RÁDIO CÂMARA

EX-MINISTRO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL NEGA TER RECEBIDO INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE DO MST. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

Em depoimento à comissão parlamentar de inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, o general Marco Edson Gonçalves Dias, ex-ministro de Segurança Institucional do atual governo, garantiu que, durante o período em que esteve no ministério, não recebeu da Agência Brasileira de Inteligência nenhum relatório relacionado a invasões de terra. Gonçalves Dias chefiou a segurança institucional de dois de janeiro a primeiro de março deste ano.

Autor do pedido para o comparecimento do ministro à CPI, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), insistiu não ser plausível que o ministro não tivesse conhecimento das ações do MST, mesma opinião dos demais representantes da oposição. Ricardo Salles argumentou que consta entre as atribuições da Secretaria de Segurança Institucional monitorar ameaças à ordem constitucional. E, segundo afirma, as invasões de terra atentam contra a Constituição por colocar em risco a propriedade privada.

“Nós tivemos 12 invasões em janeiro e 17 em fevereiro, uma das últimas e mais retumbante foi, evidentemente, a da Suzano. Mas houve um número enorme de invasões no país nesses dois meses. Não posso aceitar como minimamente razoável que nas reuniões de ministério, ao menos aquelas mais próximas ao presidente Lula, não se tenha discutido, não se tenha enquadrado, não se tenha valorado, as invasões de terra no país, sobretudo como ameaça, que são obrigação estatutária, regulamentar, regimental do órgão que o senhor comandou.”

Salles, que também é relator na comissão, adiantou que irá apresentar ao Executivo requerimento de quebra de sigilo das comunicações do Gabinete de Segurança Institucional no período em que foi chefiado pelo general Gonçalves Dias. O objetivo, segundo disse, é saber se realmente não houve nenhuma troca de informações sobre invasões de terra pelo MST entre o ministro e os órgãos de inteligência.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) sustentou que, se não há relatórios da Abin sobre as atividades do MST, isso se deve ao fato de não fazer parte das atribuições do órgão monitorar movimentos sociais.

Da mesma forma, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) ressaltou que o papel da Agência Brasileira de Inteligência é cuidar da segurança do Estado brasileiro, e não de disputa pela terra.

“Invasão de terra, disputa, litígio pela terra, pela propriedade, pela posse não é uma ação terrorista, a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) cuida da segurança do Estado, portanto, ela combate, sim, ações que depõem contra o Estado brasileiro. Uma disputa de propriedade não depõe contra o Estado brasileiro, quando, no máximo, uma disputa de propriedade é assunto do Ministério Público, é assunto da Justiça, até porque a reforma agrária, como a propriedade privada, também é uma previsão constitucional.”

O ex-ministro de Segurança Institucional, general Gonçalves Dias, depôs na CPI protegido por habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça que o permitiu manter-se em silêncio sobre assuntos não relacionados ao MST. Ele também pôde contar com assistência de um advogado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE HÁ ESPAÇO PARA REDUZIR JUROS, MAS DEFENDE QUEDA 'NATURAL' DAS TAXAS. SAIBA MAIS SOBRE A ENTREVISTA DE ARTHUR LIRA AO PROGRAMA RODA VIVA, DA TV CULTURA, COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a redução da taxa de juros com naturalidade, e explicou que baixar os juros de maneira artificial pode prejudicar a economia e as camadas mais baixas da população. Na avaliação de Lira, há espaço para a redução de juros porque todo mundo fez a sua parte. Ele concedeu entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nesta segunda-feira (31).

“Penso que as coisas tem que acontecer com naturalidade, agir com artificialidade poderia  machucar as camadas mais baixas. Todo mundo fez o seu papel e não vejo a vontade de se manter os juros como estão. Penso que presidente (do Banco Central, Roberto Campos Netto) está observando esses movimentos e agora, sim, os juros vão baixar, mas tem que baixar com a naturalidade, a partir das leis que aprovamos da independência do Banco Central”.

Lira afirmou que a melhora da perspectiva econômica no País ocorre justamente pelas pautas aprovadas pela Câmara, entre elas a independência do Banco Central.  Segundo ele, não se cogita mudar a independência entre os parlamentares porque tem se mostrado os efeitos positivos da medida.

O presidente afirmou ainda que até o final do mês deve votar o texto com as modificações aprovadas pelo Senado do novo arcabouço fiscal. Segundo ele, a proposta foi construída a partir de um amplo diálogo e que as conversas sobre o mérito do texto dos senadores será avaliada em breve, em conjunto com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Temos um prazo até 31 de agosto e até lá vamos nos debruçar só sobre as alterações e o resto está em ordem, está precificado pelo mercado financeiro”.

Em relação à reforma tributária, aprovada pela Câmara no mês passado, Lira afirmou esperar que o Senado vote o texto neste semestre, para viabilizar sua promulgação ainda em 2023. Dessa maneira, as leis complementares que vão regulamentar pontos da reforma já poderiam ser analisadas no primeiro semestre do ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O EX-DIRETOR DA ABIN DISSE À CPMI DO 8 DE JANEIRO QUE AVISOU GOVERNO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÕES EXTREMISTAS. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO E TEM OS DETALHES.

O ex-diretor adjunto da Abin, Agência Brasileira de Inteligência, Saulo da Cunha, afirmou aos integrantes da CPMI do 8 de janeiro (nesta terça, 1) que, entre os dias 2 e 8 de janeiro deste ano, foram enviados 33 alertas de inteligência sobre o monitoramento dos manifestantes contrários ao governo que tomou posse no dia primeiro. A avaliação do órgão era que havia uma movimentação atípica de chegada de pessoas a Brasília às vésperas da depredação da sede dos três poderes,.

Saulo da Cunha foi chamado à CPMI para falar sobre a comunicação feita entre os órgãos de inteligência e as autoridades federais e também sobre a presença de integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República nas dependências do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro, durante os atos de vandalismo. Muitos parlamentares consideraram esse o principal depoimento da comissão até agora.

O ex-diretor adjunto da Abin detalhou à relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, o monitoramento dos ônibus em direção à capital federal.

“O que nós não tínhamos ainda efetivamente era a ‘qualidade’ desses passageiros. Ou seja, se havia ali entre eles, já imiscuído, algum extremista, alguém portando armas, essa informação nós não tínhamos. Mas nós informamos sim, uma atividade não usual na chegada para Brasília. Ou seja: na tarde do dia 7, eu já diria para a senhora, os órgãos de segurança do GDF e alguns órgãos do governo federal já tinham, sim, uma ideia de que nós teríamos pelo menos uma manifestação com grande participação de pessoas. ”

Segundo ele, parte das mensagens foi encaminhada diretamente ao então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias. O ex-diretor ajunto da Abin relatou ainda que, às 8h do dia 8, por meio de mensagem de Whattsapp, informou sobre a quantidade de ônibus e que o ministro teria avaliado que “teriam problemas”.

Por volta das 13h30, em uma ligação telefônica, Saulo teria ressaltado ao general G.Dias a convicção de que as sedes dos poderes da República poderiam ser invadidas.

“No meu entendimento, os alertas condicionam as autoridades pelo menos ao entendimento de que não seria uma manifestação comum. Ela, no mínimo, seria uma manifestação de grande porte. E a partir de um certo momento, nós já temos ali a convicção de que havia a intenção de atos antidemocráticos.”

Além dos alertas enviados por Whattsapp, também foram enviados dois relatórios. A primeira planilha, com a relação desses alertas, teria sido modificada a pedido ex-ministro chefe do GSI para que o nome dele fosse retirado do relatório. A alegação era a de que ele não era o destinatário das mensagens. O ex-diretor Saulo da Cunha confirmou ter produzido uma segunda planilha com a modificação, mas não quis usar a palavra “adulteração” colocada por alguns integrantes da CPMI.

Parlamentares de oposição elogiaram o depoimento, mas viram contradições com as informações já prestadas pelo general Gonçalves Dias sobre o monitoramento que antecedeu os eventos do 8 de janeiro. O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, evidenciou o trabalho da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e acusou o governo Lula de não tomar providências diante das mensagens recebidas.

“O que nós vimos aqui hoje é a prova incontestável que nada disso teria ocorrido se não fossem as omissões das autoridades públicas. Em 2022, nós tivemos manifestações com mais de um milhão de pessoas e nada aconteceu, porque a segurança foi feita, inclusive, com os alertas de sempre da Abin. Então, o que nós queremos é a responsabilização do STF a quem de direito e com o devido rigor pelas omissões.”

Parlamentares aliados ao governo destacaram que os relatórios produzidos pela Abin citam empresas que podem ter financiado a vinda dos ônibus com manifestantes para Brasília.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, defendeu a atuação do ministro da Justiça, Flavio Dino, no dia 8 de janeiro, refutando a acusação de omissão.

“Quem faz o policiamento ostensivo é a Polícia Militar. Não é o GSI, não é o Plano Escudo, não é a Polícia Federal e nem é a PRF. Ele fez várias demandas ao governador do Distrito Federal e tem provas, documentos e ofícios do ministro Flavio Dino demandando o governador e a Polícia Militar do DF, a Secretaria de Segurança Pública para agirem, para que não houvesse exatamente o que aconteceu.”

No final da reunião, Saulo da Cunha entregou o telefone celular ao presidente Arthur Oliveira Maia, abrindo o chamado sigilo telemático, para que sejam extraídos os diálogos sobre o 8 de janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

JÁ É LEI A NOVA POLÍTICA NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MEL NO BRASIL. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS DETALHES.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei (14639/23) que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.

A meliponicultura é a criação das abelhas brasileiras sem ferrão, como jataí, mandaçaia e manduri.

A nova lei é originária do projeto (PL6913/17) do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e determina entre as diretrizes da política nacional a sustentabilidade ambiental, social e econômica.

“Tratar da questão de mel no Brasil, das abelhas, dialoga com todo o Brasil, dialoga com a agricultura, dialoga com as famílias, com a renda, com o meio ambiente e com a saúde. Importante para a agricultura dessa país, importante para a questão ambiental e do equilíbrio do nosso espaço. Uma grande oportunidade de renda principalmente para pequenos e médios agricultores, entre eles, os familiares que têm nessa atividade algo tão importante. E dialoga com a saúde devido às qualidades medicinais que o mel pode proporcionar”.

O texto determina ainda a rastreabilidade dos produtos o que segundo o presidente da Federação de Meliponicultores do Distrito Federal, Luiz Lustosa, é fundamental para garantir a qualidade dos produtos vendidos no país.

“E ter em primeiro lugar uma maior fiscalização contra o mel clandestino principalmente isso que não são meles são produtos de mel, de sabor mel, isso é muito delicado. E, se pudesse, nesse incentivo que todos os produtos que tivessem a palavra mel estivessem realmente com mel, como biscoito, iogurte e outras coisas, seria muito importante”.

A política nacional prevê também a geração de tecnologias de produção; a redução das desigualdades regionais; a agregação de valor ao produto in natura; e a integração das atividades dos diferentes elos da cadeia produtiva.

Para garantir a execução das diretrizes, o texto prevê instrumentos como crédito rural, com prioridade para agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, assim como os produtores organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor a produtos apícolas e meliponícolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

LEI QUE INCENTIVA O SETOR DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS ENTRA EM VIGOR. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Sancionada pelo presidente da República, a lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais prevê medidas para estimular o setor, como incentivo ao crédito e pesquisa e desenvolvimento tecnológico. A lei resultou de projeto do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), aprovado na Câmara dos Deputados em 2019.

O texto sancionado ainda determina a oferta de assistência técnica e extensão rural, seguro, capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada para floricultores.

Para André Marques, produtor de plantas ornamentais em Brasília, todas as medidas vão ajudar o desenvolvimento do setor, em especial, a maior oferta de crédito.

“As pessoas que normalmente produzem, elas têm dificuldade de estruturar essa produção, de treinar mão de obra qualificada e também acredito que o projeto facilita e melhora no acesso específico a crédito para essa área, porque quando você pensa em outras produções, existe uma série de projetos, de incentivos, que incentivam, por exemplo, a produção de peixes, a produção de frutíferas, mas a produção de flores, especificamente, ela estava um pouco descoberta por isso, né?”

Pela nova lei, terão prioridade no acesso ao crédito os agricultores familiares, de pequeno e médio portes e aqueles organizados em associações cooperativas. Produtores que agreguem valor às flores e plantas ornamentais produzidas por meio de certificações, produção orgânica, selos sociais ou de comércio justo também terão prioridade.

De acordo com o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo, a lei vai ajudar a consolidar o setor de flores e plantas no país.

“Nós precisamos consolidar no Brasil uma organização completa das cadeias produtivas. A floricultura é uma atividade importante pra algumas regiões, cidades, e pra muitos produtores nesse país, portanto ela carece, a nível governamental, do reconhecimento, de forma que possamos trabalhar desde a pesquisa, assistência técnica, extensão rural, o crédito, seguro e naturalmente a processos de ferramentas de comercialização e organizar em forma de cooperativa.”

Dados do Instituto Brasileiro de Floricultura apontam que o setor de flores e plantas ornamentais teve faturamento da ordem de 11 bilhões de reais em 2021. Ainda de acordo com a organização, essa área gerava 210 mil empregos diretos naquele ano, além de quase 800 mil indiretos.

Segundo o instituto, o Brasil já se encontra entre os 15 maiores produtores de plantas ornamentais do mundo. Os principais produtores mundiais são Índia, China, União Europeia, Estados Unidos, Japão e México.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AS PAUTAS ECONÔMICAS E A DISCUSSÃO SOBRE AS NOVAS REGRAS PARA O REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO SÃO DESTAQUE NA RETOMADA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS NESTA SEMANA. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

Os deputados voltam do recesso nesta semana com a pauta econômica ainda em destaque. Depois de concluir os trabalhos do primeiro semestre com a reforma tributária (PEC 45/19) e o projeto que restabelece o voto de desempate do governo no Carf, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (PL 2384/23), aprovados; a Câmara deve voltar a analisar nos próximos dias a proposta do novo marco fiscal.

O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), vai substituir o atual teto de gastos públicos. O texto já havia sido aprovado pelos deputados, mas foi modificado pelos senadores. E, com isso, a Câmara precisa agora avaliar se mantém ou não essas mudanças.

Vice-líder do governo, o deputado Rogério Correia (PT-MG) considera que as pautas econômicas continuam importantes neste semestre. Ele explica o que precisa ser discutido no caso do arcabouço fiscal.

“A principal parte que foi alterada no Senado é a retirada do cálculo do Fundeb do arcabouço fiscal. O governo tem considerado essa mudança favorável, até para que não se modifique o que foi aprovado no Senado. Vamos buscar esse acordo. (...) Ainda no arcabouço, também foi alterado o período de cálculo da inflação, porque, dependendo da forma como for feito, pode dar ao governo condição de uma aplicação de cerca de R$ 40 bilhões.”

Rogério Correia lembrou que a reforma tributária deve passar por modificações também no Senado, retornando em seguida à nova votação pela Câmara. O deputado destacou, além disso, que os parlamentares têm pela frente a votação da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento para o próximo ano.

Outro assunto que deve ser destaque nas discussões na Câmara nesta retomada de trabalhos é a nova política de armas. O governo editou decreto mudando a regulamentação para o registro, o porte e a posse de armamentos (Decreto 11.615/23), restringindo o acesso a armas de fogo. Parlamentares de oposição contrários à medida já apresentaram projetos para sustar os efeitos do decreto.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) é vice-líder do PL, maior partido de oposição na Câmara. Ele defende que o Plenário dedique uma semana ao tema da segurança pública.

“Essa questão do decreto das armas, sobre ela nós vamos ter alguns PDLs a respeito. Vai ser uma matéria bastante discutida. E eu acho que, (com relação a) alguns projetos de segurança pública, ainda vamos decidir quais deveriam estar na pauta. Eu pretendo conversar com o presidente da Câmara para fazer uma semana da segurança pública. Isso seria muito importante neste segundo semestre.”

No primeiro semestre, o Plenário da Câmara aprovou 87 propostas. Além da reforma tributária, do novo arcabouço fiscal e de mudanças no voto de desempate do Carf, os deputados votaram a retomada do Bolsa Família no valor de R$ 600 (MP 1164/23); o Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23); a recriação do Mais Médicos (MP 1165/23); o marco temporal de ocupação das terras indígenas (PL 490/07); entre outros temas.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

UMA PROPOSTA EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO CORRIGE UMA FALHA NA LEGISLAÇÃO, PARA GARANTIR A REMUNERAÇÃO A CONCILIADORES E MEDIADORES NÃO CONCURSADOS. O PROJETO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

A mediação e a conciliação judiciais são instrumentos previstos na lei para incentivar as partes a buscarem o entendimento, pela atuação de um terceiro; evitando, muitas vezes, que processos levem anos até uma solução. Pela Lei da Mediação (Lei nº 13.140/15) e pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), os mediadores e conciliadores não concursados deverão receber pelo trabalho, conforme tabelas fixadas pelos tribunais de Justiça, considerados parâmetros do Conselho Nacional de Justiça.

No entanto, a lei também define que os tribunais devem determinar um percentual de audiências de conciliação e mediação não remuneradas, para atender os casos em que as partes não têm como pagar pelo custo do processo. Mas o que ocorre se um mediador ou conciliador atuar exclusivamente em processos em que houver gratuidade? Ele fica sem remuneração? A lei determina que não, até mesmo para incentivar os métodos alternativos de resolução de conflitos.

Mas, na prática, não é o que vem ocorrendo quando o número de audiências realizadas pelo conciliador ou mediador vai além do percentual fixado pelo tribunal para a gratuidade. E, por isso, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 223/23) para deixar claro no Código de Processo Civil que, mesmo quando a quantidade de audiências com gratuidade exceder o percentual definido, o conciliador ou mediador não ficará sem remuneração. O relator da proposta na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), explica.

“É uma falha na legislação que está sendo corrigida porque, assim, tudo que exceder aquilo que for regulamentado no âmbito da Justiça não trará prejuízo para quem precisa de gratuidade no acesso à Justiça e os mediadores e conciliadores recebem, inclusive, por esse processo, mesmo se eles forem processos tipicamente de acesso gratuito à Justiça. Eu vejo que assim a gente torna a Justiça mais acessível, mais célere e garante a remuneração que hoje não está garantida a esses mediadores e conciliadores nos casos dos processos que tramitam na Justiça.”

Pela proposta, a forma de remuneração nesses casos será efetivada em regulamentação própria dos tribunais.

O projeto que garante a remuneração aos mediadores e conciliadores judiciais poderá seguir diretamente ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

A ATIVISTA LAUDELINA DE CAMPOS MELO TERÁ O NOME INSCRITO NO LIVRO DE HERÓIS E HEROÍNAS DA PÁTRIA. A LEI QUE RECONHECE A IMPORTÂNCIA DELA PARA A HISTÓRIA BRASILEIRA FOI SANCIONADA, COMO NOS CONTA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A trabalhadora negra Laudelina de Campos Melo terá o nome inscrito no livro de aço dos Heróis e Heroínas da Pátria, que fica no Panteão da Liberdade, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Foi sancionada lei (Lei 14.635/23) que faz a homenagem à pioneira na luta pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas no Brasil.

Com Laudelina, o livro passa a ter 54 pessoas homenageadas, sendo 12 mulheres. Fazem parte da lista nomes como Santos Dumont, Duque de Caxias, dom Pedro I, Zuzu Angel, Getúlio Vargas, Irmã Dulce e Machado de Assis.

Para ter o nome inscrito no livro, além da aprovação da Câmara e do Senado, é preciso que a pessoa tenha morrido há mais de dez anos.

Laudelina de Campos Melo nasceu em Poços de Caldas, Minas Gerais, e morreu em Campinas, São Paulo, em 1991, aos 86 anos.

Aos 16 anos foi eleita presidente do clube 13 de Maio, que promovia atividades recreativas e políticas para a população negra mineira.

Na década de 30, participou da fundação do partido Frente Negra Brasileira.

Ela se filiou ao Partido Comunista Brasileiro em 1936 e fundou a primeira Associação de Trabalhadores Domésticos em Santos, em São Paulo.

Em um documentário sobre sua vida, ela comentou a perseguição política durante o Estado Novo:

“Logo quando veio a repressão política, eles fecharam. Não queriam um partido de negros. Diziam que nós estávamos criando um separatismo. Então Getúlio fechou. Aí fundamos a Associação de Empregados Domésticos, mas era mais beneficente porque na época não se falava em sindicato. As domésticas foram destituídas das leis trabalhistas. ”

Em 1940, Laudelina também se alistou no Exército para participar da Segunda Guerra Mundial contra o nazismo.

Durante a aprovação do nome de Laudelina na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), uma das autoras do projeto para inscrição da ativista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, destacou a importância do reconhecimento oficial:

“Prestar esta homenagem a Laudelina de Campos Melo é reconhecer e valorizar a importância das mulheres, do povo negro e da classe trabalhadora para o desenvolvimento deste país.”

Somente em 2013, foi aprovada a chamada PEC das Domésticas, que igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A LEI DO AUDIOVISUAL ACABA DE FAZER ANIVERSÁRIO. EM TRÊS DÉCADAS, A MEDIDA PERMITIU UM INCREMENTO DO INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL BRASILEIRA INDEPENDENTE. A REPORTAGEM É DE AMANDA ARAGÃO.

A lei que incentiva pessoas e empresas a patrocinarem obras audiovisuais brasileiras, chamada de Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93), acaba de completar 30 anos. Assim como a Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), a legislação oferece incentivo fiscal aos patrocinadores, que podem abater do imposto de renda até 100% do valor que for investido em produções cinematográficas.

Inicialmente o incentivo previsto na lei duraria 10 anos, até 2003. Mas sucessivamente o Congresso entendeu ser importante a continuidade das deduções para o patrocínio de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e prorrogou a medida. A última prorrogação aprovada, de 2020 (Lei 14.044/20), prevê a continuidade do incentivo até 2024.

Como explicou Mauro Garcia, presidente executivo da Brasil Audiovisual Independente, a Lei do Audiovisual é um auxílio que complementa o Fundo Setorial do Audiovisual - a principal fonte de recursos diretos para o cinema brasileiro, que destina verbas públicas às produções.

“A Lei do Audiovisual é um importante mecanismo de fomento ao audiovisual brasileiro. Ele é um chamado fomento indireto, porque ele viabiliza por diversos artigos, sob forma de patrocínio ou de coprodução, uma série de filmes e de séries para televisão.”

A pandemia foi um grande problema para o mercado de cinema mundial, que ainda se recupera. Segundo a Ancine, a Agência Nacional de Cinema, quando a comparação é entre 2021 e 2022, percebe-se um crescimento de público e de dinheiro arrecadado com cinema. Em relação a 2021, por exemplo, o público total cresceu 82%, enquanto a renda total aumentou 99%. Porém, em comparação com 2019, o cenário é de queda de 46% no público e de 35% na renda total em 2022.

Além disso, no ano passado, o mercado foi comandado mais uma vez pelos grandes lançamentos internacionais, que levaram milhões de brasileiros ao cinema. Já os dois filmes nacionais de maior sucesso tiveram um público parecido, de mais 500 mil. "Turma da Mônica: Lições" foi o que conseguiu atrair mais pessoas ao cinema, seguido de "Tô Ryca 2".

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), secretário de Comunicação Social da Câmara, reiterou a importância econômica que o audiovisual possui. Para o deputado, é essencial promover as obras nacionais.

“É uma das áreas que mais gera emprego em todo o mundo. Por isso que, além de comemorar os trinta anos, nós temos que ter essa preocupação de divulgar cada vez mais essa produção cultural audiovisual que, por sinal, os brasileiros são fantásticos, né? Nós temos vários exemplos, várias pessoas, diretores, atrizes, atores premiados no mundo todo, em função da criatividade do povo brasileiro.”

De acordo com a Ancine, a expectativa para este ano de 2023 é o aumento da participação dos filmes brasileiros no mercado e a volta do crescimento da indústria do cinema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

NOVA LEI RECRIA PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

O governo sancionou sem vetos a lei (14.628) que recria o Programa de Aquisição de Alimentos e institui o Programa Cozinha Solidária. A nova lei prevê que pelo menos 30% das compras públicas de alimentos sejam adquiridas via agricultura familiar, tendo como destino projetos de combate à fome.

Os produtos adquiridos também poderão ser distribuídos às redes pública e filantrópica de ensino.

A nova lei tem origem em proposta aprovada pela Câmara e o Senado. Na Câmara, o relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), incluiu no programa produtos da agricultura urbana e a produção de sementes. Também propôs a inclusão do programa Cozinha Solidária, voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade, como aquelas em situação de rua.

O PAA dará prioridade para a compra de alimentos produzidos por famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e, em seguida: a povos indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, pescadores, negros, mulheres, juventude rural, idosos e pessoas com deficiência.

Estes produtos serão adquiridos sem licitação, desde que o preço seja compatível com o de mercado. Alimentos orgânicos poderão ser comprados por até 30% a mais.

Guilherme Boulos destacou a importância do programa.

“O PAA é um programa criado pelo governo do presidente Lula, já no seu primeiro mandato, que tem como objetivo atuar nas duas pontas. De um lado, comprar alimentos, fazer compras públicas de alimentos de pequenos produtores da agricultura familiar e, com isso, fortalecer aqueles que muitas vezes são excluídos do mercado. De outro lado, o PAA atua combatendo a fome, com uma ampla rede de distribuição de alimentos.”

Entre as novidades do novo Programa de Aquisição de Alimentos está o aumento no valor individual que pode ser comercializado pelos agricultores familiares, de R$ 12 mil para R$ 15 mil por ano.

O novo programa também retoma a participação da sociedade civil na gestão, por meio do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, e institui uma participação mínima de 50% de mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto