RÁDIO CÂMARA

CCJ APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES MESMO EM PROCESSOS COM GRATUIDADE. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta (PL223/23) que garante a remuneração de conciliadores e mediadores.

A proposta altera o Código de Processo Civil para incluir que a determinação de que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual de gratuidade estabelecido no mesmo código.

Segundo o autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que está licenciado para exercer o cargo de ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a Lei de Mediação já determina que cabe às partes envolvidas o pagamento dos mediadores, e o próprio CPC determina que conciliadores e mediadores que não forem concursados receberão conforme tabela fixada pelo tribunal, segundo os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

O relator da proposta na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que é preciso corrigir essa lacuna como forma de valorizar o importante trabalho desenvolvido por esses profissionais.

“Porque tem processos que se não for por meio da conciliação e mediação vai levar anos na Justiça. E a conciliação e a mediação são instrumentos importantes por um terceiro sujeito que é imparcial e ajuda na aproximação entre as partes, inclusive no caso do conciliador ele pode apresentar sugestões para que haja esse entendimento entre as partes e o processo se encerre na Justiça”.

A proposta que garante a remuneração de mediadores e conciliadores seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

VISITAÇÃO GUIADA À CÂMARA COMEÇA A RETOMAR RITMO PRÉ-PANDEMIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS TRAZ OS NÚMEROS.

Cerca de 20 mil pessoas participaram das visitas guiadas à Câmara dos Deputados e ao Senado entre abril e junho deste ano, em um ritmo parecido com o registrado antes da pandemia de Covid-19. A visitação esteve suspensa ao longo de 2021 por motivos sanitários e sofreu nova paralisação após as depredações ao Palácio do Congresso Nacional nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro deste ano. A reabertura dos prédios para turistas ocorreu em 21 de abril, no aniversário de Brasília. O diretor da coordenação de cerimonial, eventos e cultura da Câmara, Frederico de Almeida, descreve alguns dos destaques das visitas guiadas.

“O que o turista vê são esculturas que fazem parte de vários espaços da Câmara dos Deputados e poltronas, inclusive do escritório de Oscar Niemeyer. Nós temos obras de Athos Bulcão, como o painel “Ventania”, e pintura de Di Cavalcanti, no Salão Verde. Contamos com painéis de Marianne Perretti e algumas peças da coleção de presentes protocolares. Os visitantes adoram os espaços, reconhecem o Salão Verde e tanto o Plenário da Câmara quanto o Plenário do Senado despertam interesse muito grande no cidadão”.

Parte do patrimônio cultural do Parlamento foi danificada durante os atos golpistas do início do ano, o que demandou minucioso trabalho de restauração artística, segundo Frederico.

“O Centro Cultural da Câmara dos Deputados foi uma das áreas que trabalharam intensamente na recuperação de várias obras. Os presentes que puderam ser recuperados fazem parte da exposição que está no Salão Verde. E nós estamos percebendo um respeito muito grande pelo Parlamento a partir dos acontecimentos de 8 de janeiro: as pessoas vêm, coletam informações, tiram fotos e levam daqui só memórias boas”.

Fernanda Freitas, fisioterapeuta em Belém, no Pará, constatou essa retomada de normalidade ao incluir o Palácio do Congresso Nacional no roteiro da recente visita turística que fez a Brasília.

“Como brasileira, fiquei muito angustiada e receosa com toda aquela destruição, mas, que bom, fico feliz de já ver a Casa reaberta e poder ter essa visitação e sentir a política correndo nas veias assim”.

Sensação parecida foi revelada por Evandro Bernardino, analista de relacionamento em Serra, no Espírito Santo, e, como ele mesmo diz, “apaixonado por política”.

“Fiquei bem preocupado depois que aconteceu o ataque, porque eu não sabia quanto tempo iriam conseguir com que tudo voltasse ao normal. Fiquei muito feliz com a reestruturação”.

Já Nice Andrade, de apenas 13 anos de idade, conheceu a Câmara e o Senado em conjunto com os colegas de uma escola particular de Goiânia.

“São duas turmas, com mais ou menos 35 a 40 alunos. É um local muito importante para o nosso país, onde várias medidas são tomadas. Acho muito importante saber a história e também como funciona”.

Todos os detalhes sobre dias, horas e agendamento das visitas guiadas estão no portal da Câmara na internet (camara.leg.br/a-camara/visiteacamara). Também há redes sociais de visitação no Instagram (instagram.com/visitacao_congresso/) e no Facebook (https://www.facebook.com/visitacaocongresso).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ESPECIALISTAS CONVIDADOS PARA AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA PEDEM MELHORIAS NO SUS QUANTO AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO DA DISTONIA. A REPORTER AMANDA ARAGÃO EXPLICA.

Durante audiência da Comissão de Saúde da Câmara, especialistas pediram planejamento para melhorar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento no SUS da distonia, um distúrbio neurológico que provoca contrações musculares involuntárias. A distonia não tem cura, mas tem tratamento e, segundo dados do Ministério da Saúde, há mais de 65 mil distônicos no Brasil.

A neurologista Sara Casagrande explicou que a distonia provoca espasmos musculares, a maioria das vezes contínuos, que geram posturas anormais e torções corporais. A condição pode ser causada por predisposições genéticas, por efeitos colaterais de medicamentos ou por outros fatores.

Patrícia Moller, neurologista pediátrica, disse que a distomia pode causar dor, deformidade nos ossos, internações frequentes e perda permanente de movimento, além de impactos sociais e econômicos como abandono de estudos e dificuldade no mercado de trabalho. Segundo a neurologista, apesar de não ter cura, é possível sim controlar sintomas, reduzir complicações e melhorar a qualidade de vida das pessoas com distonia. Mas para isso, é importante o diagnóstico, que é complicado, já que não existem exames específicos para isso.

“A gente está falando de muitas crianças, muitos adolescentes e muitos adultos com distonia não tratada ou sequer diagnosticada no Brasil”.

Os especialistas explicaram que como a distonia ainda é pouco conhecida, pacientes sofrem com a falta de diagnóstico ou até com o diagnóstico equivocado. A distonia pode ser confundida com epilepsia, tiques e até refluxo. De acordo com o neurologista Heitor Felipe Lima, é preciso capacitar os profissionais de saúde para reconhecer a distonia, para facilitar o diagnóstico e o tratamento adequado, além de garantir o acesso do paciente a uma rede de reabilitação multiprofissional, com fonoaudiólogos e fisioterapeutas, por exemplo. O médico explicou que um dos tratamentos para a distonia é a aplicação regular da toxina botulínica, o botox, que diminui a quantidade de contrações involuntárias sem atrapalhar a função do músculo.

Para a deputada [[Rosângela Moro]], é essencial a ampliação da informação sobre a distonia. A deputada sugeriu a criação de uma cadeira obrigatória sobre doenças de origem genética nos cursos superiores de medicina e a capacitação de profissionais da porta de entrada do SUS.

“Saúde não é só cura, saúde é qualidade de vida, e se nós temos tratamentos disponíveis para melhorar a qualidade de vida, precisamos sim fornecê-los”.

Kedna de Souza Pereira, representante do Instituto Distonia Saúde, teve de abandonar a profissão de cabeleireira por causa da distonia, que demorou muito para ser diagnosticada.

“Eu fui diversas vezes nas emergências de hospitais públicos. Muitas. A maioria delas eu saia com uma tala no braço e tomava injeção para dor”.

Para Maria Nilde Soares, foram sete neurologistas em quatro anos e meio até que ela fosse diagnosticada. Nesse tempo, ela teve gastos desnecessários e adquiriu sequelas que poderiam ser evitadas com o diagnóstico e tratamento precoce. A ativista defende o acesso à informação.

“Nós não somos um fardo, somos vítimas de um diagnóstico errado, tardio”.

Almira Awada, vice-presidente do Instituto Vidas Raras, defendeu que as pessoas com doenças e condições crônicas, como é a distonia, precisam ser incluídas na sociedade. Além de um tratamento integral, é necessário o direito à educação e ao trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ QUE HOSPITAIS NOTIFIQUEM OCORRÊNCIAS COM ARMAS DE FOGO À POLÍCIA. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM OS DETALHES.

Câmara analisa projeto (PL 257/21) que obriga as unidades públicas de saúde a comunicarem aos órgãos de segurança pública casos de vítimas de acidentes ou de violências com armas de fogo.

Os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos ligados ao Sistema Único de Saúde vão precisar notificar as autoridades em um prazo máximo de uma hora, a partir do horário registrado no prontuário médico. Quando as vítimas forem fatais ou crianças, adolescentes e idosos, o comunicado deve ser imediato.

O primeiro vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, onde o projeto já foi aprovado, deputado Alberto Fraga (PL-DF) defende que a proposta vai ajudar na solução de crimes.

“Essa medida irá auxiliar, face a rapidez proposta. a polícia ao se dirigir ao local e conseguir realizar o flagrante delito ou colher informações e provas sobre a autoria e a localização dos agentes, ainda que se trate de um acidente com armas.”

Segundo o texto, o formulário para a notificação será criado pelo Ministério da Justiça.

A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

CÂMARA LANÇA PUBLICAÇÃO SOBRE ECONOMIA DIGITAL. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

Foi lançado (12) na Câmara dos Deputados o periódico Agenda Brasileira - Economia Digital, fruto de parceria entre a Consultoria Legislativa e Centro de Documentação e Informação da Casa.

Produzida pela Edições Câmara, a Agenda Brasileira tem periodicidade semestral e tem o objetivo de levar ao conhecimento público conteúdos de interesse da sociedade discutidos no Parlamento. Os estudos divulgados são desenvolvidos pela Consultoria, órgão de apoio à atividade parlamentar. A edição número seis do periódico traz nove artigos que tratam das atividades comerciais impulsionadas pelas tecnologias digitais, que geram transformações sociais e econômicas significativas.

Os temas incluem contratos digitais, plataformas de economia compartilhada, e empresas de tecnologia de grande porte - as chamadas big techs. São abordadas tanto as questões já presentes na pauta legislativa como as possibilidades que surgirão em um futuro próximo. O objetivo é contribuir para a busca de soluções normativas adequadas para a realidade brasileira.

Relator da recém-criada Comissão Especial sobre Direito Digital, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) acredita que o livro vai contribuir com as discussões. Ele chamou a atenção para os perigos da falta de regulação do mundo digital, por exemplo, em relação à captação de dados pessoais.

“Em boa hora, o presidente Arthur Lira criou a Comissão sobre Direito Digital, que vem com esse propósito de ‘atualizar’, modernizar o direito para essa realidade digital. Todo mundo paga com assinatura digital, com e-token, mas se você pega o Código Civil está lá promissória assinada à caneta. Não há uma regulação sobre a realidade que já existe”.

Organizador desta edição do periódico, o consultor legislativo José Evande Carvalho Araújo disse que os autores refletem sobre as mudanças que o ambiente digital trouxe para o mundo dos negócios. Segundo ele, os contratos digitais apresentaram novos desafios ao direito civil; as plataformas de economia compartilhada, ao direito do trabalho; as big techs, ao direito tributário e concorrencial. Além disso, diversas outras dificuldades, até então inexistentes, surgiram quando os novos negócios passaram a permitir maneiras mais eficientes de realizar atividades econômicas, desestruturando setores regulados, como os de telecomunicações e transportes.

“A pandemia da Covid-19 acelerou o processo, intensificando o uso das plataformas de compartilhamento, das compras on-line e do ensino a distância. É nesse ambiente cambiante e fluido que a sociedade brasileira, em geral, e o Parlamento, em especial, devem atuar. Infelizmente, não é possível esperar e buscar soluções para o futuro, pois os problemas presentes são graves e reclamam respostas imediatas.”

O periódico "Agenda Brasileira: Economia Digital" está disponível na livraria física da Edições Câmara, localizada no Anexo II da Câmara dos Deputados e pode ser comprado no endereço livraria.camara.leg.br. A versão digital da publicação está acessível para download gratuito no mesmo endereço e nas lojas virtuais da Amazon, Apple e Google.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE AOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS SUGERIR FORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto de lei complementar (PLP 148/22) que permite aos pequenos empresários sugerir formas de renegociação de suas dívidas tributárias.

A proposta determina que o Comitê Gestor do Simples Nacional ofereça sistema informatizado para facilitar a interação com empresários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento.

O deputado Helder Salomão (PT-ES), relator do projeto, explicou o motivo das mudanças:

“Os empreendedores individuais e também a microempresa e empresa de pequeno porte têm especificidades que não podem ser tratadas da mesma maneira que se trata uma média e uma grande empresa. E o Comitê Gestor do Simples Nacional tem a expertise, tem a possibilidade de acelerar para que a resolução destes problemas, destas pendências, seja mais rápida”

Helder Salomão disse que 30% das micro e pequenas empresas estão endividadas, ou cerca de 5 milhões de CNPJs.

O projeto que permite aos pequenos empresários sugerir modelos de renegociação de suas dívidas já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Agora ele será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. E também terá que ser votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

CONGRESSO DERRUBA VETOS PRESIDENCIAIS RELATIVOS AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E INVESTIMENTOS DE DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA VOLTADOS PARA A POPULAÇÃO CARENTE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Após acordo entre o governo e os líderes dos partidos, deputados e senadores, reunidos em sessão do Congresso Nacional, derrubaram vetos presidenciais relativos a dois projetos que tinham sido transformados em lei e mantiveram vetos relativos a outros três.

Entre os vetos derrubados estão trecho de uma medida provisória (MP 1133/22) que permitia que as distribuidoras de energia elétrica aplicassem um percentual menor de suas receitas operacionais em programas de eficiência energética. Com a derrubada do veto, este percentual sobe de 0,25% para 0,5%.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a retomada do programa de eficiência energética vai permitir que as empresas invistam em medidas que vão beneficiar a população carente.

“É um programa importante do setor elétrico para favorecer principalmente a população de baixa renda. Nós aprovamos aqui neste Congresso e foi sancionado um adendo, um artigo, melhor dizendo, à lei de eficiência energética possibilitando que as empresas utilizem este recurso para a instalação de painéis de energia solar em prédios públicos, produzindo energia para a população de baixa renda.”

Também foi derrubado veto a dispositivo previsto em um projeto (PL 4815/19) que incluía a Polícia Legislativa da Câmara e do Senado na lista de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.

Com isso, as duas polícias do Congresso poderão fazer parte do sistema que permite troca de informações e operações integradas com as dos estados e as federais.

Também foi derrubado veto que excluía os policiais legislativos do Programa Pró-Vida, destinado a prevenir suicídios de policiais.

Entre os vetos mantidos por deputados e senadores está outro trecho do mesmo projeto referente aos policiais. O trecho vetado garantia o direito à liberdade de expressão para os profissionais da segurança pública.

Ao vetar este trecho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que os integrantes dessas categorias estão subordinados aos princípios de disciplina e hierarquia e o texto, da forma que estava, poderia acarretar insegurança jurídica.

A manutenção do veto foi criticada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).

“Querem retirar o principal direito fundamental previsto na Constituição Federal para aqueles agentes operadores de segurança pública que são os verdadeiros mantenedores do Estado Democrático de Direito.”

Também foram mantidos os vetos presidenciais a trechos de uma medida provisória (MP 1147/22) que transferia recursos da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, a Apex-Brasil, bem como do Sesc e do Senac para a Embratur.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) explicou que o acordo que permitiu a manutenção do veto corrigiu o que chamou de injustiça ocorrido na aprovação da MP.

“Na medida provisória 1147 queria-se retirar do Sistema S um percentual para transferir a outros órgãos do poder Executivo. Depois que se votou aqui e viu que não dava tempo de corrigir, porque se o Senado mudasse teria que voltar para cá e a medida provisória perderia a validade, depois que se viu o erro, se construiu um acordo com o governo para vetar. Acabamos de corrigir este equívoco, esta injustiça de tirar dinheiro do Sistema S.”

O acordo relativo aos vetos deixou para o segundo semestre a apreciação de itens relativos a outros 17 projetos vetados, entre eles o que trata da Política Nacional de Educação Digital.

O trecho vetado previa a educação digital nos currículos dos ensinos fundamental e médio. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta original, defendeu a derrubada do veto.

“Eu lamento que, pela segunda semana, ou pela segunda sessão do Congresso Nacional, a gente adie uma discussão tão importante para as escolas brasileiras que é o ensino de programação robótica e educação digital nas escolas. Isso é algo que o mundo desenvolvido já fez há décadas. A gente já está muito atrasado. As crianças que estão sendo formadas no ensino básico, no ensino médio hoje estão aprendendo profissões que não vão existir daqui dez, vinte anos.”

Ainda não há data para a próxima sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos presidenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA COMEMORA OS 33 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A HOMENAGEM.

“Estamos aqui na sessão solene de homenagem aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, frisando a importância dessa lei não só em proteger as crianças e adolescentes, mas em prevenir que aconteçam violações aos seus direitos”.

Essa que você ouviu é Julia Sandes, de 15 anos, aluna do Centro de Ensino Médio 01 do Paranoá, no Distrito Federal. Ela pediu que o Estatuto seja mais divulgado, principalmente nas escolas.

“Mas, pelo menos nos ambientes escolares pelos quais eu passei, eles próprios, às vezes, não têm consciência de possuírem deveres, mas também seus direitos”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90) é o marco regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes e segundo Mário Volpi, representante do Unicef, fundo das Nações Unidas para a infância, é uma lei que revolucionou a visão da sociedade em relação a crianças e adolescentes.

“Olhando sob a perspectiva internacional o Brasil teve a coragem de sair na frente para enfrentar o conservadorismo, essa visão menorista, essa ideia de incapacidade da infância e da adolescência e aprovar e implementar uma lei que muda de uma forma drástica, de uma forma importante a visão sobre a infância e sobre a adolescência”.

Para a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) que foi uma das deputadas que propôs a realização da sessão solene, apesar de seus mais de 30 anos, todos devem continuar vigilantes para garantir que as determinações do ECA sejam cumpridas.

“Estar sempre vigilante à democracia e também ao Estatuto da Criança e do Adolescente e de um dia para o outro, algumas questões podem mudar e nós estamos aqui garantindo, defendendo a esse Estatuto, que foi referência internacional, construído aqui por várias mãos de pessoas importantes de fazer esse debate. Nesses 33 anos nós temos que a todo mês de julho, celebrar a grandiosidade dele, celebrar as vitórias que tivemos e nunca retroceder diante de temas tão importantes de garantias das nossas crianças e adolescentes ”.

O secretário nacional dos direitos das crianças e adolescentes, Cláudio Vieira, pediu a atenção de todos para que os avanços conquistados pelo Estatuto não sejam destruídos por proposições contrárias aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

“Tentamos fazer duas coisas previstas na lei, primeiro, o que está no artigo primeiro do estatuto: esta lei dispõe sobre a proteção integral de todas as crianças e de todos os adolescentes. E prioridade significa primazia em receber proteção, precedência no atendimento dos serviços, preferência na formulação e execução de políticas e destinação privilegiada de recursos públicos”.

O procurador Olympio Sotto Maior, que participou da confecção do ECA, lembrou que o Estatuto cumpre a determinação constitucional de proteção integral a crianças e adolescentes.

A coordenadora nacional de erradicação do trabalho infantil, Ana Maria Vila Real, destacou que é preciso combater a exploração do trabalho infantil, que é uma forma de violação de direitos que não tem sido vista, e não pode ser uma prática naturalizada pela sociedade.

Da Radio Câmara, de Brasília, com informações de Karla Alessandra, Marcello Larcher.

CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS PEDIRÁ QUEBRA DE SIGILOS DO “FARAÓ DOS BITCOINS” E DE SUA ESPOSA APÓS DEPOIMENTO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), anunciou que apresentará pedidos de quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o “Faraó dos Bitcoins”, e de sua esposa, a venezuelana Mirelis Yoseline Diaz Zerpa. após ouvi-lo por videoconferência.

“Para conhecermos todos os dados que o depoente não pode expor. Diversos dados já estão disponíveis nas investigações da Polícia Federal [PF], à qual pediremos o compartilhamento de provas com a CPI”.

Presidente da GAS Consultoria e Tecnologia, Glaidson está preso desde a primeira fase da Operação Kryptos, deflagrada pela PF em agosto de 2021. Atualmente na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, ele e a esposa, que está foragida, são acusados de montar um esquema de pirâmide financeira disfarçado de investimento em bitcoins. Glaidson responde a 13 ações penais e tem contra ele seis prisões preventivas decretadas.

Convocado a depor a pedido de Ribeiro e de outros deputados, ele negou que a GAS funcionava como fachada para esquema de pirâmide financeira. O depoente, no entanto, afirmou aos deputados que a única garantia para um rendimento médio de 10% ao mês ofertado aos clientes era “a experiência da empresa”.

“A garantia que existia é a experiência que temos no mercado, mas garantias reais, como os bancos oferecem, nós não oferecíamos. Nossa empresa tinha a garantia da nossa experiência”.

Ele disse ainda que os contratos firmados eram “invioláveis e irretratáveis” por 24 ou 36 meses a fim de garantir uma “estratégia operacional responsável”. Glaidson dos Santos ressaltou que os clientes não compravam criptomoedas especificamente, mas adquiriam os serviços de negociadores (traders) da empresa que investiam em criptoativos com a promessa de entregar o retorno financeiro no prazo acordado.

“Nossa empresa não pagava em criptoativos, a pessoa não tem criptoativo. Ela terceirizou o serviço [de compra e venda de criptoativos] em moeda corrente e recebia em moeda corrente, independente da valorização ou depreciação do bitcoin”.

O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) afirmou que a ausência de evidência técnica de que o retorno seria garantido fere regra a máxima do mercado financeiro, que é deixar claro ao investidor que resultados passados não garantem retornos futuros.

“Essa garantia que o senhor dá já é um indício de um esquema de pirâmide financeira, ou seja, o senhor repassava para os seus clientes antigos o dinheiro que o senhor arrecadava dos clientes novos”.

Ao relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), Glaidson disse que a operação da PF impediu a GAS de honrar seus compromissos, e afirmou ser possível retomar as atividades da empresa e pagar todos os clientes.

Perguntado pelo relator, se poderia informar quem eram os 10 maiores clientes da GAS e o patrimônio estimado da empresa, ele se limitou a informar que está preso há quase dois anos e que não poderia responder ao questionamento por respeito aos clientes.

Segundo a PF, o esquema operado pela GAS movimentou R$ 38 bilhões de reais por meio de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior. A promessa de retorno médio era de 10% ao mês. Mais de 127 mil investidores estão cadastrados para tentar recuperar R$ 9,3 bilhões perdidos em aplicações financeiras realizadas por meio da GAS Consultoria, que teve a falência decretada pela justiça em fevereiro deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

GOVERNO CONCLUI PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO E ESPERA APROVAÇÃO ATÉ A COP-30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM PARLAMENTARES.

O governo federal apresentou (em 12/07) as linhas gerais da proposta de regulamentação do mercado de carbono que espera ver aprovada no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima prevista para 2025, em Belém, no Pará. Em audiência da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado, o secretário de economia verde e descarbonização do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg, disse que o texto está “praticamente pronto”, faltando apenas o governo decidir se o envia à Câmara dos Deputados em forma de projeto de lei ou se busca a incorporação das principais teses nas propostas que estão em análise no Congresso. A Câmara, por exemplo, já tem sete projetos de lei sobre o tema (PL 2148/15 e seis apensados) em regime de urgência e, portanto, prontos para votação no Plenário. Segundo Rollemberg, o modelo defendido pelo governo é semelhante ao praticado internacionalmente, tem o apoio do setor produtivo e prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões dos gases que provocam o aquecimento global.

“Essa proposta cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões e define o modelo ‘cap and trade’ e o limite de emissão a partir de 25 mil de toneladas de carbono equivalente/ano. As empresas passariam a ser reguladas e receberiam cotas de emissão que teriam de cumprir: aquelas que emitirem menos passariam a ter cotas referentes a essas emissões evitadas e aquelas que emitirem mais teriam que compensar dentro do mercado regulado ou em parte do mercado voluntário”.

Rollemberg acrescentou que haverá tempo para as empresas e o país se adaptarem às regras previstas para o mercado nacional de carbono.

“A ideia é que se faça a implantação gradual desse modelo e entendo que é muito importante que o Brasil desenvolva capacidade de monitoramento e de certificação reconhecidos internacionalmente, para não ficarmos dependentes apenas de agências de certificação externas”.

Além da esperada contribuição para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, Rodrigo Rollemberg citou vantagens econômicas para o Brasil.

“Eu vejo uma oportunidade única de o Brasil assumir liderança internacional a partir dessa transição energética e, com isso, sustentar um processo de neoindustrialização”.

A proposta do governo federal para a regulamentação do mercado de carbono envolveu 10 ministérios, com coordenação do Ministério da Fazenda. Representante da pasta, José Neves disse que mereceram atenção especial a compatibilização com sistemas de precificação de carbono ao redor do mundo e a identificação de créditos de qualidade que evitem o chamado “greenwashing”, ou seja, o uso de mecanismos verdes apenas para melhorar a imagem das empresas sem medidas efetivas de sustentabilidade ambiental. O subchefe da divisão de ação climática do Ministério de Relações Exteriores, Bruno Arruda, também enfatizou esse ponto.

“O mercado internacional de carbono não deve ser percebido pelos agentes como uma mina de ouro. A proposta é que ele seja percebido como um instrumento, entre outros, no nosso esforço coletivo pela redução da emissão de gases do efeito estufa, que é um esforço urgente”.

Coordenador da audiência, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) reforçou o papel do meio ambiente ecologicamente equilibrado como princípio constitucional e direito humano essencial. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ressaltou a importância do tema, mas sem imposições externas que inibam iniciativas bem sucedidas de transição energética já em curso no Brasil.

“É isso que temos de perseguir: economia verde e descarbonização dentro dos nossos principais ativos. A nossa principal matriz é hidrelétrica, temos biogás e biometano... O que não dá é a imposição de dizer: ‘vocês têm que produzir hidrogênio porque o hidrogênio vai ser o futuro’. Não podemos viver o neocolonialismo impositivo de uma matriz (energética)”.

O secretário de petróleo, gás natural e biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, também anunciou para breve o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei do Executivo para incentivar a descarbonização do setor de transporte e a “mobilidade sustentável”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira