RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO APROVA MUDANÇAS NO ORÇAMENTO DESSE ANO E REAJUSTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL. A REPORTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O Congresso Nacional aprovou projetos que abrem créditos de R$ 3,5 bilhões de reais no Orçamento de 2023; além de autorizar um reajuste de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal, parcelado em duas vezes.

Os projetos serão agora encaminhados para a sanção presidencial.

O maior crédito, de R$ 3 bilhões de reais, será utilizado em transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc, de fomento à cultura. O projeto também prevê recursos para outros ministérios, inclusive para a construção de rodovias.

Na discussão do projeto na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF) destacou que uma parte do dinheiro será utilizada para duplicar o acesso para a cidade de Brazlândia, no entorno de Brasília:

“Essa cidade tem 90 anos. E, depois desses 90 anos, nós temos a felicidade de ver a sensibilidade do governo federal para destinar R$ 35 milhões para a única cidade que não liga o centro da capital com uma pista duplicada, que é a cidade de Brazlândia”.

Os recursos para os créditos vêm de remanejamentos dentro do Orçamento de 2023 ou do cancelamento de despesas.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) foi contrário a créditos que vão custear benefícios e obras do Poder Judiciário:

“Hoje, este Congresso Nacional vai conceder mais privilégios, mais benefícios, mais recursos para o Poder Judiciário que já é um dos mais caros do mundo”.

Outros créditos beneficiam a Agência Espacial Brasileira, Polícia Federal, Instituto Brasileiro de Museus, concessão de créditos para famílias atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul, e o custeio de benefícios de universidades federais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DIANTE DE IMPACTOS COMERCIAIS, BRASIL PODE RECORRER À OMC CONTRA LEI EUROPEIA SOBRE DESMATAMENTO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE DE DEPUTADOS COM A DIPLOMACIA E SETORES ENVOLVIDOS.

O Brasil pode recorrer à Organização Mundial do Comércio contra o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), já aprovado pelo Parlamento Europeu e com aplicação prevista a partir de dezembro de 2024. Os impactos da nova lei europeia nos produtos brasileiros foram debatidos (em 11/07) em audiência conjunta das Comissões de Agricultura e de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A secretária de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres, afirmou que a medida é unilateral, tem efeito extraterritorial e impacta em 34% dos produtos que o Brasil exportou para a União Europeia em 2022.

“É uma conversa que nós temos com o Itamaraty: a possibilidade de o Brasil questionar a legalidade dessas medidas nos foros apropriados, questionar as novas exigências europeias à luz das regras internacionais de comércio”.

O diretor do Departamento de Política Comercial do Itamaraty, embaixador Fernando Pimentel, também chamou de “arbitrária” a classificação de países por risco de desmatamento, prevista na lei europeia. Segundo ele, pode haver uma “espiral de retaliação” ao redor mundo, fragilizando o comércio internacional, além da imposição de custos aos exportadores que não existem para os produtores locais. Os representantes do governo também apontaram reflexos negativos dessa lei nas negociações em torno do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. O embaixador Pimentel explicou como a situação é tratada no governo.

“Infelizmente, a OMC demora muito: você tem que sofrer o dano para ir reclamar. A gente quer resolver isso de maneira proativa. Mas, a gente tem dúvida, sim. Vários países em desenvolvimento estão olhando essa lei com cuidado”.

O polêmico regulamento incide sobre madeira, soja, carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha e derivados. Para entrar na Europa a partir do fim do próximo ano, essas commodities deverão passar por verificações (due diligences) que afastem o risco de elas terem sido produzidas em áreas de desmatamento legal ou ilegal. Entre as punições previstas estão suspensão das importações, apreensão ou destruição de produtos e multa de até 4% do faturamento anual da operadora. A lei europeia considera floresta qualquer área com 10% de cobertura de árvores de até 5 metros de altura. Representante do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Rajão destacou que o texto engloba áreas de todos os biomas brasileiros, e não apenas Amazônia e Mata Atlântica. Raoni também se queixou que os europeus, altamente dependentes de combustíveis fósseis, desconsideram os esforços do Brasil na transição para o desmatamento ilegal zero até 2030.

“Entendemos que está sendo incorreto o processo imposto no Brasil. Como a diz a ministra Marina (Silva), é como se o Brasil falasse que não compra nada de nenhum país que queima carvão”.

O embaixador da União Europeia no Brasil, o espanhol Ignacio Ybáñez, garantiu que a lei tem foco no combate à degradação florestal e que o Brasil pode transformá-la em “vantagem competitiva”. Ybáñes também disse que os europeus não temem eventual recurso à OMC.

“Não é uma legislação comercial. É uma legislação de caráter meramente ambiental. Se algum país levar essa questão frente à Organização Mundial de Comércio, nós estamos muito confiantes quanto a esse ponto de vista. Já é uma legislação na Europa, portanto, não há elemento para eu chegar aqui e dizer: vamos negociar. Mas existe um caminho de diálogo diante dessa grande transformação, que foi a chegada do presidente Lula firmando o compromisso do governo contra o desmatamento e com aposta clara a favor do combate às mudanças climáticas”.

O presidente da Comissão de Indústria e Comércio, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), criticou a legislação europeia.

“Queríamos que a União Europeia entendesse a complexidade da nossa legislação ambiental. Eu fico imaginando como deve ser fácil fazer uma lei lá para nós cumprirmos aqui. E eu não me conformo muito com isso”.

A audiência também contou com representantes das Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA), que enfatizaram os riscos de prejuízo para o Brasil diante da nova lei europeia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS DISCUTEM METAS DO PNE PARA PREPARAR NOVO CICLO DO PROGRAMA QUE DEVE SER APROVADO ANO QUE VEM. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

A Comissão de Educação da Câmara realizou um seminário para avaliar a efetiva implantação do atual Plano Nacional de Educação.

Aprovado em 2014 (Lei 13.005) o Plano Nacional de Educação é composto por 20 metas que devem ser colocadas em prática até o final do ano que vem. Mas especialistas em educação concordam ao afirmar que ainda falta muito para que as metas sejam cumpridas.

O representante do INEP, órgão responsável pelo acompanhamento da execução do PNE, Gustavo Moraes, lembrou que para avaliar os resultados é preciso fazer um recorte de raça, gênero, localidade e renda.

“O desafio de monitorar o PNE não é só dizer cumpriu ou não cumpriu a meta, é ver estamos progredindo ou estamos regredindo, onde estão localizadas as desigualdades na educação brasileira e como podemos agir pra diminuir essas desigualdades”.

Para ele, o próximo plano que deve ser enviado ao Congresso Nacional no primeiro semestre de 2024 tem que ser adaptado para que conseguir enfrentar as desigualdades.

Para a representante do MEC, Selma Rocha, a discussão em relação ao próximo PNE tem de pensar não só na atualização e no cumprimento das metas, mas tem que se relacionar com temas como ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura e geração de emprego e renda.

“Não é possível pensar um plano de desenvolvimento nessa circunstância sem que nós levemos em consideração essa dimensão, que é Intersetorial, e quem tem impacto na vida das escolas e dos territórios onde há escolas em todo o país e nos espaços educacionais em todo o país estão”.

O presidente do Conselho Nacional dos Trabalhadores da Educação e representante do Fórum Nacional da Educação, Heleno Araújo, destacou que o PNE aprovado em 2014 não conseguiu sair do papel da forma esperada por problemas políticos, econômicos e pela pandemia de Covid 19. Para ele, só é possível avançar, se não houver retrocesso nos investimentos.

“Alcançar 10% do PIB para educação foi um fato histórico no nosso país. E de lá pra cá não avançamos, houve uma redução do orçamento da educação em nosso país”.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que pediu a realização do seminário, destacou a importância de o próximo PNE ser amplamente discutido, como forma de garantir uma eficiência melhor das metas para a educação.

“Produzir uma proposta que seja a mais próxima do parlamento, da sociedade e do governo. Por isso que eu acho que esse diálogo permanente aqui nesse segundo semestre e as Conferências onde todos os deputados vão participar para fazer a mediação porque quando chegar aqui a gente já tem muita coisa construída coletivamente”.

Segundo Pedro Uczai o país precisa se empenhar para cumprir os investimentos de 10% do PIB em educação até o final do próximo ano como prevê o PNE atual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

RELATORA PRETENDE APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA DE OBRAS PARALISADAS NA EDUCAÇÃO EM AGOSTO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS TRAZ AS INFORMAÇÕES.

Na primeira audiência pública para debater a medida provisória que estabelece regras para a retomada de obras destinadas à educação básica, a relatora, deputada [[Flávia Morais]], adiantou que pretende apresentar o relatório em primeiro de agosto. Com a iniciativa, o governo pode recomeçar 3 mil 540 obras de infraestrutura escolar que se encontram paralisadas.

A MP prevê que os entes federativos poderão readequar os projetos e atualizar os valores estimados para as obras. Para isso, poderão utilizar o índice nacional de custo da construção civil acumulado desde o início do contrato original.

Conforme o diretor de Auditoria de Políticas de Infraestrutura da Controladoria Geral da União, Tiago Lucas de Oliveira Aguiarde, a medida provisória está “alinhada com as recomendações do órgão” sobre obras paradas. Tiago Aguiarde relatou que em 2019 a CGU fez um levantamento de todas as obras paralisadas no país e as causas da paralização.

Depois disso, apresentou algumas recomendações ao governo federal. Dentre elas, sugeriu que não se iniciassem novas obras sem que aquelas em andamento fossem concluídas. Segundo o diretor de Auditoria da CGU, em 2019 eram mais dez mil projetos em execução. A controladoria também teria recomendado a elaboração de um plano de retomada das obras paradas, exatamente o que prevê a medida provisória, no caso da Educação.

“É interessante que a medida provisória traz alguns pontos que estão muito alinhados ao que recomendações de órgãos de controle falam. Eu vou citar alguns, por exemplo, a necessidade de priorização das obras inacabadas em detrimento de novos investimentos. A MP é isso. Vamos estabelecer critérios de priorização? E aí a MP traz um critério muito simples, que é obra que está com porcentual de execução próximo do fim. E a possibilidade de mudar o projeto, nós estamos falando de obras de dez anos, de oito anos atrás, talvez a necessidade do município seja diferente agora.”

Quanto ao texto que será elaborado pela relatora Flávia Morais, Tiago Aguiarde fez algumas sugestões. Ele defende, por exemplo, que não sejam incluídos muitos critérios novos para seleção dos projetos a serem retomados porque isso poderia dificultar a seleção e ainda levar a questionamentos judiciais sobre as escolhas. O técnico da CGU ainda propôs a inclusão de auditoria para acompanhar a execução dos contratos repactuados.

Flávia Morais também defendeu que não se deve prever muitos critérios de seleção. No entanto, disse considerar fundamental exigir laudo de viabilidade técnica da obra. Do contrário, pode haver município com obra quase pronta – primeiro critério de seleção previsto na MP –, mas que, sem projeto, a obra pode continuar parada.

A deputada, que coordena a comissão externa de obras públicas paralisadas e inacabadas, se disse empolgada com a medida provisória.

“Eu estou vibrando com essa medida provisória, porque é um passo muito importante para que a gente possa avançar nessa pauta, porque nós já tivemos outras iniciativas, mas que vinham mais teóricas. Então, essa questão do recurso, a gente tem que botar na mesa, não adianta ficar jogando para lá e para cá e fazendo de conta que não falta, que a gente não precisa atualizar esses valores. Isso é um fato, e é muito importante, a gente precisa colocar recursos.”

A auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do Tribunal de Contas da União, Keyla Araújo Boaventura, concorda com a necessidade de recursos. Mas aponta outros problemas que precisam ser resolvidos.

Como exemplo, ela apontou a ausência de monitoramento e fiscalização por parte do Fundo Nacional de Educação, responsável pelo financiamento das obras. Além disso, os municípios teriam dificuldades na comunicação com o FNDE, além de não contarem com auxílio técnico para a elaboração de projetos.

O presidente da comissão mista, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ressalta ser realmente “uma constatação nas bases” a característica diminuta das equipes do FNDE. E, por isso, haveria demora na análise de projetos.

No entanto, disse acreditar que com a previsão de orçamento, será possível contornar os problemas.

“Todos nós temos a convicção de que educação é fundamental para o desenvolvimento do cidadão e do país, e ela só é importante quando chega no orçamento, porque no discurso ela está desde sempre, e nunca mudou nada. É também uma constatação nas bases a característica diminuta das equipes e, por conta disso, uma demora na análise de projetos, que dificulta muito os atendimentos.”

A previsão do governo federal é investir cerca de 4 bilhões de reais na retomada de obras paralisadas nos próximos quatro anos. Se todos os projetos de escolas forem concluídos, a MP pode beneficiar 450 mil crianças, com vagas na educação infantil e básica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Maria Neves, Marcello Larcher

O AJUDANTE DE ORDENS DO EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO FICOU CALADO EM CPMI DO 8 DE JANEIRO, E PARLAMENTARES PEDEM QUEBRAS DE SIGILO DOS INVESTIGADOS. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU.

O tenente-coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro nos quatro anos de governo, acatou orientação de sua defesa e decidiu não responder às perguntas dos parlamentares durante depoimento (nesta terça, 11) à CPMI que investiga a invasão e depredação de prédios públicos em 8 de janeiro.

O militar, que está preso desde maio, alegou que é objeto de oito investigações por parte do Poder Judiciário, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal, como os inquéritos sobre a suposta participação nos atos de 8 de janeiro e a suposta falsificação de cartões de vacinação. Ele depôs amparado por decisões do STF que garantiam a ele não responder a perguntas que pudessem incriminá-lo.

Em sua fala inicial, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro relembrou sua trajetória dentro das Forças Armadas e detalhou suas funções. Ele acrescentou que a nomeação para o cargo não teve ingerência política e que a indicação para a função é das Forças Armadas, e não do presidente da República, sendo um posto de natureza exclusivamente militar.

“Nos quatro anos em que servi como ajudante de ordens, não estava na minha esfera de atribuições analisar propostas, projetos ou demandas trazidas pelos ministros de Estado, autoridades e demais apoiadores. Ou seja, não participávamos da atividade relativa à gestão pública”.

O tenente-coronel Mauro Cid também citou a orientação da Procuradoria Geral da República (PGR) de que sua prisão fosse revogada e o indeferimento desse pedido, reclamando que está preso há 70 dias. Em relação às investigações das quais é objeto, ele declarou que elas vão além dos acontecimentos do 8 de janeiro, que ele classificou como “tristes episódios”.

A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), não teve respondidas perguntas sobre as supostas falsificações de cartões de vacinação e movimentações financeiras envolvendo membros da família do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela reclamou que o depoente não se manifestou sobre questionamentos que não estavam relacionados às investigações judiciais.

Parlamentares aliados ao governo lamentaram que o tenente-coronel Mauro Cid não tenha aproveitado a oportunidade de esclarecer os fatos dos quais está sendo acusado e apontar outros envolvidos. Eles citaram o teor das mensagens trocadas com o coronel Jean Lawand Júnior, que já esteve na CPMI e negou que houvesse apologia a um golpe de Estado. Também se referiram ao documento encontrado no celular de Mauro Cid sobre uma suposta intervenção após o resultado das eleições presidenciais de 2022.

O deputado Rafael Brito (MDB-AL) foi um dos que protestaram contra a opção do ex-ajudante de ordens de não responder aos questionamentos.

“O seu silêncio, para mim, fala muito. Ele é como um grito no ouvido de todos os que defendem a verdade e de todos os que defendem a democracia”

Parlamentares de oposição apoiaram o tenente-coronel Mauro Cid e classificaram a sua prisão como política, lembrando o documento da Procuradoria Geral da República que aponta que não há razão para a prisão preventiva. O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) afirmou que nem o ex-ajudante de ordens e nem o ex-presidente Bolsonaro podem ser vinculados aos ataques aos Três Poderes ou a atos de ruptura institucional.

Vários integrantes da comissão pediram que as investigações mirem uma suposta omissão do atual governo aos episódios do 8 de janeiro. O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) acusou a CPMI de estar se desviando da finalidade.

“Essa CPMI, eu acho que ela se tornou aquilo que a gente tanto temia: entretenimento. E eu espero que daqui pra frente ela melhore muito. A narrativa que tenta aqui ser construída é de que houve uma trama para se dar um golpe no país”.

Como o habeas corpus dado pela ministra Carmen Lúcia, do STF, não isentava o tenente-coronel Mauro Cid de responder perguntas que não o incriminassem, o presidente da Comissão Mista de Inquérito, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), anunciou que vai fazer denúncia junto ao Supremo Tribunal Federal pelo descumprimento da decisão, já que Cid ficou calado.

Na primeira parte da reunião, os integrantes da CPMI do 8 de janeiro aprovaram requerimentos de quebra de sigilo de pessoas que já depuseram, como o próprio tenente-coronel Mauro Cid e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasquez. Também foram aprovadas requisições de relatórios de inteligência financeira e outros documentos. Os requerimentos sobre convocação de outros depoentes ainda vão ser analisados por uma comissão formada por seis parlamentares antes de serem colocados em votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE RETOMA PROGRAMA DE COMPRA DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E OS DISTRIBUI PARA PESSOAS CARENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Seguiu para análise do Senado projeto (PL 2920/23) do governo, que recria o Programa de Aquisição de Alimentos, que compra produtos da agricultura familiar e distribui para a população carente.

De acordo com o texto aprovado pelo Plenário da Câmara, os produtos adquiridos também poderão ser distribuídos às redes pública e filantrópica de ensino.

O relator da proposta aprovada, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), alterou o texto original e incluiu no programa produtos da agricultura urbana, a produção de sementes e o programa Cozinha Solidária, voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade, como aquelas em situação de rua.

O PAA dará prioridade para a compra de alimentos produzidos por famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e, em seguida: povos indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, pescadores, negros, mulheres, juventude rural, idosos, pessoas com deficiência e famílias de pessoas com deficiência como dependentes.

Isso vai valer para alimentos in natura, processados, beneficiados ou industrializados, bem como para os produtos artesanais.

Estes produtos serão adquiridos sem licitação, desde que o preço seja compatível com o de mercado. Alimentos orgânicos poderão ser comprados por até 30% a mais que os demais.

Guilerme Boulos destacou a importância do programa.

“O PAA é um programa criado pelo governo Lula, já no seu primeiro mandato, que tem como objetivo d atuar nas duas pontas. De um lado, comprar alimentos, fazer compras públicas de alimentos de pequenos produtores da agricultura familiar e, com isso, fortalecer aqueles que muitas vezes são excluídos do mercado. De outro lado, o PAA atua combatendo a fome, com uma ampla rede de distribuição de alimentos.”

O texto original do projeto teve como base o de uma medida provisória (MP 1166/23) editada pelo governo, mas que não chegou a ser votada e perde a validade em agosto.

Para permitir a aprovação do texto, Boulos retirou do texto um dos itens previstos no programa: a aquisição de plantas medicinais, a pedido da oposição. Outros trechos foram criticados por alguns deputados, que apresentaram destaques,todos rejeitados pelo Plenário. Um dos destaques pretendia excluir a previsão de que pelo menos 30% de todas as compras públicas de gêneros alimentícios devam ser adquiridos de agricultores familiares.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que isso tira a liberdade do gestor de decidir de que fornecedor comprar.

“A partir do momento em que se obriga, e ainda exige um percentual mínimo, a gente acha que isso não contribui em nada e fere completamente a liberdade do gestor. Isso engessa todo o procedimento de um gestor de saber quanto ele tem que aplicar, como ele tem que aplicar.”

Mas a proposta foi mantida pelo Plenário, com votos inclusive de deputados da oposição, como Joaquim Passarinho (PL-PA).

“As pessoas tem que parar com um pouco de medo desse negócio de agricultura familiar ou alguma outra coisa. Produtor rural é produtor rural, seja ele pequeno, médio, do tamanho que for. E você botar na lei que 30% você privilegia uma pequena empresa, você privilegia um pequeno comércio, por que também não dar garantia do pequeno produtor poder vender?”

Outro trecho questionado em Plenário foi o que prevê a dispensa a licitação para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a construção de cisternas. A maioria dos deputados, porém, manteve a medida.

O projeto que recria o Programa de Aquisição de Alimentos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS QUEREM REFORÇO DA UNIÃO NA SEGURANÇA DE FRONTEIRAS, COM MAIS RECURSOS E PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Deputados defenderam mais recursos e melhorias na política nacional de enfrentamento aos crimes transfronteiriços em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados (11).

O deputado Coronel Ulysses (União-AC), que pediu o debate, ressaltou a dificuldade de se garantir a segurança nos mais de 16 mil quilômetros de fronteiras brasileiras. Alguns problemas enfrentados hoje são tráfico de drogas e de armas.

Coronel Ulysses explicou que já existe um Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, instituído em 2016, e um Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas, o Vigia, lançado pelo Ministério da Justiça em 2019, atualmente conhecido como Guardiões da Fronteira. Mas o deputado pediu que o Ministério da Justiça destine mais recursos para o programa, além de atender as sugestões para melhorar o programa apresentadas durante a audiência, como a valorização dos profissionais que atuam na fronteira, seja por meio de remuneração ou fornecendo mais estrutura.

O deputado também concordou com as sugestões feitas pelo chefe do Grupo Especial de Polícia Marítima, Eduardo Bettini, um dos idealizadores do programa Vigia, que incluem cooperação internacional efetiva; revisão dos critérios de rateio entre os estados dos recursos de segurança pública; e o investimento em tecnologias, por exemplo, cercas eletrônicas em rodovias e sistema de radares do Exército. Além disso, a investigação, coordenada pela Polícia Federal, das organizações criminosas, para punir os criminosos de maneira vertical, de cima para baixo, e não apenas quem transporta droga, por exemplo, e mais participação das Forças Armadas na segurança das fronteiras.

“Por ali passa droga, passa arma, passa tudo sem uma presença mais firme e a gente sabe que o Exército tem um papel primordial nisso, porque o Exército, juntamente com a Marinha e a Aeronáutica, no caso as Forças Armadas têm muito mais recursos e meio e estrutura do que as forças estaduais, além do efetivo que é um efetivo consideravelmente grande também.”

Presidente da comissão, o deputado Sanderson (PL-RS) salientou que é papel da União fazer a segurança das fronteiras, seja por meios da Polícia Federal ou por meio das Forças Armadas. Ele considera que há negligência do governo federal e que seria necessário aumentar os efetivos nessas áreas, e as Polícias Militares dos estados tiveram que assumir muitas vezes o papel que caberia à União.

Coordenador do setor de Combate ao Crime Organizado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Carlos Augusto Bock disse que o governo pode somar forças com o Congresso para mudar a legislação e permitir o pagamento pelo órgão de gratificação para policiais estaduais que trabalham na área de fronteira. Ele garantiu o programa Vigia, hoje conhecido como Guardiões da Fronteira, segue sendo implementado, e informou os resultados do primeiro semestre de 2023.

“185 toneladas de drogas apreendidas, mais de 19 milhões de maços de cigarro apreendidos, 163 embarcações apreendidas, 1.750 veículos apreendidos, um prejuízo estimado ao crime, a partir da informação e avaliação econômica dos bens e ativos apreendidos, de mais de R$ 1,3 bilhão de prejuízo ao crime”.

O coronel Gustavo Correia, chefe das Operações da Faixa de Fronteira do Exército Brasileiro, disse que em 2022 foram realizadas 619 operações Ágata, nome dado para as operações nas fronteiras. E, em 2023, já foram realizadas 112 operações.

Coordenador Operacional de Vigilância e Repressão da Receita Federal, Alexandre Angoti acrescentou que em 2022 a apreensão de mercadorias ilegais foi de cerca de R$ 3 bilhões, e que em 2021 chegou a atingir R$ 4,5 bilhões. Segundo ele, este ano, a apreensão já está acima da atingida em meados de 2021, então este número deverá ser ultrapassado. A principal mercadoria apreendida nas fronteiras é o cigarro.

Da Rádio Câmara de Brasília, Lara Haje

CICLISTAS ESPORTIVOS PEDEM MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA AUMENTAR SEGURANÇA NAS RUAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

Representantes do ciclismo esportivo defenderam em audiência da Comissão do Esporte da Câmara que esses esportistas não sejam obrigados a usar ciclovias e que, nas vias onde não existam ciclovias, possam circular em bloco e não em fila indiana. De maneira geral, porém, os convidados pediram a redução das velocidades atuais nas vias urbanas.

Viviane Helena Zampieri, da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro, disse que a obrigação de usar ciclovias onde elas existem não serve para o ciclismo esportivo que desenvolve velocidades superiores a 40 km por hora, representando um risco para os demais ciclistas.

Ela também disse que, quando os ciclistas esportivos circulam nas vias normais, eles são obrigados a seguir em fila indiana. Mas Viviane explicou que isso é mais perigoso porque o código de trânsito diz que os carros devem manter um metro e meio de distância dos ciclistas, o que é um risco. Se os ciclistas andassem em bloco os carros seriam obrigados a mudar de faixa ou ultrapassar.

Alguns convidados defenderam o projeto (PL 2789/23) que reduz a velocidade máxima nas vias urbanas de 80 km/h para 60 km/h. Também foi citado o projeto (PLS 98/15) que obriga que os motoristas façam avaliações psicológicas.

A professora de Psicologia, Ingrid Neto, do UDF, elencou vários motivos pelos quais alguns motoristas não obedecem o limite de velocidade:

“Há também essa falsa percepção de que a gente controla tudo no trânsito, que a gente controla nosso comportamento. Então nada acontece comigo. Eu estou correndo, mas tenho total controle do meu veículo. E a gente sabe que isso não é verdade”.

Ana Luiza Carboni, da União de Ciclistas do Brasil, disse que é importante reduzir a velocidade nas vias para proteger também os ciclistas comuns e os pedestres. Segundo ela, o total de acidentes de trânsito graves aumentou 11% em 2021, chegando a 234 mil. O Brasil estaria na terceira posição mundial de mortes por estes acidentes. Pesquisa com motoristas no Brasil, segundo Ana Luiza, revela que 11% dos motoristas acreditam que as placas de velocidade são apenas indicativas. Ela também pediu que seja regulamentado o seguro para bicicletas.

O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) disse que vai pedir nova audiência sobre a readequação das velocidades nas vias, desta vez com a participação do governo. Ele disse que há resistência de alguns em relação a um eventual atraso dos motoristas:

“Coisa que a história ou a vivência nessas cidades que diminuíram a velocidade, eles dizem o contrário. Além da segurança, da diminuição dos acidentes e mortes, também o trânsito ficou mais fluido”.

Eduardo Guimarães, da Associação de Ciclistas de Planaltina, no Distrito Federal, disse que será feita uma manifestação na Esplanada no dia 19 de agosto para defender mudanças na legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA QUE IMPEDE JUIZ DE ESTABELECER GUARDA COMPARTILHADA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO INDICAR RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VAI SER ANALISADO PELA CCJ. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

Projeto (PL 2491/2019) que impede o juiz de dar guarda compartilhada quando houver risco de violência doméstica ou familiar pode virar lei se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Infância, Adolescência e Família e agora vai ser analisada pela CCJ.

O texto estabelece que, nas ações de guarda, o juiz é obrigado a perguntar ao Ministério Público se há risco de violência doméstica envolvendo o casal ou os filhos, com prazo de cinco dias para a apresentação de provas ou indícios. Não havendo provas, o juiz poderá tomar uma decisão favorável à guarda compartilhada.

A guarda compartilhada define que ambos os pais são responsáveis, em conjunto, por tomar todas as decisões que afetem os filhos, assim como cuidar e estar na companhia deles. Como explicou a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva do judiciário, e é necessária em alguns casos.

SONORA LAURA CARNEIRO

“Há situações particulares em que a guarda compartilhada não se mostra a solução mais adequada. O Código Civil já prevê, em seu art. 1.586, que, havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida a situação deles para com os pais.”

O projeto de lei que impede a guarda compartilhada em situações de risco de violência doméstica já foi aprovado pelo Senado Federal. Então, se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deve ir direto para sanção presidencial, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

FUNDO ELEITORAL PODERÁ SER USADO PARA GARANTIR O SUSTENTO DE DEPENDENTES DE CANDIDATAS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta (PL 5004/19) que permite que parte dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinado às campanhas eleitorais de candidatas seja utilizada no custeio de despesas com o cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e enfermos que estejam sob seu cuidado.

A relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO) afirmou que o objetivo é fazer com que as mulheres possam se dedicar à política em condições mais igualitárias, sem prejuízo no sustento de seus dependentes.

“A maioria das mulheres são cuidadoras dos seus filhos, muitas vezes da pessoa idosa da família. E mesmo que elas queiram ter uma campanha e se desdobrar pra fazer as duas tarefas, elas acabam competindo em condição de desigualdade quando elas tem essa responsabilidade e não tem como ter uma pessoa para ajudar nessa obrigação. Então o projeto abre essa possibilidade”.

Ainda segundo o texto, os candidatos do sexo masculino responsáveis por famílias monoparentais também poderão fazer uso desses recursos, que serão considerados gastos eleitorais, para cuidar de seus dependentes.

O projeto determina ainda que os votos recebidos por candidatas do sexo feminino sejam computados em dobro para o cálculo da divisão entre os partidos dos recursos tanto do Fundo Partidário quanto do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

A proposta prevê ainda que os partidos tenham pelo menos 30% para candidatos de cada sexo na distribuição dos recursos do fundo eleitoral.

O projeto agora vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.