RÁDIO CÂMARA

PROFISSÃO DE TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA PODERÁ SER REGULAMENTADA APÓS APROVAÇÃO NA CÂMARA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética, profissional da saúde que atua em diversas áreas da alimentação, além de auxiliar os nutricionistas (PL 5056/13).

Para exercer a profissão, o técnico precisará ter ensino médio completo e curso profissionalizante em nutrição e dietética. Precisará também de inscrição no Conselho Regional de Nutrição. 

Quem já exerce a atividade há pelo menos um ano fica dispensado dos cursos. Em todos os casos, os técnicos em nutrição e dietética trabalharão sob a supervisão de um nutricionista.

O técnico em nutrição também poderá atuar, por exemplo, nos serviços de alimentação, incluindo compras e armazenamentos; na supervisão de equipamentos e ambiente de trabalho; na elaboração de projetos de instalações nos serviços de alimentação e nutrição de empresas e em pesquisas em cozinha experimental.

O relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), destacou a importância da proposta.

“Isso valoriza a profissão, fortalece o setor, e cada vez mais a gente coloca na ordem do dia do Brasil a importância do nutricionista para a família, para a vida, para a saúde pública e, sobretudo, para o país.”

A proposta que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética será encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE ESTIMULA TITULAÇÃO DE TERRAS PARA MULHERES TRABALHADORAS. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES.

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara obriga o Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a adotar medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares no âmbito da reforma agrária (PL 810/20).

De acordo com o texto aprovado, também passarão a ter prioridade a mulher titular da família monoparental, em que somente uma pessoa arca com todas as responsabilidades da criação dos filhos, a mulher vítima de violência doméstica e a família que tenha entre seus integrantes uma pessoa com deficiência.

Para o relator, [[Eduardo Bismarck]], do PDT do Ceará, a titulação em nome das mulheres assegura que a propriedade será utilizada em proveito de toda a família. 

“Isso já é uma política pública que tem sido implementada em todo tipo de programa habitacional. Dar preferência às mulheres na hora de receberem a propriedade, o título das terras, no caso da reforma agrária, de um imóvel. Isso porque está comprovado, através da prática e de estudos, que a mulher fica com um bem por muito mais tempo que o homem, ela permanece dentro de casa mesmo no caso de divórcio. A gente precisa dar um olhar diferenciado para as mulheres sempre nas políticas públicas.”

Atualmente, segundo a Lei da Reforma Agrária, a distribuição de imóveis rurais é feita pelo Incra por meio de títulos que podem ser conferidos ao homem, à mulher ou ao homem e à mulher em caso de casamento ou união estável.

Apesar de a lei já prever a possibilidade de mulheres serem beneficiadas com títulos da reforma agrária, o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que, na maioria dos casos, os beneficiados são homens.

A proposta será encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DA SUDAM E DA SUDENE. OS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que prorroga por mais cinco anos, até 2028, os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste (PL 4416/21). Os incentivos estão previstos para acabar em 31 de dezembro deste ano.

O relator, [[Eduardo Bismarck]] (PDT - CE), negociou o projeto com o governo.

“Talvez seja a maior política de emprego no Norte e Nordeste do nosso país. Quando uma indústria se instala, e eu conheço bem a realidade no Nordeste, no meu Ceará, numa cidade que não tem muita oportunidade às vezes, não tem água, não tem um solo com água, não tem a possibilidade de muitas chuvas, não tem a pecuária, não tem a agricultura, a indústria é a única forma de conseguir gerar empregos, não tem serviços, por exemplo, a indústria é a única forma de gerar empregos com maior volume naquela cidade com maior dificuldade de desenvolvimento econômico em outros ramos.”

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do imposto de renda devido como depósito para reinvestimento, o que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

O projeto já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA BUSCA INCENTIVAR MULHERES NA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto que objetiva estimular a formação de mulheres em ciência e tecnologia (PL 840/21). O texto aprovado prevê que escolas públicas e privadas devem criar espaços para os grupos de pesquisa de estudantes do sexo feminino. Também devem contar com local apropriado à resolução de exercícios e bibliotecas adaptadas para o estudo e o conhecimento das diversas disciplinas vinculadas às ciências exatas.

A proposta ainda inclui entre os princípios da Lei de Inovação Tecnológica o estímulo ao empreendedorismo feminino, por meio do acesso a linhas de crédito com juros reduzidos, do fomento à educação financeira e do incentivo à assistência técnica. Laura Carneiro considera a medida importante porque as carreiras tecnológicas ainda contam com poucas mulheres.

“É um projeto muito importante, na verdade altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para criar incentivos para que mulheres se especializem nas áreas tecnológicas – na área de comunicação, na área de química, física, matemática, tecnologia – porque essas são carreiras muito importantes e, infelizmente, ainda é pequeno o número de mulheres que ali participam.”

Por sugestão da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), a relatora acrescentou ao texto dispositivo que assegura o direito a afastamento remunerado de 180 dias a educadores em caso de maternidade, adoção ou doenças incapacitantes dos filhos. Laura Carneiro concordou que a medida valoriza as profissionais da educação nacional.

“Aprovamos um complemento da deputada Delegada Katarina, que inclui nesse mesmo projeto de lei, que as mulheres profissionais da Educação também terão a possibilidade de licença maternidade em caso de adoção.”

O projeto aprovado também concede a profissionais da educação que cursem nível superior a prorrogação dos prazos para a conclusão do curso em 180 dias no caso de maternidade, adoção ou doenças incapacitantes dos filhos.

Pela proposta, a prorrogação dos prazos para conclusão dos cursos em programas de educação superior, em razão da maternidade ou de adoção, não prejudicará as instituições de ensino superior nos processos de avaliação.

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Educação e de Constituição e Justiça. Depois, vai a Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO EM ANÁLISE NA CÂMARA ESTEBELECE CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA MULHERES. A PROPOSTA JÁ PASSOU POR UMA COMISSÃO, COMO INFORMA A REPÓRTER SUZANA PEREIRA.

Informações sobre condenados por crimes contra as mulheres serão registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Mulher caso projeto (PL 1012/20) que cria o sistema seja aprovado no Congresso.

O novo cadastro será um acréscimo ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que já existe desde 2020. Os dois sistemas deverão estruturar informações sobre qualquer tipo de violência contra mulheres.

Relator da proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, onde o projeto já foi aprovado, o deputado Felipe Becari (União-SP) comenta  a maior amplitude do cadastro.

“O cadastro existente trata exclusivamente dos condenados por crimes de estupro, na medida que esse novo cadastro tratará também dos condenados por crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal praticada contra mulher e perseguição contra mulher. Além da violência psicológica contra mulher.”

De acordo com o texto, os cadastros devem conter, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas: características físicas, identificação do perfil genético, caso já tenha sido colhido, fotos, CPF, local de moradia, atividade laboral desenvolvida nos últimos três anos, nos casos de livramento condicional, perfil sociocultural, como idade, sexo, raça ou etnia, profissão e escolaridade. Informações sobre eventuais reincidências dos condenados também deverão ser registradas.

A proposta bloqueia a divulgação das informações contidas nos cadastros para particulares. Quando o condenado terminar de cumprir a pena, seus dados devem ser retirados automaticamente do sistema. Segundo o texto, os cadastros serão mantidos e regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça.

O projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher precisa ser aprovado nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

 

RELATÓRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DEVERÁ SER APRESENTADO NA TERÇA-FEIRA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o relatório da reforma na próxima terça-feira (6). Mas o texto será um relatório das atividades do GT. O substitutivo às propostas em tramitação (PECs 45 e 110/19), segundo sua assessoria, deverá ser divulgado quando for definida uma data para a discussão em Plenário. Esta semana, o coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) voltou a dizer que a ideia é votar ainda este mês na Câmara.

Em seminário no dia primeiro, Lopes explicou que o relatório será um resumo do que o GT fez, dos pontos consensuais e até contará um pouco da “história destes 40 anos de discussão da reforma”. Entre os pontos consensuais, deverá estar a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços dividido em um tributo federal e um de estados e municípios. A ideia é que o novo imposto substitua outros 5: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal.

Aguinaldo Ribeiro disse no seminário que o imposto deverá ter mais de uma alíquota:

“O ideal em um sistema de IVA [Imposto sobre Valor Agregado] era ter um IVA único com uma única alíquota com a base ampla. Aí a gente iria reduzir a alíquota. É lógico que esse debate é um debate de um cenário de mundo ideal; que a gente não tem por causa de alguns setores que têm de fato especificidades”.

Sobre as resistências em torno da reforma, Lopes afirmou que elas diminuíram muito e que o objetivo é ter mais de 400 votos favoráveis. Segundo ele, as dúvidas sobre perdas de arrecadação de alguns estados e grandes municípios poderão ser sanadas com o detalhamento da transição para a distribuição da arrecadação, que deverá ser de 40 anos:

“Mas os municípios de origem vão perder? Todos vão ganhar pelo crescimento econômico. É evidente que os municípios mais pobres vão ganhar mais que os mais ricos. Mas o mais rico também vai ganhar. O estado mais pobre vai ganhar mais que o mais rico. Mas o mais rico também vai ganhar. Então é uma política de ganha-ganha. E vamos fazer uma transição de longo prazo do ponto de vista federativo. Uma transição de 20 mais 20 anos com critério de distribuição. Então vamos manter o nível de arrecadação, vamos fazer uma correção. Tem uma câmara de equalização destas receitas”.

As diferenças de arrecadação poderão ocorrer porque a cobrança do tributo será no local de consumo da mercadoria ou serviço. Hoje, há muita cobrança na origem da produção, o que beneficia estados como São Paulo. Mas as empresas deste estado, que também é um grande produtor industrial, serão beneficiadas pelo fim da cumulatividade, que é a cobrança de imposto sobre um insumo que já foi tributado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMARA ANUNCIA INDICADOS AO PRÊMIO PAULO GUSTAVO PARA DESTAQUES NO HUMOR. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA NOS CONTA QUEM SÃO.

A Comissão de Cultura divulgou os nomes dos cinco agraciados com o Prêmio Paulo Gustavo.

O objetivo da premiação, que está em sua primeira edição, é condecorar anualmente até cinco artistas, personalidades, grupos, organizações ou iniciativas por suas contribuições à cultura brasileira, por intermédio do humor e da comédia, incluídas as artes circenses e todas as formas de comédia popular.

O presidente da comissão de cultura da Câmara, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), destacou que o prêmio é uma forma de reconhecimento pela importância da comédia no dia a dia dos brasileiros.

“Acho que a questão do humor é uma coisa muito marcante, o Paulo Gustavo deixou essa marca em todas as vidas, nos nossos corações aqui no Brasil. É um prêmio que foi criado por lei ano passado e a nossa função aqui é coordenar o julgamento de quem são os vencedores. Todos os deputados puderam indicar e os deputados da comissão de cultura são os que votam em votação on line. Os indicados são anunciados e agora pra gente fazer uma grande festa e desejar uma vida longa ao prêmio Paulo Gustavo aqui nessa Casa”.

Foram indicados para receber o prêmio o humorista, ator e apresentador Tom Cavalcante; o tiktoker Matheus da Costa Carvalho; a atriz e comediante Samantha Schmutz; a atriz Maria Boop, criadora da blogueirinha do fim do mundo; e Teda Bara, uma das fundadoras do Grupo Galpão, uma das companhias de teatro mais importantes do país.

Paulo Gustavo, que dá nome à premiação, foi um humorista, ator e roteirista brasileiro que ficou conhecido com a interpretação de Dona Hermínia, personagem principal do espetáculo Minha Mãe é uma Peça, que depois se transformou em filme, levando milhões de pessoas aos cinemas.

Paulo Gustavo morreu em 2021, aos 42 anos, vítima de Covid. Uma de suas principais contribuições foi popularizar o humor da vida cotidiana e das relações familiares. Ele também foi um ativista pelos direitos LGBTQIA+, usando sua visibilidade para lutar contra a homofobia e para promover a aceitação e a igualdade.

A solenidade de entrega está marcada para 21 de junho, às 10h, no Salão Nobre da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O CONGRESSO CONCLUIU A VOTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DO BOLSA FAMÍLIA. O TEXTO, MODIFICADO PELOS PARLAMENTARES, PREVÊ AUXÍLIO GÁS E PERMISSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA QUEM RECEBE O BPC. A REPÓRTER É ANA RAQUEL MACEDO.

O Congresso concluiu a votação da medida provisória do Bolsa Família (MP 1164/23). A MP estava em vigor desde o início do ano, foi modificada pelos parlamentares e agora seguiu para sanção presidencial.

A medida recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil. Além disso, estabeleceu o valor mínimo de R$ 600 por família beneficiada e um adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos.

O texto aprovado permitiu, ainda, o pagamento do auxílio gás aos beneficiários do Bolsa Família.

Deputados e senadores aprovaram o texto sugerido pelo relator na Câmara, deputado Dr. Francisco (PT-PI).

Uma das mudanças incluiu as mulheres que estão amamentando entre as beneficiárias de bônus de R$ 50. Outra foi a permissão de empréstimo consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, pago a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda.

O texto permite o uso de até 30% do valor do BPC para o pagamento do crédito consignado e de outros 5% para o pagamento de despesas de cartão de crédito. A possibilidade de beneficiários do Bolsa Família e do BPC usarem os benefícios como garantias para empréstimos foi extinta em março pelo governo.

A volta dessa possibilidade para os beneficiários do BPC foi vista com preocupação pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Manifesto uma preocupação: os que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada estão sendo também seduzidos, na sua dificuldade de vida, para empréstimos para o rentismo, para o sistema bancário, que pode ser um estrangulamento. No projeto original não tinha isso. Infelizmente foi introduzido. A gente alerta para este perigo.”

Na Câmara, o partido Novo apresentou destaque para permitir que os beneficiários do Bolsa Família também pudessem usar o pagamento como garantia para empréstimos, mas isso foi rejeitado pelo Plenário. O relator, deputado Dr. Francisco, foi contra a alteração, com a justificativa de que o beneficiário do BPC recebe um salário mínimo, o que não é o caso de quem recebe o Bolsa Família

Deputados da oposição criticaram o fim da possibilidade de consignado para quem recebe o Bolsa Família, como disse o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).

“O crédito consignado para esses beneficiários dava a eles a possibilidade de investir num pequeno negócio, de se tornarem financeiramente independentes, de não precisarem mais desse assistencialismo e poderem caminhar com as próprias pernas, mas aí essas pessoas se tornariam independentes justamente desses grilhões do PT e da esquerda.”

A medida provisória condiciona o recebimento do Bolsa Família à frequência escolar de 60% das aulas, no caso das crianças de 4 a 6 anos; e de 75%, no caso de quem tem entre 6 e 18 anos incompletos. Outra exigência é a caderneta de vacinação atualizada.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu os critérios.

“O governo coloca muito claramente que o combate à fome é uma prioridade, mas ao mesmo tempo coloca também critérios importantes para acenar para o Brasil o que é o conjunto de uma política social: a presença dessas crianças nas escolas e também a presença da vacina com as crianças que estão nas escolas.”

Outra emenda acatada pelo relator impede que as famílias de pessoas que recebem o BPC e o seguro-defeso fiquem impedidas de receber o Bolsa Família.

O relator também acrescentou ao texto trecho de outra medida provisória (MP 1155/23), editada no início do ano, que trata do auxílio gás.

A medida garante o pagamento bimestral do auxílio gás aos beneficiários do Bolsa Família. O valor corresponde a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg de gás, a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo, a ANP.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel  Macedo

 

 

A MEDIDA PROVISÓRIA DO MINHA CASA, MINHA VIDA DEVE SER VOTADA EM PLENÁRIO ANTES DO FERIADO. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

Com a semana mais curta por causa do feriado de Corpus Christi, a Câmara precisa votar a medida provisória 1162, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida. É que a MP vence logo depois do feriado de quinta (8/6).

O texto aprovado na comissão mista fez mudanças na versão original enviada pelo governo. Entre elas, a que prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e o estímulo à entrada de bancos privados na operação do programa. O texto aprovado também inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco entre as prioridades para firmar contratos de moradia.

Vice-presidente da comissão mista, o deputado paulista Guilherme Boulos (Psol-SP) teve emendas aprovadas na MP.

"A primeira proposta é o Morar Perto,  que pode se dar tanto para reforma de imóveis abandonados nas regiões centrais como também para o subsídio localização. As obras do programa que forem feitas perto de onde há infraestrutura, serviços públicos, oferta de emprego vão receber um estímulo a mais,  o que melhora a qualidade de vida e reduz o tempo de deslocamento das pessoas, dentro de ônibus lotado, entre local de trabalho e moradia."

O deputado mineiro Weliton Prado (Solidariedade-MG) destacou outras mudanças no texto.

"Nós conseguimos fazer com que o Relator acatasse a prioridade para os municípios que ofereçam a área e a infraestrutura. Isso é fundamental. Oferecer a infraestrutura, oferecer a área, todas as condições, vai facilitar, vai agilizar a construção dessas moradias. Além disso, nesses conjuntos habitacionais vai ser garantida também a Internet, e a prioridade será dada a mulheres vítimas de violência."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

ENFRENTAMENTO AO CÂNCER DEPENDE DE AUMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA A SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Participantes de debate sobre financiamento e política de oncologia no Brasil foram unânimes em defender o aumento dos recursos públicos para prevenção e tratamento do câncer. O coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), René José Moreira, destacou que, desde sua criação, o Sistema Único de Saúde é subfinanciado, situação que se agravou com a adoção do teto de gastos.

Segundo relatou, nos outros países que contam com sistemas universais de assistência à saúde, o financiamento público corresponde, em média, a 70% dos gastos totais. No Brasil, ao contrário, a maior parte dos custos seria privada. Ainda de acordo com René Moreira, os aportes públicos para o sistema de saúde no Brasil não chegam a 4% do produto interno bruto, e o ideal seria alcançar pelo menos 6%.

Para piorar, segundo o representante do Conass, com a adoção do teto de gastos no país, a parcela da União no financiamento da saúde sofreu “redução significativa”. Atualmente, o governo federal paga apenas 37,6% das despesas do SUS, os demais 62,4% ficam a cargo de estados e municípios, disse René Moreira.

Para o especialista, a sociedade brasileira precisa decidir se quer realmente financiar o sistema público universal de saúde, principalmente com a aprovação do arcabouço fiscal.

“Talvez precise avaliar o impacto do arcabouço fiscal na saúde. Será que, de fato, com o arcabouço fiscal, vai gerar a possibilidade de chegarmos nos próximos quatro anos a pelo menos 5% do PIB em saúde pública, pelo menos aumento em 60%, 70% do orçamento do Ministério da Saúde? Ou será que nós vamos continuar reproduzindo ano a ano um gasto federal de 1,7% do PIB?”

Segundo o diretor do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica de Goiás, Roney Pereira Pinto, no caso da oncologia os custos para os estados são ainda maiores. De acordo com ele, nessa especialidade, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias avalia novos produtos e os incorpora ao SUS sem definir quem vai arcar com os custos. Com isso, sempre que algum paciente entra na Justiça para assegurar um tratamento, quem paga são os estados.

Como forma de melhorar o orçamento da oncologia, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) defende a criação do Fundo de Enfrentamento ao Câncer. Conforme disse, há projetos na Câmara com essa finalidade. O fundo seria constituído por recursos de origem ilícita com processos concluídos no Judiciário, e parte de impostos sobre produtos como cigarro, tabaco e bebidas alcóolicas.

“Vamos aprovar o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer, é um recurso novo, não vai retirar recurso de nenhum outro lugar. Nós temos muitos e muitos recursos dos acordos judiciais de todas as instâncias do Judiciário, os acordos de delação, dinheiro que está parado, pegar esses recursos, colocar rubrica única no Ministério da Saúde para financiar as ações de enfrentamento ao câncer, destinar um porcentual de imposto sobre o cigarro, o tabaco, as bebida alcóolicas e não alcóolicas para o enfrentamento ao câncer.”

Autora do pedido para a realização da audiência pública na Comissão de Saúde, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) acredita que o fundo representa “a solução para o financiamento da oncologia”. Flávia adiantou que irá solicitar a votação da medida diretamente no plenário, para acelerar o processo, e trabalhar para garantira a criação de uma rubrica específica para a oncologia no orçamento do Ministério da Saúde.

“O Fundo de Enfrentamento ao Câncer, já existe um projeto de lei, segundo o deputado Wellington, vários, nós vamos fazer o levantamento de todos, já tem um requerimento de urgência, até de nossa autoria, pedindo que esse projeto de lei vá direto ao plenário para a gente aprovar mais rápido. Então, nós vamos trabalhar, além da aprovação do projeto, a criação da rubrica, a gente vai colocar uma rubrica específica para receber, captar recursos para a oncologia.”

De acordo com a representante da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde Patrícia Gonçalves dos Santos, o Brasil conta com 315 serviços habilitados para atendimento oncológico pelo SUS. Para realização de radioterapia são 91 centros habilitados.

A representante do Ministério da Saúde ainda informou que o órgão também está discutindo a utilização do que denomina “impostos saudáveis” – sobre biticoins, jogos online e grandes fortunas, por exemplo – para o financiamento da oncologia, assim como defende o deputado Wellington Prado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves