RÁDIO CÂMARA

PROGRAMAS HABITACIONAIS PODEM TER ESPAÇOS DESTINADOS PARA A PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA DE ALIMENTOS. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TRAZ OS DETALHES.

Câmara analisa projeto de lei (PL 9025/17) que estabelece a inclusão de produção local de alimentos em políticas nacionais de habitação de interesse social.

A proposta, já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, prevê ações para estimular a geração local de alimentos na agricultura urbana sustentável com base em técnicas agroecológicas.

De acordo com o texto, os recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social devem ser direcionados para agricultura urbana, dentro de programas habitacionais para população de baixa renda, como o Minha Casa, Minha Vida.

Para o autor do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a agricultura urbana traz diversos benefícios, como a produção em espaços vazios nas cidades, alimentos mais saudáveis e também ajuda na economia local. Segundo o parlamentar, estimular essas atividades para a população de baixa renda favorece tanto os próprios beneficiários quanto o meio ambiente.

“E é justamente essas pessoas que de repente em um projeto de agricultura urbana, de horta, pode propiciar e ter ganhos econômicos, inclusive com esta horta. Então, essa é uma questão que é possível organizar, né?! No condomínio dos projetos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. O governo vê uma iniciativa para propiciar esses espaços que possam produzir alimentos saudáveis para essa população e com isso articular outros programas do ponto de vista da convivência social e da educação ambiental.”

Com a proposta, os novos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, poderão ter espaços e infraestruturas específicas para a produção agroecológica local.

O projeto que incentiva a agricultura urbana no âmbito das políticas nacionais de interesse social aguarda discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

REFORMA TRIBUTÁRIA PERMITE A ALGUNS ESTADOS CRIAR CONTRIBUIÇÃO TEMPORÁRIA, PRINCIPALMENTE SOBRE MINERAÇÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A reforma tributária aprovada na Câmara permite a alguns estados criar uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro, para investimento em obras de infraestrutura e habitação. Ela valeria até 2043.

O texto indica que esta contribuição viria em substituição a contribuições voluntárias a fundos estaduais utilizadas em acordos para a manutenção de benefícios tributários. Mas nem todos os estados estão nesta situação.

Durante a tramitação da reforma, deputados de estados produtores de minérios pediram ao relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que fosse instituída alguma tributação sobre essa riqueza que é exportada e só beneficiaria as empresas exploradoras. A partir de 1996, estes estados perderam a taxação de ICMS sobre essas exportações.

O relator se mostrava contrário à taxação de exportações, mas entrou em acordo para as mudanças finais. O coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em seminário com fiscais tributários agora em julho, disse que a reforma tributária poderá ter o efeito de manter a riqueza mineral no país:

“Se tivesse um sistema de creditamento dos insumos e desoneração total dos investimentos, talvez o Brasil não teria acelerado a sua desindustrialização. O que aconteceu é que muita siderúrgica virou exportadora de minério. Para que ser tributado internamente, vender com resíduo tributário, não ser competitivo do ponto de vista internacional; sendo que era melhor ser uma empresa meramente exportadora, no máximo de um produto semielaborado?”

Também os municípios ampliaram a atual contribuição para iluminação pública. Hoje ela vale apenas para o custeio do serviço. Com a reforma, os recursos podem ser gastos também com melhorias e expansão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA PELOS DEPUTADOS TRAZ REGIMES DIFERENCIADOS PARA DIVERENTES DE SERVIÇOS, COMO DE TURISMO E LAZER. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

O texto final da reforma tributária aprovada pelos deputados traz uma série de reivindicações do setor de serviços, que se mostrava preocupado com um eventual aumento de custos por causa dos novos impostos sobre consumo.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acatou, por exemplo, pleitos do setor de turismo e lazer, que solicitou um regime diferenciado de tributação.

Em lei complementar, o Congresso vai definir como serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, bares, restaurantes e aviação regional serão tributados.

Neste caso, as alíquotas poderiam ser diferentes das fixadas para os demais grupos.
O novo sistema cria dois tributos que vão incidir apenas no consumo final dos produtos. Mas, como não haverá taxação no meio das cadeias de produção de um bem ou serviço, a alíquota será maior que a soma dos atuais tributos que serão extintos. Portanto, serviços de cadeia curta como os hotéis acreditam que seriam prejudicados.

Também foram contemplados com a possibilidade de alíquota zero dos novos tributos os projetos de revitalização de centros históricos, conforme explicou Aguinaldo:

“Nossos centros estão virando áreas degradadas. No meu tempo de ministro das Cidades, conheci várias experiências exitosas no mundo todo de recuperação destas áreas.”

Ainda entre os setores incluídos nos regimes diferenciados, está o de loterias; o que causou questionamento do líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), do Rio de Janeiro:

“Nós vamos excetuar da regra os jogos? Para passar depois com lei complementar? Para ser aprovada a tributação com 257 votos? É justo isso?”

O deputado piauiense Merlong Solano (PT-PI), vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, deu uma explicação:

“O seu faturamento se destina em parte aos prêmios, que já pagam Imposto de Renda, às políticas sociais, e à remuneração do que foi investido no negócio. Então precisa de um regime específico para separar aquilo que já paga imposto, as políticas sociais e o que se destina à remuneração do empreendimento. ”

Alguns deputados também não gostaram da possibilidade de os agrotóxicos terem alíquota reduzida por estarem enquadrados como “insumos agrícolas”. Mas o deputado Rogério Correia (PT-MG), vice-líder do governo, afirmou que tudo será regulado depois:

“Claro que na lei complementar nós vamos ter que separar o joio do trigo. Vamos ter que ver o que é agrotóxico e o que não é, que são os outros insumos. Neste momento não tem como fazer essa separação. ”

Aguinaldo Ribeiro também inclui nos regimes diferenciados os planos de saúde e as sociedades cooperativas. No caso dos bancos, deverão ser taxadas as receitas com tarifas bancárias.

Outra questão que causou polêmica no Plenário foi a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes. O assunto foi levantado pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ):

“Isso quer dizer que o conjunto do conglomerado de Silas Malafaia, de organizações de Edir Macedo... Vão estar todas elas livres de qualquer tributação, é isso?”

O deputado Aguinaldo Ribeiro disse que a mudança atendeu a um pedido da bancada evangélica da Câmara. Segundo ele, as organizações favorecidas estão vinculadas apenas às entidades religiosas.

E no trecho que tratou das alíquotas reduzidas em 60% para atividades artísticas e culturais, foram incluídas atividades jornalísticas e audiovisuais nacionais, além de atividades desportivas. Também foram incluídos bens e serviços relacionados à segurança nacional.

Já os pequenos produtores rurais vão poder escolher se entram no novo sistema ou não. Caso não entrem, mesmo assim poderão gerar créditos tributários para os compradores de sua produção. O mesmo acontecerá com os caminhoneiros e os que trabalham com reciclagem.

O texto da reforma tributária será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRA PÚBLICA EM APLICATIVOS DE CELULAR. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 191/19) que obriga o poder público a criar um código com as coordenadas geográficas de obras públicas para que possam ser monitoradas por meio de telefone celular. Dessa maneira, qualquer cidadão poderá monitorar o andamento da obra em aplicativos como Waze e o mapa do Google, por exemplo. A obrigação vale para a União, os estados e municípios com população superior a 300 mil habitantes.

Conforme explica o autor da proposta, deputado João Maia (PL-RN), a ideia é que as obras públicas sejam visualizadas no celular da mesma forma que ocorre com hospitais, hotéis ou agências bancárias.

Ao localizar a obra, o cidadão poderá ter acesso a informações como o valor liberado, quem é o ente público responsável e como o trabalho está sendo executado. O projeto prevê também que sejam divulgados canais de contato com os responsáveis para que o interessado denuncie possíveis irregularidades ou falha na execução das atividades.

Na opinião do deputado Cobalchini (MDB-SC), o projeto representa grande avanço na transparência no que se refere à aplicação de verbas públicas.

“É um grande avanço no sentido da transparência com o gasto do dinheiro público e, eventualmente, até para fazer alguma denúncia. A obra está paralisada, o cidadão de qualquer lugar desse país, ou até do mundo, tendo interesse no Brasil, sendo um brasileiro que more fora do Brasil, poderá acompanhar como até esse momento não tivemos essa condição de fazer um acompanhamento em tempo real de cada uma das obras.”

O texto original prevê menção ao nome do parlamentar autor de emenda associada à obra ou ao investimento público. Essa determinação, no entanto, foi suprimida da proposta para evitar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Em regime de prioridade, o texto ainda será votado pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Maria Neves, Marcello Larcher

O CONGRESSO SE REÚNE NESTA QUARTA-FEIRA PARA VOTAR, ENTRE OUTROS PROJETOS, RECURSOS PARA CULTURA E PARA REAJUSTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO DF. OS DETALHES COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

Está marcada para esta quarta-feira sessão do Congresso para votação de vetos presidenciais e de projetos de créditos especiais. A sessão é parte de um acordo entre governo e oposição, como explicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

"Nós teremos sessão do Congresso Nacional na quarta-feira, às 14 horas. Nós decidimos acordar alguns vetos que não tinham maiores controvérsias com a oposição."

Pelo acordo, serão votados apenas cinco dos 26 vetos. Entre eles, o veto (Vet 57/22) a um dispositivo da nova lei do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil);  e o veto (Vet 11/23) aos dispositivos que tratam dos percentuais repassados ao Sesc e Senac que deveriam ser entregues à Embratur. De acordo com os itens vetados, seriam destinados 5% dos valores arrecadados pelo Sesc e 2% pelo Senac à Embratur para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil.

Segundo o líder do governo, Randolfe Rodrigues, o foco principal da sessão do Congresso é a votação de alguns projetos orçamentários.

"O objetivo central dessa sessão do Congresso é a apreciação de cinco PLNs que estão pendentes. Dois deles eu chamo a atenção: um que abrirá margem necessária da Lei Aldir Blanc para financiamento da cultura brasileira; e o segundo que abre a margem necessária no orçamento para o pagamento do reajuste das forças de segurança do Distrito Federal, dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal da Guanabara."

Entre os projetos de crédito pautados, está o PLN 11, que abre crédito especial de R$ 3 bilhões para os ministérios da Educação; da Justiça; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos; além de transferências diretas a estados e municípios para o fomento à cultura, previsto na Lei Aldir Blanc. Também na pauta o PLN 12, que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

 

MAIS DE 3.500 OBRAS EM ESCOLAS PODERÃO SER RETOMADAS COM RECURSOS DE MEDIDA PROVISÓRIA EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Uma comissão do Congresso Nacional analisa medida provisória (1.174/23) que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O objetivo é investir cerca de R$ 4 bilhões até 2026 para finalizar mais de 3.500 obras inacabadas, boa parte creches.

A relatora da medida, deputada Flávia Morais (PDT-GO), pretende apresentar o relatório para votação já no dia primeiro de agosto:

“De forma muito célere vai nos ajudar a fazer valer essa MP que com certeza vai ser uma grande revolução. Segundo dados do FNDE, ela vai disponibilizar mais 500 mil vagas, principalmente de educação infantil no nosso país.”

Na reunião de aprovação do plano de trabalho da comissão, o deputado Gilson Daniel (PODE-ES) disse que é importante atualizar o valor das obras que estão em andamento para que elas também não acabem ficando inacabadas:

“A gente sabe que, após o período da pandemia, nós tivemos uma atualização dos preços de obras, às vezes de 100% do valor. Então esses municípios que ainda têm obras em execução, e são muitas obras, não estão amparados pela MP 1.174. ”

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) disse que, muitas vezes, ocorrem exigências técnicas excessivas que atrasam as obras. Já o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) citou a dificuldade de trabalhar com obras padronizadas que não atendem especificidades das diferentes regiões do país.

A medida provisória abrange 1.200 creches e pré-escolas de educação infantil, quase mil unidades de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa também pode concluir a construção de 1.200 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.

A relatora da medida, deputada Flávia Morais, também é coordenadora da comissão externa da Câmara sobre obras públicas paralisadas e inacabadas no País. Ela defende que o formato da medida na área da educação seja estendido a outras áreas.

Assim que for votada na comissão mista, a medida provisória que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

 

CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS DO GOVERNO PARA AS ÁREAS ECONÔMICA E SOCIAL. UM DÁ VITÓRIA AO FISCO NO CASO DE EMPATES EM JULGAMENTOS DE RECURSOS DE EMPRESAS. OUTRO RECRIA PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA POPULAÇÃO CARENTE. REPÓRTER ANTONIO VITAL

 

O Plenário da Câmara aprovou dois projetos do governo com medidas nas áreas econômica e social. Um deles (PL 2384/23) garante vitória para a Receita nos casos de julgamentos de recursos contra autuações e cobranças de impostos que terminarem em empate.

O outro (PL 2920/23) recria o Programa de Aquisição de Alimentos, que compra produtos da agricultura familiar e distribui para a população carente.

A proposta relativa aos recursos de empresas contra cobranças do fisco originalmente estava prevista em uma medida provisória (MP 1160/23) que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso.

Os julgamentos dos recursos ocorrem no Carf, como é chamado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O empate nos julgamento dá a vitória ao governo porque o projeto garante ao representante da Fazenda Nacional o poder de decidir a questão.

O voto do representante do governo, nesse caso, é chamado de voto de qualidade e tinha sido abolido dois anos atrás. Ou seja, desde então, em caso de empate nos julgamento dos recursos, a decisão era favorável à empresa que recorreu da cobrança. O governo, porém, decidiu retomar o voto de qualidade com o argumento de que os empates favoráveis às empresas causaram um prejuízo de R$ 59 bilhões de reais aos cofres públicos.

O projeto era considerado prioridade pelo governo porque tramitava em regime de urgência constitucional e trancava a pauta. A oposição, porém, criticou a medida, como disse o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

“Dois anos atrás este plenário, se não por unanimidade, mas por uma maioria esmagadora, votou que em caso de dúvida, em caso de empate, pró contribuinte. Nós todos votamos isso aqui há cerca de dois anos atrás, no governo Bolsonaro, e ninguém aqui chiou. Porque é a mesma coisa na justiça: em dúvida pró réu. Se dentro do CARF, com todos os técnicos possíveis, não tem acordo, por que que o pobre pagador de imposto que vai sofrer?”

Para contornar as críticas e facilitar a aprovação, o relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), alterou o texto e previu uma redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações julgadas pelo Carf com desempate a favor da União.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a medida não prejudica o contribuinte comum.

“Em 2022, dos 25,4 bilhões que resultou no empate no CARF, 22.2 bilhões correspondem a tributos devidos apenas 26 empresas. Portanto, nós não estamos perseguindo contribuintes, muito pelo contrário, nós estamos moralizando o sistema tributário, o sistema fiscal para dar o equilíbrio como disse o ministro Haddad.”

Já o projeto do Programa de Aquisição de Alimentos retoma mecanismo pelo qual o governo adquire alimentos produzidos pela agricultura familiar. A produção é destinada depois à população atendida pelas políticas de assistência social e de segurança alimentar. Os produtos adquiridos também são destinados à rede pública e filantrópica de ensino.

O relator da proposta, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), alterou o texto original e incluiu no programa produtos da agricultura urbana, a produção de sementes e o programa Cozinha Solidária, voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade, como aquelas em situação de rua.

Guilerme Boulos destacou a importância do programa.

“De um lado, comprar alimentos, fazer compra pública de alimentos de pequenos produtores da agricultura familiar e, com isso, fortalecendo aqueles que muitas vezes são excluídos do mercado. Que muitas vezes têm que vender abaixo  do preço de mercados os seus produtos pra grandes produtores porque não tem como comercializar esses produtos. De outro lado, o PAA atua combatendo a fome!

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

O SENADO DEVE MANTER A “ESPINHA DORSAL” DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A AVALIAÇÃO É DO PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA, QUE REFORÇOU QUE A PROPOSTA, APROVADA PELOS DEPUTADOS, É DE INTERESSE DO PAÍS. O REPÓRTER É LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o sentimento após a aprovação da reforma tributária é de dever cumprido.  Lira reforçou que é a primeira reforma tributária aprovada após o período da redemocratização e disse que a proposta é de interesse do País.

O texto segue agora para o Senado, que deve manter a espinha dorsal da proposta, na avaliação de Arthur Lira.

"Ela é do País. E espero que, com sua aprovação no Senado, possamos ter um texto concentrado na espinha dorsal, da neutralidade, no aumento da base de arrecadação, na desburocratização, na segurança jurídica para quem gera emprego e quer investir no País."

O presidente da Câmara disse que a votação das alterações do Senado para o projeto do novo arcabouço fiscal deve ficar para agosto. Arthur Lira disse que haverá mínimas alterações do texto aprovado anteriormente pelos deputados, mas o relatório do deputado Claudio Cajado (PP-BA) ainda precisa ser disponibilizado aos líderes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PROPOSTA QUE GARANTE, NA REDE PÚBLICA, FORMAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO OU SUPERDOTAÇÃO CHEGA À ÚLTIMA ETAPA DE VOTAÇÃO PELA CÂMARA. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto de lei (PL 4856/20) que garante o acesso, na rede pública, à preparação básica para o trabalho e à formação profissional e tecnológica a estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades ou superdotação.

O objetivo do projeto é disponibilizar instalações e laboratórios para articular a inserção desses estudantes no mercado de trabalho, como explicou a relatora da Comissão de Educação, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).

“É garantir a educação e o acesso à educação a todos, né? Muito se fala no acesso à educação e, infelizmente, na realidade que nós temos hoje no país, as pessoas com deficiência estão prejudicadas nos estudos técnicos que necessitam dos laboratórios, porque muitas das vezes eles não são adaptados, principalmente na rede pública, para que eles consigam aprimorar os seus conhecimentos e até se inserir no mercado de trabalho.”

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) já garante a educação especial para o trabalho. Porém, o autor da proposta, o ex-deputado Deuzinho Filho, argumenta que as redes públicas de ensino ainda não se encontram adequadamente preparadas para, de fato, oferecer educação técnica e profissional.

O projeto de lei que garante formação profissional e tecnológica aos alunos da rede pública com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento ou com altas habilidades, agora, vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, o texto poderá seguir diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

 

 

NOVA LEI AMPLIA O NÚMERO DE EXAMES PARA GESTANTES NO SUS. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TRAZ MAIS INFORMAÇÕES.

Sancionada a lei (Lei 14598/23) que permite a realização de exames, como ecocardiograma fetal durante o pré-natal e ultrassonografia transvaginal, em gestantes pelo Sistema Único de Saúde. A medida será colocada em prática conforme a disponibilidade de orçamento destinado à rede pública de saúde.

Para a médica e deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a nova legislação aumenta a assistência oferecida às gestantes durante a gravidez.

“O que essa lei tenta fazer? Ampliar o número de gestantes ou para todas as gestantes a busca de uma possível cardiopatia, porque muitas vezes acontece mesmo que a situação de risco não esteja dada. É uma lei importante para prevenir uma lesão cardíaca grave no feto e tentar corrigi-la antes que essa cardiopatia assuma uma gravidade maior nesses bebês.”

As cardiopatias congênitas são identificadas por meio de ecocardiograma e estão entre as malformações mais comuns em fetos humanos. Elas são responsáveis por cerca de 10% dos óbitos infantis, além da metade das mortes por má formação congênita.

O exame de ultrassonografia transvaginal terá que ser feito pelo menos duas vezes durante o primeiro quadrimestre de gestação. A análise permite diagnosticar problemas na região pélvica, como cistos, endometriose, infecções e gravidez ectópica, quando o feto cresce fora do útero.

A nova lei prevê que, em casos de observada qualquer alteração que coloque em risco a gravidez, o médico deve encaminhar a gestante para tratamento médico adequado, com a intenção de preservar a vida da paciente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.