RÁDIO CÂMARA

UMA PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA ATUALIZA A LEI PELÉ PARA PREVER QUE ALGUMAS RESTRIÇÕES PENSADAS PARA CONTRATOS DE TRABALHO NO FUTEBOL NÃO SEJAM ESTENDIDAS ÀS DEMAIS MODALIDADES ESPORTIVAS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE MARIA SUZANA PEREIRA.

Atletas e entidades que não estejam ligadas ao futebol, como atletismo, vôlei e natação, podem ser dispensados de cumprir o limite de 40% do salário total do profissional para o contrato de imagem, segundo projeto de lei (PL 94/2020) em discussão na Câmara dos Deputados.

A proposta, já aprovada pela Comissão do Esporte, altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98).

Segundo o autor do projeto, deputado Luiz Lima (PL-RJ), o limite de 40% para os contratos de imagem foi pensado para o futebol, de maneira a proteger os atletas diante do poder econômico de clubes estrangeiros, especialmente os europeus.  Mas, segundo Luiz Lima, as questões trabalhistas enfrentadas pelas outras modalidades esportivas são diferentes das do futebol.

O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), relator da proposta na Comissão do Esporte, acredita que a aprovação do projeto vai equilibrar as relações financeiras entre o futebol e as outras modalidades esportivas.

“A gente pode sempre melhorar e fomentar cada vez mais atletas de outras categorias, é importantíssimo. Porque, se a gente colocar oneração sobre eles, infelizmente vai ficar inviável a prática do esporte, não tem como você comparar um jogador de vôlei, um jogador de basquete com um jogador de futebol que recebe salário altíssimo. Nós temos que colocar na balança e não onerar os outros atletas como no futebol.”

O projeto também regula a idade máxima para formação esportiva de outras modalidades para 23 anos. A legislação atual estabelece 20 anos como idade máxima para o futebol e as demais categorias esportivas.

A proposta que restringe ao futebol o limite remuneratório para direito de imagem de atletas precisa passar agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA ACORDOS INTERNACIONAIS COM MERCOSUL E ANGOLA. REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais assinados pelo Brasil, um deles (PDL 933/21) sobre assistência jurídica em assuntos penais com os países do Mercosul e o outro (PDL 460/22) sobre serviços aéreos com Angola.

O acordo sobre assistência jurídica faz parte do processo de integração econômica do Brasil com os demais países do Mercosul: Argentina, Uruguai e Paraguai. O que motivou a assinatura do texto foi o aumento dos crimes transnacionais nas cidades fronteiriças.

O acordo estabelece que cada um dos países vai designar uma autoridade central para receber e trocar informações em casos penais ocorridos nas fronteiras, de modo a agilizar assistência jurídica a cidadão envolvidos ou acusados de crimes.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), integrante do Parlamento do Mercosul, destacou a importância do processo de integração para que o bloco possa estabelecer acordos como o que está sendo negociado com a União Europeia.

“Se estamos discutindo um tratado de livre comércio com a União Europeia, e é muito importante que ele seja celebrado, só das taxas de exportação que hoje o Brasil enfrenta para mandar seus produtos para a União Europeia, nós vamos eliminar quase 91% dos casos. Mas nós temos que resolver mais nossos assuntos internamente aqui também e por isso somos favoráveis a este acordo do Mercosul, da representação brasileira no Mercosul.”

Já o acordo sobre serviços aéreos com Angola estabelece regras de operação para empresas aéreas dos dois países em cada um dos territórios.

Define, por exemplo, direitos mútuos como o de sobrevoar o espaço aéreo sem pousar ou fazer escalas para fins não comerciais, assim como condições para operação das empresas em cada um dos países.

O acordo foi defendido pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Nós somos tributários do povo da África e das suas diferentes nações. O Brasil tem uma forte e irrenunciável raiz de negritude e sempre andou muito mais voltado para a Europa ou para a América do Norte do que para esta sua base estruturante, fundante, fundamental que é a África e que são os povos de África.”

Os dois acordos foram aprovados de maneira simbólica e enviados para análise do Senado. Acordos internacionais só entram em vigor depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA TRIBUTÁRIA APROVA RELATÓRIO COM PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE CONSUMO. REFORMA PODERÁ SER VOTADA EM PLENÁRIO NA PRIMEIRA SEMANA DE JULHO, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a votação da reforma em Plenário na primeira semana de julho. O relatório do GT, aprovado nesta terça-feira (6), indica a criação de um mecanismo para a devolução imediata do novo Imposto sobre Bens e Serviços a algumas parcelas da população e em casos específicos. Mas a regulamentação do chamado “cashback” deverá ser feita por lei complementar.

O relatório traz as diretrizes para uma proposta de alteração da Constituição (PEC 45/19) que ainda será apresentada. Ele propõe a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI,ICMS estadual e ISS municipal - em um Imposto sobre Bens e Serviços. Juntos, eles representaram quase 38% da arrecadação em 2021. Mas o imposto será dual, ou seja, uma parcela gerida pela União e outra administrada por estados e municípios. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que a medida combate resistências à reforma:

“Os estados e municípios ficariam, mais uma vez, dependentes do governo federal. Ao criar o imposto dual, você cria estruturas diferenciadas. Os estados não terão submissão a essa gestão reguladora do governo federal”

O tributo será cobrado no local de consumo das mercadorias e serviços e será não cumulativo, ou seja, o imposto pago em uma fase anterior da produção de um bem será descontado na fase seguinte. Segundo o relator, a ideia é fazer com que o creditamento seja feito assim que o total pago apareça na nota fiscal.

Também será criado um tributo, chamado de Imposto Seletivo, para sobretaxar produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. O mecanismo já funciona hoje com o IPI e até com o ICMS na taxação de cigarros e bebidas.

Como os estados não terão mais vantagens em reduzir impostos para atrair investimentos – já que o tributo não será cobrado na produção – será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional para atacar desequilíbrios regionais. O relator disse que o fundo terá recursos da União, mas o total não entrará nas novas regras fiscais que limitam os gastos do governo. Os benefícios fiscais já concedidos pelos estados vão permanecer até 2032.

Em relação às alíquotas do IBS, Ribeiro disse que haverá uma alíquota padrão e uma segunda alíquota para serviços e produtos específicos, que ainda serão detalhados na PEC. Segundo ele, houve preocupação com o aumento de preços nos setores de saúde, educação, transporte público, aviação regional e produção rural; além dos produtos da cesta básica.

Ribeiro disse que o texto fixará duas transições. Uma federativa, mais longa, que tem o objetivo de manter a arrecadação dos entes durante algum tempo, pois haveria perdas imediatas para estados e municípios “produtores”. A outra transição será para a mudança dos cinco tributos atuais para o novo IBS, mais curta.

Também foi incluída na reforma a ampliação do IPVA para veículos aquáticos e terrestres com a possibilidade de alíquotas menores para veículos em geral que sejam menos poluentes. O ITCMD, que é o imposto estadual sobre doações e heranças, deverá ser progressivo; ou seja, ter alíquotas mais altas para valores maiores. Também foi incluída a autorização para que os municípios possam rever a base de cálculo do IPTU de maneira mais flexível.

De acordo com Aguinaldo Ribeiro, o objetivo dos membros do GT é encerrar uma discussão que já dura 35 anos. O relator disse que a reforma simplifica o sistema tributário, acabando com os milhares de normativos relativos aos cinco tributos atuais. E afirmou:

“Em nenhuma hipótese haverá aumento da carga tributária. Ponto”

O líder da Federação Brasil da Esperança, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), destacou que a recepção do mercado financeiro foi bastante positiva e que vai trabalhar pela aprovação da proposta. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) criticou o modelo adotado no relatório que, segundo ele, manterá a complexidade do sistema atual. O coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a reforma trará mais “justiça social” ao permitir um maior crescimento da economia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMARA DECLARA PERDA DE MANDATO DE DELTAN DALLAGNOL, E TEMA PROVOCA DEBATE NO PLENÁRIO. QUEM INFORMA É O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados declarou oficialmente a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O TSE cassou o registro de Dallagnol por considerar que o agora ex-deputado feriu a Lei da Ficha Limpa quando pediu exoneração do cargo de procurador da República para se candidatar. Uma ação proposta pelo PMN e pela Federação formada pelo PT, PCdoB e PV, acusou Dallagnol de ter feito isso para evitar responder a processos administrativos relacionados à Lava Jato.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgou o pedido improcedente, mas a decisão foi reformada pelo TSE, após recurso dos partidos.

A Mesa Diretora da Câmara explicou, em nota oficial, que caso de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral não prevê confirmação pelo Plenário da Câmara. Ou seja, a competência da Câmara, nesse caso, depois de cumprir a formalidade de notificar o deputado, é de apenas declarar a perda de mandato após parecer da Corregedoria da Casa.

De acordo com a nota, a confirmação ou não da decisão pelo Plenário da Câmara só se aplica em casos de quebra de decoro parlamentar ou de condenação criminal transitada em julgado.

A perda de mandato de Dallagnol motivou debate no Plenário. Deputados de diversos partidos, principalmente da oposição, consideraram abusiva a decisão do TSE e criticaram a decisão da Mesa Diretora. Foi o que disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Hoje é um dia muito triste para o Brasil. É o dia que cada um dos senhores que vibrou quando tivemos poderosos, corruptos, ladrões na cadeia, a gente está vendo tudo desmoronar com base em revanchismo político, com base em vingança. E o que me entristece é que esta Casa, que é a Casa do povo, silencia. Hoje é o deputado Deltan. Amanhã é qualquer pessoa.”

Mas a perda de mandato de Dallagnol foi comemorada pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).

“Hoje nós tivemos a confirmação portanto da cassação do deputado Dallagnol. Ele que teve denúncias e mais denúncias da forma como agiu, sem nenhum pudor, na Operação Lava Jato, perseguindo seus adversários políticos e querendo até fazer um fundo, que era o chamado Fundo Dallagnol.”

A nomeação do suplente que vai ocupar a vaga de Dallagnol ainda depende de decisão judicial, pois há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, DEPUTADOS, GOVERNO E TCU APONTARAM PROBLEMAS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO NA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. SAIBA OS DETALHES COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Os problemas de gestão e manutenção na transposição das águas do Rio São Francisco mobilizaram parlamentares e técnicos do governo federal e do Tribunal de Contas da União, em debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (em 06/06). O entrave mais urgente está na paralisação do deslocamento de água do Eixo Norte desde janeiro, em decorrência de trinca em uma das estações de bombeamento detectada em 2019 e agravada no fim do ano passado. Organizador do debate, o deputado André Fernandes (PL-CE), reclama de atraso nas obras.

“Existe esse problema na EBI-3. No início do ano, o governo federal disse que resolveria em maio, depois resolveria em junho e agora a nova data é a primeira semana de julho. O povo brasileiro e o povo nordestino sofrem”.

O secretário nacional de segurança hídrica do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Giuseppe Vieira, explicou que a paralisação no Eixo Norte se deu por “prudência e orientação técnica”, ressaltando que a retomada de funcionamento é prioridade do governo federal diante da demanda dos nordestinos. Adequação hidromecânica e recuperação estrutural estão em execução. Há previsão de volta do bombeamento da água na segunda quinzena de julho, desde que se tenha segurança técnica, segundo Giuseppe.

“A gente está atento aos problemas estruturais que foram detectados. A situação de paralisação do bombeamento da Estação de Bombeamento 3 é séria, mas está sendo enfrentada com muito comprometimento pelo governo federal e por nossa equipe técnica que está atuando diuturnamente pela retomada do bombeamento”.

A transposição das águas do Rio São Francisco começou em 2008 e já custou mais de R$ 13 bilhões. A meta é garantir segurança hídrica para 12 milhões de moradores de 390 municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O Eixo Norte tem 260 km de extensão. Já no Eixo Leste, com previsão de 217 km, o avanço é gradativo, segundo Henrique Bernardes, diretor de infraestrutura da CODEVASF, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, responsável pela gestão e manutenção desse trecho.

“Em 2021, entregamos pouco mais de 86 milhões de metros cúbicos de água; em 2022, 129 milhões; e até 31 de maio de 2023, já entregamos mais de 55 milhões de metros cúbicos de água. Isso representa mais de 42% do que foi fornecido no ano anterior e mais de 63%, nesses primeiros cinco meses do ano, do total que foi fornecido em 2021”.

Vários deputados - General Girão (PL-RN), Coronel Meira (PL-PE), Cabo Gilberto Silva (PL-PB) - dos estados que deveriam ser beneficiados pela obra manifestaram revolta com a série de problemas que impedem a chegada da água à casa da população. A chefe de auditoria de infraestrutura urbana e hídrica do Tribunal de Contas da União, Keyla Boaventura, concordou com as críticas ao PISF, o Projeto de Integração do Rio São Francisco.

“Realmente, é inaceitável que uma obra que se iniciou 15 anos atrás e, até hoje, não se sabe exatamente quando ela vai entrar efetivamente em operação. É uma obra que foi sendo entregue por etapas: em 2017, as estações elevatórias de bombeamento foram entregues e agora já apresentam desgaste, sendo que o PISF ainda nem está operando oficialmente”.

Desde o início das obras, o TCU detectou mais de 800 irregularidades na transposição do São Francisco. Na lista de problemas, estão projetos básicos deficientes, sobrepreços, aumento significativo nas estimativas de custo final e falta de infraestrutura nos estados para se chegar à meta de 12 milhões de beneficiados. Entre as soluções para melhorar a gestão do projeto, a representante do TCU e os deputados que participaram da audiência defenderam a aprovação do projeto de lei (PL 4546/21), batizado de “marco da política de recursos hídricos”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

SESSÃO SOLENE NA CÂMARA DISCUTE O TESTE DO PEZINHO. ESPECIALISTAS PEDEM A IMPLEMENTAÇÃO DO TESTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E DESTACAM A IMPORTÂNCIA DESSA FORMA DE PREVENÇÃO. CONFIRA OS DETALHES NA REPORTAGEM DE KARLA ALESSANDRA.

A Câmara realizou (6/6) sessão solene para marcar o dia nacional do teste do pezinho, lembrado em 6 de junho.

Teste do Pezinho é o nome popular dado à coleta de sangue no calcanhar dos recém-nascidos para a identificação precoce de doenças metabólicas, genéticas e infecciosas que, quando tratadas precocemente, possibilitam o desenvolvimento físico e mental adequado das crianças.

A data, criada em 2007, tem por objetivo informar à população sobre o programa nacional de triagem neonatal e a importância de realizar o teste em todos os recém- nascidos entre o terceiro e o quinto dia de vida.

Desde maio de 2021 uma lei (14.159/21) ampliou o teste, para detectar mais de 50 tipos de doenças.

Para a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), autora do requerimento para a realização da sessão solene, é preciso agora garantir o acesso ao teste para todos os recém-nascidos, uma vez que o atraso no diagnóstico pode levar à morte de crianças por doenças que são tratáveis.

“O objetivo da sessão solene é disseminar informações, é conscientizar famílias e dizer: nós estamos com você nessa luta! É seu direito saber da saúde do seu filho”.

O representante da Sociedade Brasileira de Pediatria, Renato Kfouri, afirmou que o teste do pezinho faz parte do programa nacional de saúde e precisa ser implementado em todo o país.

“A grande desigualdade que há no país quando se fala de regiões de estados ricos onde todo este programa funciona, não só com cobertura, mas com capacidade de atendimento adequado. E uma grande iniquidade, uma grande desproporção em estados e municípios onde os exames não são colhidos, os laboratórios não estão preparados, os kits para a realização dos testes não chegam, a entrega não é em tempo adequado, as crianças perdem a janela de oportunidade de tratamento e as sequelas se instalam trazendo consequências justamente para os estados que têm menos condições de lidar com essas crianças e consequentemente aumentando mais ainda a desigualdade nesse país”.

O representante do Instituto Jô Clemente, Michel Brull, destacou que a estimativa é de que existem atualmente no Brasil 13 milhões de pessoas com doenças raras que se não forem diagnosticadas a tempo representam um custo quatro vezes maior para o Sistema de Saúde, com grande chance de óbito precoce.

A fundadora da Casa Hunter, que acolhe pacientes de doenças raras e suas famílias, Andréia Bessa, afirmou que o teste é a porta de entrada para que essas pessoas tenham acesso às políticas públicas que vão garantir a qualidade de vida.

“Nós temos desafios e um deles é a estruturação das linhas de cuidado. Como que nós vamos estruturar após diagnóstico? Como que nós vamos fazer a estruturação das linhas de cuidado? Como que nós vamos reduzir a jornada desse paciente? E lembrar que a implementação de políticas públicas é redução de gastos, não é aumento de gastos”.

A neuropediatra Fernanda Monte destacou que não se trata só de um teste, mas de algo que muda a vida das pessoas, já que as doenças detectadas vão aparecer em algum momento, comprometendo a vida desses pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

EM AUDIÊNCIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA AMERICANAS, DEBATEDOR DEFENDE QUE A CPI SUGIRA LEI PARA PUNIR DE FORMA MAIS RIGOROSA FRAUDES NO MERCADO DE CAPITAIS. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

As fraudes sucessivas no mercado de capitais brasileiro decorrem da certeza de impunidade dos infratores, sustentou o presidente da Associação Brasileira de Investidores (Abradin), Aurélio Valporto, na primeira audiência pública da CPI da Americanas. Na opinião de Valporto, além de regras de governança corporativa, a comissão deve sugerir norma para punir de forma severa esse tipo de crime.

Valporto ressaltou que a função do mercado de ações é financiar a atividade econômica de forma mais barata, uma vez que possibilita ao investidor emprestar dinheiro diretamente para a empresa, sem intermediação de bancos. Dessa forma, conforme argumenta, fraudes causam prejuízo incalculável ao país, porque afastam os investidores.

“Eu vejo essa CPI como uma oportunidade de utilizar essa fraude para mudar esse quadro de forma definitiva, para que o Brasil venha a ter um mercado de capitais que exerça a sua função econômica.”

Segundo o presidente da associação de investidores, há "evidências muito claras" de que o problema financeiro das Lojas Americanas decorre de fraude. Uma dessas evidências, conforme relatou, seria a discrepância entre a evolução da dívida de fornecedores e dos ativos em estoque da empresa.

De acordo com Valporto, “não precisa ser grande especialista em contabilidade” para ver que há alguma coisa errada em um balanço em que a dívida com fornecedores cai quase R$ 4 bilhões enquanto os estoques aumentam em R$ 1 bilhão.

Valporto ainda sustentou que o comportamento de bancos credores das Americanas “levantou suspeita e causou estranheza”. Segundo afirmou, as operações da empresa ficam registradas no sistema de informações de crédito do Banco Central, que é aberto à consulta das instituições bancárias. Nessas operações não estavam contabilizados os empréstimos que os próprios bancos fizeram às Lojas Americanas e gestores bancários não teriam percebido as inconsistências.

Relator da comissão, o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) destacou que faz parte das atribuições do colegiado descobrir as responsabilidades pelo “rombo bilionário” nas Americanas.

“A grande dúvida é que, dentro de uma estrutura organizacional, de um grupo empresarial como as Americanas, a quem nós podemos atribuir as falhas de governança corporativa que culminaram nesse rombo bilionário, somente a um ator ou a vários tantos de uma forma ou outra envolvidos? Quem poderia ou deveria ter tempestivamente descoberto essas inconsistências nos demonstrativos contábeis e tornado público esse fato?”

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores (CUT), Julimar Roberto, informou à comissão que as federações e confederações trabalhistas entraram com ação na Justiça para que os principais credores das Lojas Americanas – Paulo Lehmann, Beto Sicupira e Marcel Teles – sejam responsáveis pelo pagamento de direitos trabalhistas, caso o patrimônio da empresa não seja suficiente para cobrir a despesa.

As ações também pedem o bloqueio de R$ 1,5 bilhão das Americanas e dos três acionistas majoritários para processos trabalhistas dos empregados já demitidos, informou o representante da CUT. Julimar Roberto relatou que a empresa assinou um acordo junto ao Ministério Público para que não haja demissões em massa e que, caso alguns trabalhadores sejam dispensados, as decisões sejam homologadas em sindicato. Até o momento, de acordo com o sindicalista, a empresa cumpre o acordado.

Na opinião da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é importante a CPI também pensar em medidas para proteger trabalhadores e pequenos fornecedores da empresa. A parlamentar sustentou que, tradicionalmente, em processos de recuperação judicial os empregados são os mais prejudicados. Segundo ela, correm ações trabalhistas no valor R$ 1,5 bilhão na Justiça relativas a esses processos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE AMPARO A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS CRÔNICAS. QUEM INFORMA É O REPÓRTER MURILO SOUZA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou (6/6) projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) para prever a criação de programas de amparo a idosos, a pessoas com deficiência e a pessoas com doenças crônicas que necessitem de “cuidados de longa duração” (PL 2428/15).

Segundo o autor, o ex-deputado Eduardo Barbosa, o objetivo do projeto é obrigar os serviços de assistência social a criar programas de amparo dirigidos a grupos que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.

O texto aprovado define cuidados de longa duração como “o conjunto de serviços e medidas de apoio demandados por pessoas que perderam a autonomia decorrente de grau reduzido de funcionalidade física, sensorial, mental ou cognitiva, e que necessitam de ajuda para as atividades diárias básicas”.

Relatora na CCJ, a deputada Rosângela Moro (União-SP) apresentou parecer pela aprovação da proposta.

“Então, resumidamente é para estender a idosos, a pessoas com deficiência e a pessoas com doenças crônicas esses mesmos benefícios que já existem”

A proposta que estende os cuidados de longa duração previstos na Lei Orgânica da Assistência Social a idosos, a pessoas com deficiência e a pessoas com doenças crônicas será agora analisada pelo Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE OBRIGA A ATUALIZAÇÃO ANUAL DA LISTA DE DOENÇAS QUE SÃO RASTREADAS PELO TESTE DO PEZINHO. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (6/6) proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a atualizar anualmente a lista de enfermidades a serem rastreadas em recém-nascidos no Brasil por meio do chamado “teste do pezinho” (PL 3077/15).

A revisão para verificar a necessidade de ampliação da lista de doenças investigadas poderá, segundo o texto, ocorrer também a qualquer momento se houver manifestação de interessado que demonstre a importância do procedimento.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina, de forma geral, que os hospitais realizem exames em recém-nascidos, prestando orientações aos pais, mas não determina a atualização periódica da lista de doenças.

O relator da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apontou como um elemento positivo a atualização periódica da lista de doenças rastreadas, mas lamentou a lenta implementação da lei (14.154/21) que já prevê a ampliação do teste para detectar até 53 tipos diferentes de enfermidades e condições especiais de saúde dos bebês.

“O Brasil aguarda ansioso por ver a implementação, essa lei sair do papel e se tornar de fato uma política pública, que é a lei que trata do teste do pezinho ampliado. Isso é fundamental para que as famílias, os nascidos vivos tenham acesso a esse exame, que hoje está disponível em poucos estados e também só na rede privada. Ele vai assegurar o diagnóstico precoce de inúmeras doenças, resultando numa melhor qualidade de vida e também na redução da mortalidade infantil”

Hoje no SUS, o teste do pezinho, realizado por meio da coleta de algumas gotas de sangue do pé do bebê, rastreia doenças genéticas, endócrinas e metabólicas. O teste deve ser feito em todo o recém-nascido, preferencialmente, entre as 48 horas e o quinto dia de vida. Pelo SUS, cerca de 2,4 milhões de bebês fizeram o teste nos últimos três anos.

A proposta que prevê a atualização anual da lista de enfermidades a serem rastreadas em recém-nascidos no Brasil por meio do chamado “teste do pezinho” veio do Senado e, como foi modificada na Câmara, retorna à outra Casa para revisão. Isso se não houver recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA DECLARA PERDA DE MANDATO DE DELTAN DALLANGNOL. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

A Câmara dos Deputados declarou nesta terça-feira (6) a perda de mandato de Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A cassação teve origem em ação movida pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança, que reúne PT-PCdoB e PV. A ação argumenta que Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto estavam pendentes sindicâncias para apurar reclamações sobre sua conduta na Operação Lava Jato. Essas apurações poderiam levar a um ou mais processos administrativos disciplinares (PADs), que o tornariam inelegível, se fosse condenado.

A Câmara não discute o mérito da decisão da Justiça Eleitoral. Não se trata de hipótese em que a Câmara esteja cassando mandato parlamentar, mas exclusivamente declarando a perda do mandato, conforme já decidido pelo TSE.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier