RÁDIO CÂMARA

CÂMARA DISCUTE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO LEGISLATIVO E ECONOMIA CIRCULAR. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA.

A rede Legislativo Sustentável realizou (7/7) o Terceiro Seminário de Sustentabilidade do Legislativo.

A Rede é formada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e mais 50 instituições legislativas e tem por objetivo o compartilhamento de conhecimentos e boas práticas sustentáveis.

O representante do TCU, Márcio Albuquerque, destacou que o órgão oferece cursos online sobre elaboração de planos de logística e contratações públicas sustentáveis e sustentabilidade na administração pública. Em breve o órgão vai oferecer também um curso sobre gestão de resíduos sólidos para todos os gestores brasileiros.

O diretor-geral da Câmara dos Deputados, Celso de Barros, lembrou que há 20 anos a Casa começou a implementar ações de preservação do meio ambiente que levaram à economia de água e à criação de três usinas de geração de energia fotovoltaica.

“A maneira como essas iniciativas da Câmara repercutiram na economia circular e especialmente no incremento da reciclagem. Nós tínhamos algo como em 2022, 816 toneladas e nós passamos a reduzir para 350 toneladas de resíduos reciclados.”

Já o diretor do Instituto Lixo Zero, Rodrigo Sabatini, alertou para a necessidade do correto descarte dos resíduos sólidos como forma de garantir que o valor do material a ser reciclado não se perca. Para ele, não se pode deixar a cargo somente dos catadores de material reciclado a responsabilidade que é de todos.

“E quando começou essa palavra sustentabilidade todo mundo dizia assim: ah mas a sustentabilidade tem que ser econômica! Não, tem coisas que a gente não tem economia. Saúde não é econômica, a educação não é econômica, são gastos, são investimentos. Sustentabilidade hoje é investimento, e sustentabilidade é pouco porque hoje a gente tem que regenerar e isso vai exigir investimento”.

O seminário fez parte dos eventos programados para junho, o mês da sustentabilidade que esse ano vai discutir sustentabilidade e economia circular no poder legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DEBATEU A TAXONOMIA VERDE, QUE BUSCA UMA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUNDO SEUS IMPACTOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS. UM PROJETO SOBRE O ASSUNTO ESTÁ EM ANÁLISE NA CÂMARA, COMO INFORMA O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A chamada “taxonomia verde” foi alvo de amplo debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (em 07/06), reunindo cerca de 20 representantes do governo federal e de entidades empresariais, financeiras e socioambientais. O tema é analisado na Câmara por meio de projeto de lei (PL 2838/22) do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), ainda em fase inicial nas comissões temáticas. O objetivo é estabelecer uma classificação nacional das atividades econômicas de acordo com seus impactos sociais, ambientais e climáticos. Especialista em taxonomia verde, a diretora da Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), Luciane Moessa, afirmou que a medida é fundamental para as estratégias de descarbonização, ou seja, de estímulos à produção econômica menos poluente.

“É preciso promover essa transição justamente etiquetando: que o setor financeiro passe a financiar o esverdeamento das atividades econômicas tradicionais usando tecnologias mais avançadas para o seu setor e, ao mesmo tempo, financiar a nova economia”.

Luciane lembrou que essa é uma agenda global, na qual o Brasil está atrasado, inclusive em relação a vizinhos latino americanos. A taxonomia verde envolve mapeamento de novas tecnologias ou atividades econômicas alinhadas a objetivos sociais e ambientais com indicadores claros de impacto; medição do grau de alinhamento de atividades empresarias a esses objetivos; e classificação diferenciada por atividade econômica.

“Dentro de um mesmo setor econômico, pode-se ter vários graus nessa jornada de transição. Por isso, a gente propõe uma taxonomia que não seja binária: que ela tenha vários tons de verde, que ela tenha vários tons de vermelho, que ela tenha o amarelo para sinalizar como as empresas estão caminhando nessa transição”.

Outro objetivo da classificação é evitar o chamado “greenwashing”, ou seja, o uso em vão de expressões verdes, sem o efetivo compromisso com ações sustentáveis. A coordenadora de governança climática do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Cavalcante, disse que a proposta está alinhada à “visão de futuro para o Brasil”, mas reconheceu que o tema é complexo e “vai demandar trabalho de longo prazo e estrutura de governança robusta”. Matias Cardomingo, (coordenador de análise de impacto social e ambiental) do Ministério da Fazenda, ressaltou que o governo federal busca consensos sobre o tema, inclusive para aproveitar a taxonomia verde como instrumento de superação das desigualdades sociais do país. O diretor da secretaria de economia verde do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Lucas Maciel, defendeu a classificação como “expressão de soberania nacional”.

“A gente não deve encarar essa taxonomia como uma mera importação de padrões, gramáticas e critérios externos. A gente tem que assumir que ela revela o que é prioridade e o que não é prioridade para o nosso país. Vou dar um exemplo: o Parlamento Europeu considerou como verde a utilização de gás natural e de energia nuclear. Outro exemplo: a União Europeia coloca ‘red flag’ nos nossos biocombustíveis por entender que os nossos biocombustíveis ajudam a degradar o meio ambiente. Então, a gente tem que ter clareza sobre o projeto que a gente quer”.

De forma geral, os representantes do setor produtivo afirmaram que a taxonomia verde está nas estratégias ESG, de responsabilidade ambiental, social e de governança. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) detalhou a classificação que adota desde 2013. A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) defendeu a construção de novos incentivos financeiros à transição para a economia verde. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) destacou produtos já disponíveis, como as debêntures verdes, usadas na captação de recursos para investimento em redução de impactos ambientais, e CPR-Verde, voltada para ações do agronegócio em conservação e recuperação florestal. Entidades ligadas a seguros (SUSEP, CNSEG, PREVIC e ABRAPP) querem a inclusão do setor nas estratégias de taxonomia verde. A audiência na Comissão de Legislação Participativa faz parte da Virada Parlamentar Sustentável, promovida por mais de 30 entidades socioambientais no Congresso Nacional ao longo deste mês. O deputado Zé Silva quer aproveitar os consensos já obtidos para tentar acelerar a análise do projeto de lei sobre o tema na Câmara e no Senado.

“Eu quero combinar de termos, nesse mês, um documento de apoio ao projeto para nós encaminharmos ao Colégio de Líderes, aos presidentes das duas Casas e a todos os parlamentares. Acho que assim a gente consegue formar uma corrente e uma massa crítica importante em relação ao tema da taxonomia”.

O Laboratório de Inovação Financeira sugeriu que a taxonomia verde tenha base de dados “robusta e auditável” e passe por revisão científica permanente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EM AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RELATOR ANUNCIA APRESENTAÇÃO DE TEXTO COM REGULAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS ATÉ O FIM DESTE MÊS. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM AS INFORMAÇÕES.

O deputado Duarte (PSB-MA), relator de projetos (Projeto de Lei 7419/06 e apensados) que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde (9.656/88), anunciou (7/6) que apresentará à Câmara dos Deputados, até o fim de junho, um texto prevendo a regulação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos planos de saúde coletivos, incluindo a previsão de limites para reajustes nas mensalidades. Pela lei atual, apenas os planos individuais possuem uma base de reajuste definida pela agência.

“O objetivo de garantir a regulação é coibir práticas como vêm acontecendo em várias cidades desse País. [Vamos] proibir a rescisão unilateral desses contratos. Esse é um ponto muito importante, que nós vamos enfrentar nesse relatório. [Vamos] limitar os reajustes dos planos de saúde coletivos, não precisa ser um terreno sem regra, sem qualquer tipo de transparência, o consumidor precisa saber porque o plano de saúde dele está reajustando e quanto está reajustando”

Entre outras alterações que deverão compor o texto do relator, ele destacou a garantia de que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado aos planos de autogestão - modalidade na qual a própria empresa ou entidade institui e administra, sem fins lucrativos, o programa de assistência à saúde. O novo marco regulatório para planos e seguros privados de assistência à saúde no País deverá ainda, segundo Duarte, autorizar a solicitação de exames por outros profissionais, como nutricionistas e fisioterapeutas, por exemplo, e garantir a fiscalização dos prestadores de serviço, ou seja, das operadoras de planos de saúde.

Durante audiência pública proposta por ele na Comissão de Defesa do Consumidor, representantes do Ministério da Saúde e de entidades de defesa do consumidor destacaram que as alterações na Lei dos Planos de Saúde não devem produzir retrocessos e sim ampliar o acesso da população à saúde suplementar.

Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência do Ministério da Saúde, Nilton Pereira Junior reiterou que a posição do governo é assegurar saúde com um direito universal.

“Há um entendimento do Ministério de rejeitar qualquer proposta que venha no sentido de reduzir, limitar ou restringir o acesso de pessoas de patologias específicas, grupos de patologias específicos, em determinados planos de saúde com menor custo financeiro, os famosos planos populares”

Coordenadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, por sua vez, concordou com a proposta de regulação dos planos coletivos.

“A primeira e mais urgente coisa já foi trazida é regular plano coletivo. É isso que resolve a escassez de plano individual. Se você deixa a maior parte do mercado sem regulação ou com uma regulação muito pequena, em comparação ao plano individual, que é mais e melhor regulado, é claro que o mercado escapa para onde ele é menos regulado, é claro que ele vai escapar para plano coletivo, e aí a gente tem redução de oferta de plano individual”

Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Rebello Filho disse que a agência já possui um estudo avançado sobre a regulação dos planos coletivos.

O deputado Duarte foi designado relator da matéria no início de maio e aguarda agora a criação da comissão especial pela Mesa Diretora da Câmara. Ele deverá emitir parecer sobre mais de 270 propostas de mudanças na legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

DEPUTADOS ATUAIS SE UNIRAM A DEPUTADOS DE OUTRAS LEGISLATURAS PELA REFORMA TRIBUTÁRIA. O GT QUE ANALISA O TEXTO ENCERROU OS TRABALHOS E A EXPECTATIVA É QUE A REFORMA SEJA VOTADA EM PLENÁRIO NO PRÓXIMO MÊS. REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A dupla de deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) terminou a fase do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. A última reunião foi marcada por elogios recíprocos de um colegiado que o relator, Aguinaldo Ribeiro, chamou de “comunidade”:

“Não é um relator que constrói uma reforma tributária, mas a partir de movimentos como esse que a gente fez no Grupo de Trabalho. Isso que vai consolidar o sucesso de uma aprovação. E aqui eu vejo como se nós fossemos uma comunidade, como dizia Exupéry, onde uns são responsáveis pelos outros”.

As diferenças entre oposição e base aliada foram minimizadas e as audiências tinham a presença de ex-deputados que participaram de tentativas anteriores de votação da reforma. O próprio secretário extraordinário da Reforma Tributária,

Bernard Appy, vem lutando pelo tema desde 2008, no segundo governo Lula. Ele elogiou Aguinaldo Ribeiro:

“Que está se tornando um dos grandes especialistas em tributação no nosso país. É um político, mas se não der certo como político já está garantido aqui na área tributária. Mas com esse trabalho conduzido pelo Reginaldo e pelo Aguinaldo, se aprovar a reforma tributária, vou mudar meu nome para Apinaldo”

Na audiência da última reunião, também estavam os ex-deputados Carlito Merss, que participou de tentativa em 2003 e Luiz Carlos Hauly, escolhido relator em 2016. Hauly disse que continuará o trabalho até o final:

“Estaremos aqui, na retaguarda, apoiando vocês, neste trabalho magnífico. Em frente!”

Outro presente na reunião foi o ex-deputado Alexis Fonteyne, que estava na comissão da reforma da legislatura passada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DO MINHA CASA, MINHA VIDA, COM INCENTIVOS AO USO DE ENERGIA LIMPA E ACESSIBILIDADE. O TEXTO TAMBÉM PREVÊ UMA SÉRIE DE PRIORIDADES, COMO MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA E FAMÍLIAS COM PESSOAS DOENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1162/23) que recria o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), extinto no governo Bolsonaro. A MP já está em vigor desde o início do ano, quando foi editada, mas precisa ser votada pelo Congresso até o dia 14 para não perder a validade.

De acordo com o texto aprovado, o programa habitacional vai beneficiar pessoas que se enquadrem em três faixas de renda. Nas áreas urbanas, a faixa 1 é para as  famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4.400; e a faixa 3 até R$ 8 mil.

Nas áreas rurais a renda bruta considerada é a anual. Dessa forma, a faixa 1 é para as famílias que recebem até R$ 31.680 por ano; a faixa 2 vai até R$ 52.800; e a faixa 3, até R$ 96 mil.

O texto aprovado foi alterado pelo relator, deputado Marangoni (União-SP), a partir de mais de 300 emendas apresentadas por deputados de diversos partidos. Ele acrescentou, por exemplo, permissão para uso de recursos do FGTS em projetos de vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais nos conjuntos habitacionais.

De acordo com o relator, as alterações tiveram como objetivo corrigir o que chamou de erros do programa anterior. Ele estabelece, por exemplo, condições para a construção de conjuntos habitacionais perto dos centros urbanos, onde já existe infraestrutura.

“Trouxemos novas forma de produção. Que o déficit habitacional precisa passar por um cardápio de soluções, como locação social, requalificação dos centros urbanos para que a gente traga as famílias de novo para morar nos centros, perto do emprego, perto da infraestrutura pública, perto dos equipamentos públicos.”

O texto aprovado também cria incentivos para o uso de tecnologias sustentáveis e energia limpa nas construções, bem como para a adoção de projetos de acessibilidade. Além disso, cria prioridades dentro da lista de beneficiados. Terão prioridade pessoas em situação de rua, mulheres chefes de família e famílias com pessoas com deficiência, doenças crônicas, transtorno do espectro autista e doenças raras. O relator também deu prioridade para povos tradicionais, como maneira de acabar com processo de favelização em áreas indígenas.

Para a bancada do governo, o programa é uma resposta à crise habitacional. Foi o que disse o deputado Alencar Santana (PT-SP).

“O Brasil voltou, voltou com suas políticas públicas, suas políticas sociais, suas políticas que vão garantir direitos ao nosso povo e, nesse caso, a moradia. Infelizmente muita gente foi obrigada a voltar a morar na rua, está sem um teto, sem um lar, e o Minha Casa Minha Vida, para atender a faixa 1, justamente este povo que mais precisa, é um compromisso do governo do presidente Lula.”

A medida provisória tem mais de 200 páginas e altera diversas regras do programa habitacional para baixa renda. Uma das alterações é a permissão de participação de outros agentes financeiros, como cooperativas habitacionais, em vez de apenas a Caixa Econômica Federal.

O texto também autoriza o uso de fundos como fontes de recursos, como o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, o de Arrendamento Residencial e o de Desenvolvimento Social.

Algumas alterações foram criticadas pela oposição, como disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Se prevê essas indenizações a ocupantes de imóveis desapropriados, incentivando a invasão de propriedades urbanas desocupadas. Ou ocupadas. No fundo nós sabemos que é tudo narrativas políticas e violência, inclusive na cidade.”

A medida provisória que retoma o programa Minha Casa Minha Vida seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

LEI SANCIONADA PELO PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA BUSCA ESTIMULAR O MERCADO DE CARBONO NO PAÍS. O EXECUTIVO VETOU TRECHO COM A JUSTIFICATIVA DE QUE PODERIA REDUZIR A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, COMO INFORMA A REPÓRTER MARIA NEVES.

Com a sanção presidencial, entra em vigor a lei (Lei 14.590/23) que pretende estimular o mercado de carbono no Brasil, assim como tornar mais atrativas as concessões para a exploração econômica de recursos florestais. Resultado de medida provisória editada ainda no ano passado e aprovada pela Câmara em março, a lei permite que concessionários de florestas públicas e de unidades de conservação da natureza comercializem créditos de carbono. Antes, a União era a titular exclusiva desse bem.

Pela lei, esses créditos podem vir tanto da preservação da floresta quanto da restauração de área desmatada. Além disso, a nova legislação permite a gestores privados de florestas e reservas ecológicas explorar outras atividades não madeireiras. Entre elas o patrimônio genético para pesquisa e desenvolvimento, assim como pesca e exploração da fauna silvestre.

Para o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a medida é fundamental para ajudar na preservação do meio ambiente.

“Enfrentar o desmatamento, em especial na Amazônia, só com comando e controle a gente sabe que não funciona. Por isso que agora essa medida provisória se ateve a criar a busca de mais instrumentos econômicos, nessa perspectiva de usar a concessão florestal, e aí agora entrando nessa nova economia do carbono, como perspectiva de uma política positiva dentro dessa estratégia de a gente dar viabilidade econômica para a concessão, explorar economicamente de forma sustentável, e, ao mesmo tempo, fortalecer esse instrumento para a gente enfrentar o desmatamento ilegal.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho do texto aprovado pelo Congresso que permitia computar, como reserva legal, áreas averbadas com o objetivo de manutenção de estoque de madeira, definidas como planos técnicos de condução e manejo.

Na justificativa do veto, o presidente alega que a proposta poderia reduzir a proteção da vegetação nativa ao permitir a classificação de florestas plantadas com espécies exóticas como reservas florestais. Essa medida, conforme o Planalto, seria inconstitucional por ferir o princípio de proibição de retrocesso ambiental.

Relator do texto na Câmara, o deputado Zé Vitor (PL-MG) acredita que o veto ainda pode ser derrubado pelos parlamentares.

A nova lei ainda permite a restauração de unidades de manejo com sistemas agroflorestais que combinem espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico.

A exploração de florestas nativas continua a depender de licenciamento ambiental. A única exceção será para as concessões de áreas para conservação e restauração, que serão dispensadas do licenciamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS ALERTAM PARA DISTORÇÕES TRAZIDAS POR MUDANÇAS NO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. O TEMA FOI DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

Os deputados Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Glauber Braga (Psol-RJ), com apoio dos deputados Albuquerque (Republicanos-RR) e Sargento Portugal (PODE-RJ), cobraram do Ministério da Defesa (7) a criação de um grupo de trabalho para discutir o sistema de proteção social dos militares.

Os parlamentares participaram de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados para discutir os efeitos da lei (13.954/19), de 2019, que alterou as regras para ativos e inativos das Forças Armadas, para policiais militares e bombeiros militares estaduais, além de pensionistas.

Segundo os debatedores, os praças – soldados, cabos e sargentos, entre outros – e os pensionistas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica foram prejudicados pela lei e enfrentam perdas na remuneração. Por outro lado, os oficiais, como os generais, teriam obtido ganhos salariais.

A deputada Fernanda Melchionna criticou as mudanças na lei.

“Mas não só se aumentou a desigualdade, como tem gente que perdeu e, pelo que eu vi, muita gente perdeu muito, porque 10% no salário eu chamo de confisco.”

Os representantes de militares reformados George Brito e Vanderley Gonçalves apontaram os problemas. Com a lei, a contribuição mensal para as pensões passou de 7,5% para 10,5%. No caso de pensionistas, antes totalmente isentos, a alíquota passou para iguais 10,5%, mas chega a alcançar 13,5% em alguns casos.

Ao mostrar o contracheque de um militar, George Brito detalhou os efeitos nas contribuições.

“Quando chega o advento da lei, ele pagava R$ 430 para a pensão, os 7,5% por mês;  depois da lei, passou a pagar um pouco mais, R$ 606. É matemática: caiu o salário! Foram retirados desse irmão R$ 170, que fazem falta na manteiga, no pão, na vida dele.”

O secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do Ministério da Defesa, tenente-brigadeiro do ar Heraldo Luiz Rodrigues, disse no debate que um estudo feito por militares da ativa em 2022 concluiu que os dispositivos da lei ainda estão sendo implantados e não há necessidade de ajustes no momento. Mas garantiu que o tema será levado ao ministro da Defesa, José Mucio Monteiro.

“Nós temos como conversar isso de uma maneira concreta, não vamos esquecer o assunto, passar por cima dele e deixar o tempo passar. Vou levar a ele (ministro da Defesa, José Mucio), conversar, vamos ver se um grupo de trabalho é a melhor solução ou não.”

Os advogados Jéssica Rocha, representante de algumas pensionistas, e Cláudio Lino, do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares, avaliaram no debate que vários pontos da lei poderiam ser examinados. Atualmente existem ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

UM PROJETO EM ANÁLISE PELOS DEPUTADOS EXIGE AVISO NO RÓTULO DE REMÉDIOS QUE CAUSAM SONOLÊNCIA. O ALERTA TEM COMO FOCO PRINCIPALMENTE PESSOAS QUE CONDUZEM VEÍCULOS OU OPERAM MÁQUINAS DEPOIS DE TOMAR OS MEDICAMENTOS. O REPÓRTER É CLÁUDIO FERREIRA.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara (CDC) está examinando um projeto (PL 4306/16) que altera as normas de vigilância sanitária sobre medicamentos para exigir um alerta na embalagem de produtos que possam causar sonolência.

A proposta já passou pela Comissão de Saúde, que alterou o texto original. Além dos remédios que provocam sono ou redução da capacidade cognitiva, a nova versão inclui o aviso em produtos que alteram a concentração, a coordenação motora e os reflexos.

A justificativa do projeto cita o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê como direitos básicos a proteção à vida e a segurança contra produtos nocivos. A lei também fala da obrigatoriedade de o fornecedor prestar informações sobre as mercadorias. No caso dos remédios, elas estão na bula, à qual o consumidor só tem acesso depois da compra.

O relator da proposta na Comissão de Saúde, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), argumenta que a maioria dos usuários não lê a bula e que o rótulo é o principal meio de contato com o medicamento. Na nova versão do texto, ele acrescentou que o alerta deve mirar as pessoas que conduzem veículos ou operam máquinas e equipamentos depois de tomar os remédios. O parlamentar, que é médico, aponta especialmente o uso de antialérgicos.

“Às vezes a pessoa acorda com um resfriado, uma coriza, uma coisa assim, vai lá e já faz o uso de determinado medicamento. E esses antialérgicos, eles causam sonolência. E principalmente para quem está dirigindo, eles causam uma complicação, um acidente no trânsito também, um mal súbito pode acontecer e também esses operadores das máquinas pesadas, isso pode causar acidentes graves. ”

Pelo projeto em análise na Câmara, quem descumprir a lei e não colocar, no rótulo dos remédios, alertas sobre efeitos colaterais como sonolência e perda de reflexos vai cometer uma infração de natureza sanitária, estando sujeito a processo e a penalidades.

A proposta ainda precisa ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

DEPUTADOS E GOVERNO FAZEM CÁLCULOS PARA IDENTIFICAR AS ALÍQUOTAS POSSÍVEIS DO NOVO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, QUE VIRÁ COM A REFORMA TRIBUTÁRIA ATUALMENTE EM DISCUSSÃO NO  PARLAMENTO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O relator da Reforma Tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que agora os deputados e o governo vão fazer cálculos para identificar quais seriam as alíquotas do novo Imposto sobre Bens e Serviços necessárias para manter a carga tributária atual, aplicando alguma diferenciação por setores de atividade. A reforma deve ser votada pela Câmara em julho.

Embora os percentuais devam ser discutidos apenas na regulamentação da emenda constitucional; durante as audiências públicas do grupo de trabalho da Reforma Tributária, os diversos setores trouxeram cálculos e cobraram do Legislativas simulações. Logo no início das discussões, o governo chegou a falar em alíquota única de 25%. Mas, como o grupo aprovou alíquotas diferenciadas para setores como saúde, educação e transporte público, este percentual poderá não ser suficiente.

O deputado Aguinaldo Ribeiro explicou que é hora de fazer contas:

“Quando a gente trata diferente um setor e a gente reduz uma alíquota para um determinado setor, se isso não estiver calibrado dentro da carga tributária total, você pode forçar para que a alíquota padrão seja maior. E isso nós não vamos fazer. Por isso nós vamos testar ponto por ponto. Tem muita coisa que hoje já é desonerada, já tem alíquotas diferenciadas, só que ninguém faz conta. ”

A alíquota única partia da premissa de que o setor de serviços paga menos impostos sobre consumo do que a indústria. Com mais etapas de produção, a indústria seria mais prejudicada em relação à cobrança de imposto sobre imposto que acontece no sistema atual. Mas o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tem insistido que o setor de serviços não considera todo o crédito tributário que terá no novo sistema. O restante das possíveis perdas seria compensado pelo crescimento econômico a ser gerado pela reforma.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG), disse que a reforma deve melhorar o desempenho da indústria:

“Porque a indústria paga a conta mais cara neste sistema de cumulatividade tributária. Porque a cada etapa de produção, ela vai acumulando tributos e vai incidindo mais tributo em cima do próprio imposto já pago. Portanto, isso vai fazer o Brasil voltar a gerar emprego porque a indústria puxa os setores econômicos. ”

Em entrevista após a divulgação do relatório, Aguinaldo Ribeiro disse que ainda precisam ser discutidas demandas da Frente Nacional dos Prefeitos, que representa as grandes cidades, e dos estados, em relação ao tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional que vai compensar o fim dos incentivos fiscais concedidos para atrair investimentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

UM PROJETO EM DEBATE NA CÂMARA OBRIGA ESCOLAS A INFORMAREM CASOS DE AUTOMUTILAÇÃO E SUICÍDIO AOS CONSELHOS TUTELARES. A REPORTAGEM É DE CLÁUDIO FERREIRA.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o suicídio é a quarta causa de morte de jovens com menos de 19 anos. A automutilação, por sua vez, está relacionada a problemas como frustrações, depressão, violência doméstica, bullying e abandono.

Projeto de lei (PL 270/20) que já foi aprovado pela Comissão de Educação e, mais recentemente, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara, determina que as escolas devem informar aos conselhos tutelares casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) para orientar que as escolas acrescentem essas notificações aos conselhos tutelares – atualmente, a comunicação é feita somente quando o aluno tem mais de 30% de faltas. O projeto modifica também a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei 13.819/19), incluindo a obrigatoriedade de notificação entre as competências dos estabelecimentos de ensino.

Para a relatora do texto na Comissão de Previdência, Assistência Social e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), nem sempre os pais percebem os problemas com os estudantes. Segundo ela, a escola tem uma função importante nesse sentido e pode complementar também o trabalho dos conselhos tutelares.

“Na verdade, as crianças, quando se mutilam, elas dificilmente falam com seus pais e, portanto, elas escondem de sua família. Nada melhor do que a escola, que é o local onde essa criança necessariamente ocupa todos os dias de sua vida para que a professora e a orientadora possam verificar esse momento difícil que a criança está passando para que, assim, as autoridades possam tomar as medidas necessárias”.

A parlamentar ressalta o papel fundamental dos conselhos tutelares no acompanhamento de situações de violência e lamenta a falta de estrutura de muitos deles. Ela salienta a participação de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública na fiscalização dos casos.

A deputada Laura Carneiro também é a relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, onde ela está sendo examinada atualmente. Se aprovado, o projeto pode seguir direto para a apreciação do Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

Para o psiquiatra Humberto Muller, uma preocupação em relação à proposta que está sendo examinada na Câmara é que conselheiros tutelares e profissionais de educação não têm formação específica para avaliar a complexidade desses problemas entre os estudantes. Ele também aponta que falta assistência do poder público aos jovens, na manutenção, por exemplo, de locais específicos para os cuidados à saúde mental dessa faixa etária.

O especialista acrescenta que, apesar da complexidade da avaliação de risco de suicídio entre crianças e jovens, há sinais de alerta que devem ser observados.

“Quando o adolescente traz em seu discurso a desesperança, a menos valia, as ideações suicidas propriamente ditas; como as redes sociais também fazem muito parte da vivência do jovem, as postagens com relação a fim de vida; o consumo exagerado de substâncias lícitas, como o caso do álcool, ou ilícitas, com relação à maconha e derivados de cocaína, também aumentam exponencialmente o risco.”

O psiquiatra Humberto Muller cita algumas estratégias para o cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes, como a prática de atividades físicas, apoio psicossocial, estruturação familiar e o controle do consumo exagerado de telas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.