RÁDIO CÂMARA

EM EVENTO COM EMPRESÁRIOS EM SÃO PAULO, O PRESIDENTE DA CÂMARA ENFATIZOU A IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA A ECONOMIA BRASILEIRA. PARA ARTHUR LIRA, A REGULAMENTAÇÃO DE PONTOS DO TEXTO DEVE OCORRER APENAS EM 2024. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma tributária é um divisor de águas para a economia brasileira. Ele participou, nesta segunda-feira (24), de evento em São Paulo realizado pela Lide, organização que debate temas relacionados ao mundo dos negócios.

Segundo Lira, a reforma, aprovada pelos deputados em julho, vai trazer segurança jurídica para os investidores, além de desburocratizar o dia a dia das empresas.

“Quando você olha para o mundo [...], tem três portos de investimentos: Índia, México e Brasil. O salto da reforma tributária vai ser visto como uma sinalização muito positiva de que esse país vai ter um caminho, e terá um caminho de previsibilidade, de tranquilidade pra quem quiser investir aqui”.

O presidente da Câmara afirmou que a análise dos projetos de lei que vão regulamentar a reforma tributária deve ocorrer no primeiro semestre de 2024. Segundo ele, é importante que o Congresso Nacional conclua a votação da proposta antes de novos debates tributários. A reforma precisa ser analisada agora pelo Senado.

Arthur Lira defendeu também a aprovação de outra reforma, a administrativa. Ele pediu apoio dos empresários para a votação da matéria na Câmara.

“Quem gera empregos, quem paga impostos, mantém a máquina [pública] tem que estar atento ao custo dela. E quanto menor o custo dela, mais dinheiro para outras áreas, mais competitividade para que todos os setores possam se desenvolver”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, voltou a dizer que o texto da reforma administrativa não afeta os atuais servidores públicos; somente os que entrarem após a transformação do texto em emenda constitucional. Lira defendeu ainda a análise, pela Câmara dos Deputados, de outros temas, como a desoneração da folha de pagamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Ana Raquel Macedo

SANCIONADA LEI QUE PREVÊ DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA REPRESENTAR DEFICIÊNCIAS OCULTAS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

A partir de agora a legislação brasileira prevê que o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis representa nacionalmente a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

O texto prevê que o uso do cordão é opcional, mas que sua ausência não prejudica o acesso a direitos e garantias previstos em lei. A lei também não dispensa a apresentação de documento que comprove a deficiência caso seja solicitado pelo atendente ou autoridade competente.

A lei tem por objetivo evitar que essas pessoas sejam discriminadas, como ressaltou o relator da proposta na Câmara, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

“É o caso, por exemplo, de pessoas com transtorno do espectro autista, surdez ou visão subnormal. Não são raros os relatos de que essas pessoas foram abordadas de maneira ríspida sendo questionados por utilizarem uma vaga de estacionamento reservado para pessoas com deficiência ou a fila de atendimento preferencial, apesar de estarem agindo de boa fé com algo que lhes é de direito”.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022 mostram que a população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. No entanto os dados não englobam o número de autistas ou de outras divergências cognitivas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE AUMENTA AS OPORTUNIDADES DE EMPREGO PARA JOVENS DE BAIXA RENDA. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TRAZ OS DETALHES.

Jovens egressos de abrigos vão ter prioridade ao participar do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, conhecido como Projovem,  caso uma proposta (PL 3253/12) em discussão na Câmara vire lei. A preferência se dará por meio do Projovem Trabalhador. 

O projeto altera a lei (Lei 11.692/08) que criou o Projovem e determina como grupo prioritário os jovens moradores de abrigos públicos ou privados que não tenham sido acolhidos por família substituta até os 18 anos de idade.

Já aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta teve como relator o deputado Romero Rodrigues (PSC-PB). Ele acredita que a medida é uma ferramenta de inclusão dos jovens no mercado de trabalho.   

“Observamos a dificuldade de criação de empregos para jovens, especialmente, muito mais difícil quando são egressos de abrigos, esses jovens precisam ser inseridos nas suas famílias e tem muita dificuldade nesse sentido. Muitas vezes passando mais de 30 anos de idade sem ter uma oportunidade de emprego. Os jovens dos abrigos enfrentam uma dificuldade ainda muito maior e são obrigados a obter a independência aos 18 anos de idade.”      

O Programa Nacional de Inclusão de Jovens foi criado em 2005 para ajudar a capacitar jovens para o mercado de trabalho e qualificá-los também para ocupações alternativas geradoras de renda. 

A proposta ainda deve ser discutida nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, mas não precisa passar pelo Plenário da Câmara. Como tem origem no Senado, caso seja aprovada nas comissões sem alteração já pode seguir para sanção presidencial. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira. 

SECRETARIA REÚNE PROJETOS SOBRE A PRIMEIRA INFÂNCIA PARA VOTAÇÃO NA CÂMARA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

O presidente Lula sancionou a lei (14617/23) que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.

O objetivo é justamente priorizar propostas sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional.

A secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude da Câmara tem como um de seus objetivos fiscalizar a apoiar a execução de projetos do governo federal que visem promover o direito ao desenvolvimento integral de criança e adolescentes.

A secretaria, deputada Ana Paula Lima (PT-SC) destacou que a secretaria está empenhada em organizar as propostas existentes na Casa sobre a infância para agilizar a tramitação.

“Estou conversando com diversos parlamentares de várias agremiações partidárias para ver qual é a prioridade e em quais comissões eles estão tramitando para que a gente possa agilizar de uma vez por todas, através de projetos de parlamentares bem como também das frentes e fóruns que já foram constituídos nessa Câmara federal”.

A atenção para a primeira infância resultou da pressão da sociedade civil e pesquisadores da área, e do envolvimento sobretudo do Judiciário, originando o Marco Legal da Primeira Infância. (Lei 13.257/16).

Para a oficial da primeira infância do Unicef, fundo das Nações Unidas para crianças, Maíra Souza, o marco legal da primeira infância representou um avanço na defesa dos direitos das crianças, mas é preciso aperfeiçoar sua atuação.

“É com certeza representou um grande avanço, mas a gente percebe também que faltam ainda mecanismos para sua implementação”.

Segundo dados do estudo “Impactos da desigualdade na primeira infância”, do Comitê Científico do Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), o Brasil tem 23 milhões de crianças entre zero e seis anos de idade vivendo na pobreza.

Na educação, apenas 26% das crianças mais pobres de zero a três anos de idade estão na creche. Considerando os pré-escolares, aproximadamente 450 mil crianças podem não estar formalmente nas instituições de ensino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

ESTUDO DESENVOLVIDO PELO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS DA CÂMARA PROPÕE UM PLANO DE TRABALHO SOBRE POLÍTICAS DE COMBATE AO RACISMO E À DESIGUALDADE DE GÊNERO. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados apresentou uma proposta para implantação de políticas de combate ao racismo e às desigualdades de gênero.

O documento contou com o apoio técnico da Consultoria Legislativa e do Centro de Documentação e Informação da Câmara, que auxiliaram um grupo de estudos com objetivo de avaliar políticas públicas de combate ao racismo e às desigualdades de gênero.

O plano de trabalho apresentado possui seis eixos temáticos: racismo e desigualdade de gênero; direitos civis e sociais; promoção da igualdade na estrutura do estado; promoção da igualdade no setor privado; sistema de justiça e combate ao racismo e à desigualdade de gênero; e financiamento de políticas de promoção de igualdade, como explicou Geraldo Magela, diretor da Consultoria Legislativa.

“Não há políticas que produzam resultados efetivos sem financiamento público, obviamente, que sustentem essas políticas, do contrário não serão políticas públicas. Então, no entorno desses seis eixos nós podemos organizar um conjunto de atividades de peso e produzir um estudo que, ao final, vai marcar a história do CEDES.”

Para as relatoras do plano de trabalho, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e a deputada Dandara (PT-MG), a expectativa é de que o documento produzido seja impresso e distribuído pelo Brasil, por exemplo, em instituições de ensino públicas e privadas.

A deputada Dandara lembrou que o Brasil foi o último país da América a abolir a escravidão, uma abolição tardia e que não prestou suporte algum ao povo escravizado.

“Que a gente possa sair desse momento encaminhando proposições legislativas, quais são os principais projetos de lei, agendas, que o parlamento deve enfrentar para combater os vários tipo de racismo. Esse estado ainda tem uma dívida com nosso povo, porque nós não conseguimos a reparação pelo povo negro.”

A deputada Benedita da Silva afirmou que as consequências da colonização resultam, nos dias de hoje, na discriminação consciente e inconsciente, que geram as desigualdades raciais.

“Elas não são só sociais, elas são sobretudo desigualdade racial, porque se você olhar na pirâmide social, você vai ver: quem é que é pobre, quem é que mora na favela, quem é que está em mais condições, quem não está na Universidade, o número de quem chega aqui no Congresso Nacional.”

A proposta de plano de trabalho “Políticas Públicas de Combate ao Racismo e às Desigualdades de Gênero na Construção de um Brasil Justo e Desenvolvido” pode ser acessada na página do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, no portal da Câmara dos Deputados: em camara.leg.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

CCJ FAZ BALANÇO DAS ATIVIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE, E PRESIDENTE DESTACA DIALOGO PARA APROVAÇÃO DE PROPOSTAS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS DETALHES.

No primeiro semestre deste ano a comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara analisou 360 proposições. Desse total, 349 projetos foram aprovados e 11 rejeitados.

O presidente da Comissão, deputado [[Rui Falcão]], destacou que foram realizadas 26 reuniões e, para agilizar os trabalhos dos 66 deputados que compõem a CCJ, foram implementados novos procedimentos.

“Eu quero ressaltar primeiro que foram reuniões pautadas por democracia e consensos, porque nós instituímos uma comissão de coordenadores das bancadas se reúnem normalmente quase toda semana em que se destacam as prioridades e as pautas e nessa comissão nós aprovamos inclusive regras de procedimentos que garantem segurança e previsibilidade para as reuniões e as suas decisões também”.

A comissão, que é responsável pela análise da constitucionalidade de todas as propostas apresentadas na Câmara, tem atualmente 4.240 propostas em tramitação.

A CCJ instalou duas subcomissões: uma para tratar de assuntos relacionados à criança e adolescente e outra relativa ao direito digital. As subcomissões têm por objetivo agilizar a análise e votação, reunindo as propostas sobre esses temas, estabelecendo consensos para depois votar os projetos em bloco.

A CCJ promoveu também três audiências públicas, uma delas com a presença do ministro da justiça, Flávio Dino, que respondeu sobre questionamentos relacionados à tentativa de golpe no dia 08 de janeiro.

Outra ponto discutido na CCJ foi os limites da atuação parlamentar.

"Realizamos uma audiência para debater o artigo 53 da Constituição, que é o artigo que define quais os limites da imunidade parlamentar, imunidade civil e penal dos parlamentares".

A terceira audiência pública recebeu a ministra dos povos indígenas Sônia Guajajara para discutir as políticas de demarcação de terras indígenas, desapropriação de terras e sobre o marco temporal.

Para o próximo semestre a comissão vai realizar um seminário sobre as “Forças Armadas e a Política”, analisando os limites constitucionais do tema. O evento está marcado para o dia 16 de agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

COMISSÃO APROVA NOVAS REGRAS PARA COMPRA DE ARMAS, COM MUDANÇAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta (PL 9433/17), que modifica o Estatuto do Desarmamento para compra, porte e comercialização de arma de fogo.

Segundo o texto aprovado, para comprar uma arma de fogo, o interessado terá que comprovar idoneidade com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça federal, estadual, militar e eleitoral, além de não haver sido condenado por crime doloso contra a vida qualificado como hediondo ou a este equiparado.

O projeto prevê também que as licenças para porte de arma de fogo serão suspensas automaticamente, e as armas apreendidas imediatamente, no caso de o portador ser detido ou abordado bêbado ou sob efeito de drogas, ou ainda em caso de doença psiquiátrica diagnosticada após a concessão da licença.

A proposta também prevê que as armas apreendidas sejam doadas para utilização das forças aramadas e dos órgãos de segurança pública da União, estados e municípios.

O relator na comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) destacou que muitas vezes os órgãos de segurança carecem de armamentos adequados, o que poderia ser minimizado com essa destinação das armas apreendidas.

“Esse projeto vem ao encontro de grande anseio das forças policiais brasileiras que muitas vezes, por falta de recursos, se veem privadas de dispor de um equipamento mais moderno e mais eficiente no combate ao crime organizado. E com a aprovação desse projeto, grande parte dessas armas que são apreendidas, grande parte delas armas novas e modernas serão destinadas às nossas forças de segurança pública”.

A comercialização de armas de fogo e emissão e registros está suspensa desde 1º de janeiro deste ano. Atualmente as armas apreendidas são destruídas pelo exército.

A proposta que permite que armas apreendidas sejam destinadas aos órgãos de segurança vai ser agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

CÂMARA DISCUTE IMPACTO DE USINAS NUCLEARES PARA O MEIO AMBIENTE EM ANGRA DOS REIS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

Em março a Eletronuclear foi multada pelo IBAMA por causa de descarte irregular de material radiativo no mar e por não ter comunicado o acidente para os órgãos ambientais.

Em maio, o presidente da Eletronuclear, Eduardo Grivot, participou de audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara e afirmou que as usinas Angra I e Angra II passam por manutenções rigorosas seguindo planos nacionais e internacionais de segurança.

“Na realidade, é um reforço da criação de uma cultura de segurança que venha garantir que todo esse conceito de segurança da área nuclear que é tão importante seja internalizado em todos os processos e também a dos profissionais nas suas atividades que serão desenvolvidas. E essa revisão envolve uma análise abrangente de fatores culturais que podem afetar essa segurança incluindo liderança, comunicação, aprendizado organizacional e tomada de decisão e responsabilidade individual”.

Agora, a comissão realizou audiência na Câmara de Vereadores de Angra dos Reis para analisar os impactos das usinas nucleares instaladas na região.

O deputado Max Lemos (PDT-RJ) participou da reunião e informou que foi firmado um compromisso da Eletronuclear de melhorar a comunicação em casos de vazamentos, mesmo os que não representam ameaça ao meio ambiente.

“A questão é que precisa melhorar a comunicação, tem que de verdade fazer a reparação dos seus equipamentos dentro das datas conferidas e cumprir as suas obrigações. Porque afinal de contas, apesar de todo o aspecto técnico de segurança que ela gera ela tem sempre seus problemas e tem as compensações legais para serem feitas e isso não adianta ficar aqui dizendo que por tudo isso não vai indenizar as cidades”.

Outro ponto discutido durante a reunião, segundo o parlamentar, foi a falta de pagamento do acordo realizado entre a Eletronuclear e as prefeituras dos municípios da região.

Max Lemos disse ainda que é preciso concluir a construção da usina de Angra 3, para que os recursos investidos até agora não se percam. E em relação a acidentes nucleares, ele destacou que as usinas nucleares em funcionamento no Brasil atendem a padrões internacionais de segurança e não representam risco para a população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

PROJETOS ACABAM COM O LIMITE DE RENDA DE UM QUARTO DE SALÁRIO-MÍNIMO FAMILIAR POR PESSOA PARA O PAGAMENTO DO BPC. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES.

O fim do limite de renda familiar exigido para o pagamento do Benefício da Prestação Continuada, o BPC, a pessoas com deficiência, está previsto em três projetos analisados em conjunto pela Câmara.

O BPC é um benefício de um salário mínimo por mês destinado a amparar pessoas que não podem prover seu próprio sustento. Este valor é pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência incapazes de exercer qualquer profissão.

Mas, para ter direito ao benefício, a pessoa tem que ter renda familiar de menos de um quarto do salário mínimo por pessoa.

Essa quantia é considerada muito baixa pelo deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), autor de um projeto (PL 254/23) que acaba com este limitador.

A proposta garante o pagamento do BPC para todas as pessoas com deficiência, independentemente da existência de renda própria ou familiar. Fernando Máximo aponta que os gastos necessários para o tratamento de uma pessoa com deficiência justificam o fim do limite.

“Uma família que tenha mais que um quarto de salário mínimo de renda per capita, ou seja, R$ 330 reais por pessoa da família, a família que tem essa renda não pode receber o benefício. Isso é um absurdo, é muito pouco. E essas pessoas que tem um autista grave em casa, que tem um paraplégico, um tetraplégico, que tem um cego dos dois olhos, um amputado, essas pessoas gastam com fralda descartável, com transporte, com medicamento, fisioterapia, fonoaudiologia, com psicólogos e não podem receber o benefício porque tem uma renda de R$ 330 reais por pessoa.”

O BPC foi criado há 30 anos pela Lei Orgânica de Assistência Social.

Outros dois projetos (PL 529/23 e PL 531/23), apresentados pelo deputado licenciado Danrlei de Deus Hinterholz, também acabam com o limite de renda para o pagamento do BPC. Um deles trata especificamente de pessoas com transtorno do espectro autista.

Os três projetos estão sendo examinados em conjunto e precisam passar ainda pela análise das comissões da Câmara. Mas o deputado Dr. Fernando Máximo apresentou requerimento para tramitação em regime de urgência, o que pode fazer com que sejam analisados diretamente em Plenário. Ainda não há data para esta votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

RELATORA DA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE OBRAS DE ESCOLAS INACABADAS SUGERE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A relatora da medida provisória (MP 1.174/23) que destina recursos para obras de escolas inacabadas, deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que as audiências públicas realizadas pela comissão mista que examina a MP já mostraram que é preciso acompanhar de perto o planejamento e a execução destas obras.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, ela explicou que é necessário estimular a adesão das prefeituras ao novo sistema de monitoramento implementado pelo governo federal, o Transferegov. A MP libera R$ 4 bilhões para a conclusão de 3.500 obras de escolas em todo o país.

Flávia disse ainda que muitas prefeituras continuam com problemas na realização de projetos de obras, o que dificulta depois a execução. Segundo a relatora, também é preciso estudar proposta da Confederação Nacional dos Municípios que sugeriu a possibilidade de alterar o objeto de uma obra inacabada. Ou seja, passado muito tempo de paralisação da obra, talvez o município já não tenha necessidade da escola, mas de outro equipamento público.

Em audiência da comissão mista, Carlos Eduardo Jorge, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, disse que é preciso corrigir os erros já identificados em algumas obras paralisadas:

“Seja na contratação do projeto, seja na contratação de construtoras, que não se repita o erro de utilizar o sistema de pregão, no qual o estímulo de desconto crescente nos preços só favorece empresas aventureiras, sem responsabilidade”.

A deputada Flávia Morais elogiou, porém, o desenho da MP. Segundo ela, os critérios de prioridade são corretos:

“E um dos critérios é justamente o percentual de execução da obra. Aquelas obras que estão com o percentual de execução mais avançado, elas terão prioridade. E isso é importante porque essa obra fica mais sujeita à deterioração e também ela fica mais fácil de ser concluída e entregue”

O relatório da deputada deverá ser apresentado na comissão no dia primeiro de agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto