RÁDIO CÂMARA

PROJETO EM ANÁLISE NA CÂMARA ESTEBELECE CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA MULHERES. A PROPOSTA JÁ PASSOU POR UMA COMISSÃO, COMO INFORMA A REPÓRTER SUZANA PEREIRA.

Informações sobre condenados por crimes contra as mulheres serão registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Mulher caso projeto (PL 1012/20) que cria o sistema seja aprovado no Congresso.

O novo cadastro será um acréscimo ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que já existe desde 2020. Os dois sistemas deverão estruturar informações sobre qualquer tipo de violência contra mulheres.

Relator da proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, onde o projeto já foi aprovado, o deputado Felipe Becari (União-SP) comenta  a maior amplitude do cadastro.

“O cadastro existente trata exclusivamente dos condenados por crimes de estupro, na medida que esse novo cadastro tratará também dos condenados por crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal praticada contra mulher e perseguição contra mulher. Além da violência psicológica contra mulher.”

De acordo com o texto, os cadastros devem conter, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas: características físicas, identificação do perfil genético, caso já tenha sido colhido, fotos, CPF, local de moradia, atividade laboral desenvolvida nos últimos três anos, nos casos de livramento condicional, perfil sociocultural, como idade, sexo, raça ou etnia, profissão e escolaridade. Informações sobre eventuais reincidências dos condenados também deverão ser registradas.

A proposta bloqueia a divulgação das informações contidas nos cadastros para particulares. Quando o condenado terminar de cumprir a pena, seus dados devem ser retirados automaticamente do sistema. Segundo o texto, os cadastros serão mantidos e regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça.

O projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher precisa ser aprovado nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

 

RELATÓRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DEVERÁ SER APRESENTADO NA TERÇA-FEIRA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o relatório da reforma na próxima terça-feira (6). Mas o texto será um relatório das atividades do GT. O substitutivo às propostas em tramitação (PECs 45 e 110/19), segundo sua assessoria, deverá ser divulgado quando for definida uma data para a discussão em Plenário. Esta semana, o coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) voltou a dizer que a ideia é votar ainda este mês na Câmara.

Em seminário no dia primeiro, Lopes explicou que o relatório será um resumo do que o GT fez, dos pontos consensuais e até contará um pouco da “história destes 40 anos de discussão da reforma”. Entre os pontos consensuais, deverá estar a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços dividido em um tributo federal e um de estados e municípios. A ideia é que o novo imposto substitua outros 5: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal.

Aguinaldo Ribeiro disse no seminário que o imposto deverá ter mais de uma alíquota:

“O ideal em um sistema de IVA [Imposto sobre Valor Agregado] era ter um IVA único com uma única alíquota com a base ampla. Aí a gente iria reduzir a alíquota. É lógico que esse debate é um debate de um cenário de mundo ideal; que a gente não tem por causa de alguns setores que têm de fato especificidades”.

Sobre as resistências em torno da reforma, Lopes afirmou que elas diminuíram muito e que o objetivo é ter mais de 400 votos favoráveis. Segundo ele, as dúvidas sobre perdas de arrecadação de alguns estados e grandes municípios poderão ser sanadas com o detalhamento da transição para a distribuição da arrecadação, que deverá ser de 40 anos:

“Mas os municípios de origem vão perder? Todos vão ganhar pelo crescimento econômico. É evidente que os municípios mais pobres vão ganhar mais que os mais ricos. Mas o mais rico também vai ganhar. O estado mais pobre vai ganhar mais que o mais rico. Mas o mais rico também vai ganhar. Então é uma política de ganha-ganha. E vamos fazer uma transição de longo prazo do ponto de vista federativo. Uma transição de 20 mais 20 anos com critério de distribuição. Então vamos manter o nível de arrecadação, vamos fazer uma correção. Tem uma câmara de equalização destas receitas”.

As diferenças de arrecadação poderão ocorrer porque a cobrança do tributo será no local de consumo da mercadoria ou serviço. Hoje, há muita cobrança na origem da produção, o que beneficia estados como São Paulo. Mas as empresas deste estado, que também é um grande produtor industrial, serão beneficiadas pelo fim da cumulatividade, que é a cobrança de imposto sobre um insumo que já foi tributado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMARA ANUNCIA INDICADOS AO PRÊMIO PAULO GUSTAVO PARA DESTAQUES NO HUMOR. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA NOS CONTA QUEM SÃO.

A Comissão de Cultura divulgou os nomes dos cinco agraciados com o Prêmio Paulo Gustavo.

O objetivo da premiação, que está em sua primeira edição, é condecorar anualmente até cinco artistas, personalidades, grupos, organizações ou iniciativas por suas contribuições à cultura brasileira, por intermédio do humor e da comédia, incluídas as artes circenses e todas as formas de comédia popular.

O presidente da comissão de cultura da Câmara, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), destacou que o prêmio é uma forma de reconhecimento pela importância da comédia no dia a dia dos brasileiros.

“Acho que a questão do humor é uma coisa muito marcante, o Paulo Gustavo deixou essa marca em todas as vidas, nos nossos corações aqui no Brasil. É um prêmio que foi criado por lei ano passado e a nossa função aqui é coordenar o julgamento de quem são os vencedores. Todos os deputados puderam indicar e os deputados da comissão de cultura são os que votam em votação on line. Os indicados são anunciados e agora pra gente fazer uma grande festa e desejar uma vida longa ao prêmio Paulo Gustavo aqui nessa Casa”.

Foram indicados para receber o prêmio o humorista, ator e apresentador Tom Cavalcante; o tiktoker Matheus da Costa Carvalho; a atriz e comediante Samantha Schmutz; a atriz Maria Boop, criadora da blogueirinha do fim do mundo; e Teda Bara, uma das fundadoras do Grupo Galpão, uma das companhias de teatro mais importantes do país.

Paulo Gustavo, que dá nome à premiação, foi um humorista, ator e roteirista brasileiro que ficou conhecido com a interpretação de Dona Hermínia, personagem principal do espetáculo Minha Mãe é uma Peça, que depois se transformou em filme, levando milhões de pessoas aos cinemas.

Paulo Gustavo morreu em 2021, aos 42 anos, vítima de Covid. Uma de suas principais contribuições foi popularizar o humor da vida cotidiana e das relações familiares. Ele também foi um ativista pelos direitos LGBTQIA+, usando sua visibilidade para lutar contra a homofobia e para promover a aceitação e a igualdade.

A solenidade de entrega está marcada para 21 de junho, às 10h, no Salão Nobre da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O CONGRESSO CONCLUIU A VOTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DO BOLSA FAMÍLIA. O TEXTO, MODIFICADO PELOS PARLAMENTARES, PREVÊ AUXÍLIO GÁS E PERMISSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA QUEM RECEBE O BPC. A REPÓRTER É ANA RAQUEL MACEDO.

O Congresso concluiu a votação da medida provisória do Bolsa Família (MP 1164/23). A MP estava em vigor desde o início do ano, foi modificada pelos parlamentares e agora seguiu para sanção presidencial.

A medida recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil. Além disso, estabeleceu o valor mínimo de R$ 600 por família beneficiada e um adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos.

O texto aprovado permitiu, ainda, o pagamento do auxílio gás aos beneficiários do Bolsa Família.

Deputados e senadores aprovaram o texto sugerido pelo relator na Câmara, deputado Dr. Francisco (PT-PI).

Uma das mudanças incluiu as mulheres que estão amamentando entre as beneficiárias de bônus de R$ 50. Outra foi a permissão de empréstimo consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, pago a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda.

O texto permite o uso de até 30% do valor do BPC para o pagamento do crédito consignado e de outros 5% para o pagamento de despesas de cartão de crédito. A possibilidade de beneficiários do Bolsa Família e do BPC usarem os benefícios como garantias para empréstimos foi extinta em março pelo governo.

A volta dessa possibilidade para os beneficiários do BPC foi vista com preocupação pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Manifesto uma preocupação: os que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada estão sendo também seduzidos, na sua dificuldade de vida, para empréstimos para o rentismo, para o sistema bancário, que pode ser um estrangulamento. No projeto original não tinha isso. Infelizmente foi introduzido. A gente alerta para este perigo.”

Na Câmara, o partido Novo apresentou destaque para permitir que os beneficiários do Bolsa Família também pudessem usar o pagamento como garantia para empréstimos, mas isso foi rejeitado pelo Plenário. O relator, deputado Dr. Francisco, foi contra a alteração, com a justificativa de que o beneficiário do BPC recebe um salário mínimo, o que não é o caso de quem recebe o Bolsa Família

Deputados da oposição criticaram o fim da possibilidade de consignado para quem recebe o Bolsa Família, como disse o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).

“O crédito consignado para esses beneficiários dava a eles a possibilidade de investir num pequeno negócio, de se tornarem financeiramente independentes, de não precisarem mais desse assistencialismo e poderem caminhar com as próprias pernas, mas aí essas pessoas se tornariam independentes justamente desses grilhões do PT e da esquerda.”

A medida provisória condiciona o recebimento do Bolsa Família à frequência escolar de 60% das aulas, no caso das crianças de 4 a 6 anos; e de 75%, no caso de quem tem entre 6 e 18 anos incompletos. Outra exigência é a caderneta de vacinação atualizada.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu os critérios.

“O governo coloca muito claramente que o combate à fome é uma prioridade, mas ao mesmo tempo coloca também critérios importantes para acenar para o Brasil o que é o conjunto de uma política social: a presença dessas crianças nas escolas e também a presença da vacina com as crianças que estão nas escolas.”

Outra emenda acatada pelo relator impede que as famílias de pessoas que recebem o BPC e o seguro-defeso fiquem impedidas de receber o Bolsa Família.

O relator também acrescentou ao texto trecho de outra medida provisória (MP 1155/23), editada no início do ano, que trata do auxílio gás.

A medida garante o pagamento bimestral do auxílio gás aos beneficiários do Bolsa Família. O valor corresponde a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg de gás, a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo, a ANP.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel  Macedo

 

 

A MEDIDA PROVISÓRIA DO MINHA CASA, MINHA VIDA DEVE SER VOTADA EM PLENÁRIO ANTES DO FERIADO. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

Com a semana mais curta por causa do feriado de Corpus Christi, a Câmara precisa votar a medida provisória 1162, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida. É que a MP vence logo depois do feriado de quinta (8/6).

O texto aprovado na comissão mista fez mudanças na versão original enviada pelo governo. Entre elas, a que prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e o estímulo à entrada de bancos privados na operação do programa. O texto aprovado também inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco entre as prioridades para firmar contratos de moradia.

Vice-presidente da comissão mista, o deputado paulista Guilherme Boulos (Psol-SP) teve emendas aprovadas na MP.

"A primeira proposta é o Morar Perto,  que pode se dar tanto para reforma de imóveis abandonados nas regiões centrais como também para o subsídio localização. As obras do programa que forem feitas perto de onde há infraestrutura, serviços públicos, oferta de emprego vão receber um estímulo a mais,  o que melhora a qualidade de vida e reduz o tempo de deslocamento das pessoas, dentro de ônibus lotado, entre local de trabalho e moradia."

O deputado mineiro Weliton Prado (Solidariedade-MG) destacou outras mudanças no texto.

"Nós conseguimos fazer com que o Relator acatasse a prioridade para os municípios que ofereçam a área e a infraestrutura. Isso é fundamental. Oferecer a infraestrutura, oferecer a área, todas as condições, vai facilitar, vai agilizar a construção dessas moradias. Além disso, nesses conjuntos habitacionais vai ser garantida também a Internet, e a prioridade será dada a mulheres vítimas de violência."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

ENFRENTAMENTO AO CÂNCER DEPENDE DE AUMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA A SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Participantes de debate sobre financiamento e política de oncologia no Brasil foram unânimes em defender o aumento dos recursos públicos para prevenção e tratamento do câncer. O coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), René José Moreira, destacou que, desde sua criação, o Sistema Único de Saúde é subfinanciado, situação que se agravou com a adoção do teto de gastos.

Segundo relatou, nos outros países que contam com sistemas universais de assistência à saúde, o financiamento público corresponde, em média, a 70% dos gastos totais. No Brasil, ao contrário, a maior parte dos custos seria privada. Ainda de acordo com René Moreira, os aportes públicos para o sistema de saúde no Brasil não chegam a 4% do produto interno bruto, e o ideal seria alcançar pelo menos 6%.

Para piorar, segundo o representante do Conass, com a adoção do teto de gastos no país, a parcela da União no financiamento da saúde sofreu “redução significativa”. Atualmente, o governo federal paga apenas 37,6% das despesas do SUS, os demais 62,4% ficam a cargo de estados e municípios, disse René Moreira.

Para o especialista, a sociedade brasileira precisa decidir se quer realmente financiar o sistema público universal de saúde, principalmente com a aprovação do arcabouço fiscal.

“Talvez precise avaliar o impacto do arcabouço fiscal na saúde. Será que, de fato, com o arcabouço fiscal, vai gerar a possibilidade de chegarmos nos próximos quatro anos a pelo menos 5% do PIB em saúde pública, pelo menos aumento em 60%, 70% do orçamento do Ministério da Saúde? Ou será que nós vamos continuar reproduzindo ano a ano um gasto federal de 1,7% do PIB?”

Segundo o diretor do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica de Goiás, Roney Pereira Pinto, no caso da oncologia os custos para os estados são ainda maiores. De acordo com ele, nessa especialidade, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias avalia novos produtos e os incorpora ao SUS sem definir quem vai arcar com os custos. Com isso, sempre que algum paciente entra na Justiça para assegurar um tratamento, quem paga são os estados.

Como forma de melhorar o orçamento da oncologia, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) defende a criação do Fundo de Enfrentamento ao Câncer. Conforme disse, há projetos na Câmara com essa finalidade. O fundo seria constituído por recursos de origem ilícita com processos concluídos no Judiciário, e parte de impostos sobre produtos como cigarro, tabaco e bebidas alcóolicas.

“Vamos aprovar o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer, é um recurso novo, não vai retirar recurso de nenhum outro lugar. Nós temos muitos e muitos recursos dos acordos judiciais de todas as instâncias do Judiciário, os acordos de delação, dinheiro que está parado, pegar esses recursos, colocar rubrica única no Ministério da Saúde para financiar as ações de enfrentamento ao câncer, destinar um porcentual de imposto sobre o cigarro, o tabaco, as bebida alcóolicas e não alcóolicas para o enfrentamento ao câncer.”

Autora do pedido para a realização da audiência pública na Comissão de Saúde, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) acredita que o fundo representa “a solução para o financiamento da oncologia”. Flávia adiantou que irá solicitar a votação da medida diretamente no plenário, para acelerar o processo, e trabalhar para garantira a criação de uma rubrica específica para a oncologia no orçamento do Ministério da Saúde.

“O Fundo de Enfrentamento ao Câncer, já existe um projeto de lei, segundo o deputado Wellington, vários, nós vamos fazer o levantamento de todos, já tem um requerimento de urgência, até de nossa autoria, pedindo que esse projeto de lei vá direto ao plenário para a gente aprovar mais rápido. Então, nós vamos trabalhar, além da aprovação do projeto, a criação da rubrica, a gente vai colocar uma rubrica específica para receber, captar recursos para a oncologia.”

De acordo com a representante da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde Patrícia Gonçalves dos Santos, o Brasil conta com 315 serviços habilitados para atendimento oncológico pelo SUS. Para realização de radioterapia são 91 centros habilitados.

A representante do Ministério da Saúde ainda informou que o órgão também está discutindo a utilização do que denomina “impostos saudáveis” – sobre biticoins, jogos online e grandes fortunas, por exemplo – para o financiamento da oncologia, assim como defende o deputado Wellington Prado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO RECEBE DOSSIÊ SOBRE ELEVADA CONTAMINAÇÃO DE AGROTÓXICO NAS ÁGUAS DO CERRADO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados recebeu (em 01/06) o documento “Vivendo em territórios contaminados: um dossiê sobre agrotóxicos nas águas do Cerrado”, que acaba de ser lançado pela Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, uma rede de 56 movimentos e organizações sociais. O relatório técnico traz dados alarmantes colhidos pela Fundação Oswaldo Cruz em sete estados do Centro-Oeste (GO, MT e MS) e do chamado MATOPIBA, dominados por monocultura de grãos, como soja e milho. A pesquisadora da FIOCRUZ Aline Gurgel explicou que 90 substâncias foram analisadas em pontos de coleta escolhidos em conjunto com comunidades afetadas. A presença de agrotóxico na água foi constatada em todos os estados pesquisados.

“Glifosato, 2,4-D e Atrazina, que estão entre os cinco mais consumidos do Brasil, apareceram em grande parte das amostras. No total, encontramos 13 agrotóxicos. No estado do Maranhão, chegamos ao ponto de encontrar nove agrotóxicos diferentes em uma única amostra de água em um poço que fica – olha que coincidência – a 35 metros de distância de um campo de soja. Essas substâncias podem ter os seus efeitos tóxicos somados ou potencializados”.

Outro dado preocupante: cinco agrotóxicos detectados na pesquisa da Fiocruz não estão na portaria do governo federal que regulamenta os parâmetros a serem monitorados na água. Aline Gurgel avalia que qualquer dose de agrotóxico diferente de zero traz danos à saúde e ao meio ambiente, de imediato ou a longo prazo. Ela classifica a legislação brasileira de “permissiva”, sobretudo diante de normas mais rigorosas, como a da União Europeia.

“Não é que a gente é mais forte ou aguenta maior quantidade de veneno do que um cidadão europeu médio. A nossa legislação é que não é suficientemente protetiva para a gente. Fica muito difícil de se fazer uma vigilância quando a gente sequer tem um conjunto representativo de substâncias previstas nas normativas brasileiras para serem monitoradas”.

Representantes das comunidades afetadas pela contaminação retrataram o drama diário. Raimunda Nepomuceno é do Quilombo Cocalinho, no Maranhão, onde foram encontrados nove agrotóxicos em uma única amostra de água.

“Com veneno, não temos terra, não temos água. A gente precisa do nosso Cerrado vivo. Do jeito que está, não tem nenhuma proteção”.

Dilvanise das Chagas mostrou os efeitos da contaminação na Comunidade Gerazeiras, que vive de agricultura familiar em Formosa do Rio Preto (BA) e sofre com a pulverização de agrotóxico nos campos de soja do oeste baiano.

“A gente mora no vale. Quando eles (fazendeiros) fazem essa pulverização em cima da serra, o vento vem contaminando o que a gente tem no vale. As folhas ficam pintadas (de agrotóxico e insetos mortos)”.

Considerado “berço das águas”, as nascentes do Cerrado alimentam as principais bacias hidrográficas do país, o que também acaba disseminando a contaminação por agrotóxicos. Entre as recomendações da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado estão mutirão de saúde nas populações afetadas, criação de canais de denúncia e monitoramento sanitário e ambiental. A Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida denunciou efeitos nocivos dos cerca de 1.800 novos ingredientes ativos liberados no governo Bolsonaro. A atual secretária de vigilância em saúde e ambiente do Ministério da Saúde, Mariely Daniel, informou que 612 municípios integram a estratégia conjunta de redução de risco (Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos-VSPEA) e há perspectiva de reforço dessas ações no Plano Plurianual do governo Lula (PPA 2024/27).

“Essa é uma agenda prioritária que a gente sabe que tem muito que avançar, estender para demais municípios e trabalhar a vigilância popular e participativa no desenvolvimento de ações preventivas de risco”.

Organizador do debate na Comissão de Meio Ambiente, o deputado [[Nilto Tatto]] alertou para a gravidade do tema.

“Quem acompanha as propagandas de ‘agro é pop, agro é tech’ acaba não conhecendo o impacto que isso tem, em especial para as comunidades mais vulneráveis e para as populações que estão ali onde a monocultura tem esse modelo que usa muito veneno”.

Tatto lamentou resistências a esse debate no Congresso Nacional. Ele lembrou que o Senado está prestes a aprovar em definitivo a proposta (PL 6299/22) que facilita o registro de agrotóxicos, apelidada de “PL do veneno”. Enquanto isso, o projeto de lei (6670/16) que cria a PNARA, Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, aguarda a votação do Plenário da Câmara desde 2018, ainda sem perspectiva de consenso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA MP QUE RECRIOU MINHA CASA MINHA VIDA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL NOS CONTA AS MUDANÇAS FEITAS PELOS PARLAMENTARES.

A Comissão mista que analisa a medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23) aprovou o relatório do deputado Marangoni (União-SP), que faz mudanças substanciais na versão original enviada pelo governo. O texto seguirá agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Marangoni manteve os critérios de renda para a qualificação de famílias ao programa como previsto na versão original, no entanto fez alterações para acatar mais de 80 emendas propostas na comissão.

O relator afirmou que a intenção foi de aprimorar o programa, incluindo novas formas de construir moradias e agentes financiadores, bem como expandindo o escopo dos beneficiados.

"Modernizamos, corrigimos falhas, humanizamos, trouxemos novas formas e possibilidades de produção para que a gente tenha um cardápio maior para oferecer para todos que sofrem por não ter sua moradia".

Durante a reunião, parlamentares foram unânimes em elogiar o texto. Foi o caso da deputada Jack Rocha (PT-ES).

“É simbólico esse relatório Maragoni, é simbólico o que acaba de ocorrer aqui, porque um programa da dimensão do Minha Casa Minha Vida e ao mesmo tempo que aprovamos aqui as medidas de reforma ministerial, o arcabouço fiscal e também um conjunto de medidas que permite olhar o Brasil com um novo momento de desenvolvimento sustentável, realmente colocar trabalhadores e investidores, mas principalmente a agenda da vitória política do Congresso Nacional sobre aquilo que nos divide.”

Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal, com estímulo a entrada de bancos privados, inclusive bancos digitais, e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito, a operar programa.

Para fazerem parte, essas instituições financeiras devem fornecer informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do dinheiro.

O relatório também altera a legislação atual para permitir que os contratos de imóveis no âmbito do programa sejam formalizados por meios digitais e eletrônicos.

Em outro ponto, o relatório prevê que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional sejam repassados fundo a fundo ou por meio de convênios para financiar a retomada de obras paradas, a reforma (retrofit) ou requalificação de imóveis inutilizados, bem como as obras habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes.

Marangoni também acatou emenda que prevê o desconto de 50% na conta de energia dos consumidores inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo.

Por fim, o texto também inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco entre as prioridades para firmar contratos de moradia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

GOVERNO APROVA LEI QUE AJUDA SETOR DE TURISMO E EVENTOS E PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS POR MAIS CINCO ANOS. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM OS DETALHES.

Já foi transformada em lei a medida provisória (MP 1147/22) que modificou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse, com benefícios para empresas do setor de turismo e eventos, como hotéis, pensões e promoção de eventos esportivos, além de hospitais filantrópicos.

O novo texto (Lei nº 14.592) aproveitou ações de outras três medidas provisórias editadas este ano, e que corriam risco de perder a validade. A nova lei traz a manutenção, até o final de 2023, da alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre óleo diesel, biodiesel e gás de cozinha, como também nos tributos para o setor de transporte aéreo para passageiros de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026. Segundo o Ministério do Turismo, essa desoneração pode gerar uma redução de R$ 500 milhões de reais na aviação brasileira.

A reabertura do programa de parcelamento de dívidas das Santas Casas e hospitais filantrópicos também faz parte da nova legislação. Com a sanção, a União pode ter uma renúncia fiscal de quase R$ 4,3 bilhões de reais por ano.

Relator da medida provisória na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) acredita que a nova lei não irá aumentar os impostos. Para o parlamentar, a medida vai ajudar a economia brasileira, por meio, principalmente, do setor de turismo.

“Nós não estamos reonerando nada na medida provisória. É exatamente o contrário. Nós estamos patrocinando uma isenção do PIS-Cofins de um dos setores estratégicos da economia brasileira. Pelo contrário, o governo federal está perdendo receita com esta prorrogação do prazo para garantir o Programa de Incentivo ao Turismo.”

A lei também trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e Cofins, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal, e altera a taxa de remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, para financiamento à inovação e digitalização.

Houve apenas veto à parte que destinava 5% dos tributos arrecadados pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, a Embratur, para órgãos do sistema S, como Sesc e Senac.

Com a aprovação, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse, que foi criado para realizar ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi prorrogado por mais cinco anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

CONFLITOS POR TERRA SÃO A PRINCIPAL CAUSA DE MORTE ENTRE DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS. O TEMA FOI DEBATIDO EM ENCONTRO NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA.

Os conflitos agrários estão entre as principais causas de morte de defensores de direitos humanos no país. O tema foi discutido em seminário realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara (1/6).

O representante da Funai no debate, Helcio Eustáquio, citou o exemplo do Mato Grosso do Sul, onde os indígenas estão realizando a retomada de terras e sofrendo a ação contrária da polícia, inclusive com a prisão dos adultos e a institucionalização de jovens e crianças.

“Paira sobre a cabeça de todos uma ameaça permanente, principalmente contra os indígenas que travam uma luta desigual pela sua terra. Mato Grosso do Sul hoje, em face da não demarcação das terras históricas desses povos, os próprios indígenas, já há algum tempo, instituíram retomadas. No estado do Mato Grosso do Sul, nós já temos mais de 110 retomadas.”

A representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Andressa Lewandoviski, reconheceu que a disputa fundiária gera muitas mortes no campo e afirmou que a pasta está empenhada em fortalecer políticas que garantam a titulação das terras de forma adequada, diminuindo assim os conflitos.

“O Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da sua secretaria de comunidades quilombolas e povos tradicionais, tem trabalhado, desde que assumiu em janeiro, para fortalecer os mecanismos, os processos e as políticas de regularização fundiária das comunidades quilombolas e das comunidades tradicionais em toda a sua diversidade. A gente tem o decreto 6040, que elenca várias dessas comunidades, mas várias delas ainda não estão nomeadas no decreto. Então, a gente tem trabalhado para isso, para fortalecer esses processos, pra fortalecer a política de regulamentação e de regularização fundiária”.

Um dos autores do pedido para a realização do seminário “Proteção das Defensoras e Defensores das políticas de respeito aos Direitos Humanos no Brasil”, o deputado Luiz Couto (PT-PB) disse que é preciso trazer o problema para a discussão pública para que a Câmara possa elaborar uma legislação capaz de proteger essas pessoas que diariamente lutam pelos direitos humanos em todo o país e que muitas vezes são assassinadas por isso.

“É um enorme desafio ser defensor dos direitos humanos no Brasil. Ser defensor de direitos humanos é correr riscos, é estar exposto e exposta a constrangimentos. É receber ameaças e violências, é ser vítima de criminalização, descrédito, difamação, prisão e detenção arbitrárias, além de perseguição e morte. ”

O representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos no Brasil, Paulo César Carbonari, afirmou que a proteção dos defensores dos direitos humanos tem que ser uma política de Estado como forma de proteger também a democracia no Brasil.

“Não fossem defensoras e defensores de direitos humanos, não fossem as organizações de direitos humanos, nós não teríamos democracia no Brasil. Nós não teríamos instituições democráticas no Brasil. Nós não teríamos políticas e estruturas de proteção e de realização, sobretudo, dos direitos humanos. Porque a gente acredita e entende que os direitos humanos se realizam com os compromissos das instituições, com as convenções e os tratados. ”

A representante do Incra, Débora Guimarães, pediu aos parlamentares que incluam também os servidores públicos em um plano nacional sobre o tema, como forma de garantir a segurança desses profissionais que muitas vezes são vítimas de violência por cumprirem suas atribuições.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.