RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS APROVAM PROJETO QUE DISPENSA PERÍCIA APÓS CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 8949/17) que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de revisão médico-pericial para comprovar a condição. A dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.

O texto dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do INSS, para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.

O relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) (Psol-SP), justificou a medida:

“Qual é o sentido de um problema que é irreversível você fazer com que a pessoa tenha que ir lá de ano em ano, de seis em seis meses, para comprovar que o problema persiste? Se é irreversível, o problema persistirá ou a deficiência persistirá. ”

Hoje, a legislação já dispensa os aposentados por invalidez com HIV/Aids dessa avaliação periódica. Além disso, o aposentado e o pensionista por invalidez são dispensados do exame após completarem 60 anos de idade ou 55 anos com, pelo menos, 15 anos recebendo o benefício. A lei que trata do BPC define a revisão a cada dois anos.

A proposta que dispensa o aposentado por invalidez de revisão médico-pericial poderá seguir diretamente para apreciação do Senado, a não ser que haja recurso para votação do texto também pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

UM PROJETO EM DEBATE NA CÂMARA AMPLIA O PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DO FIES. CONFIRA OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Educação aprovou proposta (PL 3016/22) que amplia para 31 de dezembro de 2024 o prazo de renegociação das dívidas do Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, vencidas até 2021. O prazo venceu em 2022.

O projeto inicial, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), alterava o prazo para 31 de dezembro deste ano; mas o relator, deputado Abilio Brunini (PL-MT) fez uma nova extensão:

“Fico feliz de a gente estar conseguindo dar ao estudante um direito de renegociação, um direito de seguir em frente, de abrir o seu negócio, de voltar para faculdade, de iniciar um novo curso. E esse é o nosso papel. O estudante não pode esperar”.

Pompeo de Mattos também justificou a medida:

“O governo fez o Desenrola. Fez o Desenrola para o cidadão. Vamos fazer o Desenrola para o Fies. E esse projeto da nossa autoria permite que dezenas, centenas, milhares de famílias que estão endividadas no Fies, inclusive alguns com avalistas, e que estão atrasados, e até os que estão em dia; possam, fazer uma renegociação justa, equilibrada, necessária”.

A proposta que amplia a renegociação do Fies tramita será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA ANALISA PROJETO PARA  REFORÇAR A IMPORTÂNCIA DA REPRESENTATIVIDADE FEMININA NA POLÍTICA. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Projeto da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), do PSB Paulista, em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, converte o Dia da Conquista do Voto Feminino em Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política (PL 3501/21). Instituída por lei (Lei 13.086/15) em 2015, a data é comemorada em 24 de fevereiro. Nesse dia, em 1934, as mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar, por meio de decreto do então presidente da República, Getúlio Vargas.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde a relatora, deputada Yandra Moura (União-SE), do União sergipano, reforçou que, apesar de muito importante, a conquista do direito ao voto representa somente uma parte do processo de participação igualitária das mulheres na política. Daí, para a parlamentar, ser importante aprovar a mudança no nome da data comemorativa.

“A importância é uma, é olhar para o passado, sim, é respeitar e admirar todas as lutas que foram travadas pelas mulheres lá no passado, mas sem deixar de olhar para o futuro, porque o Dia do Voto, quando as mulheres votaram, obviamente que é importante, mas não significa que elas vão ter seus direitos olhados. É com a representatividade feminina na política, com as mulheres aqui na Câmara, em todas as outras câmaras do país, nas câmaras de vereadores, mulheres prefeitas, é a mulher com representatividade na política que vai realmente mudar e que a gente vai conquistar o que a gente tanto almeja, que é a igualdade, representatividade, não violação de direitos, como a violência doméstica.”

Tabata Amaral, autora da proposta, lembra que hoje as mulheres ocupam apenas 15% das vagas no Congresso Nacional. Segundo afirma, esse porcentual representa menos da metade da média da representação feminina nos outros parlamentos da América Latina.

Por isso, na opinião da deputada, é fundamental que a sociedade se engaje na conscientização sobre a importância da participação da mulher na vida pública.

Com esse objetivo, a proposta prevê que a comemoração deve incluir atividades como promoção de palestras e eventos, assim como veiculação de campanhas de mídia e divulgação de informações sobre a participação feminina na política.

A Comissão de Constituição e Justiça é a última a analisar o projeto que transforma o Dia da Conquista do Voto Feminino em Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. Se aprovada, a proposta pode seguir diretamente para avaliação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO TORNA MAIS RIGOROSAS PUNIÇÕES PARA CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, projeto torna mais rigorosa a punição de crimes violentos e sexuais contra crianças e adolescentes (PL 4224/21). Pela proposta, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), do MDB gaúcho, crimes como tráfico de pessoas ou cárcere privado envolvendo menores de 18 anos passam a ser considerados hediondos. Com isso, o autor do delito não terá mais direito a pagamento de fiança e deverá cumprir toda a pena em regime fechado.

Crimes sexuais, como agenciar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia, também passam a ser considerados hediondos pelo projeto. O mesmo vale para a conduta de adquirir ou armazenar pornografia infantil.

Da mesma forma, o estímulo ao suicídio por meio virtual se torna crime hediondo.

A CCJ é a última comissão a analisar a proposta antes da votação pelo plenário. O autor, deputado Osmar Terra, acredita que o projeto será aprovado.

“Eu acho que vai ser rápida [a aprovação], porque hoje é uma urgência isso, crimes contra crianças em creches, assassinatos de crianças, tudo isso está convergindo, está nos dando uma visão de que está piorando muito isso, nós precisamos ter uma medida dura, uma medida firme, o Congresso tem de se posicionar, e nós vamos procurar fazer que essa tramitação seja o mais rápida possível.”

Na comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o relator propôs a criação da Politica Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

O texto do relator no colegiado, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, determina que a política será detalhada em um Plano Nacional com duração de dez anos. As diretrizes da política, por sua vez, serão elaboradas por meio de uma conferência nacional organizada pelo Congresso Nacional, que deverá ocorrer em até 180 dias após a entrada da lei em vigor.

A partir das diretrizes nacionais propostas na conferência, caberá à União elaborar objetivos, metas e indicadores, além de definir formas de financiamento e gestão das políticas de prevenção ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 360 dias para elaborar seus respectivos planos de ação com base nas diretrizes federais.

Na Comissão de Segurança Pública o relator, deputado Sanderson (PL-RS), do PL gaúcho, propôs criminalizar o incesto, a relação sexual entre familiares. Essa determinação, no entanto, foi suprimida na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

OS DEPUTADOS PODEM RETOMAR NESTA SEMANA A VOTAÇÃO DO NOVO MARCO FISCAL. OUTRO ASSUNTO QUE PODEM ENTRAR EM PAUTA É A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO INFORMA O REPÓRTER CID QUEIROZ.

Os deputados podem votar nesta semana o novo marco fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O texto voltou para avaliação da Câmara depois que o Senado modificou a proposta.

O relator do projeto na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), busca consenso para a votação, a partir de reuniões com líderes partidários e o governo.

Os senadores retiraram da base de cálculo dos limites de gastos as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal e com as áreas de ciência e tecnologia. Cajado defende o texto aprovado na Câmara.

“Se depender de mim, eu quero defender o meu relatório. Mas já disse e repito: não farei mais cavalo de batalha sobre os pontos que eu entendo que devam ser mantidos das alterações feitas no Senado. Despesa é despesa, independente da meritocracia daquela área. Eu acho injusto colocar Ciência e Tecnologia fora da base de cálculos e não colocar o Bolsa Família e as despesas com a saúde.”

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/23), a LDO, no Congresso e o envio pelo governo da lei orçamentária para o ano que vem dependem da aprovação do novo marco fiscal.

Outra matéria que tem urgência para votação é a medida provisória (MP 1172/23) que reajustou o salário mínimo para  1.320 reais. O relator, deputado Merlong Solano, do PT do Piauí, incorporou ao texto a política permanente de valorização do salário mínimo, com aumento real baseado no crescimento da economia. Ele incluiu, ainda, na proposta a correção da tabela do imposto de renda para pessoas físicas, aumentando a faixa de isenção para 2.112 reais, podendo chegar a 2.640 reais com os descontos previstos. Mas o ponto que vem criando dificuldades para a votação é a taxação de rendimentos no exterior acima de 6 mil reais.

“Introduzi a tributação sobre quem tem aplicação de capital em países estrangeiros, tratando, por exemplo, das offshore, com um modelo em que acabamos com o diferimento da tributação por tempo indeterminado, acabamos com os privilégios, porque, na situação atual, quem investe capital no exterior paga muito menos tributo do que quem investe capital financeiro dentro do próprio Brasil. Essa é uma situação que precisa ser modificada.”

Os deputados podem votar ainda projeto que fixa cotas de conteúdo nacional em plataformas de filmes e séries (PL8889/17); e o que institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior (PL 1.434/11). A presidente da Frente Parlamentar da Educação, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), defende a aprovação da matéria.

"Se nós queremos que o aluno pobre, o aluno negro, o aluno da escola pública faça faculdade de forma inclusiva, nós precisamos de políticas robustas, de políticas de Estado, de permanência e de assistência estudantil.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DISCUTE PARTO DOMICILIAR. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

Apesar de ser a escolha de menos de um por cento dos nascimentos, as mulheres precisam ter informações sobre o parto domiciliar e analisar se essa modalidade se encaixa no perfil da gestante. Por isso a comissão especial sobre violência obstétrica e mortalidade materna reuniu especialistas discutir o parto domiciliar.

A enfermeira obstétrica Sabrina Seibert, que participou da audiência, destacou que não existem dados sobre o parto domiciliar assistido, e as estatísticas colocam como domiciliar qualquer nascimento fora do hospital, o que ajuda a criar falsos dados de que ter um filho fora do hospital é perigoso para a mulher e para o bebê.

“Desse parto com assistência que é o que a gente hoje preconiza. A gente sabe que a assistência obstétrica durante o pré- natal, durante o parto e após parto é fundamental para a proteção dessa mulher e desse bebê para que a gente garanta que eles nasçam bem e saudáveis e que a gente evite desfechos como o caso da morte materna”.

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) destacou que o parto humanizado retorna a mulher para o centro do nascimento, e o domicílio pode ser o local de escolha da parturiente.

“A gente precisa mudar um pouco a cultura no nosso país, quem faz o parto não é a enfermeira, nem o médico é a mulher, isso tem que estar bem consciente para todas as mulheres. As mulheres podem parir e sabem parir porque isso é da natureza humana”.

Referência em partos humanizados no SUS, o hospital Sofia Feldman há 40 anos oferece três modalidades de nascimento: domiciliar, na casa de parto ou no hospital.

Para Raquel Rabelo, que participa da equipe de parto domiciliar planejado, a elitização do parto domiciliar vem diminuindo à medida que mais mulheres estão tendo acesso à informação de que esse é sim um tipo de parto viável.

“O que é necessário na atualidade são políticas públicas que garantam a todas as mulheres a opção de um parto domiciliar desde que ela atenda critérios que vão ser colocados por cada equipe, de forma geral os critérios são muito parecidos, uma coisa ou outra vai divergir, mas que todas as mulheres consigam ter acesso”.

A representante do Coletivo Sobreparto, Tanila Amorim, afirmou que para tornar o parto domiciliar realmente uma opção é preciso normalizar essa escolha, investir na capacitação dos profissionais, ampliar a oferta e viabilizar a assistência pelo SUS, em caso de necessidade durante o parto.

A coordenadora do Grupo Curumim, Paula Viana, pediu mais atenção para as parteiras tradicionais que, apesar de reconhecidas pelo Ministério da Saúde, não contam com apoio e normalmente trabalham sozinhas e em condições precárias, atendendo onde o SUS não chega.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE TORNA VOLUNTARIADO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Em análise na Câmara, proposta permite a utilização de horas trabalhadas em atividades voluntárias como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos de instituições públicas de ensino superior. Para ser utilizado com essa finalidade, o trabalho deve ser certificado pelo contratante.

De acordo com o relator do projeto na Comissão de Educação, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), somente cerca 4% dos brasileiros declaram ter feito algum trabalho voluntário. O Projeto, segundo afirma, tem por objetivo estimular a prática.

“Então a gente entende que é uma forma de estimular o voluntariado no Brasil, que tem forte impacto social e também ajuda na formação, na aquisição de experiência daquele que pratica o voluntariado no Brasil.”

Na opinião do relator, além de experiência, o voluntariado proporciona oportunidade de troca e desenvolvimento de empatia. No entanto, Reginaldo Veras esclarece que o voluntariado poderá ser utilizado apenas depois de superados todos os outros critérios de desempate estabelecidos em edital.

Na opinião do autor do projeto de lei, deputado Túlio Gadêlha, da Rede de Pernambuco, critérios de desempate são instrumentos importantes para a classificação em concursos. O parlamentar também defende que o voluntariado ajuda na construção de uma sociedade mais justa.

Atualmente, concursos públicos já empregam a idade como critério de desempate. Para ingresso em universidades, a renda familiar é um dos itens levados em conta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MARGARIDA ALVES, QUE INSPIROU A MARCHA DAS MARGARIDAS, ENTRA PARA O LIVRO DE HERÓIS E HEROÍNAS DA PÁTRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUEM FOI ESSA MULHER.

Assassinada há 40 anos devido a sua luta por direitos para trabalhadores do campo, Margarida Maria Alves passa a integrar o panteão dos heróis e heroínas da pátria. A lei (Lei 14649/23) sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a Marcha das Margaridas, em Brasília, teve origem em projeto (PL 4288/16) da deputada Maria do Rosário (PT-RS), aprovado na Câmara em 2018.

Como explica Maria do Rosário, Margarida Alves nasceu na Paraíba em 5 de agosto de 1933 e foi a primeira mulher eleita presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Grande. À frente do sindicato, conduziu mais de 600 ações trabalhistas por direitos dos trabalhadores rurais, como carteira assinada, jornada de trabalho de oito horas e férias remuneradas. Ao contrário dos empregados urbanos, os trabalhadores do campo não contavam com essas garantias na época.

Margarida Alves foi assassinada na porta de casa, na frente do marido e do filho, provavelmente a mando de produtores rurais incomodados com sua militância. Mesmo com a repercussão internacional do caso, até hoje ninguém foi condenado pela morte da sindicalista. Ela foi mais uma vítima da injustiça que impera no campo, como conta o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Margarida Maria Alves foi eliminada, tirada da vida, em crime encomendado por fazendeiros, por defender os direitos dessa categoria, que é a mais esquecida na nossa história, que é a do trabalhador e da trabalhadora rural, do camponês, que, durante séculos, teve apenas sete palmos de terra e um caixão miserável para ser sepultado.”

As investigações apontaram como mandantes do crime dois usineiros da região. Dos envolvidos no caso, segundo a apuração, somente um foi julgado. Ficou preso por três meses e foi absolvido em 2001.

A luta da líder camponesa inspirou a Marcha das Margaridas, movimento organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura que acontece em Brasília, sempre no dia 12 de agosto, data da morte da ativista, em 1983. Estima-se que na edição de 2023 entre 100 e 150 mil mulheres compareceram ao evento.

A deputada Maria do Rosário comemorou a marcha.

“Vivam as Margaridas! Viva a memória deste País! Viva Margarida Maria Alves! E viva também a nossa integração por um Brasil justo, democrático, com soberania e direitos para todo o nosso povo!”

Criado em 1992, o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria contava com 64 nomes até março deste ano, como Tiradentes e Chico Mendes. Destes, apenas 13 eram de mulheres, entre elas Anna Nery, Dandara dos Palmares e Anita Garibaldi.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AMPLIA SEGURO-DESEMPREGO PARA TRABALHADORES RESGATADOS DE TRABALHO ESCRAVO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

A Comissão do Trabalho aprovou projeto (PL 3168/21) que amplia o seguro-desemprego para resgatados de trabalho em condição análoga à escravidão. O mesmo benefício será pago ao resgatado do tráfico de pessoas.

Conforme o texto, a pessoa resgatada deverá ser encaminhada para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho por meio do Sistema Nacional do Emprego.

O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que é justificada a extensão do seguro de três para seis parcelas:

“Porque essas pessoas geralmente estão em outro município, estão em outro estado, estão em depressão psicológica, precisam voltar a procurar emprego... Precisam de mais tempo para poderem se reabilitar para poderem usufruir do seu direito ao trabalho”.

Também seria eliminada a vedação de recebimento do benefício pelo mesmo trabalhador, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.

Bohn Gass incluiu no projeto que o governo poderá ajuizar ação contra o infrator autuado por usar trabalho escravo ou envolvido em tráfico de pessoas para que ele pague as parcelas de seguro-desemprego recebidas pelos trabalhadores resgatados.

O projeto que amplia o seguro-desemprego para trabalhadores resgatados de trabalho escravo será analisado agora pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PROÍBE COBRANÇA POR UNIFORME ESCOLAR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 1263/23) que proíbe, em todo território nacional, a cobrança, pelas escolas públicas, pelo fornecimento de uniformes aos estudantes.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da proposta. O deputado Professor Alcides (PL-GO) defendeu a medida:

“Não era autorizada a cobrança, mas algumas escolas públicas, não sabemos o porquê, estavam cobrando. E agora criamos uma lei para que seja definitivamente proibido. É um direito da criança e do adolescente receber o seu uniforme escolar”.

O autor da proposta, o deputado Célio Studart (PSD-CE), disse que a Defensoria Pública do Ceará recebeu denúncias de que escolas públicas estariam cobrando pelo fardamento distribuído aos alunos.

O projeto que proíbe a cobrança por uniformes escolares em escolas públicas será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto