RÁDIO CÂMARA

UM PROJETO EM ANÁLISE NA CÂMARA AMPLIA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, PERMITINDO QUE UMA MESMA EMPRESA POSSA MANTER 20 ESTAÇÕES DE TV E MAIS 20 DE RÁDIO. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 7/23) que amplia o número de estações de rádio e TV permitidas por empresa. A proposta também autoriza sociedades unipessoais a executar o serviço de radiodifusão. Pelo texto, passarão a ser permitidas para cada empresa 20 outorgas do serviço de TV e mais 20 do serviço de rádio.

Hoje, são permitidas 10 outorgas de TV por empresa e 20 de rádio, mas com limitações de localidade e tecnologia. No caso de rádio, são permitidos 4 AM e 6 FM locais; 3 AM e 3 ondas tropicais regionais; e 2 AM e 2 ondas curtas nacionais.

O texto original autoriza que seja excedido o limite de seis estações de rádio FM locais por empresa previsto na lei, desde que o número excedente seja oriundo de processo de adaptação de outorga já pertencente à mesma empresa e não ultrapasse 20 estações. A justificativa do autor, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), era poder adaptar a lei a um decreto de 2013 do Ministério das Comunicações, que permitiu a migração de outorgas de rádio AM para FM.

Mas o relator do projeto, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), preferiu trazer um novo padrão para todo o sistema, estabelecendo o número de outorgas em 20 em qualquer caso:

“Nós precisamos enquadrar as empresas no padrão atual porque nós temos uma legislação antiga e uma concorrência muito grande do radiodifusor com as mídias digitais, o que acaba trazendo um prejuízo. Muitas emissoras de rádio que foram migradas em 2013 estavam também vivendo na ilegalidade e propusemos isso para trazer uma nova reestruturação do setor. ”

A proposta que flexibiliza a execução de serviços de radiodifusão será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

AVANÇA MAIS UM PASSO NA CÂMARA O PROJETO QUE DETERMINA EXAMES DE ATLETAS EM CASO DE NOCAUTE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou projeto (PL 3.559/20) que estabelece a realização de exames médicos para que o atleta profissional de luta que sofreu nocaute possa participar de nova disputa.

O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), afirmou que a medida é importante para prevenir eventos mais graves:

“As sequelas podem variar desde uma pequena fratura até as chamadas hemorragias em dois tempos. Às vezes no início tem um pequeno sangramento que pode evoluir num prazo curto, levando até a morte do atleta. Sem falar, é claro, nas tromboses. Por isso são necessários os exames. ”

O texto prevê multa de um terço do valor da renda do evento desportivo se a regra for descumprida. A multa seria cobrada pelo Poder Público local.

Além da Comissão do Esporte, a Comissão de Saúde também aprovou o projeto que exige parecer médico de lutador nocauteado antes de nova disputa. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PROJETO EM ANÁLISE NA CÂMARA REFORÇA O DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE MODIFICAR VEÍCULOS. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Projeto de lei (PL 1379/22) reitera o direito das pessoas com deficiência à modificação de veículo novo ou usado. O texto acaba de ser aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ainda vai passar pela análise das comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça antes de seguir para a apreciação do Senado. Esse direito, que já é assegurado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e em normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), também poderá ser incluído no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). O autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concorda em ampliar os meios de pressão sobre as autoridades de trânsito, que, segundo ele, não vêm cumprindo a legislação.

“Existem deficiências com peculiaridades e não tem como a fábrica fazer um carro moldado à realidade de cada pessoa com deficiência. Então, o que se pretende aqui é que o carro seja ofertado com as condições básicas em termos de segurança e adaptação, mas que, depois, ele possa ter alguns ingredientes de adaptação inseridos. O carro pode ser adaptado à deficiência, mas a deficiência não pode se adaptar ao carro e hoje as autoridades não reconhecem isso e exigem que tudo isso venha de fábrica. Nunca isso vai vir de fábrica, é impossível”.

A proposta de Pompeo de Mattos surgiu de apelos de entidades de pessoas com deficiência. O texto deixa claro que as adaptações podem ser feitas em veículos novos ou usados, desde que haja viabilidade técnica. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, das quais cerca de 13 milhões são deficientes físicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

UMA PROPOSTA EM ANÁLISE NA CÂMARA AUMENTA A PENA DE UMA SÉRIE DE CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Câmara analisa alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e no Código Penal (Dec. Lei 2.848/40) para aumentar a punição a quem pratica crimes contra pessoas de até 18 anos de idade. O projeto de lei (PL 4788/19) já foi aprovado na comissão temática (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família) e só aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado à votação no Plenário da Câmara. A proposta é do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), preocupado com a escalada de violência contra crianças e adolescentes no país.

“Atualmente, o Brasil registra por dia 673 casos de violência contra crianças de até 6 anos. Uma das formas para desestimular essa prática é a punição mais severa. Para se garantir o cumprimento das penas, são necessários um sistema de monitoramento eficiente, uma fiscalização mais rigorosa e investimento na capacitação e treinamento. Além disso, é importante que haja uma estrutura adequada para o cumprimento da pena, com presídios suficientes e melhores condições”.

Na lista de crimes com penas aumentadas está o fornecimento de arma, munição e explosivo a crianças e adolescentes, que passaria a ter reclusão ampliada de 3 a 6 anos para 4 a 8 anos. O favorecimento de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável seria punido com reclusão de 6 a 12 anos, em vez da pena atual de 4 a 10 anos. Entre as outras ampliações de penas previstas no projeto estão 1 a 3 anos de reclusão para quem submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento; e 6 a 12 anos de reclusão para quem produzir, reproduzir, fotografar ou filmar cena de sexo envolvendo criança ou adolescente. Marreca Filho ressalta a relevância dessa punição mais dura.

“A aprovação é um grande avanço que vai assegurar mais proteção às crianças e aos adolescentes em um momento em que a população está apreensiva com os casos de ataques em escolas. O endurecimento das penas, além de desencorajar a prática desses crimes, vai ajudar a conter a criminalidade, na medida que os criminosos ficarão mais tempo encarcerados”.

A maioria dos crimes com pena ampliada também tem previsão de multas contra os criminosos. Relator do texto na comissão temática, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) acrescentou emenda para destinar a arrecadação com essas multas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do município em que foi cometido determinado crime.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEBATEDORES DE AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA DEFENDEM A NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO PRÓPRIO PARA A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

Em debate sobre financiamento da extensão universitária no país (25/05), representantes de instituições de ensino superior defenderam, além de orçamento permanente, a integração dos projetos de extensão com as políticas governamentais. Conforme explicaram os participantes da audiência pública da Comissão de Educação, o plano nacional de educação em vigor tornou obrigatória a inclusão de projetos de extensão no currículo regular dos cursos de graduação. Pela lei, as atividades de extensão devem responder por, pelo menos, 10% da carga horária dos estudantes.

Apesar dessa exigência, a extensão nunca contou com orçamento próprio. O financiamento das atividades sempre ocorreu por meio de editais das instituições de fomento, como o CNPq. Entre 2003 e 2016, segundo o diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação, Alexandre Fonseca, havia no ministério um programa de extensão, extinto depois do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Mesmo no período, a maior destinação governamental à atividade foi de R$ 85 milhões.

Conforme explicou a coordenadora do Fórum de Pró-reitores de Extensão dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica, Geísa Boaventura, fazer extensão exige investimento. Muitas vezes, segundo disse, os alunos precisam se deslocar por longas distâncias porque muitas atividades ocorrem em comunidades no interior do país.

Esse foi o caso da deputada Dandara (PT-MG). Formada em pedagogia pela Universidade Federal de Uberlândia, ela realizou projeto de extensão universitária em uma comunidade indígena do Mato Grosso, como relatou na audiência.

“Eu deixei de trabalhar na Lan House do meu bairro para fazer Pibid [Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência], educação do campo, eu consegui me dedicar à educação, à ciência, à pesquisa graças à bolsa de R$ 400 que eu recebia. Se hoje naquele plenário eu consigo debater a demarcação de terras indígenas e lutar contra esse marco temporal, cuja urgência foi aprovada ontem de forma abrupta, é porque eu tive a oportunidade, em 2013, de ir para as aldeias Guarani-Kaiowa, no Mato Grosso, como parte do Pibid, educação no campo.”

Embora a destinação de orçamento permanente para a extensão seja fundamental, o financiamento das atividades pode vir também do trabalho conjunto com outros órgãos da administração pública. Assim como os demais debatedores, o vice-reitor da Universidade Federal da Bahia, Penildon Silva Filho, sublinhou que as atividades de extensão podem e devem se integrar a outras políticas do governo federal, como educação básica.

“A curricularização da extensão, ela vem para poder complementar o principal programa do governo Lula, que é a educação integral, que não é somente a educação de tempo integral, é uma educação de qualidade integral, de formação nas humanidades, de formação nas ciências, de formação nas artes, de formação política. Então, se nós tivermos essa compreensão de que a curricularização da extensão pode estar em todas as escolas, nós poderemos, com certeza, garantir a concepção de educação integral de Anísio Teixeira, de Darcy Ribeiro, garantir a educação de qualidade social de Paulo Freire, e da mesma maneira também garantir uma mudança de qualidade da nossa educação básica.”

Para o reitor, a extensão também pode contribuir com as políticas de distribuição de renda. Na universidade da Bahia, Penildon Silva Filho explicou que parte da assistência estudantil ocorre por meio de bolsas de extensão universitária. O mecanismo ajudaria, inclusive, a assegurar a permanência do aluno na universidade.

De acordo com o reitor, a evasão do ensino superior sempre foi alta, em torno de 30%. Depois da pandemia de covid-19, no entanto, o problema teria se agravado, e agora metade dos estudantes abandonam os cursos de graduação.

Integrar a universidade à educação básica poderia reduzir também o abandono dos estudos por alunos do ensino médio, que, conforme ressaltou Penildon Silva Filho, representa um dos grandes desafios do país. A interação entre os dois níveis de ensino levaria a uma melhora na qualidade da educação básica e colocaria aos alunos de ensino médio em contato com a universidade, criando para eles uma perspectiva de futuro.

Autora do pedido para a realização da audiência pública, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) se comprometeu a trabalhar para assegurar destinação orçamentária permanente para os programas de extensão universitária.

“Nós devemos atuar na Comissão de Orçamento para incluir a extensão no orçamento das universidades, do Ministério da Educação, trabalhar nas emendas das bancadas regionais. O nosso entendimento é que nós precisamos ampliar os orçamentos das universidades para ampliar também o orçamento da extensão universitária.”

Lídice da Mata também considera fundamental a criação de uma política sistêmica da extensão, em integração com as demais ações do governo. Para a deputada, é importante incluir estados e municípios no debate para o estabelecimento dessa política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

GOVERNO E CÂMARA BUSCAM ELIMINAR RESISTÊNCIAS FINAIS CONTRA A REFORMA TRIBUTÁRIA. O TEMA FOI TRATADO EM SEMINÁRIO NA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Tanto o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, quanto o coordenador do grupo de trabalho da Câmara sobre o assunto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disseram em seminário na Fiesp que acreditam que as resistências finais em relação à proposta estão sendo eliminadas. Reginaldo Lopes voltou a dizer que o novo imposto sobre valor agregado poderá ser dual e com três alíquotas.

Lopes explicou que o novo Imposto sobre Bens e Serviços poderá ter uma versão federal e outra subnacional, de estados e municípios, para evitar desconfianças entre os entes federativos:

“Talvez ele tenha que ser dual porque você tem que fazer uma transição para romper as desconfianças federativas. Para no futuro a gente chegar à conclusão de que o melhor seria um único IVA, superadas as desconfianças entre nós”

Em relação às alíquotas, além da alíquota de referência, que o governo tem falado em 25%; poderia ser fixada uma alíquota de “equilíbrio” para setores como saúde e educação, e uma alíquota zero. Lopes chegou a citar 15% como alíquota de equilíbrio.

Já o secretário Bernard Appy citou as resistências dos grandes municípios:

“Precisa entender que os grandes municípios estão querendo manter o ISS separado do ICMS. Não tem hoje nenhum país relevante que faça essa separação fora o Brasil. Estamos mais de 50 anos atrasados neste debate. E é impossível na nova economia separar mercadoria de serviço. Problema que já existe hoje e vai ficar pior ao longo do tempo”

O novo IBS eliminaria 5 tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal. O presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, defendeu a reforma, mas expôs uma divergência:

“É preciso que no texto da reforma estejam contemplados mecanismos eficazes que reduzam essa desconfiança. E certamente não será a implantação de um cashback que levará a isso. Só vai aumentar a desconfiança”

O cashback seria um mecanismo para devolver o IBS pago pelos contribuintes em relação a alguns produtos como alimentos básicos. O deputado Reginaldo Lopes disse que é favorável ao mecanismo:

“Eu acho que isso é revolucionário por uma questão simples. Para a consciência fiscal daquele cidadão. Ele vai ter certeza que paga. Vai olhar e falar: prefeito, eu quero uma educação melhor para o meu filho, quero merenda, assistência, infraestrutura... Isso é cidadania plena, cidadania cultural, cidadania financeira, cidadania fiscal”

O secretário Bernard Appy disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer entrar pessoalmente na discussão da reforma nos próximos dias para levar o tema ao Plenário da Câmara no mês de junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

FOI INSTALADA NO CONGRESSO NACIONAL A CPI MISTA QUE VAI INVESTIGAR A INVASÃO DOS PRÉDIOS DOS TRÊS PODERES NO DIA 8 DE JANEIRO DESTE ANO. O DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA FOI ELEITO PRESIDENTE DA COMISSÃO, E A SENADORA ELIZIANE GAMA SERÁ A RELATORA. SAIBA OS DETALHES DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO COM O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

Em uma primeira reunião tensa, por conta das divergências de pontos de vista, foi instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (nesta quinta, 25) do 8 de janeiro, que vai apurar responsabilidades pela invasão dos prédios dos três poderes e a depredação do patrimônio público.

Foi eleito para a presidência da CPMI o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA). O vice-presidente é o senador Cid Gomes (PDT-CE). O cargo de segundo vice foi instituído por acordo, por não estar previsto no Regimento Comum do Congresso, e será ocupado pelo senador Magno Malta (PL-ES). O presidente indicou como relatora da comissão a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A indicação da relatora foi questionada por conta da proximidade dela com o ministro da Justiça, Flavio Dino, um dos possíveis investigados, mas a mesa diretora foi eleita com apenas dois votos contrários.

Parlamentares da base governista e de oposição concordaram que é preciso identificar e punir os vândalos que destruíram parte dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal uma semana após a posse do presidente Lula.

Governistas como o deputado Carlos Veras (PT-PE) afirmam que a CPMI vai cumprir um papel fundamental para esclarecer o que ele chama de “tentativa de golpe”, que teria começado já no período eleitoral de 2022.

“A gente aqui vai precisar investigar todo esse processo: quem idealizou, quem financiou, quem participou, quem construiu toda essa tentativa de golpe. Aqui, a democracia e a sociedade brasileira e do mundo inteiro aguardam o papel dessa CPMI para que todos os envolvidos nessa tentativa de golpe possam ser identificados e inclusive indiciados”.

Já os parlamentares de oposição pedem que a CPMI investigue atos de omissão e facilitação por parte de autoridades do governo federal no dia 8 de janeiro. Eles argumentam que é preciso identificar os vândalos para separá-los do grupo de manifestantes que não participou do ataque às sedes dos três poderes e dizem que muitos inocentes foram presos. O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) falou em “trazer justiça aos injustiçados”.

“É dolorido ouvir todos os dias, quer seja na grande imprensa quer seja lá na Câmara dos Deputados falar sobre golpistas e terroristas. Golpe que aconteceu sem coturno, golpe sem arma de fogo, golpe sem tanque de guerra, golpe sem apoio das Forças Armadas, golpe sem apoio de uma grande nação, uma superpotência; um golpe feito por mulheres, crianças, velhos. Essa é uma forma muito cruel de rotular as pessoas”.

Apesar da polarização política, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) acredita que é possível, nos trabalhos da CPMI, separar o que é político do que é técnico. Ela aponta a necessidade de investigar a atuação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), principalmente depois da divulgação de imagens do ex-ministro Gonçalves Dias no dia dos ataques.

“O GSI, ele é responsável por evitar danos, se antever a qualquer possibilidade de dano. Eles coletam informações, são responsáveis pela inteligência. Quer dizer, é uma área secreta onde se obtém informações, antes sequer de as pessoas saberem se está monitorando, para a segurança não só do país, a segurança institucional, e principalmente a segurança do presidente da República. Então por que eles afirmam que foram pegos de surpresa?”.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito não é dividida entre governo e oposição, mas entre os que são a favor e contra a democracia. Ela aponta o dia dos atos de vandalismo nos prédios da Praça dos Três Poderes como uma abolição violenta do estado democrático de direito.

“O que aconteceu no 8 de janeiro não foi um 8 de janeiro. O que aconteceu no dia 8 de janeiro foi algo planejado, estruturado, construído para invadir os três poderes da República. Isso não é algo pequeno, não é algo secundário, isso é algo muito grave de atentado contra a democracia brasileira”.

O presidente eleito da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia, classificou a primeira reunião como conciliadora já que, por meio de um acordo, colocou na direção parlamentares independentes, de governo e de oposição.

Ele declarou que a comissão tem a responsabilidade de buscar a verdade e fortalecer a democracia.

“O meu propósito, sobretudo, com essa presidência, é contribuir para que nós saiamos desse processo identificando se, de fato, aconteceu uma tentativa de golpe de Estado, o que é muito grave – porque nós todos, brasileiros, temos obrigação de zelar pelas instituições democráticas – e caso existiu uma tentativa de golpe de Estado, que haja a punição daqueles que atentaram contra a democracia”.

A próxima reunião, marcada para quinta-feira (dia 1/6) vai examinar a proposta da relatora, senadora Eliziane Gama, para o plano de trabalho. O presidente sugeriu reuniões semanais às quintas-feiras, mas o cronograma pode ser mudado. Alguns integrantes da CPMI, que tem 32 titulares e 32 suplentes, entre deputados e senadores, acham que, pela complexidade do tema, vai ser preciso designar subrelatorias para tratar de questões específicas.

Da rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DE UM DISQUE-DENÚNCIA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM AS INFORMAÇÕES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria um disque-denúncia sobre o descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PL 1688/19).

O texto aprovado estabelece que o Poder Público deverá disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico de três dígitos e de acesso gratuito, para receber denúncias de descumprimento da política de proteção das pessoas que têm o transtorno. As denúncias deverão ser encaminhadas para as autoridades competentes.

Autor do projeto, o deputado Célio Studart (PSD-CE) ressaltou a necessidade de inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista.

“É mais uma garantia do cumprimento da inclusão que os autistas devem ter em nossa sociedade. É dever do Poder Público garantir que essas pessoas sejam atendidas em todas as instâncias, em todas as suas necessidades, em todo aparato que o Poder Público e a sociedade devem fornecer, e ter seus direitos garantidos é o mínimo. ”

O relator, deputado Nicoletti (União-RR), destacou que as pessoas e seus familiares terão um instrumento para lutar pelos seus direitos.

“Para dar efetividade à medida, aprovei no relatório a obrigatoriedade de o Poder Público instituir um disque-denúncia, de âmbito nacional e gratuito, para que as pessoas autistas e seus familiares possam registrar os descumprimentos da lei. ”

Estima-se que uma a cada 160 crianças no mundo tenha o transtorno do espectro autista. De acordo com o Ministério da Saúde, o transtorno é resultado de alterações físicas e funcionais do cérebro e está relacionado ao desenvolvimento motor, da linguagem e comportamental.

Os sinais normalmente são detectados nos primeiros cinco anos de vida, mas também há casos de adolescentes e adultos que se descobrem no espectro autista. Entre esses sinais, estão dificuldade de interação social e contato visual, uso repetitivo de linguagem e alterações comportamentais, como manias, apego excessivo a rotinas e interesse intenso em coisas específicas.

Cada indivíduo dentro do espectro pode apresentar sintomas variados e características particulares, em maior ou menor intensidade.

O projeto que cria um disque-denúncia sobre o descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista está em regime de urgência e ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

FRENTE DEFENDE QUE MARCO FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA CONTRIBUEM PARA FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL. O GRUPO FOI LANÇADO NO CONGRESSO COM A PARTICIPAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO E INDÚSTRIA, GERALDO ALCKIMIN. A REPÓRTER LARA HAJE TEM OS DETALHES.

Foi lançada (24), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista da Indústria, composta por 206 deputados e oito senadores. O grupo será coordenado pelo deputado José Rocha (União-BA), que defendeu o marco fiscal e a reforma tributária como medidas que podem ajudar na reindustrialização do País.

O deputado destacou a importância estratégica da indústria para a economia. Ele ressaltou que em 2022 o segmento foi responsável por cerca de 24% do PIB, o Produto Interno Bruto ou a soma das riquezas produzidas no país. Citando dados do Portal da Indústria, o deputado acrescentou que a indústria respondeu no ano passado por cerca de 70% da exportação brasileira de bens e serviços. Mas José Rocha acredita que esses números poderiam ser maiores, lembrando que, na década de 80, o setor chegou a ser responsável por 48% do PIB.

“Portanto, a adoção da política de políticas públicas é decisiva para o avanço industrial do Brasil e cabe ao Congresso Nacional contribuir com essa recuperação e com a construção de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do setor por meio de implementação de medidas que incentivam os investimentos em pesquisa e inovação, permitindo que a nossa indústria passe à frente de forma adequada aos desafios tecnológicos e as demandas por sustentabilidade. ”

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, participou do lançamento e afirmou que vai trabalhar em conjunto com a frente pela recuperação da indústria e para construir uma proposta de política industrial. Segundo ele, o Brasil das últimas décadas teve uma desindustrialização forte e precoce e é preciso agir nas causas.

Para o vice-presidente, três elementos são fundamentais: câmbio, imposto e juros. Ele considera que o câmbio está competitivo e que os juros precisam cair. Alckmin se disse otimista com a possibilidade de queda dos juros a partir da aprovação pela Câmara do novo regime fiscal (PLP 93/23). Sobre os impostos, Alckmin considera a indústria supertributada e defende a aprovação urgente pelo Congresso da reforma tributária, para reduzir o chamado Custo Brasil e simplificar, transformando cinco impostos em apenas um, além de estimular a exportação.

“Nós estamos muito otimistas de que novamente a Câmara federal, o Senado, o Congresso Nacional dará uma resposta importante. [A reforma] está muito madura, debatida, discutida e vai se acertando nos ajustes para poder a gente trazer também o agro, que vai ser muito beneficiado pela exportação, e de outro lado os serviços. O importante é um imposto. Não precisamos ter só uma alíquota. Você pode ter mais de uma alíquota, como é na União Europeia”.

Vice-presidente da Câmara e do Congresso, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) acompanhou o lançamento da frente e destacou que a pauta da indústria é a do desenvolvimento e do crescimento econômico. Segundo, ele, passado o arcabouço fiscal, agora a prioridade será a reforma tributária. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, também participou do lançamento e afirmou que a entidade trabalhará em conjunto com a frente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

OS DEPUTADOS APROVARAM UMA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE DESMATAMENTO DA MATA ATLÂNTICA PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA. O TRECHO HAVIA SIDO RETIRADO PELO SENADO. SAIBA MAIS COM PAULA BITTAR.

O Plenário da Câmara aprovou (24/05) medida provisória (MP 1150/22) que permite desmatamento na Mata Atlântica para a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento de água sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação.

O texto original da MP, enviada ao Congresso no ano passado pelo governo Jair Bolsonaro, tratava apenas do aumento do prazo para os proprietários rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental, dispositivo que permite recomposição de vegetação nativa em troca de isenção de multas por desmatamento.

O trecho que altera a Lei da Mata Atlântica foi acrescentado pela Câmara em março e depois suprimido pelo Senado, que considerou o tema estranho ao objeto original da MP. Como foi alterada pelo Senado, a medida provisória voltou para análise dos deputados.

No Plenário, o relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), considerou que a retirada do texto pelos senadores foi uma emenda supressiva e rejeitou a alteração. Com isso, restabeleceu o texto da Câmara relativo à Mata Atlântica, o que foi aprovado pela maioria dos deputados.

Para Sérgio Souza, a Câmara retoma seu poder de decisão sobre o assunto.

“A impugnação, aqui entre aspas, realizada é recebida na forma de emenda supressiva por este Parlamento, por esta Casa, para que não seja suprimida a competência decisória do Plenário da Câmara dos Deputados.”

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) questionou a mudança feita pelo relator. Segundo ela, o Senado suprimiu o trecho relativo à Mata Atlântica por não ter relação com o objeto inicial da MP, o que estaria amparado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

“O relator devolveu à matéria aquilo que foi retirado pelo Senado justamente por ser matéria alheia ao objeto original que trata a medida provisória. Lembrando: a medida provisória trata da prorrogação do prazo do CAR e do PRA e aqui se colocou um jabuti gigante, enorme, que é a permissão de desmontar a Lei da Mata Atlântica.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Senado não tem o poder de decidir sobre a questão.

“Quem tem a condição de dar admissibilidade a qualquer matéria sobre tema afim ou não é a Mesa Diretora da Casa onde ela tramita. Nem a Câmara pode inferir em matérias que o Senado vota para dar como matéria estranha, muito menos o Senado. O Senado não tem esta base regimental de analisar. A matéria não é sobre tempo de prazo de certidão. É sobre meio ambiente.”

O Senado também fez outras alterações no texto aprovado pela Câmara. Uma delas é que o prazo de um ano para que o produtor rural possa aderir ao Programa de Regularização Ambiental começará a ser contado após a notificação. Isso foi acatado pela Câmara.

Depois de aprovada pelas duas casas, a MP que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental e lista condições para desmatamento na Mata Atlântica seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Paula Bittar.