RÁDIO CÂMARA

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, COM ISENÇÃO PARA CESTA BÁSICA, UNIFICAÇÃO DE IMPOSTOS E COBRANÇA NO DESTINO

 

Depois de quatro anos de discussão, o Plenário da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) que altera a cobrança e a repartição de impostos entre governo federal, estados e municípios, a chamada Reforma Tributária.

A proposta substitui dois tributos federais, PIS e Cofins, por outro chamado CBS, que será gerido pelo governo federal. Também prevê que o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS, que será gerido por estados e municípios. Além disso, os impostos serão cobrados nos locais de destino das mercadorias e serviços, e não mais no seu estado de origem.

O texto define uma fase de transição de sete anos até a mudança completa, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.

O IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, será distribuído para estados e municípios a partir de decisões de um conselho federativo, sem a participação do governo federal.

O conselho foi objeto de muitas críticas da oposição, que apontava perda de autonomia dos estados. Por isso, na reta final, atendendo sugestão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), alterou o funcionamento do conselho. O órgão terá 27 integrantes, um por estado, sendo 14 representantes de municípios e 13 dos estados. Mas, na hora das decisões, os estados mais populosos terão maior peso.

Também para contornar críticas, Aguinaldo Ribeiro deixou claro que os itens da cesta básica estarão isentos de tributos. E vários produtos e serviços só pagarão 40% das alíquotas, ou seja, um desconto de 60%. Entre eles estão o transporte coletivo, medicamentos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência e insumos agropecuários, o que gerou críticas de deputados do PSol, da base do governo.

Também terão apenas 40% da alíquota atividades artísticas e culturais nacionais e  produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, como absorventes.

Partidos da oposição criticaram o texto e pediram mais tempo para analisar a proposta. Foi o que disse o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) .

“Eu desafio qualquer deputado que diga que conhece 100% deste texto neste momento. Nenhum deputado deste Plenário conhece 100% do texto, sabe por quê? Porque é humanamente impossível um deputado ter o domínio de um texto com 150 páginas, modificado aqui e ali. Nós não estamos tratando de um projeto comum.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que não é possível afirmar que a proposta não aumentará a carga tributária.

“Que essa reforma é importante, eu não tenho a menor dúvida. Mas a gente precisa ter certeza que a carga tributária não será aumentada. Nós não temos essa certeza. A maioria vai ficar depois, por lei complementar.”

A maioria do Plenário, porém, considerou a proposta um avanço em relação ao modelo tributário atual. Foi o que disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) , que coordenou o grupo de trabalho que analisou a reforma.

“O que nós estamos apresentando aqui hoje não é um modelo que tem nenhuma doutrina ideológica, muito pelo contrário. O que nós estamos apresentando aqui para a sociedade brasileira é um modelo internacional. É um modelo que é praticado em 95% dos países.”

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) , autor da proposta original, foi na mesma linha.

“Vamos simplificar os impostos sobre consumo. Vivemos num verdadeiro manicômio tributário. Temos diferentes alíquotas entre perfumes e água de cheiro, entre bombom e bolacha wafer. É uma insanidade. Temos um contencioso em torno de R$ 5 trilhões de reais, dinheiro este que devia estar em nossa economia para gerar emprego e renda.“

Além dos novos impostos que substituirão os atuais, a reforma cria um imposto seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A proposta também aumenta a tributação da renda e do patrimônio, inclusive com a previsão de cobrança de IPVA sobre jatinhos, iates e lanchas, que hoje são isentos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), classificou a aprovação da reforma como histórica, rebateu críticas da oposição e disse que a população já está cansada de radicalismo politico.

“Como falar de velocidade, de rapidez na votação de uma reforma tributária que é esperada pela nação há mais de 50 anos? Não nos deixemos levar por críticas infundadas de quem nunca quis uma reforma tributária que mude a cara do país. Todos querem um sistema tributário com justiça social, simplificado e eficiente. Não nos deixemos também levar pelo que eu sempre critiquei, que é o radicalismo político.”

A única alteração feita pelo Plenário no texto do deputado Aguinaldo Ribeiro foi a derrubada da prorrogação de benefícios fiscais de IPI para fábricas de automóveis  nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032.

O trecho que permitia a continuidade do benefício foi retirado a partir de destaque apresentado pelo PL e aprovado pelo Plenário.

A proposta de reforma tributária seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE OBRIGA MORADORES E FUNCIONÁRIOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A REPORTAREM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE AMANDA ARAGÃO.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 1964/2020)  que obriga moradores, administradores e funcionários de condomínios residenciais a comunicar aos órgãos de segurança pública casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso que ocorrerem nas unidades residenciais ou nas áreas comuns.

De acordo com o texto aprovado, o síndico ou administrador do condomínio deverá colocar nas áreas comuns cartazes, placas ou comunicados divulgando os canais de denúncias da Central de Atendimento à Mulher, o Disque 180, e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, o Disque 100.

Além disso, os condomínios residenciais que não cumprirem as medidas ficarão sujeitos ao pagamento de multa de um até cinco salários mínimos. A fiscalização e a aplicação de multa serão de competência da prefeitura municipal onde se localiza o condomínio, ou, no caso do Distrito Federal, do governo local.

De acordo com o relator da proposta na Comissão de Segurança, deputado Osmar Terra (MDB-RS), o projeto de lei tem o objetivo de conter casos de violência doméstica no Brasil, que são muitos.

“É francamente perceptível que nosso País padece de um alto índice de todas as formas de violência doméstica ou intrafamiliar, quadro esse bastante agravado durante a pandemia da Covid-19. ”

A proposta que obriga condomínios residenciais a comunicarem casos de violência doméstica à polícia ainda será analisada por outras duas comissões. Se aprovada, poderá seguir diretamente ao Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

 

A FOP, DOENÇA QUE LEVA À FORMAÇÃO DE OSSOS NOS MÚSCULOS DE BEBÊS, PODE SER DETECTADA PRECOCEMENTE POR MEIO DE UM EXAME CLÍNICO ESPECÍFICO. MAS NEM TODOS BEBÊS TÊM ACESSO A ESSE DIAGNÓSTICO. E POR ISSO OS DEPUTADOS DISCUTEM UMA FORMA DE MUDAR ESSA REALIDADE. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM OS DETALHES.

Avança na Câmara projeto de lei (PL 5090/20) que pretende incluir o exame clínico para identificar a FOP, fibrodisplasia ossificante progressiva, em recém-nascidos atendidos pela rede pública e privada de saúde.

A FOP é uma doença genética rara, sem cura, em que os tecidos moles do corpo, como ligamentos, tendões e músculos, vão se ossificando, ficando duros e dificultando os movimentos corporais.

Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto já foi aprovado, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) disse que a obrigatoriedade do exame é uma maneira de aumentar a expectativa de vida para as pessoas que possuem a doença.

“Diagnosticar como recém-nascido vai possibilitar que ela tenha um tratamento e possa ter uma longevidade. Então, é muito importante que a gente faça o diagnóstico sem custo. Vai ajudar muitas vidas. Então isso é muito importante e esse é um dos papéis que a gente exerce aqui que nos dá muita felicidade de poder aprovar um projeto desse.”

Um dos principais sinais da fibrodisplasia é a má formação dos dedos grandes dos pés das crianças, normalmente de até 5 anos. Os sintomas costumam aparecer durante a infância e podem continuar também na fase adulta.

A doença que pode levar à imobilidade do paciente atinge uma em cada um milhão e quatrocentas mil pessoas no mundo. O texto prevê uma cobertura obrigatória na triagem neonatal feita pelo Sistema Único de Saúde e pela rede privada, inclusive por planos de saúde.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta não precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

CÂMARA APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA EM DOIS TURNOS, MAS VOTAÇÃO SERÁ CONCLUÍDA NESTA SEXTA COM A APRECIAÇÃO DE QUATRO DESTAQUES QUE PODEM ALTERAR O TEXTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU

O Plenário da Câmara aprovou em dois turnos proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) que altera a cobrança e a repartição de impostos entre governo federal, estados e municípios, a chamada Reforma Tributária. O placar foi de 382 votos contra 118.

Mas ainda faltam ser votados quatro destaques apresentados pela oposição que podem alterar o texto.

A proposta substitui dois tributos federais, PIS e Cofins, por outro chamado CBS, que será gerido pelo governo federal. Também prevê que o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS, que será gerido por estados e municípios. Além disso, os impostos serão cobrados nos locais de destino das mercadorias e serviços, e não mais no seu estado de origem.

O texto define uma fase de transição de sete anos até a mudança completa, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.

O IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, será distribuído para estados e municípios a partir de decisões de um conselho federativo, sem a participação do governo federal.

O conselho foi objeto de muitas críticas da oposição, que apontava perda de autonomia dos estados. Por isso, na reta final, atendendo sugestão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), alterou o funcionamento do conselho. O órgão terá 27 integrantes, sendo 14 representantes de municípios e 13 dos estados. Mas, na hora das decisões, os estados mais populosos terão maior peso.

Também para contornar críticas, Aguinaldo Ribeiro deixou claro que os itens da cesta básica estarão isentos de tributos. E vários produtos e serviços só pagarão 40% das alíquotas, ou seja, um desconto de 60%. Entre eles estão o transporte coletivo, medicamentos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência e insumos agropecuários, inclusive defensivos agrícolas, o que gerou críticas de deputados do PSol, da base do governo.

Também pagarão apenas 40% da alíquota atividades artísticas e culturais nacionais e  produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, como absorventes.

Partidos da oposição criticaram o texto e pediram mais tempo para analisar a proposta. Foi o que disse o líder do PL, deputado [[Altineu Cortês]](PL-RJ).

“Eu desafio qualquer deputado que diga que conhece 100% deste texto neste momento. Nenhum deputado deste Plenário conhece 100% do texto, sabe por quê? Porque é humanamente impossível um deputado ter o domínio de um texto com 150 páginas, modificado aqui e ali. Nós não estamos tratando de um projeto comum.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que não é possível afirmar que a proposta não aumentará a carga tributária.

“Que essa reforma é importante, eu não tenho a menor dúvida. Mas a gente precisa ter certeza que a carga tributária não será aumentada. Nós não temos essa certeza. A maioria vai ficar depois, por lei complementar.”

A maioria do Plenário, porém, considerou a proposta um avanço em relação ao modelo tributário atual. Foi o que disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenou o grupo de trabalho que analisou a reforma.

“O que nós estamos apresentando aqui hoje não é um modelo que tem nenhuma doutrina ideológica, muito pelo contrário. O que nós estamos apresentando aqui para a sociedade brasileira é um modelo internacional. É um modelo que é praticado em 95% dos países.”

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da proposta original, foi na mesma linha.

“Vamos simplificar os impostos sobre consumo. Vivemos num verdadeiro manicômio tributário. Temos diferentes alíquotas entre perfumes e água de cheiro, entre bombom e bolacha wafer. É uma insanidade. Temos um contencioso em torno de R$ 5 trilhões de reais, dinheiro este que devia estar em nossa economia para gerar emprego e renda.“

Além dos novos impostos que substituirão os atuais, a reforma cria um imposto seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A proposta também aumenta a tributação da renda e do patrimônio, inclusive com a previsão de cobrança de IPVA sobre jatinhos, iates e lanchas, que hoje são isentos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), classificou a aprovação da reforma como histórica, rebateu críticas da oposição e disse que a população já está cansada de radicalismo politico.

“Como falar de velocidade, de rapidez na votação de uma reforma tributária que é esperada pela nação há mais de 50 anos? Não nos deixemos levar por críticas infundadas de quem nunca quis uma reforma tributária que mude a cara do país. Todos querem um sistema tributário com justiça social, simplificado e eficiente. Não nos deixemos também levar pelo que eu sempre critiquei, que é o radicalismo político.”

A votação dos quatro destaques apresentados pelo PL está marcada para esta sexta-feira (7).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

UMA FRENTE PARLAMENTAR ACABA DE SER RELANÇADA NA CÂMARA PARA AMPLIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO PAÍS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

A Frente Parlamentar em Defesa da População de Rua foi relançada na Câmara dos Deputados (em 06/07) com apoio do governo federal e de movimentos sociais.

 

SONORA: (5”)

“A rua não é lugar para viver nem para morrer. Moradia já”.

 

O grupo será coordenado pelo deputado Reimont (PT-RJ) com foco em garantia de acesso a moradia, saúde e condições dignas de vida. A intenção é mudar o que ele chama de “quadro desolador” e “retrato de um Brasil desigual” agravado pela pandemia de covid-19 e “desmonte” de políticas públicas no início da década.

 

SONORA: (22”)

“A população em situação de rua cresceu 38% entre 2019 e 2022, quando atingiu 281.472 pessoas, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA. De 2012 a 2022, o crescimento desse segmento foi de 211%. Muitos têm compaixão, alguns são solidários, outros se horrorizam e temem”.

 

Reimont citou dados preliminares do Censo do IBGE que apontam 11,4 milhões de casas e apartamentos vazios ou desocupados, sem cumprir função social no Brasil. Esse número é quase o dobro do déficit habitacional do país, calculado em torno de 6 milhões de imóveis, segundo a Fundação João Pinheiro.

Presente no lançamento da frente parlamentar, o ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, garantiu que o tema está na lista de prioridades do governo federal com ações emergenciais e permanentes.

 

SONORA: (22”)

“A Operação Inverno Acolhedor, em que o Ministério dos Direitos Humanos vai destinar, inicialmente, R$ 5 milhões, podendo aportar mais recursos. Mas, além de oferecer essa proteção, também queremos desenvolver ações de acolhimento, orientação, cuidados com a saúde e serviços especializados que se tornem uma sistemática não apenas deste governo, mas do Estado brasileiro”.

 

Sílvio Almeida anunciou a recriação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) e a busca de inclusão do tema no Programa Minha Casa Minha Vida. O ministro também informou que está em fase final a regulamentação da chamada “Lei Padre Júlio Lancellotti” (Lei 14.489/22), que proíbe a “arquitetura hostil”, ou seja, as estruturas, equipamentos e materiais usados para afastar a população em situação de rua das praças, viadutos e calçadas.

Essa lei havia sido integralmente vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, no fim do ano passado. Por videoconferência, padre Lancellotti denunciou a repressão violenta à população em situação de rua nas grandes capitais.

 

SONORA: (19”)

“Uma ação muito importante de direitos humanos é cessar a violência do rapa, da zeladoria urbana e das guardas civis metropolitanas. Quem vier hoje a São Paulo e for à Praça da Sé, verá que a Praça da Sé é um campo militar. Praça não é pátio de quartel, é espaço para todos”.

 

A promotora de Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal, Luísa Marilac, também denunciou “políticas higienistas” e violência institucional. O coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Leonildo Monteiro Filho, apresentou um manifesto com várias demandas, entre elas a aprovação do projeto de lei (PL 5740/16) que cria uma política nacional para a área.

 

SONORA (5”)

“Não é só o frio que nos mata, mas a não garantia da efetividade de políticas públicas, como a da moradia digna”.

 

Outros representantes de movimentos sociais também defenderam reforço orçamentário para as ações de apoio à população em situação de rua.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

PARA AGÊNCIA

 

- A frente parlamentar foi criada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) na legislatura passada. Segundo ela, a intenção é acabar com a “invisibilização” do tema, manter “diálogo profundo com os movimentos da sociedade civil” e buscar soluções a partir do ponto de vista dos moradores de rua.

 

- Outros dados citados por Reimont: São Paulo é o estado com maior número de domicílios vazios: 2 milhões. “A capital tem 588 mil casas e apartamentos vagos, número 12 vezes maior do que a quantidade de pessoas que não têm um teto para morar. Cerca de 48 mil pessoas se abrigam nas ruas da cidade de São Paulo, segundo o Observatório Brasileiro de Políticas Públicas da UFMG, a partir de dados do CadÚnico”. Na cidade do Rio de Janeiro, há cerca de 20 mil pessoas em situação de rua, segundo o deputado.

 

- Lancellotti defendeu que a regulamentação da lei que leva seu nome se baseie no princípio constitucional da dignidade humana.

 

SESSÃO DO CONGRESSO NA PRÓXIMA SEMANA INCLUI PROJETO DE REAJUSTE ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA DO DF E RECURSOS PARA A CULTURA. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM AS INFORMAÇÕES.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou nesta quinta-feira (6), após reunião com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, e com líderes partidários, que haverá sessão conjunta da Câmara e do Senado na próxima quarta-feira (12), para a deliberação de cinco vetos presidenciais.  Segundo ele, o acordo para analisar os vetos tem como objetivo permitir a votação de cinco projetos de lei do Congresso (PLNs) na mesma sessão.

“Decidimos acordar alguns vetos que não tinham maiores controvérsias com a oposição, basicamente cinco vetos, que entrarão na cédula para apreciação, mas o objetivo central dessa sessão será a apreciação de cinco PLNs que estão também pendentes. Dois deles eu chamo atenção: um abre margem necessária no Orçamento para o financiamento da cultura brasileira por meio da Lei Aldir Blanc (PLN 11/23); e o segundo permite o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal e dos antigos territórios e do antigo Distrito Federal da Guanabara (PLN 12/23)”.

Um (57/22) dos cinco vetos a ser analisado, conforme o acordo entre os líderes, é o que foi feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei do Novo Fundo Geral de Turismo (Fungetur - Lei 14.476 de 2022). A nova lei amplia as atividades financiáveis com dinheiro do fundo.

Líder do PSDB no Senado, o senador Izalci Lucas (DF) reforçou o acordo para deliberar os cinco vetos e anunciou reunião da Comissão Mista de Orçamento na próxima terça (11) para deliberar sobre os PLNs. Izalci destacou o projeto de reajuste às forças de segurança.

“O projeto principal é o PLN 12, que trata da recomposição parcial da Polícia Civil e Polícia Militar e corpo de bombeiros. As categorias concordaram com o governo em aceitar em duas vezes, então terá um reajuste agora a partir de julho, por isso nós estamos fazendo agora, e a outra parcela em janeiro no próximo ano. Terá que votar o PLN para editar a medida provisória. Aprovou no Congresso na quarta-feira o PLN, o governo pode editar a medida provisória na hora já com o efeito a partir de julho. ”

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, disse que os demais 21 vetos que restarão na pauta deverão ser deliberados no fim de agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

RELATOR FAZ AJUSTES NO TEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DIA DE NEGOCIAÇÕES E TRAZ OS DETALHES.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), passou a quinta-feira (6) fazendo ajustes no texto apresentado na quarta (5). Nas discussões em Plenário, vários deputados, principalmente do PL, ressaltaram a necessidade de discutir melhor a matéria. Já os deputados favoráveis lembravam que a proposta em debate é de 2019.

Foi o que destacou o presidente da Câmara, Arthur Lira, em uma entrevista logo pela manhã:

“Temos que diminuir a temperatura. Essa PEC nasceu no Congresso Nacional, já estamos desde 2019 discutindo essa PEC. Nós tivemos muitos esforços para que ela chegasse ao dia de hoje, e acho injusto com o Brasil e com o tema uma politização e radicalização neste momento. ”

Mas, em discurso no meio da tarde, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) reclamou da falta de um texto final:

“Onde é que já se viu votar uma coisa tão complexa, tão importante, que vai afetar a vida de todo mundo e não ter o texto, faltando menos de 4 horas para votar? Qualquer dia, vamos ter votações aqui na Câmara que não se precisa ler o texto. Vai ser decisão da Mesa e nós vamos ter que votar contra ou favor; se a Mesa estiver a favor, vamos ter que votar contra. ”

No texto apresentado na quarta, o deputado Aguinaldo Ribeiro propôs a criação de uma cesta básica nacional de alimentos que terá alíquota zero dos novos tributos: a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, que será federal; e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, dos estados e municípios.

A CBS vai substituir PIS e Cofins e o IBS, o ICMS estadual e o ISS municipal. A grande mudança é que estes tributos vão ser cobrados onde o bem ou serviço é consumido e não onde é produzido, como é hoje. Com isso, será possível eliminar a cobrança de imposto sobre imposto, que encarece principalmente os produtos industrializados que têm várias etapas de produção. E o consumidor poderá saber exatamente quanto está pagando de imposto em cada compra.

Os tributos são dois, mas a legislação de funcionamento da cobrança terá que ser a mesma para evitar o que ocorre hoje, ou seja, União, estados e municípios podem fazer regras diferentes. A complexidade do sistema atual, segundo o relator, faz com que as empresas tenham que gastar mais com advogados e contadores apenas para entender as regras em vigor.

A reforma também cria um Imposto Seletivo para substituir o IPI e sobretaxar produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas. E está previsto um mecanismo de cashback para devolver imposto para alguns grupos sociais com o objetivo de reduzir desigualdades de renda, gênero e raça. Estas duas mudanças, porém, serão detalhadas em lei complementar.

Também serão definidas depois as alíquotas padrão dos novos CBS e IBS. Mas a proposta é definir um percentual que mantenha a carga tributária atual. Alguns serviços, como de educação e saúde, e produtos, como os usados por pessoas com deficiência e medicamentos, terão alíquota reduzida pela metade. E outros terão alíquota zero, como a atividade dos pequenos produtores rurais. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) citou uma mudança de última hora:

“O nosso relator se comprometeu a incorporar a nossa sugestão para criar incentivos tributários para revitalização dos centros históricos. Estamos falando de atividades de reabilitação urbana, de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística que poderão contar com isenção ou redução de alíquota em até 100%”.

Todas estas mudanças vão acontecer gradualmente. Até 2032, o sistema atual vai conviver com o novo, que terá alíquotas pequenas para testar o seu funcionamento.

Como os estados e municípios produtores poderiam perder muito com a cobrança no local de consumo, a transição da distribuição da arrecadação dos novos tributos será mais longa. No período, será feita uma redistribuição dos recursos para minimizar perdas de alguns entes como São Paulo. A promessa, porém, é a de que um sistema mais eficiente deve atrair investimentos, elevando a arrecadação de maneira geral.

Será formado um conselho de estados e municípios para administrar o IBS. Os estados e cada prefeitura poderão aumentar ou reduzir as suas parcelas da alíquota do IBS, mas de maneira ampla. Ou seja, não poderão fazer isso para uma empresa específica.

A redução de tributos para atrair empresas, chamada de guerra fiscal, acaba com a reforma porque o imposto não será mais devido pela fábrica. Para dar aos estados um novo instrumento de redução de desigualdades regionais, será criado um fundo, com aportes de R$ 40 bilhões anuais por parte da União.

Para aprovar a reforma, são necessários 308 votos em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

 

 

 

A COMISSÃO DO CONGRESSO QUE ACOMPANHA A SITUAÇÃO DE IMIGRANTES E REFUGIADOS VAI FAZER VISITAS TÉCNICAS E REALIZAR DEBATES PARA AMPLIAR AS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO A QUEM BUSCA UMA NOVA VIDA NO BRASIL.

NOS ÚLTIMOS ANOS, CRESCEU O NÚMERO DE IMIGRANTES NO PAÍS, ESPECIALMENTE AFEGÃOS, ARGENTINOS, CUBANOS, ANGOLOANOS E VENEZUELANOS. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

A Comissão do Congresso permanente sobre migrações internacionais e refugiados aprovou plano de trabalho para o segundo semestre (05/7). As atividades incluem visitas técnicas e audiências públicas.

No plano, o relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ressaltou que as decisões sobre migrantes e refugiados têm de levar em conta a diversidade de situações em que essa população se encontra.

“Devemos olhar o mundo moderno dentro da universalidade da condição humana com as particularidades trazidas em cada caso. Ou seja, todos são formalmente e legalmente migrantes ou refugiados, mas cada situação pede tratamentos e formas de acolhimentos em diferentes escalas.”

Túlio Gadêlha lembrou, por exemplo, que em uma sociedade “estruturalmente racista e machista”, mulheres e pessoas negras migrantes, ou em condição de refúgio, merecem atenção especial. Da mesma forma, defende ser preciso considerar a situação de ciganos e indígenas, que acumulam diferentes vulnerabilidades e “enfrentam muitas dificuldades e discriminações”. Outro grupo que deve contar com atenção especial são as pessoas com deficiência, segundo o deputado.

O relator lembrou que nos últimos anos o Brasil começou a receber um fluxo cada vez maior de imigrantes, o mais recente de afegãos, que ocorre desde 2021. De acordo com dados recentes divulgados pela agência das Nações Unidas para refugiados, o governo brasileiro emitiu mais de nove mil vistos humanitários para pessoas do Afeganistão. Ainda conforme a agência, 6.194 afegãos chegaram ao Brasil entre janeiro de 2022 e abril deste ano.

Outro grupo migratório destacado pelo plano de trabalho aprovado são os argentinos, que em 2022 somariam mais de 6 mil 600 pessoas no Brasil, assim como cubanos que somariam mais de 5 mil 400 imigrantes e os angolanos, com mais de 3 mil 400 cidadãos no país.

Já o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) chamou a atenção para a situação dos venezuelanos, uma vez que a maioria deles se encontra em seu estado, principal porta de entrada no Brasil. Segundo o parlamentar, na única maternidade de Boa Vista, de dez partos, seis são de imigrantes. No hospital geral do estado, de dez atendimentos, cinco seriam de venezuelanos.

Túlio Gadêlha lembrou que muitas vezes os venezuelanos não têm sequer onde dormir. Por isso, na opinião do deputado, a comissão deve apresentar propostas para melhorar a situação em que se encontram os imigrantes.

“Se já é aflitivo ver uma pessoa em situação de vulnerabilidade, imagina essa pessoa em situação de vulnerabilidade fora de suas casas. É como, por exemplo, em Pacaraima, um município que dobrou a população por conta dos imigrantes venezuelanos, e você anda na rua às oito, nove, dez da noite e começa a ver as pessoas arrumando aquele papelão no chão numa praça pública para dormir. Por isso que a gente tem caminhado tão proativamente, tão célere aqui nessa comissão.”

O plano de trabalho da comissão sobre migrações internacionais e refugiados prevê a realização de nove audiências públicas, três visitas técnicas e quatro reuniões ou audiências públicas nos estados. Além disso, propõe a participação de representantes do colegiado no Fórum Mundial de Refugiados 2023, que ocorre entre 12 e 15 de dezembro em Genebra, na Suíça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

NESTE PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, QUEM ESTIVER EM BRASÍLIA TEM A OPORTUNIDADE DE SABER MAIS SOBRE A HISTÓRIA DE VIDA E A IMPORTÂNCIA DE SANTOS DUMONT PARA A AVIAÇÃO E A CIÊNCIA MUNDIAIS. UMA EXPOSIÇÃO NO CONGRESSO HOMENAGEIA OS 150 ANOS DE NASCIMENTO DO PAI DA AVIAÇÃO, COMO NOS CONTA O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

Os 150 anos de nascimento de Alberto Santos Dumont, comemorados em 20 de julho, estão sendo homenageados com uma exposição no Salão Negro do Congresso Nacional.  Conhecido como o Pai da Aviação, ele é um dos destaques do Museu Aeroespacial, no Rio de Janeiro, de onde vem o acervo para a mostra, feita em parceria com a Força Aérea Brasileira.

Uma das estrelas da exposição é a réplica, em tamanho natural, do avião Demoiselle, que começou a voar em 1907. De acordo com o historiador Maurício Inácio da Silva, do Museu Aeroespacial, ele era utilizado por Santos Dumont para visitar integrantes da alta sociedade parisiense, incluindo a princesa Isabel, que estava exilada na França.

“Uma aeronave muito prática, fácil, pequena; decolava com facilidade; atingia 90 km/h. A autonomia é que não era muita, mas não tinha muita necessidade. Então ele tinha um tanque pequeno de combustível, mas conseguia uns 15 minutos de voo, chegava onde desejava, lá ele reabastecia novamente, mas era uma aeronave fantástica, de fácil manuseio”.

A mostra também tem miniaturas de balões e dirigíveis, além de uma linha do tempo com detalhes da vida de Santos Dumont, que nasceu em 1873 em Minas Gerais e morreu em 1932. Os fatos marcantes da trajetória do aviador também estão em painéis, fotos e vídeos. E há algumas vitrines com objetos pessoais, como polainas – peças do vestuário usadas por cima do sapato, para proteger os pés – além de um martelo e do famoso chapéu.

Sobre este, o historiador Maurício Inácio da Silva tem uma curiosidade.

“Aquele chapéu, quando ele estava fazendo um dos seus voos, houve um princípio de incêndio. E o que é que ele fez? Ele tirou o chapéu e tentou apagar esse incêndio. Conseguiu, teve sucesso, só que o chapéu ficou totalmente disforme. Ele pegou e botou na cabeça daquele jeito. Como era uma pessoa famosa na França, então todo mundo começou a usar o chapéu igual Santos Dumont estava usando. Então quer dizer: um acidente trouxe um modismo para a época”.

A exposição comemorativa dos 150 anos de nascimento de Santos Dumont fica em cartaz no Salão Negro do Congresso Nacional até 30 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

RELATOR FAZ MUDANÇAS DE ÚLTIMA HORA NO TEXTO, A PARTIR DE ACORDOS FEITOS COM GOVERNADORES, PREFEITOS E SETORES DA ECONOMIA, E REFORMA TRIBUTÁRIA COMEÇA A SER ANALISADA NO PLENÁRIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM DETALHES

A Câmara dos Deputados deu início ao processo de votação da reforma tributária (PEC 45/19), um projeto em tramitação há quatro anos, depois de um dia de muita negociação com governadores, prefeitos e setores da economia.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um texto preliminar, antes mesmo de incluir mudanças de última hora acertadas em acordos feitos ao longo da tarde. Mas foi suficiente para o início da discussão, primeira fase da análise da proposta, que deve ser concluída nesta quinta-feira.

O texto busca simplificar o atual sistema tributário, com a substituição de dois tributos federais, PIS e Cofins, por outro chamado CBS, que será gerido pelo governo federal. Também prevê que o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS, que será gerido por estados e municípios. Além disso, os impostos serão cobrados nos locais de destino das mercadorias e serviços, e não mais no seu estado de origem.

Uma das principais críticas à proposta era relativa ao conselho federativo, que terá a atribuição de distribuir o total arrecadado a partir de critérios como população e outros, ainda a ser incluídos no texto. Governadores apontavam que o conselho tirava a autonomia dos estados e centralizava as decisões no governo federal. Para contornar as críticas, uma das alterações anunciadas por Aguinaldo Ribeiro foi deixar apenas representantes de estados e municípios no conselho.

As alterações foram aceitas pelo relator a partir de sugestões do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que pediu transparência e critérios claros.

“A arrecadação centralizada tem que ter uma governança mais firme neste conselho federativo. Se eu tenho um conselho federativo que vai ter a atribuição de ser o braço operacional dessa grande câmara, que vai centralizar a arrecadação de tributo e fazer a distribuição das parcelas dos municípios, dos estados e os créditos das empresas, eu não vejo problema em ter a arrecadação centralizada.”

Outra mudança feita pelo relator na proposta foi definir alíquota zero para os itens da cesta básica, uma resposta a críticas da oposição de que o projeto vai atingir mais os pobres.

‘Na emenda constitucional  nós estamos criando a cesta básica nacional de alimentos. E esta cesta básica tem alíquota zero! É a que estamos colocando no texto. (aplausos) Pra que ninguém fique inventando alíquota e fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre o pobre. Eu não posso crer que tenha um parlamentar nesta Casa que pudesse votar contra os mais pobres.”

Ao longo do dia, no Plenário, a proposta foi objeto de muito debate entre governo e oposição, que apontava aumento de carga tributária, como disse o deputado Ricardo Salles (PL-SP).

“Não há hipótese de haver aumento de carga tributária. Nenhum brasileiro, nenhum setor, nenhum segmento aguenta mais aumento de carga tributária. Por outro lado, também é inaceitável este movimento de mais Brasília e menos Brasil, que se refere, nesse caso concreto, à concentração da arrecadação nas mãos do governo federal, que só então passará a distribuir recursos para estados e municípios.”

A possibilidade de aumento da carga tributária foi rebatida por deputados da base do governo, como Rogério Correia (PT-MG).

“Mais de 95% dos setores de comércio e serviços terão impostos menores que hoje, ou seja, impacto positivo ou neutro na reforma tributária. E, a médio e longo prazos, 100% desse comércio e serviços serão atendidos com menos impostos. Isso vai significar preços mais baratos. Mas tem outros dados: quem ganha mais vai ter que pagar mais, quem ganha menos vai ter que pagar menos.”

O início da discussão com base em um texto que ainda seria modificado pelo relator foi criticado pela oposição, que tentou sem sucesso adiar a votação. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta foi suficientemente discutida, diálogo que resultou inclusive em acordos aceitos pelo relator.

“Tivemos acordos que foram feitos hoje durante dia com relação à contraparte dos municípios, das capitais, do ICMS. Tivemos acordos que foram feitos no conselho federativo, sugerido pelo governador Tarcísio e acomodado dentro do texto para fazer uma governança perfeita, com uma transparência adequada, para uma reforma que o Brasil precisa e é justa.”

A reforma tributária, por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), tem que ser aprovada em dois turnos pela Câmara antes de ser enviada para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital