RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE AUMENTA A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS POR DESASTRES QUE PROVOCAREM DESALOJADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Casos de desastres que provocaram a evacuação de moradores, como os causados pelas mineradoras Braskem em Maceió e Vale do Rio Doce em Brumadinho, fizeram com que deputados e deputadas aprovassem projeto (PL 2257/23) que aumenta as obrigações das empresas responsáveis e amplia os direitos das pessoas obrigadas a deixar suas casas.

A proposta garante indenização por danos morais e materiais às pessoas atingidas. Além disso, estabelece que os desalojados ou desabrigados têm o direito de voltar para suas residências, desde que estudos técnicos atestem que isso pode ser feito em segurança.

O projeto também prevê que a área impactada pelo desastre não poderá mais ser explorada comercialmente pela empresa responsável pelo dano. Em vez disso, essas áreas poderão se tornar unidades de conservação.

A proposta foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, depois de acordo que envolveu pequenas alterações no texto elaborado pelo relator, deputado Paulinho Freire (União-RN).

Um dos trechos do projeto só permitia a venda da empresa responsável pelo desastre depois de cumprida integralmente a reparação dos danos. O texto aprovado autoriza a venda desde que haja garantia financeira de que as indenizações serão pagas, o que deve ficar expresso no contrato de venda.

O autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), lembrou-se do impacto da mineração em Maceió, que provocou abalos nas estruturas de edifícios em 20% do município. Segundo ele, o projeto assegura direitos aos desabrigados.

“Faz cinco anos que milhares de vítimas em Maceió foram atingidas por um crime ambiental. O que hoje esta Casa está fazendo é socorrendo milhares de pessoas. As pessoas terão direito a indenização moral por pessoa, e não por núcleo familiar. Segundo, a área atingida pertencerá ao município ou, uma vez recuperada, retornará àqueles antigos proprietários.”

O projeto também prevê que as pessoas afetadas terão direito a tratamento e acompanhamento de saúde física e mental e auxílio-moradia, tudo a cargo da empresa responsável pelo desastre.

Além disso, estende a responsabilidade das empresas à infraestrutura e patrimônio públicos afetados pelo desastre, como escolas e outros equipamentos.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) apresentou projeto de teor parecido depois do rompimento da barragem de resíduos da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais, em 2019, desastre que deixou quase 300 mortos. Ele destacou o direito das pessoas retornarem aos lugares atingidos.

“Aqui de fato vai fazer justiça a muitas famílias que são às vezes desalojadas e que não têm a condição do retorno e aqui se vai colocar exatamente as condições para que este retorno exista. E nesse projeto nós chamávamos de terror de barragem, porque muitas vezes as empresas fazem este terror de barragem, as pessoas saem e nunca mais voltam.”

O projeto também obriga a empresa responsável pelo desastre a custear o resgate e tratamento dos animais afetados.

A proposta que aumenta as obrigações das empresas responsáveis e amplia os direitos das pessoas obrigadas a deixar suas casas em decorrência de desastres seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O ESTÁGIO PODERÁ SER CONSIDERADO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. A MEDIDA, EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO, PRETENDE FACILITAR A CHEGADA DOS JOVENS AO PRIMEIRO EMPREGO. A REPÓRTER É PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que considera como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante (PL 2762/19).

De acordo com o texto aprovado, caberá ao poder público regulamentar as hipóteses em que o estágio valerá para as provas de concurso público.

O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), ressaltou as dificuldades enfrentadas pela juventude na hora de procurar o primeiro emprego.

“O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado.”

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a proposta.

“Nós vivemos um alto índice de desemprego no país, a juventude é duplamente penalizada porque as empresas, via de regra, exigem experiência, e isso dificulta o acesso ao mercado de trabalho.”

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, os jovens enfrentam mais dificuldades em encontrar emprego.

Na faixa de 18 a 24 anos, a taxa de desocupação foi de 18% no primeiro trimestre deste ano, contra 8,2% na faixa de 25 a 39 anos. A média geral da taxa de desocupação do país, segundo a pesquisa, foi de 8,8% no período.

A proposta que considera como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A PROPOSTA QUE RECONHECE O CAIS DO VALONGO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL AFRO-BRASILEIRO VAI A PLENÁRIO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE PAULA BITTAR POR QUE ESSE SÍTIO ARQUEOLÓGICO LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO É TÃO IMPORTANTE PARA A CULTURA NACIONAL.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reconhece como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro o sítio arqueológico Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro (PL 2000/21).

O projeto estabelece diretrizes para a proteção especial do cais em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade concedido pela Unesco em 2017, e prioriza ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial como meio de reparação à população afrodescendente.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), votou pela constitucionalidade da proposta.

Revelado em 2011 durante obras na região do porto do Rio, o Cais do Valongo foi construído em 1811, tendo sido a porta de entrada de 60% dos africanos escravizados que foram trazidos ao Brasil ao longo de quase quatro séculos de tráfico transatlântico.

Ele também serviu como porto distribuidor de pessoas escravizadas para outros estados do Brasil e para a América Latina, o que o tornou o maior porto receptor de escravizados do mundo.

Em uma audiência pública realizada na Comissão de Cultura da Câmara (em 13/07/22), quilombolas, representantes do Ministério Público e profissionais de história, antropologia e urbanismo cobraram a efetiva proteção do Cais do Valongo. O local é alvo de disputas judiciais, conflitos de gestão, inquéritos policiais e baixo investimento na proteção dos acervos.

Para o ex-ministro da Cultura e atual secretário da Cultura do Rio de Janeiro, Marcelo Calero, o Cais do Valongo revela uma história de sofrimento, violência e martírio, que deve servir como “espelho” para a sociedade aprender com os erros do passado e avançar em seu processo civilizatório.

“É dar visibilidade política ao Cais do Valongo em termos de políticas públicas que possam significar reparação, pagamento de dívidas históricas e debates sobre racismo e machismo. ”

No debate, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) comentou a proposta que amplia a proteção do Cais do Valongo a partir do reconhecimento como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro, destacando que o texto apresenta fontes de recursos para a preservação do sítio arqueológico, como convênios e doações de empresas. Também estabelece que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que gere os recursos do fundo, poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

De acordo com a proposta, o Iphan deverá realizar consultas públicas com entidades de defesa dos direitos da população negra para a execução de projetos no Cais do Valongo.

Também deverá coordenar com o município do Rio de Janeiro as ações de proteção do território e orientar ações para conservação da zona adjacente. Além disso, deverá cumprir as diretrizes do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou a importância de se preservar e divulgar a história do Cais do Valongo.

“É preciso saber onde se pisa para caminhar adiante. O Rio de Janeiro que conhecemos, sua história, sua cultura, que tomou o país e o mundo, sua resistência e rebeldia que nasceu no porto, a partir de milhares de negros escravizados que foram aqui, no Rio de Janeiro, desembarcados.”

A proposta que  reconhece como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro o sítio arqueológico Cais do Valongo ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O GOVERNO DEVE REGULAMENTAR EM BREVE O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A secretária nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente, Carina Pimenta, disse que dentro de três meses o governo deve editar o decreto de regulamentação da Lei que criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/21).

Ela explicou aos deputados da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara que o governo Lula fez uma revisão da proposta deixada pela gestão Bolsonaro e avaliou que não foi feita uma consulta às populações interessadas, o que será feito agora.

O Pagamento por Serviços Ambientais permite a remuneração das populações em área rural e urbana, dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares. Para viabilizar o pagamento, a lei ainda cria um cadastro nacional destes beneficiários.

O deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), que pediu a audiência, defendeu a necessidade de pagar pelos serviços das populações tradicionais:

“É um pedido que nós recebemos, principalmente do estado de Roraima, que é um estado que hoje tem 75% demarcado. Deste total, 45% é área indígena e o restante parques nacionais e áreas de conservação. Então o estado dá exemplo ao Brasil de conservação e preservação. ”

Tiago Passos, analista do ICMBio, citou o exemplo do manejo do pirarucu no Amazonas.

“Com muito esforço de várias instituições parceiras, dentro de um arranjo coletivo para a comercialização do pirarucu manejado, selvagem, aumentar significativamente o valor pago para o produtor, para o manejador do pirarucu na ponta; com resultados importantíssimos para a conservação da espécie. Então, no Amazonas em particular, a gente conseguiu quase que duplicar o valor pago ao produtor pelo quilo do pirarucu que passa a ser comercializado em mercados importantes de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Minas Gerais. ”

Segundo Tiago, o pagamento complementar por estes serviços ajudaria a sustentar esta atividade em contraponto ao avanço de ações ilegais como o garimpo.

Pelo lado do agronegócio, existe um plano elaborado junto com os governos, o chamado plano ABC, que trata de metas para uma atividade rural sustentável com a redução de emissões de gases de efeito estufa. Adriano de Oliveira, do Ministério da Agricultura e Pecuária, disse que o plano para o período 2020-2030 é reduzir a emissão de dióxido de carbono em 1 bilhão de toneladas.

Para isso, são elaboradas metas para itens como florestas plantadas, tratamento de resíduos de animais e recuperação de áreas degradadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A VACINA CONTRA COVID-19 APLICADA NO EXTERIOR PODE SER INCLUÍDA NO CERTIFICADO BRASILEIRO. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR ESSE PROCEDIMENTO CASO PROPOSTA NESSE SENTIDO SEJA APROVADA PELO CONGRESSO.

Quem tomou alguma dose das vacinas contra a Covid-19 no exterior pode ter garantida a inclusão do registro dessa aplicação no certificado de vacinação brasileiro. Projeto neste sentido (PL 3942/21) foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara e só precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser examinado pelo Senado.

A proposta original reconhece todas as vacinas aplicadas no exterior e estabelece que quem precisar incluir a dose no certificado deve entregar ao Poder Público documentação que confirme essa aplicação feita em outro país. Os documentos têm que estar traduzidos para o português.

O autor, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), argumenta que existem mais vacinas aprovadas no mundo do que as distribuídas no Brasil para imunizar contra o coronavírus e que muitos brasileiros têm dificuldade quando precisam comprovar que foram imunizados.

Na Comissão de Saúde, uma nova versão do texto destacou que, para serem incluídas no certificado brasileiro, as vacinas do exterior devem ter sido aprovadas pela OMS, Organização Mundial da Saúde, ou pela Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mesmo que não estejam disponíveis no Brasil.

A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), salientou que já existem portarias do Ministério da Saúde e resoluções da Anvisa sobre o tema, mas que o reconhecimento legal é importante.

“Tem gente que já fez a bivalente fora e depois, aqui, você não consegue dar os seus reforços corretos, porque você não consegue entrar com essa vacina no ConecteSus, você não consegue o reconhecimento da vacinação nas plataformas brasileiras. Isso aconteceu com primeira dose, com segunda dose, com terceira e você então não consegue dar seguimento. ”

Pelo texto aprovado, a lei entra em vigor 60 dias depois da publicação. Na regulamentação, serão estabelecidos outros procedimentos sobre essa inclusão da vacinação realizada no exterior no certificado brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA DO NOVO MAIS MÉDICOS APROVOU O RELATÓRIO DA SENADORA ZENAIDE MAIA. O TEXTO, QUE SERÁ AGORA VOTADO PELOS PLENÁRIOS DA CÂMARA E DO SENADO, PREVÊ UMA PROVA PRÁTICA DO REVALIDA A SER FEITA DURANTE O PROGRAMA. A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO, DA RÁDIO SENADO, TEM AS INFORMAÇÕES.

Foi aprovado na comissão mista da medida provisória que reformulou o Programa Mais Médicos o relatório da senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte.

A votação retomada um dia após a relatora apresentar seu parecer favorável com a incorporação de 89 das 256 emendas sugeridas pelos parlamentares foi marcada pela divergência de alguns deles em relação ao ingresso no programa de médicos estrangeiros ou de brasileiros formados no exterior sem o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira, o Revalida.

O senador Doutor Hiran, do PP de Roraima, elogiou a maior parte das modificações feitas na MP pela relatora, mas apresentou voto em separado para defender que não haja mudança da prova prática do Revalida para médicos que vão atuar no programa.

"Discordamos frontalmente da proposta que flexibiliza o marco legal do Revalida e permite a supressão da prova prática, substituindo-a por aprovação do médico na formação no âmbito do Mais Médicos após quatro anos de atuação, o que não nos parece adequado. Propomos alterações para introduzir a exigência de revalidação dos diplomas nos textos da Lei do Revalida e prever a obrigatoriedade de apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros em nível intermediário."

Mas em votação nominal, 17 dos 22 parlamentares não aceitaram a proposta do senador e logo após o relatório da senadora Zenaide Maia foi aprovado com seis votos contrários. Ela ressaltou que os médicos estrangeiros ou os brasileiros formados no exterior que atuarem no Mais Médicos terão quatro anos para revalidar seus diplomas e ainda explicou o motivo que a levou a propor a avaliação seriada dos profissionais do programa na prova prática de revalidação.

"Na proposta, a segunda etapa do Revalida, não a parte teórica, o profissional que vai estar durante quatro anos no Mais Médicos supervisionado e avaliado pelas universidades, pelos professores médicos. Eu coloquei que em vez de uma única avaliação do Revalida da maneira que está apresentando no Inep – no hospital com atores, crianças em forma de bonecos avaliado em um dia – eu achei que era muito mais válida uma avaliação progressiva pela academia pra prova prática."

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apontou as dificuldades que foram consideradas no relatório e manifestou seu apoio e o do partido à aprovação.

"A senadora Zenaide colocou uma solução meio do caminho porque a questão não é só ter o Revalida. A questão é: quem tem o Revalida vai para o interior, vai atender onde hoje não chega o médico? A gente não acha que criar um monte de barreira de entrada vá resolver o problema. As três emendas que foram acatadas são muito caras pra nós: a questão de pagamento direto ao profissional, de transparência dos programas, dos recursos e a questão deste monitoramento pra que a gente possa continuar evoluindo nas políticas."

A medida provisória precisa agora ser aprovada nos Plenários da Câmara e do Senado para que as mudanças no Programa Mais Médicos feitas pelo governo federal continuem em vigor.

Da Rádio Senado, Janaína Araújo.

A MENOS DE 24 HORAS PARA O FIM DO PRAZO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEFINE A ESTRUTURA DO GOVERNO. ENTRE AS ALTERAÇÕES FEITAS NO TEXTO DO EXECUTIVO, A RESPONSABILIDADE PELA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS SAIU DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS E FOI PARA A PASTA DA JUSTIÇA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E TEM OS DETALHES.

Faltando menos de 24 horas para perder a validade, a medida provisória (MP 1154/23) que definiu a estrutura de 37 ministérios do governo Lula foi aprovada pelo plenário da Câmara, em uma sessão que entrou na madrugada e foi marcada por obstrução da oposição e críticas à articulação política do Palácio do Planalto.

A aprovação da MP foi comemorada como uma vitória pelos deputados aliados do governo, mas a decisão precisa ser referendada pelo Senado até a meia-noite desta quinta-feira (1), sob pena de volta da estrutura anterior da esplanada dos Ministérios, definida pelo governo Bolsonaro.

A MP foi editada no dia 2 de janeiro, primeiro dia útil do governo Lula. Ela elevou o número de ministérios de 17 para 31. E deu status de ministério a seis órgãos ligados à presidência da República.

Entre outros, foram criados os ministérios do Esporte, da Igualdade Racial, da Cultura e dos Transportes. Além disso, o ministério da Economia foi desmembrado e deu origem a quatro pastas, entre elas a do Planejamento.
O risco de a MP não ser aprovada a tempo levou deputados governistas a defenderem o direito de o governo eleito estruturar a administração federal de acordo com o programa referendado nas urnas. Foi o que disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Nós estamos falando aqui de uma competência privativa do presidente da República. Foi um presidente eleito pelo povo, que tem um programa de governo. E esse programa se expressa também na organização do seu ministério. Por isso foi recriado o ministério das Mulheres, o ministério da Cultura, o ministério do Desenvolvimento Agrário. Foi criado o ministério da Igualdade Racial, o ministério dos Povos Indígenas.”

Mas, antes mesmo do início da votação, deputados manifestavam desagrado à condução política do governo. O deputado José Rocha (União-BA) rebateu a fala de Lindbergh Farias.

“Eu queria aqui me dirigir ao colega deputado Lindbergh no sentido dele fazer um apelo ao governo para que cumpra com suas obrigações em relação a esta casa que o governo não está cumprindo. Nós temos aí pendências orçamentárias, emendas parlamentares impositivas que o governo se recusar a liberar, a pagar. Isso é uma obrigação do governo, não é favor nenhum. É pra atender os municípios”.

O texto aprovado pelo Plenário foi alterado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o que motivou críticas de partidos da base do governo, como a Rede e o Psol. Uma das alterações tira do Ministério dos Povos Indígenas e transfere para o Ministério da Justiça a atribuição de demarcar terras indígenas. Já o Ministério do Meio Ambiente perde atribuições sobre saneamento básico, resíduos sólidos, recursos hídricos e sobre o Cadastro Ambiental Rural, o CAR.

A base do governo, porém, diante do risco de extinção dos novos ministérios, votou a favor do texto do relator. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a importância da medida.

“Essa é uma medida provisória fundamental à estruturação do novo governo, que pega um país destruído nas suas políticas públicas e recupera ministérios fundamentais para atender a grande maioria do povo brasileiro. Recupera o Ministério da Cultura, recupera o Ministério dos Direitos Humanos, desmembra o Ministério da Economia em ministérios importantes como Indústria e Comércio, Fazenda e Planejamento. E recupera a possibilidade de planejar a política brasileira, a política da industrialização, da geração de emprego e renda.”

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a criação de novos ministérios representa aumento de gastos.

“O desgoverno Lula, sem articulação política, desrespeitando os partidos, principalmente de centro, usa e abusa dos senhores, e chega essa hora, dez horas da noite, e os senhores vão votar com este desgoverno, que não respeita o parlamento, para aumentar a gastança desenfreada do PT? E vamos dar este gesto para aumentar em quase 40 ministérios? Isso é uma afronta ao povo pagador de imposto.”

A medida provisória (MP 1154/23) que definiu a estrutura do governo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

EM AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA, O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AFIRMOU COMPROMISSO COM A RETIRADA DE CADA VEZ MAIS BRASILEIROS DO MAPA DA FOME. OS DETALHES VOCÊ CONFERE COM A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou que o objetivo da pasta é tirar a cada ano, mais pessoas do mapa da fome.

“Nós vamos juntos, de novo, tirar o Brasil do Mapa da Fome, nós vamos juntos de novo tirar o Brasil do mapa da insegurança alimentar e nutricional. E nós vamos reduzir o número de pessoas que estão na pobreza e vamos reduzir mais ainda pessoas que estão na extrema pobreza. Então eu quero ter o privilégio de ano a ano vir aqui a essa comissão e poder ter notícias boas. Eu quero que a gente possa criar uma sintonia, o Brasil inteiro, independente de qualquer divergência e que a gente possa dar as mãos e ir nessa direção”.

O ministro, que participou de audiência pública na Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara (31/05), lembrou que para alcançar esse objetivo é preciso reestruturar o Cadastro Único, porta de entrada para diversos programas sociais, entre eles o Bolsa Família.

Wellington Dias afirmou que desde a criação do Bolsa Família em 2004, a insegurança alimentar, que é quando uma pessoa não consegue se alimentar pelo menos três vezes ao dia, migrou para a periferia das grandes cidades, chegando a 35% da população do Sudeste.

Autora do requerimento para a realização da audiência pública, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) já foi secretária de Assistência Social do município. Ela pediu a revisão da portaria (2362/19) que desobriga a União de aportar recursos para o setor.

“Na minha gestão, 60% dos valores de co-financiamento não foram repassados, o prefeito foi e pôs lá da fonte do tesouro municipal, só que não dá para aguentar. Isso dá para aguentar na cidade do Rio de Janeiro, mas tem municípios que não conseguem. E aí não conseguem qualificar o CRAS, não conseguem trazer mais profissionais, não conseguem fazer atendimentos e nunca vão chegar no seu melhor índice de recadastramento porque como é que vai fazer recadastramento?”

O ministro Wellington Dias afirmou que a portaria já está sendo revista e que a intenção e garantir um financiamento tripartite para a assistência social.

“Aquilo que nós já encontramos empenhado, que ficava empenhando mas não pagava. Eu comecei por ali, quitamos. Aquilo que não teve empenho, está tendo que ver uma forma legal, estamos com a AGU, trabalhando para ver como vamos lidar com a regra tripartite, foi uma das primeiras cobranças na tripartite, na CNAS”.

Atualmente o Cadastro Único tem 94 milhões e 700 mil beneficiários.

Segundo o IBGE em 2022, 62 milhões de brasileiros estavam abaixo da linha da pobreza. Desse total  quase 18 milhões vivem em extrema pobreza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

RELATOR DA MP QUE RECRIA O MINHA CASA, MINHA VIDA APRESENTA PARECER COM ALTERAÇÕES QUE BUSCAM MODERNIZAR O PROGRAMA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL TEM OS DETALHES.

O relator da medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23), deputado Marangoni (União-SP), defendeu (31/05) alterações com o objetivo de modernizar o programa social, entre elas o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal no repasse de recursos e a reforma para fins habitacionais de imóveis inutilizados em grandes cidades.

Marangoni manteve os critérios de renda para a participação de famílias no programa, mas fez diversas alterações na versão original, tendo acatado 86 emendas ao texto. Segundo ele, ainda não há negociação partidária para votação da MP na Câmara, que deve ocorrer na próxima semana; ainda assim, ele acredita que o relatório será bem aceito no colegiado.

“A gente está muito confiante porque toda a comissão participou da construção desse texto, olhando a reação dos nossos colegas ao ver o relatório estamos muito otimistas que o texto será aprovado.”

Em seu parecer, Marangoni permite a participação de agentes financeiros locais, indicados por estados, municípios ou Distrito Federal, nas movimentações de recursos do programa, o que pode ocorrer por meio de transferências fundo a fundo.

Em outro ponto, o relatório prevê que, no mínimo, 5% dos recursos do programa sejam repassados fundo a fundo ou por meio de convênios aos estados, municípios e Distrito Federal para financiar a retomada de obras paradas; obras de renovação ou requalificação de imóveis inutilizados; bem como obras em municípios de até 50 mil habitantes.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) destacou a importância da previsão de subsídios a serem regulamentados pelo governo federal, o que, segundo ele, vai redirecionar as moradias de baixa renda para áreas mais privilegiadas.

“Se for aplicado e regulamentado, o subsídio localização você vai ter um estímulo para que se construa em regiões melhores, mais perto da oferta de emprego, mais perto dos serviços públicos e privados de infraestrutura urbana.”

O relatório prevê três subsídios: o verde, destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais; o de localização, para empreendimentos próximos às áreas urbanas e integrados ao transporte público; e o de qualificação, para construções que incluam áreas comerciais.

O texto prevê ainda a prioridade para firmar contrato de moradia para mulheres vítimas de violência doméstica, bem como para as famílias residentes em áreas de risco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

GOVERNADOR DE GOIÁS DEFENDE CRIMINALIZAR ALGUMAS CONDUTAS DO MST. ELE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA O MOVIMENTO. QUEM INFORMA É A REPÓRTER MARIA NEVES.

Em audiência pública na CPI do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (31/05), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, defendeu que o colegiado apresente projeto de lei para tipificar como crime algumas condutas do movimento. Na opinião do governador, quem acampar às margens de estradas e rodovias, por exemplo, deveria perder o direito de participar de programas da reforma agrária, assim como de receber benefícios de políticas sociais do governo.

Ronaldo Caiado também sugeriu aos deputados da CPI investigar a origem dos recursos que financiam o movimento dos sem terra. Segundo disse, o MST não tem estatuto, nem identidade, portanto “não pode ser considerado entidade, é clandestino”. E sugeriu que o dinheiro que financia o movimento pode vir do narcotráfico.

“Eu não tenho receio de governo de direita, nem governo de esquerda, nem governo de centro, eu tenho receio de governos que são controlados pelo narcotráfico. A invasão do narcotráfico nas estruturas que se apoderam e que podem se apoderar do poder. E é importante que vocês realmente possam avaliar esse nível de financiamento, como é que é que está chegando a eles.”

Ainda conforme o governador de Goiás, há acampamentos do MST em que as forças de segurança não podem entrar, o que considera uma “quebra completa do Estado democrático de direito”. De acordo com Caiado, em seu estado, já ocorreram “várias apreensões de drogas em lugares onde existiam acampamentos”.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) ressaltou que o MST nasceu em seu estado em 1984. Segundo a parlamentar, a motivação para que pequenos trabalhadores rurais se organizassem no movimento surgiu com a construção da hidrelétrica de Itaipu.

O Brasil ainda vivia a ditadura militar e, segundo Gleisi, os trabalhadores rurais foram simplesmente expulsos das terras que ocupavam, sem nenhuma indenização, para a construção da usina. Organizaram-se, então, para tentar conseguir novamente um pedaço de terra.

Gleisi Hoffmann ressaltou que, desde sua criação, o MST já ajudou a assentar mais de 450 mil famílias, e não se pode simplesmente criminalizar o movimento. A deputada defendeu que a coexistência dos assentamentos e do agronegócio não é contraditória, e ambos devem contar com o apoio do governo.

“Eu acho que a gente tem que parar com o preconceito, nós não estamos falando de bandidos. Quando vocês falam de bandidos e criminosos aqui, vocês estão atingindo mais de 450 mil famílias que trabalham de sol a sol, sustentam seus filhos e põem comida na mesa do povo trabalhador, o MST é o movimento que proporcionou isso, porque, se não tivesse um movimento organizado, dificilmente essas famílias teriam as condições para produzir que têm hoje, é quem efetivamente, junto com agricultores familiares, que põe comida na mesa do povo. Um exporta, traz divisas, o outro põe comida na mesa, ambos têm de ter, por parte do poder público, apoio.”

Relator da CPI, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) afirmou que, como o MST não tem personalidade jurídica, a comissão ira rastrear os recursos da organização por meio de outras instituições que integram o movimento. Assim como Ronaldo Caiado, Salles ainda defende a regularização fundiária dos assentados como forma de livrá-los do Movimento dos Trabalhadores sem Terra.

“Com relação à personalidade jurídica, como o MST, propositalmente, foge às suas responsabilidades não assumindo personalidade jurídica, endereço, CNPJ, isso mostra bem que, efetivamente, todas essas ramificações são braços de um mesmo movimento, FMN, Via Campesina, Camponeses pobres de Rondônia, é tudo a mesma coisa. Na prática, isso permite que nós façamos o rastreamento dos recursos. E a titulação é a carta de alforria dos assentados.”

A CPI do MST foi instalada no dia 17 de junho e é composta por 27 titulares e igual número de suplentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves