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PROPOSTA QUE IMPEDE JUIZ DE ESTABELECER GUARDA COMPARTILHADA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO INDICAR RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VAI SER ANALISADO PELA CCJ. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

Projeto (PL 2491/2019) que impede o juiz de dar guarda compartilhada quando houver risco de violência doméstica ou familiar pode virar lei se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Infância, Adolescência e Família e agora vai ser analisada pela CCJ.

O texto estabelece que, nas ações de guarda, o juiz é obrigado a perguntar ao Ministério Público se há risco de violência doméstica envolvendo o casal ou os filhos, com prazo de cinco dias para a apresentação de provas ou indícios. Não havendo provas, o juiz poderá tomar uma decisão favorável à guarda compartilhada.

A guarda compartilhada define que ambos os pais são responsáveis, em conjunto, por tomar todas as decisões que afetem os filhos, assim como cuidar e estar na companhia deles. Como explicou a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva do judiciário, e é necessária em alguns casos.

SONORA LAURA CARNEIRO

“Há situações particulares em que a guarda compartilhada não se mostra a solução mais adequada. O Código Civil já prevê, em seu art. 1.586, que, havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida a situação deles para com os pais.”

O projeto de lei que impede a guarda compartilhada em situações de risco de violência doméstica já foi aprovado pelo Senado Federal. Então, se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deve ir direto para sanção presidencial, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.