que continuar nos movimentando para ir adequando os avanços que tenho certeza que terão, porque nós nos movimentaremos”.

Segundo Carmen Faro o governo está empenhado para garantir a distribuição dos absorventes a partir de outubro.

A representante da Coalização pela Dignidade Menstrual, Helena Branco, lembrou que a legislação vigente só foi possível com a participação social, e agora aqueles que vão ser beneficiados pelo programa precisam continuar participando para garantir a eficiência do projeto.

“Nesse processo de consolidação dessa política que seja pensado um mecanismo de transparência que permita à sociedade civil fiscalizar as ações governamentais e que permita também à academia avançar nas pesquisas que a gente tem hoje”.

A representante da Fundação Getúlio Vargas, Flávia Castelhano, destacou que em relação à dignidade menstrual a isenção de tributos não garante o acesso aos produtos absorventes, é preciso criar um fundo para garantir acesso gratuito a absorventes sejam eles calcinhas absorventes, coletores ou absorventes descartáveis.

“Ao invés de abrir mão da arrecadação, os países, os governos podem destinar parte do valor arrecadado para esse fundo, para que esse fundo possa financiar o programa”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que dignidade menstrual é um direito humano, e a falta dela faz com que vários brasileiros não possam acessar direitos básicos como educação.

“Nós estamos falando de um direito fundamental para que nós possamos construir uma sociedade com igualdade de oportunidades. Se há pobreza menstrual não tem igualdade de oportunidades”.

Segundo dados do setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos no Brasil uma em cada quatro meninas deixa de ir à escola durante a menstruação por não terem acesso a absorventes.

A representante do setor, Daniela Rios, alertou que por falta de dinheiro para compra de absorventes várias pessoas fazem uso de produtos inadequados durante o período menstrual o que representa uma grave ameaça à saúde.

“Ficamos muito impressionados com o tipo de material que substitui para essas meninas que não têm acesso aos produtos adequados que geram contaminação e problemas de saúde, às vezes para a vida toda, uma menina que pode perder o útero”.

Pesquisa do Instituto Locomotiva mostra que mais de 13 milhões de pessoas já sofreram algum prejuízo profissional, falta ou atraso por falta de dinheiro para compra desses produtos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, karla Alessandra.

FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA PODERÁ SER UTILIZADO NA SUPERAÇÃO DE DESIGUALDADES RACIAIS. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A APROVAÇÃO DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que inclui entre os objetivos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais (PLP 221/16).

A proposta não afeta as finanças governamentais, apenas amplia as possibilidades de uso dos recursos do fundo federal, que destina verbas para ações suplementares em áreas como nutrição, habitação e saúde. 

Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirma que o crescimento da intolerância racial no Brasil acentuou a desigualdade social, prejudicando pretos e pardos.

“Eu acho que essa é a forma que a gente tem não só de contribuir contra a questão do racismo, mas especialmente para destrinchar um pouco a questão da desigualdade social do nosso país.”

O projeto que inclui entre os objetivos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais será analisado agora pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

SISTEMAS DE ENSINO PRECISAM CUMPRIR A LEI E CONTRATAR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AUDIÊNCIA EM QUE O TEMA FOI DEBATIDO NA CÂMARA.

Psicólogos e assistentes sociais que atuam em escolas devem ser classificados como profissionais da educação, com formação específica para atuar na área educacional, defenderam participantes de debate na Comissão de Educação. A pedido do deputado [[Rafael Brito]], a comissão realizou audiência pública sobre a implantação de uma lei de 2019 (13.935/19) que obriga todas as redes públicas de ensino básico a contratar esses profissionais.

Na opinião da integrante do Conselho Federal de Psicologia Raquel Guzzo, a formação específica para atuar na educação é imprescindível, pois não é possível simplesmente fazer a transposição da clínica para o contexto escolar. Na escola, ele defende que é necessário considerar os contextos educacionais e da política educacional para uma atuação adequada.

“Não dá para fazer a transposição, porque tanto a graduação em Psicologia quanto a graduação em Serviço Social, elas têm um caráter generalista pela complexidade da função, e o caráter generalista impede que as pessoas conheçam o campo e se atualizem nas formas de agir dentro do contexto escolar. Nós não vamos transpor a terapia e a clínica para dentro da escola, nós vamos fazer uma outra função e, por isso, nós precisamos entender que nós precisamos abrir concurso para as escolas. Se a gente fizer transposição, nós estamos no caminho absolutamente errado.”

A lei prevê que os estabelecimentos de ensino deveriam contratar psicólogos e assistentes sociais em até um ano após sua entrada em vigor, a partir de 2020, portanto. No entanto, com o advento da pandemia de Covid-19, a adoção da medida foi adiada. De acordo com Raquel Guzzo, até hoje somente 85 municípios cumpriram a legislação.

Um dos grandes entraves à efetivação da lei, conforme o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Lima, é o orçamento para pagar esses novos profissionais nas redes de ensino. Segundo relatou, cerca de 50% das escolas de educação básica são municipais. E “boa parte das cidades” tem população de menos de 5 mil habitantes, algumas com menos de mil alunos na rede de ensino.

Com as dificuldades de financiamento do sistema educacional, ele defende que seria difícil contatar um profissional de psicologia e um de serviço social para cada uma dessas localidades. Como solução Alessio Lima defende integrar os serviços de psicologia e assistência social já existentes com as escolas.

Vice-presidente do Conselho Federal de Serviço Social, Marciângela Lima contesta a ideia. Para ela, colocar um profissional para atender todas as demandas de um município inteiro não seria cumprir a lei.

“Quando a gente fala da presença nas escolas, é porque ela é necessária. De fato, é complicado a gente pensar isso, mas é possível a gente pensar estratégias. Mas é ruim também a gente pensar que vai ter dois assistentes sociais na secretaria municipal de educação para atender a uma rede de dez mil estudantes, isso não é implementação da lei, minha gente.”

Por considerar psicólogos e assistentes sociais fundamentais ao desenvolvimento de crianças e adolescentes no ambiente escolar e fora dele, a deputada Érika Kokay concorda que cada sistema de ensino deve contar com esses profissionais. Para o financiamento da medida, a parlamentar também defende que sejam considerados profissionais da educação.

O deputado Rafael Brito disse reconhecer a situação de municípios pequenos, mas questionou por que os maiores também ainda não cumpriram a lei. Rafael Brito relatou que foi secretário de Educação de Alagoas e assegurou que hoje não faltam recursos para o financiamento da área.

“Não falta dinheiro para a Educação, os porcentuais constitucionais garantem recurso para a Educação. Óbvio que não dá para generalizar cem por cento dos casos, mas, na ampla maioria, não falta recurso para a Educação do país, o que falta para a Educação do país são as prioridades, e esse caso aqui com certeza é uma prioridade que tem de ser atendida.”

A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação do Ministério da Educação, Maria Stela Reis, ressaltou que o órgão está elaborando o Plano Nacional de Educação para o período de 2024 a 2034. E, segundo ela, esse é o momento político ideal para discutir a contratação de psicólogos e assistentes sociais para as escolas.

Conforme explicou, o plano será baseado na solução de problemas do sistema de ensino. E muitos desses problemas poderiam ser resolvidos com a contratação de psicólogos e assistentes sociais. Como exemplo, citou o risco de “um apagão de professores” detectado pelo ministério para os próximos anos.

Dentre as causas dessa escassez de professores estariam remuneração e condições de trabalho precárias. A contratação de profissionais de psicologia e serviço social poderia melhora as condições de trabalho e tornar a carreira do magistério mais atraente, defendeu a coordenadora do MEC.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA RECONHECIMENTO DO FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O forró, expressão artística tipicamente nordestina, reúne ritmos tradicionais como o baião, o xaxado, o arrasta-pé e o xote moderno. Canta a vida, as dores e os amores do povo nordestino por meio de instrumentos como o acordeão, a sanfona de oito baixos, a zabumba, o triângulo, a rabeca, o pandeiro e o agogô. 

O forró tem como seu principal expoente o pernambucano Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, mas não faltam grandes nomes desse estilo musical, como comenta Isabelly Moreira, poetisa e integrante do grupo As Severinas. 

“Não existe vitória de guerreiro só. Então tem o nome de Luiz como esse epicentro, mas também tem nomes como o Trio Nordestino, a grandiosidade de Marinês, Luiz Vieira, a maravilhosa Anastácia, Dominguinhos, Sivuca, Zé Marcolino, Assisão, João do Vale, o próprio Jackson do Pandeiro. Esses nomes todos - e mais um bocado - formaram um time que elevou o forró a um patamar de altíssima qualidade musical.”

Isabelly Moreira destaca também a importância cultural do forró.

“Não é apenas uma representação de modalidade artística e precisamente de um manifesto musical, que por si só já seria de muita valia se fosse isso. Mas o forró é a história de um povo, o forró colocou o Nordeste em evidência em um período em que o único retrato que se vendia da nossa gente, do nosso povo, era o retrato da fome, da miséria, da escassez. Dos caminhões entupidos de gente buscando sobrevivência no Sul e no Sudeste. O forró chegou para abraçar esses filhos ausentes, e uni-los num só coro, numa só dança, num só salão, falando a linguagem do povo.”

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 5838/19) que reconhece o forró como manifestação da cultura nacional. O autor do projeto, deputado Zé Neto (PT-BA), acredita que o reconhecimento pode atrair políticas públicas para a valorização do estilo musical.

“É um grande patrimônio do povo nordestino, que a gente agora está ampliando para o Brasil esse sentimento de pertencimento, de valorização. E nós vamos, claro, fazer com que ele possa trazer mais condições, visibilidade e reconhecimento geral da sua importância, para que a gente possa, a partir daí, fazer mais políticas públicas de valorização, de fomento, de aprimoramento e de expansão.”

A poetisa Isabelly Moreira, do grupo As Severinas, fala da importância do estilo com seus próprios versos.

“Do Nordeste até o Sul, do Brasil ao mundo inteiro, o forró é consagrado desde o seu ritmo primeiro. Das tantas noites festeiras, das mulheres forrozeiras, fazendo história e legado, por tantos grandes artistas celebramos as conquistas num mundo mais forrozado.”

A proposta que reconhece o forró como manifestação da cultura nacional poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ PRESENÇA DE SERVIÇO SOCIAL EM HOSPITAIS PÚBLICOS. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES SOBRE COMO DEVE FUNCIONAR.

Proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (PL 3032/11) prevê a atuação do serviço social nos hospitais públicos para orientar os segurados quanto a seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade.

De acordo com o autor da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), “a dificuldade de obter as informações necessárias para exercício dos direitos sociais é muito evidente entre as pessoas diagnosticadas com alguma doença que gera invalidez temporária ou permanente, pois estão em uma condição que as tornam mais frágeis, com dificuldades de compreensão e até mesmo de deslocamento”.  

Segundo o parlamentar, a presença dos profissionais nos hospitais públicos para orientar as pessoas quanto a seus direitos relacionados a benefícios por incapacidade deverá assegurar o efetivo exercício do direito à proteção social e evitar a atuação de intermediários que cobram dinheiro para prestar auxílio na obtenção dos benefícios.

O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, comentou a aprovação da proposta.

“É fundamental, muitas pessoas que estão acabam tendo direitos, benefícios, e não têm o conhecimento e não sabem como de fato fazer, por causa de uma doença, uma sequela de uma cirurgia. Tendo um profissional da assistência social lá dentro vai ter toda uma orientação e esse trabalho vai ser feito por ele. Então sai ganhando a nossa sociedade, principalmente aqueles que mais precisam.”

O projeto que prevê a atuação do serviço social nos hospitais públicos para orientar os segurados quanto a seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

UM PROJETO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA CRIA UM VALE TURISMO PARA FOMENTAR VIAGENS NACIONAIS. A ADESÃO SERÁ FACULTATIVA POR TRABALHADORES E EMPRESAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

A Comissão de Turismo da Câmara aprovou projeto (PL 4537/21) que institui o programa Conhecendo o Brasil e cria o Vale Turismo, de adesão facultativa por trabalhadores e empresas. O autor da proposta, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), disse que o objetivo é fomentar o turismo nacional, criando meios financeiros para que as pessoas tenham acesso a bens e serviços turísticos dentro do País.

A adesão terá prazo mínimo de 12 meses, período em que o trabalhador terá até 15% do salário descontado para o Vale Turismo. A vantagem é que o empregador também terá que depositar 25% do valor pago pelo trabalhador. A parcela do trabalhador será isenta da contribuição à Previdência Social e o total pago pela empresa será compensado no pagamento de outros tributos federais.

O relator na Comissão de Turismo, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), disse que o trabalhador poderá usar o crédito de maneira ampla. O uso será regulamentado pelo Ministério do Turismo:

“Esses recursos ficarão guardados em uma espécie de poupança para o trabalhador que poderá usar no seu momento de lazer, de recesso, de férias, para gastar com prestadores de serviços. Exemplos são hotéis, pousadas, agentes de viagens para comprar pacotes, também locadoras de veículos, parques temáticos, e muitos outros. ”

O projeto que cria o Vale Turismo será analisado agora pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

ATRASO DE MEDICAMENTOS PARA O CÂNCER DE MAMA PREOCUPA PACIENTES. O TEMA FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA. OS DETALHES VOCÊ CONFERE COM A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA.

“Eu acordo de madrugada e vem aquilo ‘você vai morrer’. Se eu não tiver esse medicamento eu vou morrer. Eu vou entrar, que nem pra essas mulheres que vão morrer. Eu estou com uma amiga minha que faleceu essa semana porque não tinha medicamento.”

Cintia Cerqueira é uma das pacientes de câncer de mama que não têm acesso a medicamentos para o tratamento da doença pelo SUS, mesmo com aprovação desses remédios em 2021. Os casos de Cíntia e de outras pacientes foram discutidos em audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

Presidente da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, a Recomeçar, Joana Jeker reclamou do atraso na incorporação efetiva dos medicamentos nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde.

“A expectativa da paciente quando incorpora no SUS é estar disponível para ela na rede pública de saúde, ela não conhece esses fluxos da Conitec de incorporação, para ela quando ela ver na mídia deputado que foi incorporada medicação para câncer de mama, ela acha que está disponível para ela, e não está ainda. E isso é muito duro! Então a realidade atual do nosso país é o prazo real entre a data da incorporação e efetiva dispensação é 624 dias, senhoras e senhores, como isso é possível? Tem uma lei que determina 180 dias, essa lei não está sendo cumprida.”

A médica e professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, Angélica Nogueira, relata que o câncer de mama tem vários tipos. Entre eles, o hormonal é o mais recorrente. De acordo com ela, o tratamento com foco em combater um alvo específico tem mostrado resultados positivos nesses casos.

“O tratamento direcionado a um alvo, que é essa proteína chamada ciclina potencializou essa hormonioterapia, de modo que pacientes ficam até 4 anos sem quimio e que a sobrevida global mediana, pela primeira vez, de pacientes metastáticos passou de 5 anos. Pacientes que são diagnosticados com metástase ou que desenvolvem metástase sobrevivendo mais de 5 anos, ou seja, o câncer virando uma doença crônica.”

O analista de políticas sociais da secretaria de atenção especializada em saúde do Ministério da Saúde, Eduardo Souza, disse que o atraso na disponibilização dos medicamentos aconteceu devido às diversas etapas necessárias para enviar o remédio às unidades de saúde. Segundo Eduardo, o orçamento, que é uma destas etapas, está sendo estudado e o governo está empenhado em disponibilizar os medicamentos o quanto antes.

“As nossas DDTs já foram atualizadas, foi aprovado pela própria Conitec a atualização das diretrizes diagnósticas e terapêuticas para o SUS no carcinoma de mama com a inclusão desses dois conjuntos de terapias a nossa DDT, mas ela só pode ser publicada, uma vez que a gente tiver efetivado as medidas para dar acesso às tecnologias, concordam? Não faz sentido ter um DDT no Sistema Único de Saúde sem que essas mulheres tenham acesso a esses tratamentos.”

O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) pediu uma ação mais ativa do Ministério da Saúde no desenvolvimento e na prática de tratamentos ligados ao câncer de mama. Para ele, uma das soluções possíveis para melhorar o atendimento aos pacientes é a criação de secretarias específicas para o tratamento do câncer nos municípios.

“A gente precisa de ter ação propositiva real e concreta, a gente precisa de uma solução. Não pode ficar do jeito que está, a gente não pode aceitar 19 mulheres morrendo todo dia. Em 2021, no mínimo 10 mil mulheres perderam a vida por falta de medicação.”

De acordo com dados de 2022 da Organização Mundial de Saúde, o câncer de mama é o mais comum no mundo e também no Brasil. O Ministério da Saúde por meio do Instituto Nacional de Câncer estima que 74 mil pessoas serão diagnosticadas com câncer de mama por ano até 2025, com 10% em fase avançada da doença, quando outros órgãos do corpo são atingidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

EM AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PARTICIPANTES DEFENDERAM A ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS DE TRATAMENTO PARA HIV/AIDS E HEPATITES VIRAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

Em debate sobre a política de saúde voltada a HIV/Aids e a hepatites virais, os participantes ressaltaram que os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estão desatualizados. Como destacou o vice-presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, Veriano Terto, só ocorreram duas revisões desses documentos em 10 anos, em 2013 e 2017. A legislação em vigor prevê que sejam atualizados a cada ano.

Segundo o especialista, a incorporação de novos medicamentos para distribuição gratuita pelo sistema único de saúde é importante, não apenas para assegurar o tratamento de pessoas que vivem com HIV, mas também como estratégia para evitar o desenvolvimento de resistência por parte do vírus. A substituição dos remédios também reduz o risco de ocorrência de reações adversas, o que aumenta a aderência aos tratamentos, de acordo com Veriano Terto.

O assessor da Coordenação-Geral de Vigilância do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Ministério da Saúde Ronaldo Hallal adiantou que os novos protocolos já estão em discussão e devem ser publicados ainda este ano. Segundo afirmou, a coordenação está sendo reestruturada, com a recriação das comissões técnicas e da interação com as organizações da sociedade, uma vez que o decreto que tratava desses assuntos foi revogado no último governo.

Conforme Ronaldo Hallal, o Brasil se integra à meta internacional de oferecer diagnóstico e tratamento a pelo menos 95% das pessoas com HIV. No entanto, o país não cumpre a promessa, segundo ele, principalmente devido às iniquidades sociais. Por isso, além de incorporar novas tecnologias e medicamentos ao SUS, ele considera fundamental encontrar formas de ampliar o das populações em situação de maior vulnerabilidade aos serviços de saúde.

“Nós temos uma situação de desigualdade, que, olhando para o aspecto de raça/cor, nós temos desigualdade em relação ao acesso à rede de saúde, de se manter sendo acompanhado na rede de serviços, se manter em tratamento e ter um dos objetivos importantes do tratamento, que é supressão viral, pessoas negras, indígenas, têm menor acesso a esses desfechos que a gente persegue. E isso se repete quando a gente olha escolaridade, quando a gente olha cidades do interior versus capitais.”

Autora do pedido para realização da audiência pública, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) concorda que realmente não há como pensar políticas públicas de saúde sem considerar “os recortes específicos” de gênero, raça e localidade onde a população se encontra.

“Os determinantes sociais em saúde precisam estar presentes na elaboração dos planos estratégicos para a gente fazer o enfrentamento, sempre garantindo que mulheres, negras e negros, indígenas, nos territórios mais distantes, população em situação de rua, que fica por vezes à margem de todo e qualquer cuidado, porque tem uma distância que já é absurda nessa relação direta da oferta e também da procura, por conta desses delimitadores que o próprio sistema já tem.”

Os debatedores também levantaram o problema das patentes. Para Veriano Terto, o licenciamento compulsório de alguns medicamentos seria crucial para atender a determinação legal de universalizar o acesso das pessoas com HIV aos medicamentos mais recentes. Na opinião do ativista, além de reduzir o preço dos remédios, a quebra de patentes ainda daria mais autonomia ao Brasil na produção, o que reduziria o risco de desabastecimento.

Veriano Terto questiona especificamente o registro do medicamento chamado Dolutegravir que, segundo afirma, foi obtido de forma irregular. O especialista defende que o remédio seja considerado “de interesse público”, uma vez que é utilizado por mais de 460 mil pessoas no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA ATRIBUIÇÕES DOS MINISTÉRIOS E A PROPOSTA DE MARCO TEMPORAL PARA TERRAS INDÍGENAS SÃO DESTAQUE NO PLENÁRIO. ACOMPANHE COM O REPÓRTER CID QUEIROZ O QUE PODE SER VOTADO PELOS DEPUTADOS NOS PRÓXIMOS DIAS.

O destaque da pauta desta semana é a votação da medida provisória 1154, que reestruturou a organização administrativa do Executivo. Editada no primeiro dia do governo Lula, a MP recriou ministérios, com o da Cultura e o do Planejamento; e criou novas pastas, como o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Igualdade Racial.

Na comissão mista, deputados e senadores promoveram mudanças nas atribuições de alguns ministérios, como o retorno do reconhecimento de demarcações de terras indígenas para o Ministério da Justiça e a transferência do Cadastro Ambiental Rural para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O deputado paulista Ivan Valente (Psol-SP) criticou as mudanças.

“No Ministério do Meio Ambiente, a retirada de questões sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, da ANA, que é passada para outro Ministério. E a Política Nacional de Resíduos Sólidos é passada para o Ministério das Cidades, não tem mais nada a ver com o meio ambiente. E o Cadastro Ambiental Rural, do Serviço Florestal Brasileiro? O cadastro é ambiental rural, não é cadastro rural. Não é a bancada ruralista que vai determinar isso. Querem tirar do Ministério do Meio Ambiente esse instrumento. Não podem! ”

Mesmo com as mudanças, o coordenador da equipe de transição que cuidou do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), saudou a aprovação da matéria na comissão especial.

“Fizemos um debate, uma construção para reestruturá-lo, para que o INCRA ficasse nesse Ministério; para que a ANATER, Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, ficasse nesse Ministério; e que também a CONAB ficasse nesse Ministério. E ficaram! Ficaram com as atribuições fundamentais para fomentar a produção de alimentos, a comercialização dos alimentos, a distribuição desses alimentos para o mercado de consumo de massa do povo brasileiro, para enfrentar a fome de 33 milhões de brasileiros, para enfrentar a inflação dos alimentos. ”

Outra matéria que promete embates no Plenário é o projeto (PL 490/07) que restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição federal. O relator da matéria é o deputado baiano Arthur Oliveira Maia (União-BA).

“Se refere a um dos mais importantes temas para o Parlamento e para o Brasil, porque, se aprovado, o projeto colaborará para que reine a paz no campo. É inaceitável que ainda prevaleça a insegurança jurídica e que pessoas de má-fé se utilizem de autodeclarações como indígena para tomar de maneira espúria a propriedade alheia, constituída na forma da lei, de boa-fé e de acordo com o que estabelece a Constituição brasileira. ”

Conhecido como projeto de lei do Marco Temporal, ele enfrenta resistência de entidades que defendem os povos indígenas. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) classificou de retrocesso a votação dessa matéria.

“A demarcação dos territórios indígenas, hoje, é tida como a solução número um para barrar a crise climática. Eu peço que não fiquem omissos em relação à violência. Não adianta nada dizer que é sensível à questão do povo ianomâmi e apoiar esse requerimento. O PL 490/07 tenta estuprar não somente o nosso direito, mas também a terra. Nós estamos aqui porque o PL 490/07 quer transformar em lei a tese do marco temporal, que está prestes a ser julgada no STF. ”

Os deputados podem votar ainda o projeto (PL 920/23) que amplia os recursos destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas. A proposta destina ao fundo parte das multas por crimes e infrações ambientais.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz