RÁDIO CÂMARA

A MINISTRA MARINA SILVA CRITICOU AS MUDANÇAS FEITAS À MEDIDA PROVISÓRIA DA REESTRUTURAÇÃO MINISTERIAL E DEFENDEU NA CÂMARA O TEXTO ORIGINAL ENCAMINHADO PELO GOVERNO, COM A MANUTENÇÃO DE ATRIBUIÇÕES COM OS MINISTÉRIOS DOS POVOS INDÍGENAS E DO MEIO AMBIENTE. A REPÓRTER LARA HAJE TEM OS DETALHES.

NOTA PÉ: A MINISTRA DOS POVOS INDÍGENAS, SÔNIA GUAJAJARA, TAMBÉM PARTICIPOU DE ATO NA CÂMARA EM DEFESA DO TEXTO ORIGINAL DA REESTRUTURAÇÃO MINISTERIAL E DA MANUTENÇÃO DE ATRIBUIÇOES COM A PASTA COMANDADA POR ELA E TAMBÉM COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, criticou na Câmara dos Deputados a retirada de atribuições da pasta proposta no relatório para a medida provisória da reestruturação dos ministérios (MP 1154/23). Em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (24), Marina disse que espera que as mudanças propostas ainda possam ser revertidas.

O relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) para a MP prevê, por exemplo, a retirada da Agencia Nacional de Águas e do Cadastro Ambiental Rural da pasta do Meio Ambiente, e a mudança da demarcação de terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas para o da Justiça. Para a ministra, se o Congresso mantiver a estrutura do governo passado, será uma sinalização ruim para o mundo e serão fechadas as janelas de oportunidades para a transição de um país da sustentabilidade.

“A proposta de retirada da demarcação de terras indígenas e da Funai do Ministério dos Povos Indígenas é algo que é um dos piores sinais. Estamos dizendo que os indígenas não têm isenção para fazer o que é melhor para eles, mesmo em relação a suas terras. ”

Alguns deputados que pediram a audiência, como Ivan Valente (Psol-SP) e Nilto Tatto (PT-SP), defenderam o texto original da medida provisória de reestruturação dos ministérios. Outros deputados criticaram a decisão do Ibama de negar licença solicitada pela Petrobras para explorar petróleo na margem equatorial da foz do Rio Amazonas.

O presidente da comissão, deputado José Priante (MDB-PA), disse que é preciso buscar o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico. O deputado Zé Trovão (PL-SC) afirmou que a decisão vai privar a região de recursos.

“Por que não assistir a essa região com esses recursos tão importantes, que poderia de maneira verdadeira levar recursos hídricos, levar recursos de saneamento, educação, saúde, coisas que só podem ser compradas com dinheiro. ”

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, que também participou do debate, negou que a decisão sobre a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas tenha sido política. Ele garantiu que se trata de decisão técnica, baseada em normas conjuntas dos ministérios de Meio Ambiente e de Minas e Energia. Agostinho disse ainda que a Petrobras pode reapresentar o pedido a qualquer momento, com as complementações já pedidas pelo Ibama.

Marina Silva enfatizou que a decisão do governo respeita a lei e obedece a relatório técnico de 10 técnicos do Ibama.

“Todos assinaram que precisa da avaliação ambiental estratégica em razão da complexidade do empreendimento. Não é olhar para cada furo, é para o conjunto da obra. Uma avaliação dessas leva de dois anos a dois anos e meio. E a decisão do governo é de que nós vamos fazer sim a avaliação ambiental estratégica. ”

Na audiência, Marina detalhou também o programa do governo para a área ambiental, que, segundo ela, inclui a transição para um modelo sustentável de desenvolvimento. Conforme ela, o País pode continuar sendo potência agrícola sem derrubar mais nenhuma árvore, apenas por ganho de produtividade usando conhecimento e tecnologia.

Da Rádio Câmara, de Brasília Lara Haje

A VOTAÇÃO DO PROJETO DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS DEVE SER FATIADA NA CÂMARA, SEGUNDO O PRESIDENTE ARTHUR LIRA. ELE CONCEDEU ENTREVISTA A UM CANAL DE NOTÍCIAS, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que, após a rejeição da urgência para a votação da proposta que combate a disseminação de notícias falsas (PL 2630/ 2020), o mais provável é que o tema volte ao debate em Plenário de maneira fatiada. Em entrevista ao canal de notícias Globo News, nesta quarta-feira (24), Lira destacou que acionou a Procuradoria Geral da República contra o Telegram e o Google por práticas ofensivas ao Poder Legislativo. O presidente reafirmou que houve um interesse financeiro gigantesco das chamadas big techs, as grandes plataformas de tecnologia, para impedir a votação do tema.

“Espero que os responsáveis por essas plataformas sejam chamados e sejam responsabilizados, porque exageraram na atuação dos algoritmos para impressionar parlamentares de maneira vil, em defesa de seus interesses comerciais. É um tema sensível que merece toda nossa atenção. ”

Na entrevista, Lira também foi questionado sobre a relação entre o Legislativo e o Executivo. Segundo o presidente da Câmara, as circunstâncias políticas atuais são diferentes dos dois primeiros mandatos do presidente Lula.

“O governo precisa cumprir os acordos com o Legislativo, na priorização dos espaços dos parlamentares com respeito às funções de cada Poder; sem isso, fica muito difícil o governo implementar mudanças que o Congresso entenda como interesse do governo. ”

O presidente da Câmara, Arthur Lira, também voltou a defender que as medidas provisórias possam ser analisadas diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado, sem passar pelas comissões mistas, a exemplo do que vinha ocorrendo durante a pandemia. No mês passado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou a volta das comissões formadas por integrantes das duas Casas para debater as MPs. Lira foi contra a decisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O MINISTRO DE RELAÇÕES EXTERIORES AFIRMOU QUE O GOVERNO DEFENDE A PAZ E A NEGOCIAÇÃO ENTRE RÚSSIA E UCRÂNIA. O CHANCELER MAURO VIEIRA COMPARECEU À CÂMARA, A CONVITE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES. O REPÓRTER É CLÁUDIO FERREIRA.

O chanceler Mauro Vieira afirmou aos integrantes da Comissão de Relações Exteriores da Câmara (nesta quarta,24) que o Brasil adota um “equilíbrio construtivo” na posição sobre o conflito entre Rússia e Ucrânia, ao mesmo tempo condenando a invasão do território ucraniano e criticando o que chamou de “cancelamento” da Rússia pela comunidade internacional, o que dificultaria o diálogo pelo fim da guerra.

O titular do Ministério das Relações Exteriores foi questionado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) sobre o posicionamento do governo Lula em relação ao conflito Rússia-Ucrânia.

“Vemos a hesitação do nosso corpo diplomático em reuniões como, por exemplo, a do Conselho de Segurança das Nações Unidas de condenar, com mais veemência, o que a Rússia tem feito contra a Ucrânia. Também a própria postura do presidente Lula, que virou praticamente um isolado pária internacional na reunião do G-7, no que diz respeito à conversa com o presidente Zelensky, que acabou não acontecendo. ”

O deputado General Girão (PL-RN) classificou como dúbia a posição do presidente da República sobre a guerra. O ministro Mauro Vieira reiterou que o presidente defende a paz e a negociação entre os dois países.

Convidado pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara para falar sobre as prioridades da pasta, o ministro afirmou que é possível assinar, até o fim do ano, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, mas acrescentou que o governo está examinando um documento enviado pelos europeus com novos itens ambientais que, segundo ele, desequilibram as negociações.

“Desejamos um instrumento equilibrado, com ganhos concretos para ambos os lados, tanto em matéria de comércio como de investimentos. Ao mesmo tempo, não aceitamos que o meio ambiente – preocupação legítima e que compartilhamos – seja utilizado como pretexto para exigências despropositadas, para a adoção de medidas de viés protecionista ou, no limite, para retaliações descabidas. ”

Ex-ministro do Meio Ambiente, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) cobrou posição mais firme do governo para que o Brasil não seja taxado como “vilão ambiental” e para que os países desenvolvidos paguem o que foi prometido pelos créditos de carbono.

“Essas negociações, que utilizam o desmatamento como argumento de protelação ou não consecução de acordos, escondem o real problema do tema de mudanças climáticas que são os combustíveis fósseis. Cada vez que nós deixamos a negociação internacional resvalar dentro da área ambiental no tema desmatamento, nós estamos deixando de lado aquilo que eles não querem discutir, que são as emissões decorrentes de combustíveis fósseis. O grande problema das mudanças climáticas não tem nada a ver com o desmatamento da Amazônia, é combustível fóssil. ”

Alguns parlamentares, como o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), criticaram o reingresso do país na Unasul, União de Nações Sul-Americanas, pelo fato de o grupo reunir países considerados não democráticos.

O chanceler Mauro Vieira lembrou que o país já se reintegrou à Celac, Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos, e defendeu a Unasul, dizendo que muitas crises foram resolvidas no âmbito do grupo. Ele lembrou o compromisso de Lula - durante a campanha eleitoral - de revalorizar a integração regional.

“Estamos cientes de que há diferentes expectativas e visões na região em relação à integração, mas estamos também convencidos de que há denominadores comuns, a começar pelo reconhecimento da necessidade de trabalhar conjuntamente com nossos vizinhos imediatos para fazer frente aos múltiplos desafios que compartilhamos. ”

O ministro das Relações Exteriores apontou esforços do governo brasileiro em ações de política externa: informou que ele já se encontrou com 90 interlocutores estrangeiros e que o presidente Lula teve conversas com representantes de 30 países. Ele evidenciou a participação do país na reunião do G-7, em Hiroshima, no Japão, negando que o Brasil tenha ficado isolado nas discussões.

O titular do Itamarati também citou negociações com os países sul-americanos sobre segurança das fronteiras e com os Estados Unidos sobre mudanças climáticas. Ainda destacou a questão amazônica como um tema estratégico e ressaltou que o governo está examinando a proposta, que ele classificou como “complexa”, de ingresso do Brasil na OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA TENTA ENCONTRAR SAÍDAS PARA OS PROBLEMAS ENCONTRADOS NA APOSENTADORIA DE TRABALHADORAS DOMÉSTICAS. A REPORTAGEM É DE MARIA SUZANA PEREIRA.

Dez anos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC 72/2013) que garantiu direitos trabalhistas às trabalhadoras e trabalhadores domésticos, a aposentadoria ainda não é uma realidade ampla para a categoria. As dificuldades passam, principalmente, pela informalidade e a desproteção social, segundo alertaram especialistas ouvidos em audiência pública pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (23/5).

A coordenadora da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, a Fenatrad, Luíza Batista, reclamou que falta fiscalização por parte dos órgãos competentes. Para ela, esse descaso causa um aumento nos números de casos de trabalhadores em situações análogas à escravidão, além de uma discriminação com alguns profissionais da categoria, como as diaristas.

“A diarista ela também é uma trabalhadora doméstica, só que ela não trabalha todos os dias na mesma casa. Então, na lei complementar 150, o vínculo empregatício passa a ser apenas de 3 dias. Então, a gente vê como uma discriminação porque, se existem outras categorias de trabalhadores e trabalhadoras, e aí a gente sempre toma como exemplo a saúde, se tem um plantão em uma clínica ou em um hospital de um dia, aquele contrato é formalizado. E por que que isso não pode acontecer também com as diaristas que fazem o trabalho doméstico? ”

Pela última reforma previdenciária, de 2019, quem se aposenta por idade deve cumprir 15 anos de contribuição e ter, pelo menos, 65 anos, no caso dos homens, e 62, no caso das mulheres. Há ainda algumas regras de transição para quem já estava no sistema na época da reforma.

A representante da secretaria nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Mariana Marcondes, alertou para as novas práticas empregatícias de trabalhadores domésticos, como por aplicativos. Também falou sobre como algumas regras previdenciárias não estão de acordo com a realidade da categoria.

“Quando a gente pensa 15 anos de contribuição, se a gente está falando de um setor muito formalizado, por exemplo, servidores e servidoras públicas, 15 anos de contribuição são praticamente 15 anos de exercício. Agora quando a gente está falando de um setor muito informalizado, como muita desproteção social, muito sensível a crises econômicas e sociais, e com má remuneração, (ele) não coincide com 15 anos de exercício. Você tem uma tendência a ter que ter muito mais tempo de vida para conseguir garantir 15 anos de contribuição, quando consegue. ”

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), uma das parlamentares que pediram a realização da reunião, a criação de uma aposentadoria especial para as trabalhadoras domésticas é uma das formas de melhorar as condições de trabalho da classe e diminuir a desigualdade de renda.  A parlamentar ressaltou que as mulheres lideram os trabalhos relacionados ao cuidado, o que evidencia mais uma desigualdade de gênero.

“É sempre uma mulher que está cuidando, exercendo o papel do cuidado. Então, o Estado se compreender que também é papel do Estado versar sobre o cuidado, seja nesse compartilhamento por parte do Estado, seja na garantia da visibilização do que é esse cuidado e da remuneração daqueles que cuidam. ”

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílios Contínua do IBGE de 2021, são cerca de 5,8 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil. As mulheres são 91% desse número, 67% são negras e 52% das trabalhadoras são responsáveis pela renda do domicílio. Quase 40% dessas mulheres vivem na pobreza ou pobreza extrema. Apenas 35% contribuem com a previdência social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

 

CÂMARA APROVA TEXTO PRINCIPAL DO NOVO REGIME FISCAL, MAS DESTAQUES AINDA PODEM ALTERAR O TEXTO. VOTAÇÃO SERÁ RETOMADA NESTA QUARTA-FIRA. QUEM EXPLICA É O REPÓRTER ANTONIO VITAL

Depois de muita discussão e alterações de última hora, o Plenário da Câmara aprovou o texto principal do projeto (PLP 93/23) do governo que cria o novo regime fiscal para substituir o teto de gastos.
A proposta foi aprovada por 372 votos contra 108. Ainda faltam ser votados quatro destaques que podem alterar o texto.
Em linhas gerais, o projeto prevê que as despesas serão sempre menores que as receitas. E o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto gatilhos que obrigam a redução dos gastos quando ultrapassarem alguns limites.
O disparo do gatilho vai depender do cumprimento ou não da meta de resultado primário, que é a diferença entre as receitas e as despesas. Esse valor é definido por uma lei votada todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO.
Uma das alterações feitas pelo relator após negociação com os líderes dos partidos foi o limite máximo de 2,5% no crescimento dos gastos, acima da inflação, no caso de a arrecadação superar o esperado pelo governo.
Ficará fora deste limite apenas o reajuste do salário mínimo.
Outras despesas ficarão dentro deste limite. Entre elas estão os repasses do Fundeb, o fundo que complementa os gastos com educação dos estados e municípios; os repasses a estados e municípios para pagar o piso da enfermagem e os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal usados para pagar o pessoal da segurança pública.
A manutenção do Fundeb dentro dos limites foi criticada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar da Educação. E a inclusão do fundo constitucional que financia a segurança pública de Brasília nos limites foi criticada pela bancada de Brasília, inclusive pela deputada Erika Kokay (PT-DF), da bancada do governo.
“O Fundo Constitucional do Distrito Federal é responsável pelas despesas de segurança e ele paga uma parte da folha da saúde e da educação. Isso acontece porque o Distrito Federal, Brasília é a capital da República. Aqui nós temos várias representações diplomáticas, aqui nós temos todos os poderes. E de repente o relator decide mudar as regras de reajuste do Fundo Constitucional. Nos nossos cálculos, nos próximos dez anos se perderá R$ 87 bilhões.”
O relator, Cláudio Cajado, negou que a inclusão dessas despesas nos limites de gastos do novo regime fiscal causará prejuízos.
“Eu garanto: não causará prejuízo a quem quer que seja, seja ao piso da enfermagem. Estando na base, colaborará para o crescimento da receita. E consequentemente ganhará, não apenas a inflação, como era no teto de gastos, mas a correção real, acima da inflação. Como também o Fundeb. Não haverá prejuízo algum. Com relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal: não haverá prejuízo.”
Apesar do resultado elástico a favor do novo regime fiscal, deputados da oposição criticaram a proposta e defenderam a manutenção do teto de gastos. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) cobrou maior compromisso de corte de gastos.
“Este projeto, querendo ou não, dá licença para gastar, não fala como vai encontrar as receitas. A gente acha que não é sustentável. O governo precisa sim mostrar que há um esforço de fazer corte de gastos, cortar despesas, enxugar a máquina, e não há nenhuma, nenhuma e nenhuma indicação no projeto de que isso será feito.”
A maioria do Plenário, porém, considerou a proposta um avanço em relação ao teto de gastos, como disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
“O projeto tem vários avanços. O primeiro avanço é assegurar o piso mínimo para investimento do setor público. Isso significa mais ou menos R$ 67, 68 bilhões de reais por ano. E a cada crescimento do PIB você vai ter um crescimento do investimento, e este foi o grande erro que o teto do gasto teve no Brasil.”
A votação do projeto do governo que cria o novo regime fiscal para substituir o teto de gastos será retomada nesta quarta-feira.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA DEFENDEM REGULAMENTAÇÃO DE USO MEDICINAL DA CANNABIS NO PAÍS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Como forma de garantir o direito pleno da população à saúde e à vida digna, o Parlamento não pode se omitir, e deve incluir remédios à base de canabidiol na relação nacional de medicamentos essenciais (Rename), defendeu o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). Com a inclusão no Rename, os remédios formulados com canabidiol podem ser distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde. A pedido do parlamentar, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência debateu (23/05) o uso medicinal do derivado da cannabis.

O deputado ressaltou que hoje, apesar dos “inegáveis benefícios terapêuticos já comprovados para diversas enfermidades”, medicamentos formulados com cannabis só são fornecidos aos pacientes por meio do SUS somente por vias judiciais. Essa necessidade de recorrer à Justiça somada aos altos custos dos remédios, quase todos importados, torna os tratamentos praticamente inviáveis principalmente para famílias de baixa renda, destaca Zé Haroldo Cathedral.

“Atualmente são mais de 300 liminares concedidas no nosso país, o elevado custo do medicamento é uma barreira significativa, a importação do canabidiol incorre em taxas e valores em moeda estrangeira, o que resulta em valor final consideravelmente mais alto. Para muitos esse custo se torna simplesmente inacessível. Portanto é imprescindível garantir uma via mais rápida e menos onerosa para garantir esse alívio e essa esperança, afim de conferir aos pacientes uma alternativa terapêutica legítima e segura.”

Coordenador geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Rodrigo Cariri Chalegre de Almeida relatou que o Brasil conta somente com um grande laboratório produtor de canabidiol isolado. Segundo afirma, nesse laboratório o tratamento mensal custa em torno de 250 reais.

No entanto, Rodrigo Cariri chamou a atenção para o fato de que, para produzir o canabidiol, o Brasil precisa importar a maconha de outros países, como Colômbia, Uruguai, Canadá e Portugal, apesar de se tratar de uma planta abundante na flora nacional há mais de 400 anos.

“É como se a gente importasse mandioca do Canadá para fazer tapioca no Recife, a mandioca, se não for muito bem trabalhada, ela é uma planta tóxica, e pode ser, inclusive, alucinógena. Então imagine que por ser a mandioca uma planta tóxica e potencialmente alucinógena nós proibíssemos o cultivo no Brasil e passássemos, então, pra comer tapioca, importar mandioca do Canadá.”

Os demais participantes da audiência também defenderam a legalização do uso medicinal de todas as substâncias derivadas da maconha, assim como o cultivo da planta pelos usuários. Para o membro da Rede Coletiva de Psicólogos da PsicoCannabis Lauro Pontes, o THC, outra substância da cannabis, “não pode ser vilanizado”. Segundo sublinhou, o uso do componente já é autorizado e amplamente utilizado, por exemplo, por pacientes com câncer.

De acordo com o psicólogo da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal Anderson Matos, existem quase 400 mil pessoas em tratamento com maconha medicinal no Brasil somente em instituições que oferecem os medicamentos de forma gratuita. As condições tratadas, segundo Anderson Matos, vão de autismo, ansiedade e depressão a Parkinson e dor crônica.

Na opinião da coordenadora-geral do Instituto Mãesconhas, Ângela Aboin, a legalização do cultivo da maconha é fundamental para as famílias que têm pessoas em tratamento com derivados da planta. A ativista relata que há seis anos a filha autista faz tratamento com cannabis. Em todo esse período ela precisa recorrer continuamente à Justiça para renovar a autorização de cultivo da planta, o que gera insegurança permanente quanto à continuidade do tratamento.

Como forma de solucionar esses problemas, o representante da Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Leandro Stelitano defende a aprovação do projeto de lei 399, de 2015. Pronta para ser votada em plenário, a proposta institui o marco regulatório da cannabis para uso medicinal no Brasil e autoriza, inclusive, o cultivo domiciliar.

“O PL 399, ele está parado, ele passou na Comissão de Constituição e Justiça, e aí, normalmente, o rito é ir diretamente para o Senado, mas um grupo de deputados fez um requerimento e colocou para o plenário votar, então esse projeto está parado na mão do presidente da Câmara.”

Atualmente, de acordo com o gerente de medicamentos fitoterápicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, João Paulo Perfeito, 20 medicamentos derivados da maconha contam com autorização de uso no país. O gerente da Anvisa ressalta que não há nenhuma restrição para comercialização de remédios derivados de cannabis, desde que os interessados na comercialização apresentem informações sobre eficácia e segurança dos produtos e eles sejam aprovados pelo órgão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÃMARA APROVA PROPOSTAS DE APOIO AO JOGADOR VINICIUS JÚNIOR E DE REPÚDIO AOS ATOS RACISTAS COMETIDOS CONTRA ELE. O REPÓRTER É ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou em conjunto mais de dez propostas de apoio ao jogador Vinícius Júnior e de repúdio aos atos racistas cometidos contra ele durante uma partida do campeonato espanhol.

Nas propostas, deputados e deputadas de diversos partidos cobraram providências e manifestaram solidariedade ao jogador, que tem sido alvo constante de ataques racistas ao disputar o campeonato espanhol pelo Real Madri.

Em uma partida recente entre o Real Madri e o Valencia, Vini Júnior, como é conhecido na Espanha, foi chamado de macaco por parte da torcida e acabou expulso depois de reagir ao ataque dentro de campo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou que a votação conjunta das manifestações é uma demonstração do repúdio do Parlamento aos ataques.

“A Mesa Diretora irá compilar todas as propostas de repúdio e de moção de apoio que foram escritas e que este ato simbólico da aprovação de todas em conjunto transmita ao mundo do futebol e à Liga Espanhola todo o repúdio do Brasil com relação ao tratamento dispensado ao jogador Vini Jr.”

O deputado Danilo Forte (União-CE), autor de uma das propostas, leu trecho em que cobra providências às autoridades espanholas e esportivas.

“Lamentamos o ocorrido e destacamos a nossa indignação e o nosso comprometimento no combate ao crime de racismo, afirmando que iremos cobrar das autoridades governamentais, a Federação Internacional de Futebol, a Fifa, a Federação Espanhola e a La Liga tomada de providências necessárias a fim de punir os perpetradores dos atos vergonhosos, discriminatórios e nocivos a toda nossa sociedade.”

A deputada Carol Dartora (PT-PR) apontou omissão da federação espanhola de futebol em relação aos constantes ataques racistas sofridos pelo jogador brasileiro.

“A omissão da direção do seu time em agir no combate aos discursos racistas e aos crimes perpetrados contra Vini Jr., a omissão de La Liga e das autoridades espanholas, mesmo com a existência de regras na Constituição e Código Penal espanhol, demonstram o quanto o debate racista é urgente tanto no nosso país, tanto aqui no Brasil, quanto ao redor do mundo. ”

O deputado Charles Fernandes (PSD-BA) cobrou medidas concretas das autoridades espanholas contra as ofensas racistas nos estádios.

“A ele o nosso apoio e que as punições venham para evitar a impunidade e a continuidade desses atos repugnantes que vêm acontecendo, principalmente no futebol espanhol. E pouco se fez nesses últimos meses sobre o que vem acontecendo. O governo, a federação espanhola agora é que vem tomar algumas medidas, medidas que já eram para ser tomadas há algum tempo. ”

Já o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) disse que esse tipo de atitude é inaceitável.

“Subo a essa tribuna primeiramente para me solidarizar com Vini Júnior, esse cidadão brasileiro que foi desrespeitado simplesmente pela cor da sua pele. Não é possível que em pleno século XXI nós estejamos ainda vendo cidadãos passando por este tipo de discriminação. Não podemos aceitar esse tipo de atitude contra quem quer que seja. ”

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu punição aos agressores.

“O racismo é odioso e o presidente da República e o governo federal, assumindo claramente a soberania deste país, declarou à Espanha que espera uma punição efetiva. Contra o racismo, contra essa manifestação odiosa, por um Brasil de igualdade racial. ”

Mas os casos de racismo no Brasil também foram lembrados no Plenário. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), só a punição pode acabar com episódios como este.

“Não basta não ser racista. Tem que ser antirracista. Não pode ter tolerância com o racismo. E não é só lá na Espanha, que aliás tem revelado muitos racistas em campos de futebol, na torcida, mas aqui no Brasil também. O jogador Caíque e outros tantos que sofreram racismo, no meu estado infelizmente. O que nós precisamos é fazer o enfrentamento contra o racismo, punir os racistas exemplarmente. ”

Enquanto a Câmara dos Deputados manifestava repúdio aos atos racistas, a Federação Espanhola de futebol anunciava a anulação do cartão vermelho recebido por Vinícius Junior e punição ao Valencia. Três suspeitos dos ataques foram presos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O presidente da Câmara, Arthur Lira, falou sobre o novo relatório do arcabouço fiscal, que pode ser votado ainda hoje.

A CPI DA MANIPULAÇÃO NO FUTEBOL VAI OUVIR O PROMOTOR E O PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS, RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO QUE LEVANTOU SUSPEITAS DE FRAUDES NO RESULTADO DE PARTIDAS. UM PLANO DE TRABALHO E CONVITES A AUTORIDADES FORAM APROVADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU E TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a manipulação de resultados no futebol vai ouvir responsáveis pela operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás, que investiga o aliciamento de jogadores para fraudar o resultado de partidas de campeonatos estaduais e do Campeonato Brasileiro.

Foram aprovados (23/05) requerimentos de convite ao promotor Fernando Cesconetto e ao procurador-geral Cyro Terra Peres, ambos do MP goiano. Eles devem ser ouvidos em audiência pública na próxima terça-feira.

Lançada no início de abril, a força-tarefa do MP já denunciou 16 pessoas por manipular o resultado de 13 partidas de futebol.

A comissão também vai ouvir o policial Hugo Jorge Bravo, presidente do Vila Nova Futebol Clube (GO), que denunciou casos de manipulação de resultados cometidos dentro de seu próprio clube, dando início à operação do Ministério Público.

Outro requerimento aprovado solicita acesso, pela CPI, ao conteúdo das investigações em curso.

Além de analisar o material do MP, o deputado Ricardo Silva (PSD-SP) ressaltou a importância de se investigar a origem do financiamento aos acordos entre atletas e apostadores que tinham o objetivo de alterar propositalmente o resultado das partidas.

“Precisamos avançar para a origem do dinheiro porque nós temos uma investigação em curso do Ministério Público, mas teremos uma missão mais profunda de atingir peixe grande, de pegar quem está financiando isso”

Na mesma linha falou o deputado Jilmar Tatto (PT-SP):

“Espero que sejam apurados não só os jogadores que estão envolvidos nisso, mas a gente sabe que existem milhões em jogo, existe muito dinheiro destes apostadores e nós temos de descobrir quem são essas pessoas que burlam os resultados. ”

O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou que o trabalho da CPI não se limita ao que já foi apurado pelo MP de Goiás. Em seu plano de trabalho, aprovado pelo colegiado, Carreras também afirma que a CPI poderá apresentar proposta legislativa para regulamentar alguns temas ainda não tratados pela legislação atual, como as apostas online.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

APAES E PARLAMENTARES DEFENDEM A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS LOTERIAS PARA FINANCIAR AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA. A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FEZ UMA AUDIÊNCIA PARA DEBATER O ASSUNTO. A REPORTAGEM É DE MARIA SUZANA PEREIRA.

Representantes de associações de auxílio a pessoas com deficiências intelectuais e múltiplas cobram a destinação de mais recursos para este grupo da população. O tema foi debatido em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados (23/5).

O debate foi realizado para discutir o projeto de lei (1372/2019) que cria o Fundo Nacional de Apoio às Associações de Pais Amigos dos Excepcionais, as APAES, e estabelece 0,5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa como forma de recursos para o fundo.

Relator da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o deputado Murillo Gouvea (União-RJ) acredita que a parceria entre as loterias da Caixa e as APAES vai trazer resultados positivos para os dois lados.

“Eu nunca joguei, mas eu vou passar a jogar e tem muitas pessoas que vão passar a jogar, porque é um jogo que está beneficiando algo de famílias que precisam. Pode ter certeza que a Caixa não vai perder nada, a caixa só vai engrandecer os seus jogos e a gente vai lutar em conjunto. ”

Hoje parte dos recursos arrecadados com a Mega Sena vai para a Seguridade Social e também para a cultura, o esporte, a educação e a segurança pública.

O superintendente nacional de loterias da Caixa Econômica Federal, Rodrigo Takahashi, ressaltou que a inclusão social faz parte da missão do órgão e sugeriu a criação de um concurso exclusivo para beneficiar as APAES. Segundo Rodrigo, financiar o Fundo Nacional de Apoio às APAES por meio do sorteio da Mega Sena é possível, mas ainda é preciso encontrar uma estabilidade entre a arrecadação da Caixa e o valor destinado para as instituições.

“A gente só precisa entender e descobrir qual que é o ponto de equilíbrio nessa balança das loterias, em que a gente consiga garantir uma arrecadação que seja expressiva e que seja atrativa para o apostador, que seja suficiente para a gente poder cumprir o propósito social da loteria, que é o repasse social. O impacto dessa lei no prêmio da Mega, que é o que foi proposto, impacta em cerca de 50 milhões no prêmio ao ano. Pode parecer pouco significativo, mas ao longo dos concursos isso pode impactar na arrecadação. ”

A presidente do Conselho Municipal de Educação de Itaperuna, no Rio de Janeiro, Maria Helena Tinoco, reclamou da quantidade insuficiente de recursos que são destinados ao atendimento médico de pessoas com deficiência.

“O trabalho da pessoa com deficiência é um trabalho caro. É preciso rever as per capita que hoje estão defasadas e há muito tempo não são revistas. Para os senhores terem uma ideia, os nossos alunos ou nossos clientes atípicos recebem R$ 6.176,60 por ano. ”

A representante da Federação das APAES do Rio de Janeiro, Elenice Martines, tem três filhos com deficiência. Para ela, quando o Estado deixa de colaborar, sofrem as pessoas com deficiência e também as famílias, pois perdem um apoio que deveria ser garantido.

“Foi muito difícil para mim como família ter que largar tudo porque eu sabia que não só a instituição, mas também a rede pública não tinha condições de dar o atendimento necessário para os meus filhos. E quando a gente fala de família, a gente fala de abandono, a gente fala de necessidade, a gente fala de um caos, vivenciado não só para a pessoa com deficiência, mas os seus familiares. ”

As Associações de Pais Amigos dos Excepcionais são instituições criadas para ajudar na garantia do direito à cidadania e na inclusão social de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. As Apaes são formadas por pais, amigos, familiares, profissionais de saúde e voluntários. No Brasil, são cerca de 2300 instituições distribuídas em 25 estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.