RÁDIO CÂMARA

RÁDIOS COMUNITÁRIAS CRITICAM O GOVERNO POR ATRASO EM MUDANÇAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SETOR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Geremias dos Santos, reclamou do atraso do governo Lula em alterar o decreto (Dec. 2615/98) que regulamenta o setor desde 1998. A queixa foi apresentada em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (em 22/08).

“Nós queremos do governo mais direito à comunicação. Esse decreto tem sido um empecilho para a nossa sobrevivência”.

Geremias lembra que, durante o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio às Rádios Comunitárias, em junho, o Ministério das Comunicações havia acenado com mudanças no decreto. Porém, nada de efetivo ocorreu desde então. A principal reivindicação é mudar o atual limite geográfico que restringe a cobertura a um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou uma localidade de pequeno porte. As rádios comunitárias também querem permissão para anúncio de publicidade local, hoje totalmente proibida. Geremias dos Santos reclama de perseguição das grandes e médias emissoras comerciais, que, segundo ele, foram devidamente beneficiadas na lei federal que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98) em 1998.

“Os caras conseguiram fazer uma lei para não ter concorrência. E nós não vamos concorrer com eles. A vendinha do Seu Mané e a boutique da Dona Joana jamais vão ter condições de anunciar em uma emissora que está em rede e só traz a cultura de São Paulo, Rio de Janeiro e dos grandes centros, pouco se lixando para o que acontece no interiorzão do Brasil”.

Representante do Movimento Nacional pela Democratização da Comunicação, José Moreira da Silva se queixou de uma série de proibições ainda vigentes para as rádios comunitárias. Uma delas é a restrição ao uso de link de radiofrequência para a transmissão de eventos fora do estúdio. Ele citou outra:

“As rádios comercias, com sua programação hegemônica, podem fazer rede e se associam uma na outra. Porém, nas rádios comunitárias, é proibida a formação de rede”.

O procurador dos direitos do cidadão no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Júlio Araújo, também lamentou atrasos nas outorgas e defendeu as rádios comunitárias como instrumentos de “direito à comunicação, liberdade de expressão e fortalecimento da ordem democrática”.

“Nós acompanhamos essa questão relacionada à morosidade excessiva na apreciação do processo sobre autorização para funcionamento ou aquilo que a gente está chamando de uma certa seletividade na análise dessas concessões. Muitas vezes, isso acaba colocando essas rádios sujeitas a situação de criminalização e clandestinidade”.

O coordenador geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Admirson Medeiros Junior, criticou o governo federal pela “falta de diálogo” em torno do tema. Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Merlong Solano (PT-PI) se dispuseram a retomar os contatos com o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo Couto, organizador do debate, os problemas na regulamentação deixam o setor vulnerável.

“Precisamos dar espaço às rádios comunitárias para poderem crescer e ajudar a população que não tem acesso à TV nem à internet”.

Os representantes do governo federal convidados para a audiência não compareceram.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ESPECIALISTAS APONTAM PROVIDÊNCIAS PARA MELHORAR SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU AUDIÊNCIA COM DEPUTADOS.

A reunião de dados sobre a saúde mental dos agentes de segurança pública de todo o país e a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate a problemas como automutilação e suicídio são desafios apontados no debate promovido pela Comissão de Segurança Pública da Câmara (nesta terça, 22) a respeito da lei (Lei 14.531/23) que estabelece uma política nacional para prevenir esses problemas.

A lei foi sancionada em janeiro e prevê ações de saúde biopsicossocial e de segurança do trabalho junto aos diversos tipos de policiais. Também inclui a melhoria no atendimento de casos de emergência psiquiátrica, como os decorrentes de comportamento suicida e da chamada “violência autopraticada”.

Coordenadora-geral de Valorização Profissional do Ministério da Justiça, Juliana Ribeiro afirmou que uma das inovações da nova legislação é a obrigatoriedade de uma divulgação anual de dados atualizados.

Apesar de concordar que qualquer política a ser desenvolvida para a saúde mental dos policiais precisa ter indicadores claros, ela vê na organização desses dados uma dificuldade a ser transposta.

“Nós devemos publicar dados sobre qualidade de vida, saúde, vitimização, deficiências, dependência química, transtornos psicológicos e mentais, comportamento suicida. Então é uma série de dados que nós precisamos focar pra justamente nos auxiliar como base para a elaboração das nossas políticas públicas nesse tema”.

A lei sancionada no início do ano destina 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para programas que promovam a qualidade de vida dos policiais, o que daria cerca de R$ 100 milhões anuais.

Cláudio Eduardo Dias, médico e diretor de Saúde Ocupacional do hospital da Polícia Civil de Minas Gerais, ressalta a importância da boa aplicação desses recursos e enumera algumas das causas dos problemas de saúde mental dos integrantes das forças de segurança.

“A questão da exposição diária à violência, isso pode ser uma fonte de adoecimento psíquico; a Síndrome do Policial Herói: o policial, ele não pode adoecer, ele não pode demonstrar fragilidade; essa questão do estigma do adoecimento mental na sociedade e mais ainda na polícia; a dificuldade que o homem, principalmente, tem em cuidar da saúde, tanto física e mental”.

Para a deputada Delegada Ione (Avante-MG), que propôs a discussão, é preciso melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores, pensando também nos agentes de segurança privada. Ela cita outros fatores que colaboram para o adoecimento mental da categoria policial, como falta de estrutura das corporações, falta de efetivo e falta de valorização.

“É uma questão de ordem pública. Nossos policiais, eles devem estar bem. Eles devem estar, de alguma forma, preparados. E quando dizemos preparados, não é só preparados no sentido bélico, como policiais, mas devem estar preparados como pessoas que são”.

A parlamentar destaca também que a ocorrência de depressão é maior entre as mulheres policiais do que entre os homens, já que elas têm dupla jornada de trabalho, conjugando a atividade de segurança pública e as tarefas domésticas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

MÉDICOS OUVIDOS PELA CÂMARA CONDENAM USO DO "CHIP DA BELEZA" E APONTAM RISCOS À SAÚDE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Representantes de sociedades médicas ouvidos (22/8) pela Comissão do Esporte da Câmara condenaram os implantes hormonais para fins estéticos ou de desempenho esportivo, principalmente da gestrinona, chamados de “chip da beleza”. Segundo eles, não existem estudos científicos sobre a eficácia e a segurança destes implantes.

Cristiane Moulin, da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade, disse que os efeitos colaterais dos implantes hormonais vão desde queda de cabelo e acne até danos cardíacos e hepáticos. Apesar disso, segundo ela, o uso dos implantes cresceu:

“E a população está sendo simplesmente bombardeada por essas informações e que, infelizmente, como é que ela vai saber que realmente isso faz mal, já que alguns médicos, priorizando o seu ganho financeiro, prometem que estas ações vão trazer benefícios para a sua saúde, inclusive utilizando celebridades como exemplos de sucesso.”

Representantes da Anvisa na audiência esclareceram que a gestrinona foi permitida para o tratamento da endometriose por via oral na década de 80. Mas não houve pedido para registro de implantes, o que até dificulta medidas restritivas. De qualquer forma, a agência proibiu a publicidade de implantes hormonais em 2021 e, em 2022, a gestrinona foi classificada como substância anabolizante.

Erica Costa, técnica da Anvisa, disse que a agência tem conseguido apenas apreender implantes quando encontra grandes quantidades de produtos que não estariam baseados em receitas médicas. Segundo Erica, a agência também não sabe quem são os fabricantes:

“Nós não temos conhecimento de quais são as farmácias exatas. Quem tem este conhecimento são os prescritores. Eles têm contato direto com as farmácias. Que são poucas no país, não são tantas, mas temos dificuldade de identificá-las. E, quando identificamos e há uma prescrição médica, nós ficamos de mãos atadas.”

O presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia, Paulo Miranda, disse que a entidade proibiu a prescrição de hormônios para fins estéticos em março. Já o Conselho Federal de Medicina fez o mesmo em abril de 2023.

Segundo Paulo Miranda, os implantes hormonais têm sido prescritos para problemas diversos para os quais existem tratamentos eficazes, como redução de libido, sarcopenia, endometriose, distúrbios menstruais, redução de gordura, falta de energia e ganho de massa muscular.

Cristina Laguna, da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, disse que é preciso fazer campanhas de informação sobre o assunto:

“Eu tenho uma preocupação muito séria de que tudo que a gente via de anabolizante era dentro das academias ou via mídia social. E o que a gente está vendo com a gestrinona é a prescrição por médicos. Me assusta terrivelmente. Porque são os que deveriam deter o conhecimento para se preocuparem com os efeitos benéficos e malefícios que não estão claros.”

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que pediu a audiência, sugeriu que os médicos divulguem mais os efeitos ruins dos implantes:

“Que vocês que estão aí na especialidade recebem as complicações de uso deste produto. Então deveria ter um trabalho mostrando realmente os efeitos colaterais principais que vocês têm encontrado na clínica diária.”

Cristina Laguna contou que, por causa dos efeitos colaterais, até mesmo a gestrinona oral para tratamento da endometriose foi abandonada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS APROVAM PROJETO QUE INCLUI INTERCÂMBIO NAS HORAS DE ESTÁGIO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que permite a estudantes do ensino superior computar intercâmbios realizados fora do Brasil como estágio. Como explica o relator da proposta na CCJ, deputado Cobalchini (MDB-SC), a legislação brasileira exige a realização de estágio na graduação. Extensão universitária, monitoria e iniciação científica já podem contar como estágio, desde que previstos no projeto pedagógico.

Se a medida aprovada virar lei, o intercâmbio poderá como estágio sem necessidade de previsão curricular, segundo aponta Cobalchini.

“O primeiro critério é a celebração de um termo de compromisso com as instituições de ensino, diferente do que é atualmente, onde os alunos devem procurar de forma antecipada um curso que já faz previsão de intercâmbio em um dos módulos do curso.”

Na opinião do relator, a alteração será “um grande incentivo” para que aos alunos brasileiros busquem experiências acadêmicas em outras culturas e comunidades científicas, o que tornaria o debate acadêmico brasileiro mais rico.

O projeto também facilita o registro de estágios no exterior. Estudante brasileiro que deseje estagiar fora do país não precisará mais estar matriculado em uma instituição de ensino estrangeira, com a lei exige atualmente. Basta que haja a formalização do contrato de estágio.

O mesmo vale para o estudante estrangeiro que queira realizar estágio no Brasil. Ele não precisará mais estabelecer vínculo com uma instituição de ensino superior brasileira, terá apenas de contar com um visto de estudante.

O texto seguirá para o Senado, caso não haja recurso de pelo menos 53 deputados para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AVANÇA MAIS UM PASSO NA CÂMARA PROPOSTA QUE OBRIGA AGRESSOR DE MULHER A RESSARCIR DANOS CAUSADOS. O TEXTO VAI PASSAR AGORA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto (PL 478/22) que obriga o agressor de mulheres a ressarcir todos os prejuízos financeiros decorrentes da ação violenta. Dentre os danos a serem compensados estão gastos da Casa da Mulher Brasileira ou de outros locais de apoio às vítimas de violência.

Conforme a proposta da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a forma preferencial de pagamento será por meio da prestação de serviços aos locais de apoio às vítimas. Além de compensar o Estado pelos gastos, a ação teria caráter pedagógico, defende a autora.

“Isso é uma atividade socioeducativa, ele está no ambiente de mulheres que sofreram muito, vítimas de violência doméstica, e ali, por mais que ele esteja pintando o muro, cortando a grama, ele está ouvindo e vendo a dor na alma humana, através de outras mulheres.”

O texto determina que a prestação de serviço deve ocorrer em local diferente daquele que acolheu a vítima, de modo a evitar contato entre ela e o agressor.

A Lei Maria da Penha já obriga agressores de mulheres a ressarcirem todos os danos causados, inclusive gastos do Estado com serviços de saúde prestados à vítima.

As medidas previstas no texto aprovado valerão para casos de violência física, sexual, psicológica, dano moral ou patrimonial à mulher.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, organizado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 35 mulheres foram agredidas por minuto no Brasil no ano passado. A pesquisa mostrou ainda que mais de 3 milhões de mulheres sofreram ameaças com faca ou arma de fogo.

A Casa da Mulher Brasileira é um espaço que integra serviços especializados para atendimento a mulheres em situação de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE REFORMA ADMINISTRATIVA E QUER ATENÇÃO DO GOVERNO PARA O TEMA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A FALA DE ARTHUR LIRA EM ENCONTRO NA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS PAULISTAS.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o controle das despesas públicas e cobrou que o governo se debruce sobre o tema. Lira lembrou que a reforma administrativa está pronta para ser votada pelo Plenário. O texto altera, entre outros pontos, a estabilidade dos servidores públicos. Para o presidente, é preciso debater o assunto para garantir um País mais justo. Lira participou de evento sobre reforma tributária na Fiesp nesta segunda-feira.

“Temos que discutir despesas, já que não podemos aumentar impostos. Precisamos que o governo se debruce sobre esse tema, em algum momento, não vamos tirar direito de ninguém, mas precisamos ter uma despesa mais controlada”.

Sobre a reforma tributária, Lira afirmou que entende as dificuldades que o Senado vai enfrentar em relação aos interesses dos entes federativos. Segundo ele, os senadores vão aprimorar o texto. Lira destacou que o diálogo entre as duas casas do Legislativo é importante para que haja celeridade na promulgação da proposta.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PROÍBE USO DE COLEIRAS QUE CAUSEM SOFRIMENTO A CÃES E GATOS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1495/21) que tipifica como crime de maus-tratos o uso de coleiras que causem sofrimento ao cão, como coleiras que dão choque ou enforcadores.

Para o autor da proposta, deputado Fred Costa (Patriota-MG) o uso de coleiras de choque ou pontiagudas causa estresse e dor aos animais podendo inclusive levar a um comportamento agressivo de cães e gatos.

O texto, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa.

A relatora na comissão, deputada Duda Salabert (PDT-MG), afirmou que o uso de coleiras antilatido, antimordida e enforcadores são práticas cruéis que causam muito sofrimento aos animais e precisam ser abolidas.

“Porque gerações anteriores objetificavam o animal, entendiam o animal como coisa, então era comum usar coleiras prendendo o animal, enforcadeiras que machucavam o animal. Assim como não são permitidos esse tipo de objeto em outros seres vivos, por entender como maus tratos também não podem ser aceitos em cães e gatos”.

A proposta que proíbe o uso de coleiras de choque ou enforcadores em cães e gatos vai ser agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

COMISSÃO APROVA PEC QUE GARANTE ACESSO À INTERNET A TODOS OS BRASILEIROS, MAS CRÍTICOS VEEM TENTATIVA DE DEFENDER FAKENEWS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 86/15) que inclui entre as garantias fundamentais o acesso à Internet e a inviolabilidade das comunicações realizadas por meio digital.

O texto aprovado na CCJ acrescenta que o sigilo das comunicações só poderá ser violado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou para instrução processual penal.

O relator da proposta na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) lembrou que hoje em dia a Internet é utilizada para praticamente tudo e garantir o acesso a todos é garantir o pleno exercício à cidadania.

“O acesso à Internet é fundamental nas nossas vidas pra ter acesso ao Estado, acesso à comunicação, acesso à negócio, a emprego, á renda, logo essa PEC é fundamental nos dias atuais. Trata sobre a universalização e a inviolabilidade do acesso. Para que você possa ter acesso às suas mensagens e ter a sua privacidade respeitada assim como a Constituição prevê. Nós estamos apenas atualizando a Constituição porque em 1988 a Internet praticamente não existia no nosso país”.

Durante a votação na CCJ, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) votou contra a proposta por acreditar que a inviolabilidade de mensagens na Internet possa servir de proteção para o uso das redes sociais para disseminação de fakenews.

“A conexão entre a lógica do alcance das redes sociais e do uso que tem sido feito por elas e por isso esse debate aqui é inseparável do debate do combate às fake News, do combate à disseminação do ódio, do combate à disseminação de crimes. É muito diferente do que a gente fala de inviolabilidade da correspondência individual do cidadão, são coisas absolutamente diferentes”.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio, em 2022, 90% dos lares brasileiros já tinha acesso à internet, mesmo assim, 9 milhões de famílias ainda não tem esse tipo de serviço disponível em casa.

A proposta de emenda à constituição que garante acesso à Internet a todos os brasileiros vai ser agora analisada por uma comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

DEPUTADOS APROVAM PROJETO QUE DISPENSA PERÍCIA APÓS CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 8949/17) que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de revisão médico-pericial para comprovar a condição. A dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.

O texto dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do INSS, para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.

O relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) (Psol-SP), justificou a medida:

“Qual é o sentido de um problema que é irreversível você fazer com que a pessoa tenha que ir lá de ano em ano, de seis em seis meses, para comprovar que o problema persiste? Se é irreversível, o problema persistirá ou a deficiência persistirá. ”

Hoje, a legislação já dispensa os aposentados por invalidez com HIV/Aids dessa avaliação periódica. Além disso, o aposentado e o pensionista por invalidez são dispensados do exame após completarem 60 anos de idade ou 55 anos com, pelo menos, 15 anos recebendo o benefício. A lei que trata do BPC define a revisão a cada dois anos.

A proposta que dispensa o aposentado por invalidez de revisão médico-pericial poderá seguir diretamente para apreciação do Senado, a não ser que haja recurso para votação do texto também pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

UM PROJETO EM DEBATE NA CÂMARA AMPLIA O PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DO FIES. CONFIRA OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Educação aprovou proposta (PL 3016/22) que amplia para 31 de dezembro de 2024 o prazo de renegociação das dívidas do Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, vencidas até 2021. O prazo venceu em 2022.

O projeto inicial, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), alterava o prazo para 31 de dezembro deste ano; mas o relator, deputado Abilio Brunini (PL-MT) fez uma nova extensão:

“Fico feliz de a gente estar conseguindo dar ao estudante um direito de renegociação, um direito de seguir em frente, de abrir o seu negócio, de voltar para faculdade, de iniciar um novo curso. E esse é o nosso papel. O estudante não pode esperar”.

Pompeo de Mattos também justificou a medida:

“O governo fez o Desenrola. Fez o Desenrola para o cidadão. Vamos fazer o Desenrola para o Fies. E esse projeto da nossa autoria permite que dezenas, centenas, milhares de famílias que estão endividadas no Fies, inclusive alguns com avalistas, e que estão atrasados, e até os que estão em dia; possam, fazer uma renegociação justa, equilibrada, necessária”.

A proposta que amplia a renegociação do Fies tramita será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto