RÁDIO CÂMARA

MINISTRA DOS POVOS INDÍGENAS GARANTE DEMARCAÇÃO DE TERRAS RETOMADA NO GOVERNO LULA. ELA PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMO INFORMA O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, garantiu a manutenção dos processos de demarcação de terras retomados pelo governo Lula após cinco anos de paralisação nos governos anteriores. Ela participou de audiência na Comissão de Constituição e Justiça (em 31/05), um dia após o Plenário da Câmara dos Deputados aprovar o projeto de lei (PL 490/07) que restringe as demarcações às áreas ocupadas por indígenas até o marco temporal de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Sonia Guajajara disse que nada muda na estratégia do governo, que, em abril, anunciou seis novas terras indígenas no país.

“Apesar das investidas desse Parlamento que visam restringir e negar os direitos constitucionais dos povos indígenas, o compromisso do governo Lula em garantir as pautas socioambientais e indígenas permanece de pé. A política de demarcação de terras indígenas prosseguirá”.

A ministra questiona a constitucionalidade do projeto de lei aprovado na Câmara, lembrando que o marco temporal será alvo de julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal em 7 de junho. Guajajara também comentou as alterações feitas na medida provisória (MP 1.154/23) que trata da estrutura administrativa do governo Lula.

“Uma lei ordinária jamais terá o poder de alterar o texto constitucional. Aprovar o PL 490 foi uma demonstração clara de postura anti-indígena. Retirar a atribuição do ato demarcatório do Ministério dos Povos Indígenas e transferi-la para o Ministério da Justiça é uma tentativa óbvia de esvaziamento da pasta e explicita a postura preconceituosa de alguns parlamentares que insistem em querer nos tutelar”.

Sonia Guajajara disse que o Ministério dos Povos Indígenas foi uma conquista histórica para a superação do que chamou de “negligência, omissão e genocídio institucionalizado praticado pelo Estado brasileiro” ao longo de décadas.

A audiência da ministra na CCJ foi pedida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), preocupada com os efeitos de eventual derrubada do marco temporal no julgamento do STF. A deputada citou o temor de agricultores com riscos de desapropriação em Saudades e Cunha Porã, no oeste catarinense.

“Caso (o marco temporal) caia, são mais de mil pessoas da agricultura familiar que vão perder. E não tinha índio lá. Eles estão desesperados, têm a titulação dada pelo estado, algo legítimo e provado na Justiça”.

A presidente da Funai, Joenia Wapichana, lembrou o longo processo demarcatório, que envolve estudos antropológicos, ambientais e fundiários, inclusive com prazos para contestações.

“São cinco fases até chegar à conclusão do procedimento de demarcação, em um procedimento que considera todas as informações técnicas de forma pública, para que não reste dúvida nenhuma sobre o procedimento adotado”.

As deputadas Caroline de Toni e Coronel Fernanda (PL-MT) também questionaram a ministra quanto ao posicionamento em relação aos indígenas que concordam em produzir em suas terras, como os Pareci, no Mato Grosso. Guajajara respondeu que não há restrição por parte do governo, desde que não haja arrendamento nem exploração da terra por terceiros. A ministra ressaltou a diversidade dos 305 povos indígenas com modos específicos de vida e que, segundo ela, não podem se restringir a um modelo único de produção, como o defendido pelo agronegócio. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) denunciou que o projeto de lei sobre o marco temporal permite, inclusive, a construção de grandes empreendimentos, como hidrelétricas, dentro dos territórios indígenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE GARANTE PRIORIDADE À PRIMEIRA INFÂNCIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PLP 177/20) que obriga a previsão de metas para a primeira infância no Plano Plurianual, PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO. O texto também torna crime de responsabilidade o descumprimento das metas pelos gestores.

De acordo com a proposta, governo federal, estados e municípios não poderão reter verbas de programas governamentais voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância. Também não poderá haver bloqueio orçamentário sobre a programação de fundos da criança ou do adolescente.

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, considera o projeto necessário.

“Precisamos garantir saneamento básico, educação de qualidade, estabelecimentos seguros, alimentação de qualidade, saúde e tudo mais que a criança precisa para se desenvolver de maneira digna e adequada. Não contingenciar esses valores destinados ao programa de atendimento à criança e ao adolescente é necessário.”

A relatora da proposta na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu mais investimentos na primeira infância, período que vai até os seis anos de idade.

“É na primeira infância a grande necessidade de investimento, para que essa criança no futuro tenha uma vida muito melhor, muito mais saudável.”

Pelo texto aprovado, os planos plurianuais da União, estados, municípios e Distrito Federal deverão estabelecer objetivos e metas específicos voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância. Os entes que não cumprirem as metas poderão ser punidos com o fim das transferências voluntárias, como convênios.

Já o projeto da LDO deverá ter Anexo de Metas destinadas à Primeira Infância, no qual serão detalhadas, para cada exercício, as metas necessárias à garantia dos direitos das crianças na primeira infância estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.

O texto torna crime de responsabilidade do presidente da República, de ministros, prefeitos e vereadores o descumprimento, por quatro semestres consecutivos ou não, das metas estabelecidas para a Política de Atenção à Primeira Infância, sem adequada justificativa. A medida pode levar à perda do cargo dos gestores.

A proposta que obriga a previsão de metas para a primeira infância no PPA e na LDO ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU A DEFINIÇÃO DO TOCANTINS COMO ROTA NACIONAL DO TURISMO. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E TEM AS INFORMAÇÕES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara define o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico (PL 5141/19).

De acordo com o texto aprovado, a Rota Nacional do Turismo Tocantinense tem entre os objetivos desenvolver o potencial turístico regional e local; fomentar o empreendedorismo e a inovação das atividades turísticas; promover o crescimento econômico local, sustentável e inclusivo; e valorizar os atrativos naturais e culturais.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), acredita que a proposta, se virar lei, poderá garantir mais investimentos no estado.

“Vai fazer com que haja maior investimento por parte do poder público federal no sentido de dotar de infraestrutura toda essa região que precisa de incentivo para gerar, a partir do turismo, emprego e renda para a nossa gente, e acho que esse é o nosso grande desafio. Nós temos o Rio Tocantins, o Rio Araguaia, o Jalapão, as Serras Gerais, ali, no norte do estado, o encontro das águas do Rio Tocantins com o Rio Araguaia, a junção do Jalapão com a Serra da Mesa, próximo do Maranhão, turismo de aventura. Tocantins precisa estar, e vai estar, com esse projeto agora, no roteiro nacional.”

A proposta, que veio do Senado, pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

IBAMA VAI EXAMINAR NOVO PEDIDO DA PETROBRAS PARA PROCURAR PETRÓLEO PERTO DA FOZ DO RIO AMAZONAS. O TEMA FOI DEBATIDO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA CÂMARA. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

O Ministério de Minas e Energia alertou que a exploração petrolífera na Margem Equatorial, área que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte, é essencial para manter a produção brasileira, que tem tendência de queda a partir de 2029. O representante do governo defendeu a permissão para as pesquisas na área da Foz do Rio Amazonas para a produção de petróleo e gás (bloco FZA-M-59) em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara (nesta quarta, 31).

A Petrobras pediu autorização ao Ibama para fazer testes de exploração de petróleo e gás em uma área a 500 quilômetros da foz do Rio Amazonas, próxima ao Amapá e ao Pará. O Ibama negou o pedido, alegando que os documentos apresentados não asseguram a proteção da diversidade biológica da região e a segurança de comunidades indígenas, entre outros itens. Em 25 de maio, a Petrobras reapresentou o pedido ao órgão ambiental do governo e o Ibama anunciou que vai analisar a demanda.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, enumerou alguns dos motivos pelos quais a equipe técnica negou o pedido da Petrobras: o centro logístico para lidar com emergências ficaria em Belém, a 800 quilômetros dos testes; a região é pouco estudada e fica próxima à fronteira com a Guiana. Agostinho lembra que 80% da área são manguezais e há mamíferos aquáticos como baleias e botos, além dos corais.

“Nós temos uma área sensível, uma área que tem pesca, uma área com grande biodiversidade, uma área com três unidades de conservação, uma área com terras indígenas, então teremos que ser mais rigorosos.”

Para Carlos Agenor Cabral, do Ministério de Minas e Energia, uma preocupação é distribuir melhor a produção de petróleo no país: atualmente, enquanto o Rio de Janeiro é responsável por 84% do total, o Amazonas contribui com 2,5%. Ele ressalta a necessidade de abrir novas fronteiras, fala da prospecção que está sendo feita em países vizinhos e salienta que o arcabouço de segurança operacional para a produção é tão rígido quanto o licenciamento ambiental.

“Se a gente pegar aquele horizonte de 13 bilhões de barris esperados aí pra Guiana e Suriname, isso para o Brasil o que significa? Investimentos na ordem de R$56 bilhões, arrecadação estatal na ordem de US$ 200 bilhões, ou seja, R$ 1 trilhão, com geração de centenas de milhares de empregos. Hoje em dia calhou que nós precisamos, pra segurança energética, desse petróleo da Margem Equatorial, senão o país corre o risco de voltar a ser importador de petróleo.”

Ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, do Observatório do Clima, defende que, dadas as peculiaridades ambientais, a exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial seja precedida por um tipo de estudo chamado de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), já previsto em lei.

A necessidade de novas reservas de petróleo foi destacada por Daniele Lomba, gerente de Sustentabilidade e Meio Ambiente da Petrobras, para garantir a soberania energética do país. Ela afirma que a área de testes no litoral do Amapá está distante da parte ambientalmente sensível e um suposto vazamento não levaria o óleo para a costa. Daniele acrescenta que a intenção da estatal é buscar o diálogo.

“A empresa tem atendido tempestivamente todas as demandas do Ibama, então vamos continuar dessa forma. A gente implantou uma estrutura de resposta à emergência bem condizente com a atividade que a gente quer fazer na região. O desenvolvimento da atividade na região pode gerar recursos pra gente canalizar e pra gente direcionar pra proteção ambiental, saneamento básico, pra comunidades tradicionais. E a gente busca atuar com impacto social e ambiental positivo nas nossas atividades. ”

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), que defende a capacidade estratégica da Petrobras, a discussão é complexa e é preciso equilibrar a necessidade de produção de petróleo com a sustentabilidade ambiental.

“O Brasil, ao mesmo tempo que se tornou autossuficiente em petróleo, e ainda tem espaço, ele é uma potência ambiental. A sua visibilidade pública mundial e a biodiversidade brasileira também é riqueza. O petróleo é riqueza e a biodiversidade é riqueza. Uma coisa não pode prejudicar a outra”

Durante a audiência pública, o secretário de Meio Ambiente do Pará, Mauro de Almeida, informou que os secretários dos estados da Amazônia Legal enviaram uma carta ao Ibama concordando com a exploração de petróleo e gás na Foz do Amazonas, pois dizem que os recursos podem ajuda-los a resolver questões econômicas e sociais da região.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA QUE PRIORIZA MULHERES AGRICULTORAS NAS COMPRAS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. O PROJETO PODERÁ SEGUIR PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. OS DETALHES COM LARA HAJE.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6856/13) que inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de alimentos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae.

A lei do Pnae (11.947/09) prevê que 30 % dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o programa sejam destinados à compra de produtos diretamente de agricultores familiares, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas. A proposta aprovada pelos deputados altera a lei.

Relator do projeto, o deputado Helder Salomão (PT-ES) enfatizou a importância de incluir as mulheres entre os grupos com prioridade nas compras do programa. Pelo texto aprovado, quando os alimentos forem adquiridos de família rural individual, ao menos 50% das compras serão feitas em nome da mulher.

“Nós sabemos da importância de uma matéria como essa no âmbito do Pnae, que é o programa nacional de alimentação escolar, para a garantia do protagonismo e empoderamento e, acima de tudo, valorizando o trabalho e o ofício da mulher camponesa, da mulher que atua na agricultura familiar.”

O projeto que garante prioridade à mulher agricultora nas compras do Programa Nacional de Alimentação Escolar já havia sido aprovado pelo Senado e agora poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

DEPUTADOS APROVARAM A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MUSICOTERAPEUTA. O PROJETO PASSOU PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PODERÁ SEGUIR DIRETAMENTE AO SENADO, SEM PASSAR PELO PLENÁRIO. AS INFORMAÇÕES COM LARA HAJE.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6379/19) que regulamenta a profissão de musicoterapeuta. A atividade utiliza a música para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e de assistência social, entre outros.

Pela proposta, poderão exercer a atividade os graduados em Musicoterapia, com diploma expedido no Brasil ou no exterior, desde que revalidado, ou quem tenha curso de especialização em Musicoterapia. Também poderão atuar na profissão os que possuírem cinco anos de experiência na área na data de início da vigência da lei.

A aprovação do projeto foi comemorada por profissionais da musicoterapia presentes à reunião, e por diversos deputados, como Maria Arraes (Solidariedade-PE), irmã da autora da proposta, a ex-deputada Marília Arraes.

“Muita gente fala do trabalho que vocês, fazem da importância que vocês fazem no tratamento, mas muita gente também esquece do problema quando é mal feito. Então essa regulamentação vai ser importante para que nossos pacientes todos sejam bem cuidados por vocês que fazem esse trabalho, que exercem esse trabalho tão bem. Parabéns por essa vitória.”

O relator da proposta na comissão, deputado Marreca Filho (Patriota-MA),  destacou a importância da regulamentação para estabelecer os parâmetros técnicos que garantam a segurança das atividades dos musicoterapeutas e possibilitar a fiscalização do exercício profissional pelo Poder Público.

O parlamentar destaca que os musicoterapeutas atuam no SUS em procedimentos da atenção básica, média e alta complexidade, além de estarem presentes na política HumanizaSUS e de forma ampla na Saúde Mental. O musicoterapeuta também foi inserido na equipe multiprofissional da Assistência Social por resolução do Conselho Nacional de Assistência Social de 2011. Marreca Filho parabenizou a categoria pela mobilização pela aprovação do projeto.

“Conversamos semana passada e falamos da importância de vocês estarem engajados. Eu já acompanhei muitas lutas aqui de classes que conseguiram a sua regulamentação por conta do empenho, por conta da União, que é muito importante. Então eu quero dizer que eu sou muito orgulhoso de ter sido relator desse projeto.”

Os profissionais da musicoterapia tocaram durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça para comemorar a regulamentação da matéria.

O projeto que regulamenta a profissão de musicoterapeuta poderá para o Senado Federal, a menos que haja recursos para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO VAI RECRIAR A DIRETORIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO. MINISTRO DA CGU GARANTE A DEPUTADOS, NO ENTANTO, QUE REESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO NÃO AFETOU APURAÇÃO DE DESVIOS. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, confirmou a recriação da Diretoria de Operações Especiais, que vai coordenar as investigações com a Polícia Federal sobre indícios de desvio de recursos federais.

Vinícius de Carvalho foi ouvido (31/5) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. O ministro veio falar sobre a remodelação da estrutura interna da controladoria, anunciada recentemente.

“A Diretoria de Operações Especiais [...], ela vai ser uma diretoria [...]. Ela deixou de ser uma diretoria [...], virou uma coordenação geral, mas nós já a estamos recriando como diretoria novamente.”

A transformação da Diretoria de Operações Especiais em coordenação, anunciada recentemente, era criticada por deputados e servidores da CGU. O receio era que a mudança colocasse em risco operações de combate à corrupção.

O ministro da CGU afirmou, no entanto, que a mudança de status da área de operações especiais não afetou as investigações sobre corrupção. Segundo Vinícius de Carvalho, nos três primeiros meses de governo, a CGU aplicou R$ 63 milhões em multas contra empresas envolvidas.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que propôs a audiência pública com o ministro, defendeu a recriação da diretoria. Melo chegou a questionar a importância do combate ao desvio de recursos públicos no governo Lula.

“A remodelação feita pela CGU tem gerado preocupações sobre a eficácia desse órgão no combate à corrupção.”

Durante a audiência pública, o ministro Vinícius de Carvalho sugeriu a adoção de metodologias mais claras de dosimetria das penas contra empresas envolvidas em corrupção. O objetivo é evitar que a punição inviabilize o negócio.

A medida foi defendida pelo deputado Jorge Solla (PT-BA).

“Os servidores de uma empresa não podem ser demitidos porque houve um caso de corrupção de um dirigente. O dirigente, sim. Se tem provas, tem que ser afastado, tem que ser preso. ”

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, adiantou que o órgão deve divulgar em breve os resultados da fiscalização feita em unidades de saúde pública localizadas nas terras Yanomami, em Roraima.

A fiscalização começou após o governo reconhecer a situação de crise humanitária vivida pelos indígenas na região.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

DEPUTADOS QUEREM ACOMPANHAR DE PERTO A NEGOCIAÇÃO SOBRE ITAIPU ENTRE BRASIL E PARAGUAI. ENTENDA O QUE ESTÁ EM DEBATE NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

O governo informou aos deputados da Comissão de Minas e Energia da Câmara (31/5) que a renegociação de parte do acordo de Itaipu com o Paraguai deve começar a partir de 13 de agosto, mas não tem prazo para acabar. O novo acordo deve ser acertado entre os Executivos dos dois países e confirmado pelos Legislativos.

O deputado Beto Richa (PSDB-PR), um dos autores do pedido de debate sobre o assunto, defendeu que seja criada uma comissão externa na Câmara para acompanhar a negociação e facilitar a aprovação final.

A usina hidrelétrica de Itaipu é resultado de um acordo entre Brasil e Paraguai firmado em 1973. Naquele momento, ficou acertado que as bases financeiras do tratado, basicamente a formação das tarifas, deveriam ser repactuadas em 50 anos. Também deverão ser rediscutidas as formas de comercialização da energia gerada.

Uma parte da composição das tarifas vem dos royalties pagos aos municípios afetados pela formação do lago da usina. O prefeito de Foz do Iguaçu, no Paraná, Francisco Brasileiro, que também é secretário da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados, afirmou que os royalties pagos são quatro vezes menores que os necessários para compensar as perdas das cidades com a redução da área destinada ao agronegócio.

O deputado Sergio Souza (MDB-PR) concordou com o prefeito:

“Nesta área de alagados se perdeu justamente a sua maior riqueza que é o solo. Imagina o quanto que isso não daria de arrecadação para os municípios, para o estado e para o próprio Brasil. Então Itaipu devolver um pouco disso ao estado do Paraná é o que nós estamos discutindo aqui nesta reconfiguração do anexo C.”

15 municípios do Paraná e um do Mato Grosso do Sul foram afetados pela criação do lago.

Já o deputado Danilo Forte (União-CE) disse que os benefícios de Itaipu deveriam ser mais bem divididos com todo o povo brasileiro, já que a construção exigiu esforços do país como um todo.

O diretor-geral brasileiro da usina Itaipu Binacional, Enio Verri, disse que a negociação com o Paraguai é delicada porque a energia gerada pela usina representa 90% da energia consumida pelo país vizinho, enquanto, para o Brasil, é 9%. Hoje, segundo Verri, Itaipu funciona melhor como uma garantidora de energia:

“A medida que cai a produção da energia solar, éolica, porque o ponto fechou, porque é noite, ou porque parou de ventar, a Itaipu garante a energia para o país. Portanto, o termo segurança operativa é utilizado por isso.”

Verri explicou que todas as decisões sobre Itaipu têm que ser consensuais e que, no Paraguai, o assunto é tratado de forma, às vezes, agressiva, com o Brasil sendo chamado de “imperialista” pelas imprensa paraguaia. O Paraguai não consome o total de 50% de energia de Itaipu e, pelo acordo atual, tem que vender o excedente para o Brasil. Como a dívida com a construção da usina foi quitada este ano, por exemplo, foi anunciada uma redução de 20% na tarifa, mas o governo relatou que houve resistência paraguaia.

Enio Verri comentou que, como a economia paraguaia está crescendo muito e consumindo mais energia, haverá interesse dos vizinhos em uma tarifa mais baixa nos próximos anos.

Verri ainda afirmou que os investimentos feitos pela empresa também têm que ser consensuais e citou o exemplo de uma proposta para a criação de tilápias no lago. Ela é rejeitada pelo Paraguai porque lá existe uma lei que veda a entrada de animais estranhos ao ecossistema.

A embaixadora Gisela Maria Padovan explicou que o Itamaraty deve começar a negociar com o novo governo paraguaio que tomará posse em 15 de agosto, mas que ouvirá todas as partes interessadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE SAÚDE E PARLAMENTARES ALERTAM SOBRE O CONSUMO DE TABACO NO BRASIL E PEDEM ATENÇÃO PARA AS NOVAS FORMAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. A REPORTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM OS DETALHES.

O uso do tabaco é a causa de morte mais evitável em todo o mundo. 15% destas mortes são pela exposição à fumaça, ou seja, de fumantes passivos. No Brasil, fumar mata mais de 161 mil pessoas por ano, e todos os dias 443 brasileiros perdem a vida em decorrência do tabaco. Estes dados foram apresentados por especialistas em sessão solene (29/5) em homenagem ao Dia Mundial Sem Tabaco na Câmara dos Deputados.

A representante da Organização Mundial da Saúde, Socorro Gross, parabenizou as instituições brasileiras que trabalham para a diminuição do consumo do tabaco no país. Para a médica, os avanços alcançados no controle do fumo evitaram que os números de mortes causadas pela pandemia de Covid-19 fossem maiores, mas alertou para as novas formas de dependência química.

“Hoje também os jovens estão experimentando cada vez mais cedo os produtos novos emergentes, como vaper e cigarros eletrônicos, que viraram uma febre entre os adolescentes.”

O dia 31 de maio, Dia Mundial Sem Tabaco, é dedicado a discutir maneiras de diminuir o consumo de tabaco e de evitar as doenças ligadas ao tabagismo. A data foi criada pela OMS, e neste ano a campanha traz um alerta com o lema: Cultive alimentos, não tabaco.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) destacou que além dos danos causados à saúde de dependentes de tabaco, o cultivo do fumo prejudica a produção de alimentos, já que ocorre uma degradação do solo.

“No Brasil a correlação entre a destinação de extensas áreas férteis para a produção do tabaco e o agravamento da insegurança alimentar é muito evidente. Somos o 3° maior produtor de tabaco do mundo e o maior exportador de folhas de fumo. Por outro lado, lamentavelmente, nosso país retornou, em 2022, ao mapa da fome de onde havia saído em 2014.”

A presidente da ONG ACT Promoção da Saúde, Mônica Andreis, reclamou do alto custo econômico trazido pelo fumo e da baixa arrecadação de imposto do produto, e defendeu uma atualização nas taxas tributárias do tabaco, que estão sem reajuste há 7 anos. Segundo ela, há mais pontos negativos do que positivos no cultivo de tabaco no Brasil, pois, em média, nos últimos cinco anos, 70% da produção de tabaco foi para exportação, o que representa menos de um por cento do total de exportações feitas pelo país.

“Dos quatro principais produtores de tabaco do mundo, o Brasil é o que relativamente mais produz tabaco em relação à quantidade de arroz, que é um dos alimentos mais consumidos pelos 210 milhões de brasileiros. O trigo é o alimento que o Brasil mais importa. se o país trocasse 75% dos hectares de terra para plantar tabaco, por plantação de trigo, nós alcançaremos a auto suficiência total de trigo no Brasil.”

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, o tabagismo custa pelo menos R$125 bilhões de reais ao ano com despesas no tratamento de doenças associadas ao tabagismo, como os cânceres de pulmão, boca, laringe, faringe, esôfago, pâncreas, rins, colo de útero, estômago e fígado.

Em 2006, o Brasil adotou a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde. O tratado estabelece o compromisso internacional de países para combater o tabagismo e ajudar nas pesquisas e tratamentos para doenças ligadas ao tabaco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

CÂMARA APROVA MP DO BOLSA FAMÍLIA, COM AUXÍLIO GÁS E PERMISSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA QUEM RECEBE O BPC. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou, com mudanças, medida provisória (MP 1164/23), em vigor desde o início do ano, que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil. A MP estabeleceu o valor mínimo de R$ 600 reais por família beneficiada, além de um adicional de R$ 150 reais por criança de zero a seis anos.

Além disso, o texto aprovado permite o pagamento do auxílio gás aos beneficiários do Bolsa Família.

O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), acatou emendas apresentadas pelos deputados e fez pequenas alterações no texto.

Uma das mudanças inclui as mulheres que estão amamentando entre as beneficiárias de bônus de R$ 50 reais. Outra foi a permissão de empréstimo consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, pago a pessoas idosas e com deficiência.

O texto permite o uso de até 30% do valor do BPC para o pagamento do crédito consignado e de outros 5% para o pagamento de despesas de cartão de crédito. A possibilidade de beneficiários do Bolsa Família e do BPC usarem os benefícios como garantias para empréstimos foi extinta em março pelo governo.

A volta dessa possibilidade para os beneficiários do BPC foi vista com preocupação pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Manifesto uma preocupação: os que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada estão sendo também seduzidos, na sua dificuldade de vida, para empréstimos para o rentismo, para o sistema bancário, que pode ser um estrangulamento. No projeto original não tinha isso. Infelizmente foi introduzido. A gente alerta para este perigo.”

O Novo apresentou destaque para permitir que os beneficiários do Bolsa Família também pudessem usar o pagamento como garantia para empréstimos, mas isso foi rejeitado pelo Plenário. O relator, deputado Dr. Francisco, foi contra a alteração, com a justificativa de que o beneficiário do BPC recebe um salário mínimo, o que não é o caso de quem recebe o Bolsa Família

Deputados da oposição criticaram o fim da possibilidade de consignado para quem recebe o Bolsa Família, como disse o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).

“O crédito consignado para esses beneficiários dava a eles a possibilidade de investir num pequeno negócio, de se tornarem financeiramente independentes, de não precisarem mais desse assistencialismo e poderem caminhar com as próprias pernas, mas aí essas pessoas se tornariam independentes justamente desses grilhões do PT e da esquerda.”

A medida provisória condiciona o recebimento do Bolsa Família à frequência escolar de 60% das aulas, no caso das crianças de 4 a 6 anos, e de 75%, no caso de quem tem entre 6 e 18 anos incompletos. Outra exigência é a caderneta de vacinação atualizada.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu os critérios.

“O governo coloca muito claramente que o combate à fome é uma prioridade, mas ao mesmo tempo coloca também critérios importantes para acenar para o Brasil o que é o conjunto de uma política social: a presença dessas crianças nas escolas e também a presença da vacina com as crianças que estão nas escolas.”

Outra emenda acatada pelo relator impede que as famílias de pessoas que recebem o BPC e o seguro-defeso fiquem impedidas de receber o Bolsa Família.

O relator também acrescentou ao texto trecho de outra medida provisória (MP 1155/23), também editada no início do ano, que trata do auxílio gás.

A medida garante o pagamento bimestral do auxílio gás aos beneficiários do Bolsa Família. O valor corresponde a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg de gás, a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo, a ANP.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher