RÁDIO CÂMARA

OS DEPUTADOS APROVARAM REGIME DE URGÊNCIA PARA PROPOSTA QUE DEFINE O MARCO TEMPORAL PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. O TEMA, QUE PROVOCOU POLÊMICA DURANTE A ANÁLISE DA URGÊNCIA, DEVERÁ SER VOTADO PELO PLENÁRIO NA PRÓXIMA TERÇA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o projeto (PL 490/07) que estabelece o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A proposta só permite a demarcação das terras efetivamente ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

A proposta contém ainda outras exigências para a demarcação. Além de serem habitadas em caráter permanente, as terras têm que ser utilizadas para atividades produtivas, têm que ser imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar dos seus habitantes; e necessárias à reprodução física e cultural dos povos indígenas.

Tudo isso comprovado na data da promulgação da Constituição.

A aprovação do regime de urgência foi criticada por deputados da base do governo, mas teve apoio da maioria do Plenário.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), disse que o projeto vai levar segurança jurídica ao campo e evitar conflitos entre produtores rurais e povos indígenas.

O deputado Zé Trovão (PL-SC) também defendeu a proposta.

“É um requerimento muito importante para o nosso país. Quem é contra o PL 490 é contra a paz no campo. É contra a estrutura jurídica e fundiária. É contra a Constituição e contra a democracia. Quem é contra tudo isso deve ser derrotado neste dia. Este Plenário vai dar um recado àqueles que querem nos dividir, separar os nossos irmãos indígenas.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) pediu a rejeição do regime de urgência e classificou a proposta como uma violência aos povos indígenas.

“A demarcação dos territórios indígenas, hoje, é tida como a solução número 1 para barrar a crise climática. Por isso, senhores deputados, eu peço: não cometa essa violência. Não adianta falar que é sensível à questão do povo ianomâmi se agora esse requerimento, o PL 490, tenta estuprar não somente o nosso direito. É como estuprar a terra.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), falando pela liderança do governo, também criticou o regime de urgência. Mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto regimentalmente poderia ser votado em Plenário sem o regime de urgência, já que passou pela análise das comissões da Câmara.

Depois de aprovado o regime de urgência, o presidente da Câmara anunciou que o projeto será apreciado em Plenário na próxima terça-feira.

A legalidade do marco temporal de 1988 para a demarcação das terras indígenas está prevista para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 7 de junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO MISTA APROVA PARECER DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DEFINIDA PELO GOVERNO LULA. O TEXTO TRANSFERIU A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS PARA A PASTA DA JUSTIÇA. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

A comissão mista sobre a medida provisória que altera a organização dos ministérios definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo depois da posse aprovou (24/05) o texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

A MP seguirá agora para os plenários da Câmara e do Senado. O Legislativo precisa concluir a análise até o dia 1° de junho – quinta-feira da próxima semana –, quando a medida perde a validade.

O texto trata de 31 ministérios, ante os 17 da gestão Bolsonaro, e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. Desses 37 atuais, 13 já existiam; 19 surgiram de desmembramentos; 2 foram renomeados; e 3, criados. De acordo com o governo Lula, a reestruturação não gerou aumento nas despesas.

Conforme o texto aprovado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas. A gestão Lula havia alocado essas atribuições no Ministério dos Povos Indígenas, criado em janeiro e ao qual caberá sugerir novas áreas destinadas a povos tradicionais.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) protestou contra essa alteração.

“Eu acredito que o que está se discutindo hoje no Ministério dos Povos Indígenas é uma pauta humanitária, não vai existir a possibilidade de barrarmos as mudanças climáticas se não respaldarmos, como democracia, a demarcação dos territórios indígenas.”

Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, pelo texto aprovado, deixará de ter algumas atribuições. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que no governo Bolsonaro saiu do Meio Ambiente e passou para a Agricultura, estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Os sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje no Meio Ambiente, vão para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será integrada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) declarou voto contrário ao parecer do relator por causa das alterações no Ministério do Meio Ambiente.

“Esvaziar o Ministério do Meio Ambiente é uma questão institucional. Tirar a questão dos resíduos sólidos, tirar a questão da agência das águas, acho que seja extremamente prejudicial ao meio ambiente, mesmo que eu discorde veementemente da ministra Marina Silva.”

Segundo Isnaldo Bulhões Jr., foi aprovado o texto possível.

“Eu ouvi todos os deputados, as deputadas, os senadores e senadoras, lideranças de partidos e, mesmo não saindo o texto ideal para o que cada um pensa, acho que foi o melhor possível.”

O deputado Alencar Santana (PT-SP) concordou com o relator, mas avaliou também que os parlamentares tentarão fazer ajustes no texto.

“Sei que foi feito o possível para que a gente pudesse garantir essa reestruturação, considerando as forças políticas dessa Casa. Logicamente que também entendemos que podemos ainda fazer determinados ajustes até a votação final.”

A versão final do parecer determina ainda transferência de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada pela MP ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Parte das responsabilidades passará ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual a Conab pertencia antes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Paula Bittar.

CÂMARA APROVA NOVO ARCABOUÇO FISCAL E TEXTO SEGUE PARA O SENADO. TENTATIVAS DE MUDAR A PROPOSTA FORAM REJEITADAS. OS DETALHES VOCÊ CONFERE COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos contra 108, o projeto (PLP 93/23) do governo que cria o novo regime fiscal para substituir o teto de gastos. Os destaques que pretendiam mudar o texto foram rejeitados.

O projeto prevê que as despesas serão sempre menores que as receitas. E o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto gatilhos que obrigam a redução dos gastos quando ultrapassarem alguns limites, o que não estava previsto no texto original.

O disparo do gatilho vai depender do cumprimento ou não da meta de resultado primário, que é a diferença entre as receitas e as despesas. Esse valor é definido por uma lei votada todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO.

Se a meta for alcançada, os gastos públicos ficam limitados a 70% do crescimento da arrecadação. Por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%.

Se a meta não for cumprida, o crescimento dos gastos pode atingir no máximo 50% do crescimento da arrecadação. Neste caso, usando o exemplo anterior, se a arrecadação subir 2%, a despesa só poderá aumentar 1%.

Uma das alterações feitas pelo relator após negociação com os líderes dos partidos foi o limite máximo de 2,5% no crescimento dos gastos, acima da inflação, no caso de a arrecadação superar o esperado pelo governo.

Ficará fora desse limite apenas o reajuste do salário mínimo.

Outras despesas ficarão dentro desse limite. Entre elas estão os repasses do Fundeb, o fundo que complementa os gastos com educação dos estados e municípios; os repasses a estados e municípios para pagar o piso da enfermagem e os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal usados para pagar o pessoal da segurança pública.

A manutenção do Fundeb dentro dos limites foi criticada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar da Educação. Segundo ela, o limite de gastos vai fazer com que aumente a pressão para que os recursos do fundo não acompanhem a inflação.

“Nós calculamos qual é o impacto de se colocar o Fundeb dentro do teto de gastos. E está aí o valor: uma compressão de R$ 3 bilhões de reais já no ano que vem. Quando o arcabouço fiscal começar a ser implementado e virem essa pressão de pelo menos R$ 3 bilhões já no ano que vem vão dizer: a culpa é do Fundeb, vamos tirar da educação, vamos tirar de outro investimento da educação.”

O Plenário rejeitou destaques que pretendiam retirar o Fundeb e o fundo constitucional de Brasília dos limites do novo regime fiscal. O relator, Cláudio Cajado, negou que a inclusão dessas despesas nos limites de gastos do novo regime fiscal causará prejuízos.

“Eu garanto: não causará prejuízo a quem quer que seja, seja ao piso da enfermagem. Estando na base, colaborará para o crescimento da receita. E consequentemente ganhará, não apenas a inflação, como era no teto de gastos, mas a correção real, acima da inflação. Como também o Fundeb. Não haverá prejuízo algum. Com relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal: não haverá prejuízo.”

Apesar do resultado elástico a favor do novo regime fiscal, deputados da oposição criticaram a proposta e defenderam a manutenção do teto de gastos. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que o novo regime, para ser cumprido, vai provocar aumento de impostos.

“O arcabouço fiscal rompe com um consenso que existia de ter equilíbrio fiscal. Então vamos ter agora possibilidade de gastar, garantia de gasto e garantia de aumento de imposto. Quem lembra do overnight, as taxas de refinanciamento, os juros elevados. Isso tudo volta com o arcabouço fiscal porque a previsibilidade é que vamos gastar sempre mais. E vamos ter que arrecadar mais, seja por aumento de tributos ou expansão da base arrecadatória.”

A maioria do Plenário, porém, considerou a proposta um avanço em relação ao teto de gastos, como disse o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“O teto de gastos tinha dois defeitos. O primeiro grande defeito é que ele engessou o orçamento público federal. Engessou de tal maneira que nem quem criou ele pôde sustentar ele, de tal sorte que o governo federal, o governo passado, que sustentou o teto de gastos, o que que ele fez? Furou quatro vezes.”

O projeto prevê ainda consequências administrativas para o caso de descumprimento das metas fiscais. Entre estas estão a proibição de criação de novos cargos, novas despesas, subsídios e até concursos públicos.

O texto estabelece que o descumprimento das metas não será crime. O PL tentou retirar este trecho da proposta, mas isso foi mantido pelo Plenário.

O projeto que cria o novo regime fiscal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CPI DA AMERICANAS VAI OUVIR DIRETORES, EX-DIRETORES E EMPREGADOS DA EMPRESA. A EXPECTATIVA É QUE O RELATÓRIO SEJA VOTADO ATÉ O FIM DE SETEMBRO, COMO INFORMA O REPÓRTER TIAGO MIRANDA.

O relator da CPI que apura possível fraude contábil na Americanas, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), deve apresentar o seu parecer até 18 de setembro. A votação do texto deve acontecer até o final do mesmo mês.

Pelo roteiro de trabalho, haverá audiências desde o início de junho até o início de setembro. Estão previstas oitivas com diretores e ex-diretores da empresa, como Sérgio Rial – que ficou apenas dez dias como chefe da Americanas e revelou o rombo. Também serão ouvidos empregados, acionistas minoritários, órgãos de investigação, entre outros.

Chiodini lembrou a importância do mercado de ações brasileiro, que aumentou mais de três vezes nos últimos anos, chegando a quase seis milhões de pessoas este ano.

“Quando os balanços não refletem a realidade, como no caso das Americanas, o mercado em geral perde a confiança na empresa. O que gera uma enxurrada de desinvestimento que derruba o preço das ações, prejudicando milhares de acionistas, desde os mais ricos até os minoritários.”

O relator aceitou sugestão do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), para realização de uma primeira audiência para dar um panorama mais geral do problema e das informações já disponíveis sobre o caso. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que o foco da CPI seja refletir sobre mecanismos legais para impedir novas fraudes.

De acordo com o relatório anual de 2021, a Americanas tem 51 milhões de clientes ativos, mais de 44 mil empregados associados e 3.500 lojas em todo país, com faturamento de 55 bilhões de reais. A empresa pediu recuperação judicial no dia 19 de janeiro após anunciar um rombo contábil de 20 bilhões de reais.

O presidente do colegiado, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), ressaltou a preocupação de a CPI proteger a imagem da economia do Brasil.

“O Brasil não pode ser uma terra sem lei. A gente precisa ter a consciência de que toda a possibilidade de fraude ao mercado financeiro será fruto de investigação desta CPI com serenidade para que a gente proteja milhares de empregos.”

Ribeiro também afirmou que é importante compreender melhor a atuação das empresas de auditoria, como a PriceWaterHouseCoopers, que não conseguiram encontrar furos nos balanços da Americanas anteriormente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS DEFENDE CRIAÇÃO DE POLÍTICA VOLTADA À PESSOA IDOSA, QUE ASSEGURE A HUMANIDADE DAS PESSOAS ACIMA DOS 60 ANOS DE IDADE, E SUA PERSPECTIVA DE FUTURO. ELE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER MARIA NEVES.

Para assegurar os direitos de pessoas com 60 anos ou mais, o Brasil precisa construir uma política nacional da pessoa idosa, defende o ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida. A base para a elaboração dessa política, de acordo com o ministro, consta na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. O decreto (PDC 863/17) que ratifica o tratado está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara desde 2017.

Na concepção de Sílvio Almeida, que compareceu à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (24/05), é necessário pensar a proposta com os mesmos pilares de toda política de direitos humanos – comunicação, educação, proteção e cidadania. Em articulação, essas quatro dimensões permitem que idosos tenham assegurada a sua humanidade, principalmente por contar com uma perspectiva de futuro, afirma o ministro de Direitos Humanos.

“A gente geralmente faz com que as pessoas idosas, faz que elas não tenham algo fundamental para definir o que é humanidade, a humanidade não se define só pelo passado, nem pelo presente, a humanidade se define pela possibilidade de ter um projeto, de ter futuro. Ser humano, portanto, é ter futuro. Ver a pessoa idosa como um ser que aprende, como um ser que planeja, como alguém que tem futuro. Uma sociedade que não cuida das pessoas idosas é uma sociedade que mata o seu futuro, porque não existe futuro, primeiro, quando você não pensa no envelhecimento, e não existe futuro quando você não tem uma memória sobre o passado.”

Na dimensão comunicacional da política para idosos o objetivo é promover mudança na concepção do envelhecimento e da velhice, segundo Sílvio Almeida. Fazer a sociedade ver que “idosos existem e são valiosos”.

No que se refere à educação, Sílvio Almeida explicou que, além de conscientizar toda a sociedade sobre os direitos dos idosos, é preciso oferecer projetos educacionais para as próprias pessoas mais velhas.

Segundo o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva, a população com idade acima de 60 anos tem defasagem escolar três vezes maior que a média da população. Apresentam, em média, cerca de quatro anos de escolaridade.

Uma dimensão importante nesse caso é a educação tecnológica. Alexandre da Silva ressaltou, inclusive, que a falta de habilidade de idosos com a tecnologia deve ser levada em consideração na elaboração dos serviços voltados a essa população. O excesso de digitalização pode significar uma barreira a mais no acesso a direitos.

Quanto à proteção de pessoas idosas, Sílvio Almeida destacou que o grupo está mais exposto a riscos. Para ele, é preciso pensar quais são esses riscos e criar um sistema de proteção semelhante ao que já foi estruturado para crianças e mulheres.

E, para garantir a cidadania plena da população mais velha, faz-se necessário que o Estado entregue efetivamente os serviços de que essa população precisa, acrescentou o ministro.

Quanto ao projeto que ratifica a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, o deputado Aliel Machado (PV-PR), que solicitou a audiência com Sílvio Almeida, se comprometeu a trabalhar pela aprovação. O parlamentar ainda defendeu duas outras propostas relacionadas a idosos em tramitação na Câmara.

“Tem dois outros projetos muito bons aqui, um deles trata de mudança na Lei de Licitações, colocando como um dos critérios de desempate as empresas que potencializam um porcentual maior de contratação de pessoas idosas, e outro projeto, que já deu certo no Paraná, que colocou urnas eletrônicas nas casas de permanência, nos hospitais, nos lugares onde pessoas idosas ou pessoas com outros tipos de situação que não permite àquela pessoa estar fora daquele local, para essas pessoas poderem participar, de maneira cidadã, do processo eleitoral.”

Outra dimensão importante na garantia de uma velhice com qualidade, segundo o secretário Alexandre da Silva, é a autonomia da pessoa idosa em seu território. Para que isso seja possível, uma das ações que o Ministério de Direitos Humanos está estruturando, segundo disse, é o Programa Envelhece Brasil, que visa entender as necessidades dos idosos para viverem com autonomia onde eles quiserem estar.

“A possibilidade de exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos poderão ser alcançados quando a pessoa puder escolher onde ela quer envelhecer. Que nós tenhamos cada vez mais serviços centrados na demanda da pessoa. Isso muda muito a lógica do que nós queremos fazer, entender o que a pessoa idosa quer, e nós buscarmos essa oferta vai ser um grande avanço das políticas públicas.”

Políticas sobre envelhecimento, conforme Alexandre Silva, também não podem desconsiderar as desigualdades sociais da população. Para o secretário de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, grupos em vulnerabilidade social – como mulheres, negros, população de rua, indígenas e LGBTQIA+ – precisam de ações específicas, porque já “vivem com iniquidade desde o pré-natal”. E provavelmente também serão idosos em vulnerabilidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MINISTRO DO GSI NEGA CONIVÊNCIA DE ANTECESSOR, GENERAL GONÇALVES DIAS, EM ATOS DE 8 DE JANEIRO. EM REUNIÃO NA CÂMARA, ELE TAMBÉM ANUNCIOU A INTENÇÃO DE BLINDAR OS VIDROS DO PALÁCIO DO PLANALTO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Marcos Antônio Amaro dos Santos, negou suposta conivência do seu antecessor, general Gonçalves Dias, com os atos golpistas de 8 de janeiro. Na condição de convocado, Amaro prestou depoimento na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados (em 24/05). A convocação partiu do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) com base em imagens do ex-ministro do GSI e de invasores dentro do Palácio do Planalto, mostradas pela TV CNN em abril.

“O sentimento geral era de facilitação. Esse sentimento foi confirmado pelas imagens vazadas do ministro do GSI e de funcionários do órgão caminhando entre os vândalos, abrindo portas e servindo água para pessoas que destruíam o patrimônio público. Essas imagens foram censuradas pelo governo Lula, em um sinal claro de que a verdade sobre o 8 de janeiro estava sendo escondida do povo”.

As imagens levaram à demissão do general Dias. À frente do GSI desde 4 de maio, general Amaro afirmou que o antecessor foi surpreendido pelos invasores e depois se esforçou em conduzi-los à prisão.

“A meu ver, não houve facilitação. Houve um esforço que não foi suficiente para conter as invasões. Na verdade, as imagens mostram que ele (General G. Dias) estava indicando a escada que conduz do terceiro para o segundo piso, onde os manifestantes estavam contidos para posterior prisão”.

Amaro entregou aos deputados o protocolo de ações integradas que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal elaborou em 6 de janeiro sem convite ao GSI. Segundo ele, não havia informações sobre a natureza e o número de manifestantes, o que gerou baixa avaliação de risco nos prédios dos três poderes. O ministro também negou censura às imagens do Planalto, que já estão disponíveis ao público desde a retirada do sigilo judicial. Até o fim deste mês, uma sindicância interna vai apontar eventuais irregularidades nas ações do GSI em 8 de janeiro. Ele avalia que a forte reação da sociedade, do Judiciário (inquéritos) e do Parlamento (CPMI) à depredação de prédios públicos inibe a repetição de novos atentados. Recentemente, foram retiradas as grades que protegiam o Palácio do Planalto desde janeiro, mas general Amaro quer adotar outras medidas de segurança no prédio, que é tombado pelo patrimônio nacional.

“É a blindagem dos vidros do piso térreo, o que não modifica as características arquitetônicas do palácio, deve ter uma certa facilidade na autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico e terá uma grande efetividade no aumento da segurança do palácio face a esse tipo de manifestação mais agressiva”.

A ampliação do número de câmeras e o reforço nos postos de segurança também estão nos planos do Gabinete de Segurança Institucional. O ministro lembrou que o espelho d’água do Palácio do Planalto só foi construído em 1989, após um motorista invadir o prédio com um ônibus.

A audiência também foi marcada por debates acalorados entre governistas e oposição. O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) minimizou os atos de 8 de janeiro.

“Terrorismo é bomba. O que tivemos aqui foi vandalismo. E outra: que idiotice é essa de golpe? Para dar golpe, precisava, no mínimo, de parte das Forças Armadas rebeladas; ou, no mínimo, as polícias militares que têm armas; ou, no mínimo, centenas de CACs fortemente armados. Agora, golpe com a senhorinha do zap?”

Já o deputado Reimont (PT-RJ) apontou discurso golpista no governo anterior.

“O dia 8 de janeiro tem antecedentes. Primeiro, ‘vamos fechar o STF com um cabo, um soldado e um jipe’; não aceitaram o resultado das urnas; pediram intervenção militar; quebraram Brasília em 12 de dezembro, no dia da diplomação do Lula; esticaram a corda incentivando o golpe; mantiveram o povo à frente dos quartéis com alimentos, cobertores e fake-news”.

Os deputados também discutiram a possível criação da guarda nacional, uma instituição permanente para proteger prédios dos três poderes. O tema divide opiniões e deve ser enviado ao Congresso Nacional em forma de proposta de emenda à Constituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EM AUDIÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E MORTE MATERNA DA CÂMARA, DEBATEDORES APONTARAM A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO UMA DAS CAUSAS DO NASCIMENTO PREMATURO DE BEBÊS. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO ACOMPANHOU E TEM OS DETALHES.

A violência obstétrica está relacionada com o nascimento prematuro de bebês, o que pode levar à morte infantil, segundo a diretora executiva da ONG Prematuridade, Denise Suguitanim, que esteve presente na Comissão Especial de Violência Obstétrica e Morte Materna da Câmara (23/05).

A violência obstétrica é qualquer tipo de agressão ou abuso a uma mulher durante sua gestação, no parto ou no período pós-parto. Exemplos de violência obstétrica são o uso incorreto do hormônio ocitocina, que acelera o trabalho de parto; a prática desnecessária da episiotomia, procedimento cirúrgico que aumenta a abertura do canal vaginal; e a manobra de Kristeller, utilizada para acelerar a saída do bebê. Mas mesmo violências verbais podem ser classificadas como violência obstétrica.

Segundo Suguitanim, a prematuridade pode ser causada por diversos fatores, como falta de acesso ao pré-natal e até pelo estresse gerado pela violência obstétrica. Além disso, é a primeira causa de morte de crianças com menos de 5 anos.

“O parto prematuro pode deixar tantas sequelas que até os cinco anos de idade pode vir a causar o óbito da criança, por isso que a gente tem infelizmente esse dado, e é no mundo todo, não só no Brasil. Mas aqui a nossa taxa de prematuridade realmente está acima da taxa global, 12% mais ou menos, dependendo de cada região do Brasil, que tem realidades diferentes. Mas a taxa global é 10%.”

Segundo a médica Sônia Lansky, da Universidade Federal de Minas Gerais, são comuns no Brasil dois cenários, a violência no parto vaginal e a cesariana desnecessária, que podem levar à morte infantil e materna.

A médica explicou que o nascimento prematuro acontece com frequência no parto cesárea, principalmente quando ele é realizado sem justificativa técnica, antes mesmo de a mulher entrar em trabalho de parto.  E a decisão às vezes é imposta pelo próprio médico, o que pode ser considerado violência obstétrica.

Sônia Lansky disse que a Organização Mundial de Saúde recomenda que apenas 15% dos partos sejam cesariana, mas no Brasil, a taxa é de 58%.

“No setor privado 90% dessas mulheres fizeram cesariana. Apenas 10% com indicação. Então existe também, além da cultura, uma manipulação pelos próprios profissionais de saúde e pelo sistema para resultar em taxas tão elevadas de cesarianas.”

A presidente da Rede pela Humanização do Parto, Daphne Rattner, criticou leis estaduais, já existentes em São Paulo, no Pará e no Paraná, que dão direito à gestante de solicitar uma cesariana a partir de 39 semanas de gestação.

Ela defendeu que outros estados não aprovem leis similares, para reduzir a prática da cesariana. Para ela, a proposta incentiva que os médicos continuem realizando essa prática cirúrgica indiscriminadamente.

De acordo com a presidente da comissão, deputada Soraya Santos (PL-RJ), o colegiado deverá discutir (em 30/05), como próximo tema, a importância do pré-natal na prevenção à violência obstétrica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

MINISTRO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIZ QUE GOVERNO NÃO CONTRATA INFLUENCIADORES, MAS PAGA PROFISSIONAIS CONTRATADOS PELO GOVERNO ANTERIOR. ELE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA. QUEM TEM OS DETALHES É A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta, afirmou (24/05) que o governo não contrata influenciadores, mas que ainda paga influenciadores contratados pelo governo Bolsonaro. Ele participou de reunião conjunta das comissões de Comunicação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

“Nós não trabalhamos em hipótese alguma com algo semelhante à milícia digital que parece algo mais ligado a ações de natureza criminosa. O governo não trabalha com influenciadores pagos. É verdade que nós temos que pagar influenciadores, mas que não foram contratados por nós, são contas que ficaram do governo anterior”.

As declarações foram feitas em resposta ao deputado Gustavo Gayer (PL-GO), um dos parlamentares que solicitaram a audiência. Gayer se referiu ao inquérito das "milícias digitais" que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

“O governo está organizando pagar e financiar influenciadores digitais para poder defender o governo Lula. Isso não seria exatamente o que o governo Bolsonaro foi acusado nos últimos quatro anos? ”

O ministro Paulo Pimenta, porém, disse que o presidente Lula promove encontros com setoristas, blogueiros e influenciadores, com o objetivo de promover um "diálogo democrático", mas sem compensações financeiras.

Durante a reunião, deputados oposicionistas voltaram a criticar o PL das Fake News (Pl 2630/20), que classificam de "lei da censura".

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), é difícil definir o que são fake news, e essa incerteza em torno do conceito pode prejudicar a liberdade de expressão.

"Quem pode falar sobre notícia são os veículos de imprensa e de comunicação que dão notícias, as pessoas não produzem notícias, as pessoas expressam suas opiniões. As pessoas é quem decidem em que canais elas vão basear suas opiniões".

Nesse ponto, o ministro defendeu a moderação de determinados conteúdos pelas plataformas e fez a ressalva para a importância da diferenciação entre opinião e publicidade.

Durante a audiência, Pimenta também reiterou ser urgente debater o tema das fake news por uma questão de soberania nacional em relação às Big Techs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

Deputados aproveitaram a vinda do ministro Mauro Vieira à Comissão de Relações Exteriores da Câmara (nesta quarta, 24) para cobrar providências das autoridades espanholas sobre os ataques racistas sofridos pelo jogador brasileiro Vinicius Júnior, do Real Madrid, em partida contra o Valencia, também da Espanha, no último domingo (21).

O presidente da comissão, o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), lamentou as ofensas feitas por torcedores ao atleta brasileiro e relatou que medidas já foram tomadas pelo colegiado.

“Vini Junior, como é internacionalmente conhecido, sofreu o oitavo ataque racista na temporada. A cor da sua pele, apenas a cor da sua pele é suficiente para o cometimento de atrocidades inaceitáveis e vergonhosas. Nessa segunda-feira pela manhã, encaminhamos ofício à presidente do Parlamento Europeu e do Congresso dos Deputados da Espanha expressando o nosso sentimento – que é de todos nós – de repúdio aos atos de racismo e xenofobia, ao tempo que cobrei dos respectivos parlamentos a adoção de medidas reparatórias à luz dos tratados da União Europeia e da legislação espanhola”

O deputado Paulo Alexandre Barbosa também pediu uma audiência com a embaixadora da Espanha no Brasil, Mar Fernández-Palacios. Durante a audiência pública, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, também repudiou os atos racistas contra Vini Júnior.

“O governo brasileiro emitiu uma nota conjunta firmada por cinco ministérios e estamos acompanhando de perto as primeiras medidas tomadas pelas autoridades governamentais espanholas e as autoridades esportivas também, cujo objetivo é punir obviamente os perpetradores e, sobretudo, evitar a repetição desses atos. Seguiremos atentos ao caso e à promoção de uma política externa antirracista”.

Além de prestar solidariedade a Vini Júnior, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu que o governo brasileiro cobre medidas enérgicas das autoridades espanholas. Ela lamentou que as primeiras declarações do presidente da La Liga, a liga espanhola de futebol, tenham, segundo ela, “criminalizado a vítima”, reforçando o preconceito e a violência contra o jogador brasileiro.

Já a deputada Dandara (PT-MG) elogiou as ações tomadas pelo Itamarati em relação ao episódio e afirmou que não se pode naturalizar situações como essas. A parlamentar fez um convite ao chanceler Mauro Vieira.

“Uma das iniciativas que nós estamos propondo – e gostaríamos de contar com o apoio do senhor – é que ao retomar o grupo de trabalho permanente para combater o racismo no esporte, o Itamarati possa compor esse grupo de trabalho, para tratar também do racismo no esporte que acomete pessoas brasileiras no exterior”.

Vários deputados também se manifestaram sobre o episódio de racismo contra o jogador Vinicius Júnior na Comissão do Esporte da Câmara (nesta quarta, 24). Destacaram a repercussão mundial como reforço do combate ao racismo e sugeriram que, além da La Liga, também a Fifa, Federação Internacional de Futebol, seja citada em uma moção de repúdio.

O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) lembrou que o futebol já foi capaz de parar guerras.

“Nós não podemos admitir que esse espetáculo que é o esporte, que é o futebol, que tem a capacidade de dirimir as diferenças dentro de campo, seja cena de crimes sucessivos”.

Já o deputado Paulinho Freire (União-RN) afirmou que o país inteiro está comovido com a violência sofrida pelo jogador.

“Acho que não foi só ele que foi atingido, o povo brasileiro foi atingido, principalmente aquele negro que vive na favela, que sofre discriminações todos os dias quase, mas ele não tem a fama que Vinicius Júnior tem”.

A Comissão do Esporte e a Subcomissão Especial pela Modernização do Futebol divulgaram nota conjunta repudiando o episódio de racismo e criticando o ataque do presidente da La Liga, Javier Tebas, a Vini Júnior nas redes sociais depois dos atos do dia 21, assim como a declaração do técnico do Valencia, Ruben Baraja, minimizando as agressões.

O texto lamenta que o ambiente dos jogos tenha se tornado hostil e racista, onde a livre manifestação de ódio conta com a conivência dos cartolas. A nota afirma que o futebol, um dos maiores patrimônios culturais do Brasil, deve ser tratado com seriedade e respeito aos jogadores e torcedores dentro e fora de campo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER VOTADA ATÉ O FINAL DE JUNHO NA CÂMARA. A DATA FOI CONFIRMADA EM ENCONTRO ENTRE PARLAMENTARES E GOVERNADORES, EM BRASÍLIA. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse, nesta quarta-feira (24), aos governadores, reunidos em Brasília para o Fórum Nacional de Governadores, que sempre existem divergências em torno de uma reforma tributária, mas que o espírito que deve estar presente é o de ceder em benefício de todos. O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o parecer no dia 6 de junho e que a votação no Plenário da Câmara será até o final do mês.

Pacheco pediu aos governadores que atuem pela aprovação da reforma:

“Então se há essa constatação nacional de que o nosso sistema tributário é um sistema que não serve, ele precisa ser substituído. Será muito ruim para nós, da política, parlamentares e chefes de Executivo, se não conseguirmos fazer uma mudança neste sistema tributário nacional através de uma reforma. ”

Aguinaldo Ribeiro explicou que existem pontos que ainda precisam ser detalhados, como o funcionamento do novo Fundo de Desenvolvimento Regional, que será criado para compensar o fim da guerra fiscal entre os estados em torno da atração de investimentos por meio de benefícios tributários. Também é necessário definir, segundo ele, se o novo Imposto sobre Bens e Serviços será nacional ou se terá uma versão de estados e municípios:

“Nós estamos abertos para essa construção, para essa finalização de articulação de construção; mantendo a autonomia das administrações tributárias, que é o que estamos construindo, numa federação cooperativa. ”

Como Pacheco, Ribeiro citou a reunião feita na terça-feira (23) entre os presidentes da Câmara e do Senado, além de representantes do governo e do setor privado:

“Um dos pontos de ganho imediato da reforma - e ontem foi dito pelo presidente do Banco Central - é que vamos ter, independente do crescimento econômico, que é o que aconteceu nos outros países, o próprio mercado realiza a valor presente uma aprovação da reforma tributária. ”

O presidente do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse aos governadores que não é “normal” ter quase o valor de um PIB, ou toda a riqueza que o país produz em um ano, de contencioso tributário. O novo sistema, segundo ele, ao eliminar 5 tributos e transferir a cobrança para o local de consumo do bem ou serviço, simplificará a vida das empresas.

Vários governadores afirmaram que precisam analisar o texto do relator para se posicionarem de forma mais clara sobre a reforma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto