RÁDIO CÂMARA

CPI MISTA DO 8 DE JANEIRO FAZ REUNIÃO TERÇA-FEIRA PARA APRECIAR PLANO DE TRABALHO. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM OS DETALHES.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os ataques às sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro por manifestantes contrários à posse do presidente Lula se reúne na terça-feira (6/6) para analisar o plano de trabalho da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Inicialmente prevista para o dia primeiro de junho, a reunião foi adiada por causa da sessão no Plenário do Senado destinada a analisar medidas provisórias prestes a perder a validade, como a MP que trazia a reestruturação dos ministérios.

Mais de 700 requerimentos já foram apresentados na CPI. Boa parte deles pede a convocação de depoentes. Entre os nomes relacionados ao governo Bolsonaro, está o próprio titular da Presidência da República até dezembro, além do ex-ajudante de ordens Mauro Cid e do ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.

Do governo atual, a CPMI quer ouvir, entre outros, os ministros Flávio Dino, da Justiça; Rui Costa, da Casa Civil; e Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social. Também estão na lista o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Além das convocações, os requerimentos também pedem a quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário de várias pessoas, requisitam documentos da administração pública e imagens de câmeras de segurança que registraram os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro.

Durante a instalação da comissão, o presidente, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), tinha sugerido um cronograma de reuniões semanais. Mas, diante do volume de requerimentos, o presidente e a relatora, senadora Eliziane Gama, devem propor, na próxima reunião, um ritmo mais acelerado, duas vezes por semana.

Arthur Maia pediu reforço de procuradores da República e delegados da Polícia Federal para ajudar nas investigações.

“Confesso a vocês que ainda não consolidei um relatório com todos esses requerimentos para que a gente possa começar a trabalhar com eles. A gente vai ter que ter prioridades, não dá pra você atender nem apreciar ou atender 600 requerimentos. Mas nem todos os requerimentos são de convocação, são de oitiva: tem requerimentos de quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal. ”

A senadora Eliziane Gama pretende que as investigações cheguem tanto aos autores dos ataques quanto a quem planejou as ações do 8 de janeiro. Ela vai aproveitar o material já coletado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Polícia Federal.

“Até porque é de posse desses dados que nós teremos efetivamente os outros convocados. Nós teremos uma primeira rodada de convocação. São nomes que não haverá nenhuma grande novidade, porque nós já temos processos em curso, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto da Polícia Federal, mas depois dessa primeira etapa haverá outros nomes, que serão fruto, inclusive, dessas quebras (de sigilo) e também das oitivas que serão feitas nessas primeiras rodadas. ”

A relatora da CPMI já sinalizou que as investigações também vão abordar dois episódios anteriores ao 8 de janeiro: o quebra-quebra promovido por manifestantes perto da sede da Polícia Federal, em Brasília, no dia da diplomação do presidente Lula, em 12 de dezembro; e o atentado a bomba que atingiria o aeroporto da capital em 24 de dezembro, mas foi desmobilizado antes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Rádio Senado, Cláudio Ferreira.

EM MEIO A CRÍTICAS À ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO, CONGRESSO APROVA MP QUE CRIOU NOVOS MINISTÉRIOS HORAS ANTES DE O TEXTO PERDER O PRAZO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

Faltando horas para perder a validade, a medida provisória (MP 1154/23) que definiu a estrutura de 37 ministérios do governo Lula foi aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, com críticas à articulação política do Palácio do Planalto. A decisão evitou que a Esplanada dos Ministérios voltasse à configuração do governo Jair Bolsonaro.

A MP foi editada no dia 1º de janeiro, primeiro dia do governo Lula. A medida elevou o número de ministérios de 17 para 31. E deu status de ministério a seis órgãos ligados à presidência da República.

Entre outros, foram criados os ministérios do Esporte, da Igualdade Racial, da Cultura e dos Transportes. Além disso, o Ministério da Economia foi desmembrado e deu origem a quatro pastas; entre elas, as da Fazenda e do Planejamento.

A Câmara e o Senado aprovaram o texto com a maioria das mudanças sugeridas pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Uma das alterações tira do Ministério dos Povos Indígenas e transfere para o Ministério da Justiça a atribuição de demarcar terras indígenas. Já o Ministério do Meio Ambiente perde atribuições sobre saneamento básico, resíduos sólidos, recursos hídricos e sobre o Cadastro Ambiental Rural, o CAR.

O risco de a MP não ser aprovada a tempo levou deputados governistas a defenderem o direito de o governo eleito estruturar a administração federal de acordo com o programa referendado nas urnas. Mesmo com discordâncias, os governistas votaram a favor do texto do relator. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a importância da medida.

“Essa é uma medida provisória fundamental à estruturação do novo governo, que pega um país destruído nas suas políticas públicas e recupera ministérios fundamentais para atender a grande maioria do povo brasileiro. Recupera o Ministério da Cultura, recupera o Ministério dos Direitos Humanos, desmembra o Ministério da Economia em ministérios importantes como Indústria e Comércio, Fazenda e Planejamento. E recupera a possibilidade de planejar a política brasileira, a política da industrialização, da geração de emprego e renda.”

Mesmo tendo voto favorável à medida provisória, muitos parlamentares de centro manifestaram desagrado em relação à condução política do governo e à demora no cumprimento de acordos.

Na Câmara, a oposição obstruiu a votação e apresentou destaques para tentar alterar ainda mais a medida. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a criação de novos ministérios representa aumento de gastos.

“O desgoverno Lula, sem articulação política, desrespeitando os partidos, principalmente de centro, usa e abusa dos senhores, e chega essa hora, dez horas da noite, e os senhores vão votar com este desgoverno, que não respeita o parlamento, para aumentar a gastança desenfreada do PT? E vamos dar este gesto para aumentar em quase 40 ministérios? Isso é uma afronta ao povo pagador de imposto.”

A única alteração feita pelo Plenário da Câmara no texto do relator foi a exclusão do trecho que previa a extinção da Fundação Nacional da Saúde, a Funasa. A medida estava prevista em outra MP (MP 1156/23), mas o acordo que permitiu a aprovação incluiu a manutenção da fundação.

Depois de aprovada a medida provisória, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixou claro que o governo precisa melhorar a articulação política para evitar derrotas.

“A Câmara, os líderes de partidos independentes que não fazem parte da base do governo, é importante reconheceram a necessidade de dar mais uma oportunidade ao governo. Portanto, nós estamos longe ainda de estarmos comemorando como base, como alguns tentam perpassar. É importante que o governo tenha consciência disso e trabalhe para consolidar a sua base porque matérias importantes virão, como, por exemplo, o CARF e a Reforma Tributária.”

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), admitiu as falhas e agradeceu os líderes pela aprovação antes que a medida provisória perdesse a validade.

“O governo tem consciência do tamanho dos problemas, das deficiências, das questões levantadas, da lentidão nas entregas, da lentidão nos compromissos políticos da liberação das emendas, dos compromissos de nomeação do segundo escalão. É um conjunto de coisas. Mas todo mundo teve um espírito público muito grande e eu só tenho mesmo a minha palavra de agradecer mesmo a todos os que colaboraram.”

Depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado, a medida provisória foi enviada à sanção presidencial para ser transformada em lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PESQUISA APRESENTADA À COMISSÃO ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E MORTE MATERNA INDICA QUE GESTANTES QUE NÃO FAZEM PRÉ-NATAL TÊM QUATRO VEZES MAIS CHANCES DE PASSAREM POR COMPLICAÇÕES, QUE PODEM LEVAR A MORTE. OS DETALHES VOCÊ CONFERE COM A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO.

A falta do atendimento pré-natal ou até mesmo o atendimento inadequado podem levar à morte da gestante, segundo especialistas convidados para audiência pública da Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte Materna (30/05).

O pré-natal é o acompanhamento médico durante todo o período da gravidez, no qual a gestante realiza consultas e exames. Mas não só isso. Segundo Maria Gomes, da Fiocruz, o pré-natal também é importante para garantir que a gestante tenha acesso a informações, e precisa ser um espaço em que as mulheres possam tirar dúvidas e conhecer o próprio corpo.

Ela também afirmou que os profissionais de saúde do pré-natal devem fazer a ponte entre a gestante e a maternidade de referência que vai realizar o parto, e reforçou a importância de esses profissionais realmente terem uma escuta ativa, sem deixar de dar atenção aos sinais que possam indicar um problema de saúde à mulher, para evitar a morte materna. Sobre isso, Maria Gomes citou uma pesquisa da Fiocruz, chamada “Nascer no Brasil”:

“O risco de condições muito graves para a gestante que levam ao óbito materno são quatro vezes maiores nas mulheres que não fizeram pré-natal.”

A doula Thayná Bueno, representante da Rede Parto do Princípio, lembrou que a violência obstétrica não acontece só durante o parto, mas pode ocorrer também no pré-natal. Ela defendeu que não se deve culpar as mulheres que não fazem o pré-natal, porque muitas vezes isso está relacionado com maus tratos e violências por parte dos profissionais de saúde, ou com a falta de disponibilidade dessas mulheres, que estão em trabalhos informais e não conseguem deixar de trabalhar durante a semana.

Além disso, de acordo com Thayná Bueno, não é raro ver pacientes do SUS sem acesso aos exames do pré-natal, e isso pode estar relacionado inclusive ao racismo institucional nos postos de saúde.

“Relatos de mulheres que chegam e dizem que estão com dor de cabeça, que têm náusea, que chegam no pré-natal e dizem: ‘meu pé está inchado ou eu estou com dor de cabeça’. E (vem) a naturalização: ‘gestar dói mesmo, gravidez não é doença, isso é frescura’. Aí a gente pergunta qual a cor da pele dessa mulher e geralmente é de uma mulher preta esse relato. ”

De acordo com a vice-presidente da Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte Materna, a deputada Silvye Alves (União-GO), a comissão deve começar a convidar para a audiência pública mulheres que já tiveram experiência com a violência obstétrica, para ouvir relatos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

O PEQUI, FRUTO NATIVO MUITO COMUM NA CULINÁRIA DAS REGIÕES DE CERRADO, PODE PASSAR A SER PROTEGIDO POR LEI. UMA PROPOSTA APROVADA PELOS DEPUTADOS CRIA A POLÍTICA NACIONAL PARA O MANEJO SUSTENTÁVEL DO PEQUI. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM AS INFORMAÇÕES.

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria a Política Nacional para o Manejo Sustentável do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado (PL 1970/19).

O pequi tem sabor e aroma marcantes, e é muito usado na culinária de algumas regiões do Brasil. Do fruto pode ser extraído um azeite, ou pode-se consumir o próprio pequi cozido, puro ou junto com arroz e frango. O caroço do pequi é cheio de espinhos e, portanto, na hora de consumir é necessário cuidado para não se ferir.

Pela proposta aprovada na comissão, ficam proibidos a derrubada e o uso predatório dos pequizeiros, salvo algumas exceções, como a existência de autorização de órgão ambiental competente ou quando a árvore estiver morta ou seca mediante comprovação por laudo técnico.

Durante a discussão do projeto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que uma lei federal não consegue levar em conta as peculiaridades de cada região do país.

“Se esse problema existe e deve haver preservação, ele deve respeitar as normas e as particularidades locais. Por isso, a Constituição Federal reservou a competência de proteção de forma descentralizada, federativa. A proteção de determinada árvore, de determinado fruto, de determinada situação ambiental é diferente em cada região.”

O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), disse que a ideia é garantir o manejo sustentável dos frutos.

"Diferente de criar um regime de proteção ao pequi e às árvores do Cerrado, muitas das quais estão em extinção, cria-se uma política nacional de manejo sustentável, exatamente o contrário, nós vamos plantar o pequi, nós vamos colher o pequi, nós vamos retirar o pequi, vamos utilizar de maneira comercial, de maneira que atenda a um fim social ao pequi e outras árvores do Cerrado.”

A proposta aprovada busca incentivar o cultivo e a comercialização de produtos nativos do Cerrado, por meio de uma política voltada para o desenvolvimento sustentável do bioma.

A valorização de frutos e produtos do Cerrado envolverá, entre outras ações, a identificação das comunidades tradicionais que vivem da coleta do pequi e de outros frutos; incentivos à preservação das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outras espécies; a divulgação dos componentes nutricionais e medicinais dos frutos; e a criação de selo que identifique a procedência e a qualidade do produto.

A política nacional terá recursos de dotações orçamentárias, entre outros. O dinheiro será utilizado para apoiar o desenvolvimento da cultura do pequi e demais frutos nativos do Cerrado; para fortalecer e expandir os segmentos da cadeia produtiva; e para realizar pesquisas, estudos e diagnósticos.

A proposta que cria a Política Nacional para o Manejo Sustentável do Pequi pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE AUMENTA A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS POR DESASTRES QUE PROVOCAREM DESALOJADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Casos de desastres que provocaram a evacuação de moradores, como os causados pelas mineradoras Braskem em Maceió e Vale do Rio Doce em Brumadinho, fizeram com que deputados e deputadas aprovassem projeto (PL 2257/23) que aumenta as obrigações das empresas responsáveis e amplia os direitos das pessoas obrigadas a deixar suas casas.

A proposta garante indenização por danos morais e materiais às pessoas atingidas. Além disso, estabelece que os desalojados ou desabrigados têm o direito de voltar para suas residências, desde que estudos técnicos atestem que isso pode ser feito em segurança.

O projeto também prevê que a área impactada pelo desastre não poderá mais ser explorada comercialmente pela empresa responsável pelo dano. Em vez disso, essas áreas poderão se tornar unidades de conservação.

A proposta foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, depois de acordo que envolveu pequenas alterações no texto elaborado pelo relator, deputado Paulinho Freire (União-RN).

Um dos trechos do projeto só permitia a venda da empresa responsável pelo desastre depois de cumprida integralmente a reparação dos danos. O texto aprovado autoriza a venda desde que haja garantia financeira de que as indenizações serão pagas, o que deve ficar expresso no contrato de venda.

O autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), lembrou-se do impacto da mineração em Maceió, que provocou abalos nas estruturas de edifícios em 20% do município. Segundo ele, o projeto assegura direitos aos desabrigados.

“Faz cinco anos que milhares de vítimas em Maceió foram atingidas por um crime ambiental. O que hoje esta Casa está fazendo é socorrendo milhares de pessoas. As pessoas terão direito a indenização moral por pessoa, e não por núcleo familiar. Segundo, a área atingida pertencerá ao município ou, uma vez recuperada, retornará àqueles antigos proprietários.”

O projeto também prevê que as pessoas afetadas terão direito a tratamento e acompanhamento de saúde física e mental e auxílio-moradia, tudo a cargo da empresa responsável pelo desastre.

Além disso, estende a responsabilidade das empresas à infraestrutura e patrimônio públicos afetados pelo desastre, como escolas e outros equipamentos.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) apresentou projeto de teor parecido depois do rompimento da barragem de resíduos da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais, em 2019, desastre que deixou quase 300 mortos. Ele destacou o direito das pessoas retornarem aos lugares atingidos.

“Aqui de fato vai fazer justiça a muitas famílias que são às vezes desalojadas e que não têm a condição do retorno e aqui se vai colocar exatamente as condições para que este retorno exista. E nesse projeto nós chamávamos de terror de barragem, porque muitas vezes as empresas fazem este terror de barragem, as pessoas saem e nunca mais voltam.”

O projeto também obriga a empresa responsável pelo desastre a custear o resgate e tratamento dos animais afetados.

A proposta que aumenta as obrigações das empresas responsáveis e amplia os direitos das pessoas obrigadas a deixar suas casas em decorrência de desastres seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O ESTÁGIO PODERÁ SER CONSIDERADO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. A MEDIDA, EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO, PRETENDE FACILITAR A CHEGADA DOS JOVENS AO PRIMEIRO EMPREGO. A REPÓRTER É PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que considera como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante (PL 2762/19).

De acordo com o texto aprovado, caberá ao poder público regulamentar as hipóteses em que o estágio valerá para as provas de concurso público.

O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), ressaltou as dificuldades enfrentadas pela juventude na hora de procurar o primeiro emprego.

“O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado.”

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a proposta.

“Nós vivemos um alto índice de desemprego no país, a juventude é duplamente penalizada porque as empresas, via de regra, exigem experiência, e isso dificulta o acesso ao mercado de trabalho.”

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, os jovens enfrentam mais dificuldades em encontrar emprego.

Na faixa de 18 a 24 anos, a taxa de desocupação foi de 18% no primeiro trimestre deste ano, contra 8,2% na faixa de 25 a 39 anos. A média geral da taxa de desocupação do país, segundo a pesquisa, foi de 8,8% no período.

A proposta que considera como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A PROPOSTA QUE RECONHECE O CAIS DO VALONGO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL AFRO-BRASILEIRO VAI A PLENÁRIO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE PAULA BITTAR POR QUE ESSE SÍTIO ARQUEOLÓGICO LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO É TÃO IMPORTANTE PARA A CULTURA NACIONAL.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reconhece como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro o sítio arqueológico Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro (PL 2000/21).

O projeto estabelece diretrizes para a proteção especial do cais em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade concedido pela Unesco em 2017, e prioriza ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial como meio de reparação à população afrodescendente.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), votou pela constitucionalidade da proposta.

Revelado em 2011 durante obras na região do porto do Rio, o Cais do Valongo foi construído em 1811, tendo sido a porta de entrada de 60% dos africanos escravizados que foram trazidos ao Brasil ao longo de quase quatro séculos de tráfico transatlântico.

Ele também serviu como porto distribuidor de pessoas escravizadas para outros estados do Brasil e para a América Latina, o que o tornou o maior porto receptor de escravizados do mundo.

Em uma audiência pública realizada na Comissão de Cultura da Câmara (em 13/07/22), quilombolas, representantes do Ministério Público e profissionais de história, antropologia e urbanismo cobraram a efetiva proteção do Cais do Valongo. O local é alvo de disputas judiciais, conflitos de gestão, inquéritos policiais e baixo investimento na proteção dos acervos.

Para o ex-ministro da Cultura e atual secretário da Cultura do Rio de Janeiro, Marcelo Calero, o Cais do Valongo revela uma história de sofrimento, violência e martírio, que deve servir como “espelho” para a sociedade aprender com os erros do passado e avançar em seu processo civilizatório.

“É dar visibilidade política ao Cais do Valongo em termos de políticas públicas que possam significar reparação, pagamento de dívidas históricas e debates sobre racismo e machismo. ”

No debate, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) comentou a proposta que amplia a proteção do Cais do Valongo a partir do reconhecimento como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro, destacando que o texto apresenta fontes de recursos para a preservação do sítio arqueológico, como convênios e doações de empresas. Também estabelece que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que gere os recursos do fundo, poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

De acordo com a proposta, o Iphan deverá realizar consultas públicas com entidades de defesa dos direitos da população negra para a execução de projetos no Cais do Valongo.

Também deverá coordenar com o município do Rio de Janeiro as ações de proteção do território e orientar ações para conservação da zona adjacente. Além disso, deverá cumprir as diretrizes do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou a importância de se preservar e divulgar a história do Cais do Valongo.

“É preciso saber onde se pisa para caminhar adiante. O Rio de Janeiro que conhecemos, sua história, sua cultura, que tomou o país e o mundo, sua resistência e rebeldia que nasceu no porto, a partir de milhares de negros escravizados que foram aqui, no Rio de Janeiro, desembarcados.”

A proposta que  reconhece como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro o sítio arqueológico Cais do Valongo ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O GOVERNO DEVE REGULAMENTAR EM BREVE O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A secretária nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente, Carina Pimenta, disse que dentro de três meses o governo deve editar o decreto de regulamentação da Lei que criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/21).

Ela explicou aos deputados da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara que o governo Lula fez uma revisão da proposta deixada pela gestão Bolsonaro e avaliou que não foi feita uma consulta às populações interessadas, o que será feito agora.

O Pagamento por Serviços Ambientais permite a remuneração das populações em área rural e urbana, dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares. Para viabilizar o pagamento, a lei ainda cria um cadastro nacional destes beneficiários.

O deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), que pediu a audiência, defendeu a necessidade de pagar pelos serviços das populações tradicionais:

“É um pedido que nós recebemos, principalmente do estado de Roraima, que é um estado que hoje tem 75% demarcado. Deste total, 45% é área indígena e o restante parques nacionais e áreas de conservação. Então o estado dá exemplo ao Brasil de conservação e preservação. ”

Tiago Passos, analista do ICMBio, citou o exemplo do manejo do pirarucu no Amazonas.

“Com muito esforço de várias instituições parceiras, dentro de um arranjo coletivo para a comercialização do pirarucu manejado, selvagem, aumentar significativamente o valor pago para o produtor, para o manejador do pirarucu na ponta; com resultados importantíssimos para a conservação da espécie. Então, no Amazonas em particular, a gente conseguiu quase que duplicar o valor pago ao produtor pelo quilo do pirarucu que passa a ser comercializado em mercados importantes de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Minas Gerais. ”

Segundo Tiago, o pagamento complementar por estes serviços ajudaria a sustentar esta atividade em contraponto ao avanço de ações ilegais como o garimpo.

Pelo lado do agronegócio, existe um plano elaborado junto com os governos, o chamado plano ABC, que trata de metas para uma atividade rural sustentável com a redução de emissões de gases de efeito estufa. Adriano de Oliveira, do Ministério da Agricultura e Pecuária, disse que o plano para o período 2020-2030 é reduzir a emissão de dióxido de carbono em 1 bilhão de toneladas.

Para isso, são elaboradas metas para itens como florestas plantadas, tratamento de resíduos de animais e recuperação de áreas degradadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A VACINA CONTRA COVID-19 APLICADA NO EXTERIOR PODE SER INCLUÍDA NO CERTIFICADO BRASILEIRO. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR ESSE PROCEDIMENTO CASO PROPOSTA NESSE SENTIDO SEJA APROVADA PELO CONGRESSO.

Quem tomou alguma dose das vacinas contra a Covid-19 no exterior pode ter garantida a inclusão do registro dessa aplicação no certificado de vacinação brasileiro. Projeto neste sentido (PL 3942/21) foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara e só precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser examinado pelo Senado.

A proposta original reconhece todas as vacinas aplicadas no exterior e estabelece que quem precisar incluir a dose no certificado deve entregar ao Poder Público documentação que confirme essa aplicação feita em outro país. Os documentos têm que estar traduzidos para o português.

O autor, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), argumenta que existem mais vacinas aprovadas no mundo do que as distribuídas no Brasil para imunizar contra o coronavírus e que muitos brasileiros têm dificuldade quando precisam comprovar que foram imunizados.

Na Comissão de Saúde, uma nova versão do texto destacou que, para serem incluídas no certificado brasileiro, as vacinas do exterior devem ter sido aprovadas pela OMS, Organização Mundial da Saúde, ou pela Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mesmo que não estejam disponíveis no Brasil.

A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), salientou que já existem portarias do Ministério da Saúde e resoluções da Anvisa sobre o tema, mas que o reconhecimento legal é importante.

“Tem gente que já fez a bivalente fora e depois, aqui, você não consegue dar os seus reforços corretos, porque você não consegue entrar com essa vacina no ConecteSus, você não consegue o reconhecimento da vacinação nas plataformas brasileiras. Isso aconteceu com primeira dose, com segunda dose, com terceira e você então não consegue dar seguimento. ”

Pelo texto aprovado, a lei entra em vigor 60 dias depois da publicação. Na regulamentação, serão estabelecidos outros procedimentos sobre essa inclusão da vacinação realizada no exterior no certificado brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA DO NOVO MAIS MÉDICOS APROVOU O RELATÓRIO DA SENADORA ZENAIDE MAIA. O TEXTO, QUE SERÁ AGORA VOTADO PELOS PLENÁRIOS DA CÂMARA E DO SENADO, PREVÊ UMA PROVA PRÁTICA DO REVALIDA A SER FEITA DURANTE O PROGRAMA. A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO, DA RÁDIO SENADO, TEM AS INFORMAÇÕES.

Foi aprovado na comissão mista da medida provisória que reformulou o Programa Mais Médicos o relatório da senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte.

A votação retomada um dia após a relatora apresentar seu parecer favorável com a incorporação de 89 das 256 emendas sugeridas pelos parlamentares foi marcada pela divergência de alguns deles em relação ao ingresso no programa de médicos estrangeiros ou de brasileiros formados no exterior sem o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira, o Revalida.

O senador Doutor Hiran, do PP de Roraima, elogiou a maior parte das modificações feitas na MP pela relatora, mas apresentou voto em separado para defender que não haja mudança da prova prática do Revalida para médicos que vão atuar no programa.

"Discordamos frontalmente da proposta que flexibiliza o marco legal do Revalida e permite a supressão da prova prática, substituindo-a por aprovação do médico na formação no âmbito do Mais Médicos após quatro anos de atuação, o que não nos parece adequado. Propomos alterações para introduzir a exigência de revalidação dos diplomas nos textos da Lei do Revalida e prever a obrigatoriedade de apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros em nível intermediário."

Mas em votação nominal, 17 dos 22 parlamentares não aceitaram a proposta do senador e logo após o relatório da senadora Zenaide Maia foi aprovado com seis votos contrários. Ela ressaltou que os médicos estrangeiros ou os brasileiros formados no exterior que atuarem no Mais Médicos terão quatro anos para revalidar seus diplomas e ainda explicou o motivo que a levou a propor a avaliação seriada dos profissionais do programa na prova prática de revalidação.

"Na proposta, a segunda etapa do Revalida, não a parte teórica, o profissional que vai estar durante quatro anos no Mais Médicos supervisionado e avaliado pelas universidades, pelos professores médicos. Eu coloquei que em vez de uma única avaliação do Revalida da maneira que está apresentando no Inep – no hospital com atores, crianças em forma de bonecos avaliado em um dia – eu achei que era muito mais válida uma avaliação progressiva pela academia pra prova prática."

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apontou as dificuldades que foram consideradas no relatório e manifestou seu apoio e o do partido à aprovação.

"A senadora Zenaide colocou uma solução meio do caminho porque a questão não é só ter o Revalida. A questão é: quem tem o Revalida vai para o interior, vai atender onde hoje não chega o médico? A gente não acha que criar um monte de barreira de entrada vá resolver o problema. As três emendas que foram acatadas são muito caras pra nós: a questão de pagamento direto ao profissional, de transparência dos programas, dos recursos e a questão deste monitoramento pra que a gente possa continuar evoluindo nas políticas."

A medida provisória precisa agora ser aprovada nos Plenários da Câmara e do Senado para que as mudanças no Programa Mais Médicos feitas pelo governo federal continuem em vigor.

Da Rádio Senado, Janaína Araújo.