RÁDIO CÂMARA

UM SEMINÁRIO NA CÂMARA ALERTOU PARA A NECESSIDADE DE SE RASTREAR E CERTIFICAR OURO DO BRASIL, O SEXTO MAIOR PRODUTOR DO MINÉRIO NO MUNDO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A necessidade de rastrear e certificar o ouro produzido no Brasil foi o alerta do seminário promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara em parceria com a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.

De acordo com o Instituto Escolhas, uma organização socioambiental, das 111 toneladas de ouro exportadas pelo Brasil em 2020, mais de 19 toneladas não tinham registro de origem ou autorizações, ou seja, eram ilegais. Isso no país que é o sexto maior produtor de ouro do mundo.

O ano de 2023 representou avanços para a rastreabilidade, como o surgimento da nota fiscal eletrônica e a suspensão da boa fé no comércio de ouro entre empresas, uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, segundo a gerente de portfólio do Instituto Escolhas, Larissa Rodrigues, ainda há o que fazer.

1h38m35 “A gente ainda não consegue responder a pergunta essencial que é de onde vem o ouro que está no mercado e que é o fundamento da rastreabilidade. A gente não vai ter rastreabilidade se a gente não conseguir responder a pergunta. E essa pergunta é importante porque ela é justamente o que faz com que a gente possa separar o ouro legal do ouro ilegal. Enquanto os dois tiverem misturados, mesmo quem está produzindo legalmente continuará prejudicado e todos nós como sociedade vamos continuar prejudicados.”

O governo Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei para controlar a origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional (PL 3025/23), a partir de sugestões do grupo de trabalho criado pelo Executivo para coibir o garimpo ilegal em terras indígenas.

O presidente do Ibram, Instituto Brasileiro de Mineração, Raul Jungmann, ressaltou a necessidade de acabar com os garimpos ilegais.

11m44 “Garimpo ilegal destrói a natureza. Destrói, corrompe, prostitui populações indígenas. Ele é absolutamente avesso ao que nós defendemos, ou seja, a questão da floresta viva e do respeito às populações originárias e tradicionais.”

Jungmann destacou que a Universidade de São Paulo, em parceria com o Instituto Igarapé, criou uma plataforma para identificar o ouro ilegal. Todas as informações da ferramenta são públicas, segundo o professor da Escola Politécnica da USP Giorgio do Tomi;

26m53 “A gente já tem tecnologia e métodos que nem eu estou mostrando aqui para fazer essa análise de origem agora.”

Segundo José Ubaldino de Lima, representante do Ministério de Minas e Energia, há 225 mil títulos minerários no Brasil, dos quais 20 mil se referem à lavra garimpeira. Pouco mais de 16 mil são requerimentos.

Para o deputado Henderson Pinto (MDB-PA), não dá para pensar em rastreabilidade enquanto não se resolver o problema de falta de infraestrutura e de pessoal para avaliar a cadeia e os pedido de lavra garimpeira.

A falta de recursos da Agência Nacional de Mineração também foi apontada pelo representante do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Roberto Batista. A representante do Serviço Geológico do Brasil, Stella Guimarães, destacou que a certificação do ouro brasileiro começa com o conhecimento morfológico sobre possíveis novas áreas de garimpo.

Segundo Eduardo Gama, da empresa de certificação técnica de mineração Certmine, a regularização do garimpo é dificultada também pelas regras atuais.

2h39m42 “Por exemplo, as zonas de amortecimento perto de áreas de proteção. Algumas não têm zonas de manejo. Esse garimpeiro está legal ou ilegal? Não tem plano de manejo para ele. Ainda tem muita coisa que se torna cinzenta, se torna dúbia. O garimpeiro vive numa eterna luta para mostrar que está legal.”

Autor do pedido para a realização do seminário, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) avaliou que na discussão sobre novas regras para o setor é preciso deixar claro quem está cumprindo a lei.

3h09m “Quem está à margem da lei, as forças de segurança vão ter que cuidar, e o governo tem que cumprir.”

O parlamentar é autor de um projeto (PL 2580/23) que prevê o rastreamento digital obrigatório para operações envolvendo ouro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

COMISSÃO DISCUTE ALTERAÇÕES NA LEI MARIA DA PENHA NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

Ao completar 17 anos, a Lei Maria da Penha sofreu alguns ajustes. E, para discutir essas alterações, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara realizou audiência pública.

A presidente da comissão, deputada Lêda Borges (PSDB-GO) afirmou que, por falta de punição dos infratores, a Lei Maria da Penha foi perdendo sua força e por isso o Poder Legislativo apresentou novas soluções para o enfrentamento da violência. Mas, para a deputada, a legislação só será implementada de forma eficiente quando houver uma rede de proteção sólida, envolvendo os agentes públicos e a sociedade.

“Nós precisamos da intersetorialidade, mas precisamos de orçamento próprio para o Ministério das Mulheres, recém-criado neste país. Além o orçamento próprio políticas de ponta, de execução na ponta, não nos interessa que o Brasil tenha municípios pequenos. Nós temos que ter em municípios grandes, médios e pequenos toda a rede de proteção, que seja em forma de núcleos ou de centros especializados, mas nós precisamos ter essa rede de proteção”.

O representante do Conselho Nacional de Justiça, Leandro Arbogast, destacou que apesar do número crescente de denúncias de violência contra as mulheres, a subnotificação ainda é grande sendo estimada em 45%.

“Um dos grandes desafios que o estado brasileiro deve enfrentar é justamente aumentar o acesso para os ambientes de denúncia, para ambientes de efetiva comunicação dessas ocorrências porque a subnotificação é muito grande e isso é um desafio que precisamos vencer”.

Para a representante do Consórcio Maria da Penha que reúne várias ONGs de defesa dos direitos das mulheres, Lia Zanotta, o principal foco da lei não deve ser a punição, e sim evitar que a violência ocorra, o que segundo ela, só será alcançado quando o assunto for tratado dentro do currículo de todas as escolas brasileiras.

“De fato tem uma medida que propõe essa semana da violência nas escolas e propõe a entrada da discussão sobre violência dentro do currículo nacional da educação básica. Isso é pouquíssimo, não está sendo fiscalizado, eu proponho que se fiscalize porque isso para mim é fundamental. Especialmente depois dessa onda conservadora dizendo que violência contra a mulher é bobagem, basta a mulher fazer seu papel direitinho e ser obediente que o homem não bate nela”.

Representante da OAB, Cristiane Damasceno questionou o porquê de as Casas da Mulher Brasileira ainda não terem saído do papel, a exemplo do que acontece em Mato Grosso do Sul, onde esse atendimento é exemplar.

A representante do Ministério das Mulheres, Aline Yamamoto, defendeu que o orçamento para as mulheres esteja presente em todos os 37 ministérios do governo federal como forma de executar de maneira eficiente as políticas já previstas na legislação. Em relação à Casa da Mulher Brasileira ela afirmou que 11 estão em construção, com quatro delas devendo ser entregues até o final do ano, e a pasta tem a previsão de construir mais 40 casas em todo o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

AÇÕES DE BEM-ESTAR ANIMAL PODEM TRAZER MÚLTIPLOS BENEFÍCIOS PARA O BRASIL, DIZEM ESPECIALISTAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Especialistas de várias áreas apontaram uma série de oportunidades econômicas, sociais, ambientais e sanitárias para o Brasil a partir do incremento de ações de bem-estar animal. A lista de desafios e de benefícios foi apresentada (em 17/08) durante debate na Câmara dos Deputados sobre a Resolução Nexus do PNUMA, o programa da ONU para o Meio Ambiente, que trata do nexo entre bem-estar animal, meio ambiente e desenvolvimento sustentável. A resolução (UNEP/EA.5 /Res.1) foi aprovada em março do ano passado com foco nos esforços de proteção da vida selvagem, considerando o crescente consenso em torno dos efeitos dessa medida para a redução do risco de novas zoonoses, para a mitigação das mudanças climáticas e para a garantia de sistemas alimentares seguros e sustentáveis. As recomendações do PNUMA estão em fase de consulta pública por parte dos estados-membros. A diretora-executiva da ONG internacional Mercy for Animals, Cristina Mendonça, afirmou que o bem-estar animal é fundamental para o efetivo cumprimento das metas de contenção do aquecimento global.

“A gente precisa reduzir 45% das emissões de gases do efeito estufa. A magnitude dessa mudança é extraordinária e é por isso que se fala em mudanças radicais e mudanças transformacionais”.

O uso massivo de antibióticos e a crueldade na produção de animais em cativeiro são algumas das “mudanças radicais” esperadas. O pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Celso Funcia Lemme aconselhou o setor produtivo a encarar esse desafio como novas oportunidades econômicas.

“Olhar essas modificações não como ameaças, mas principalmente como oportunidades. O custo de fazer uma mudança pode ser alto, mas o risco de não fazer pode ser muito maior, ou seja, você pode ser eliminado de mercados, perder oportunidades ou perder a sua liderança”.

O debate ocorreu na Comissão de Meio Ambiente, onde o especialista em políticas públicas do The Good Food Institute, Alysson Soares, exemplificou uma das novas oportunidades: a produção de alimentos a partir de proteínas de vegetais, proteínas cultivadas e fermentação de precisão.

“Tem o termo hoje dos chamados ‘flextarianos’: são aquelas pessoas que – por motivos nem sempre ligados à causa animal ou à mitigação de impactos climáticos, mas muitas vezes por conta de saúde – têm que reduzir o consumo de carne. E é nesse público que os produtos ‘plant-based’ e de proteínas alternativas no geral miram”.

A diretora de proteção e direitos dos animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, defende a causa como tema de Estado.

“Esse tema do bem-estar animal precisa ser debatido no conjunto dos interesses da sociedade, nos vários órgãos que discutem isso. É pelo bem dos animais? Sim, é pelo bem dos animais. Mas, não se iludam, é sobretudo pela vida humana na Terra”.

No Ministério da Agricultura, o fórum técnico de bem-estar animal retomou as atividades em agosto. O Ministério da Saúde informou os esforços para a elaboração de um plano nacional de “saúde única”, também contemplando os animais e os ecossistemas. O deputado Bruno Ganem (PODE-SP) reforçou a necessidade de conscientização em torno do nexo entre bem-estar animal, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

“É justamente solicitar ao governo brasileiro que apoie e auxilie o PNUMA no desenvolvimento do Relatório Nexus, liderando um processo consultivo regional, capacitando os serviços públicos federais e os diversos ministérios envolvidos”.

A Frente Parlamentar Ambientalista mantém um grupo de trabalho sobre bem-estar animal e acompanha a análise de quase 60 projetos de lei sobre a causa animal no Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEBATEDORES DEFENDERAM NA CÂMARA QUE O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS NEGROS DEPENDE DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO ESTRUTURAL NO PAÍS. OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Participantes de debate (17) sobre o Plano Nacional da Juventude Negra Viva na Câmara dos Deputados foram unânimes em sustentar que somente com o combate ao racismo estrutural será possível enfrentar a violência que acomete jovens negros, principalmente nas periferias. O plano deve ficar pronto em novembro.

Segundo o diretor de Políticas de Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, Yuri Silva, já foram ouvidos mais três mil jovens em caravanas realizadas por todo o país para a confecção do plano. Esta é a primeira vez que o documento traz um recorte racial.

Para o pesquisador e autor do livro Contrariando a estatística, Paulo César Ramos, a forma como o país vai enfrentar o legado da escravidão e do autoritarismo é determinante para o futuro da democracia brasileira.

Paulo Ramos ressaltou que, ao longo do processo de redemocratização, começado em 1985, o Brasil teve muito êxitos, como a diminuição da pobreza, políticas de meio ambiente e de cotas. Mas, ao mesmo tempo, o número de homicídios só aumentou. Segundo relatou, em 1980, foram 20 mil mortes violentas, número que subiu para 30 mil em 1990 e chegou ao pico de 60 mil em 2017.

“Algo escapou por entre os nossos dedos, no período em que mais incluímos social e politicamente, foi o período em que vicejaram dados como violência e encarceramento. A gente conseguiu, sim, lograr êxito em política sociais, em políticas econômicas, em políticas desenvolvimentistas, em inclusão de direitos políticos, mas a gente precisa reconhecer que a relação que nós tivemos com esses nossos traumas – o autoritarismo e a escravidão – não nos permitiu entregar democracia, liberdade, inclusão social para aqueles sujeitos jovens, negros das periferias do Brasil.”

O secretário nacional de Juventude, Ronald Santos, relatou ter perdido três parentes próximos na faixa dos 18 aos 20 anos por mortes violentas, “seja pela polícia, pela milícia ou pelo tráfico”. Na opinião do secretário da juventude, o assassinato consistente de jovens pretos no Brasil não é uma política de governo, mas de Estado, “porque é normalizada”.

“Nós não temos direito à Justiça, nós não temos direitos à investigação, nenhum desses casos que eu apresento foi solucionado. Foi normalizado nos meios de comunicação aceitar a morte de jovens negros. Quando pega repercussão da morte de pessoa branca numa área nobre e a repercussão de centenas de mortes de pessoas negras numa área pobre, numa área de favela, a gente percebe que o direito à vida, ele é seletivo na nossa sociedade.”

Para o pesquisador Paulo César Ramos, a população negra não tem direito à Justiça justamente porque “a morte social vem antes da morte física”, devido a essa legitimação social.

Já o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) defende que o debate sobre a política de drogas é fundamental nesse contexto. Na opinião do parlamentar, a política atual é “o dispositivo jurídico para essa carnificina cotidiana”.

Henrique Vieira também acredita que o racismo mata antes mesmo do aniquilamento físico, porque opera no meio cultural, simbólico e no imaginário coletivo, que naturaliza e deseja essa morte.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) relatou ter apresentado um projeto de lei (PL 2999/22) para obrigar o Estado a reparar familiares de vítimas da violência policial.

“O projeto de lei Mães de Maio é uma medida que procura introduzir reparação por parte do Estado em função da violência que ele perpetrou e ceifou a vida de milhares e milhares de jovens, sobretudo meninos negros da periferia.”

Pelo projeto, o poder público deverá oferecer à família da vítima de violência estatal amparo jurídico, econômico, social, psicológico e médico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE INSTITUI POLÍTICA VOLTADA PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ NAS ESCOLAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Recentes episódios de violência nas escolas fizeram com que a Câmara dos Deputados aprovasse projeto (PL 1482/23) que institui a Política Nacional de Promoção da Cultura da Paz nos estabelecimentos de ensino, com medidas de prevenção e protocolos a serem seguidos em casos de agressões ou ameaças.

De acordo com a proposta, o conjunto de ações deverá ser executado de maneira integrada pelos governos federal, estaduais e municipais. O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que definiu objetivos, princípios e ações concretas para a política voltada para a cultura da paz nas escolas.

Entre os objetivos estão a oferta de suporte psicológico para os alunos, a criação de mecanismos para engajar as famílias na prevenção dos casos e uma maior participação dos estudantes no dia a dia das decisões escolares.

Entre os princípios estão a valorização do diálogo e convívio e a resolução pacífica de conflitos. E entre as ações concretas estão a capacitação dos professores e funcionários em práticas pedagógicas voltadas para a promoção da cultura da paz e a criação de espaços de convivência e diálogo.

A autora da proposta, deputada Professora Goreth (PDT-AP), chamou a atenção para a importância de estimular a cultura da paz entre os estudantes.

“O Brasil teve 23 ataques violentos em escolas desde 2002. Estamos no topo do ranking de agressões a professores, de ambiente propício para bullying, para situações de intimidação, de abuso verbal, físico, intimidações e de tantas outras formas de violência, violência que é o reflexo de uma série de fatores que só refletem a nossa sociedade, infelizmente.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, por unanimidade. Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a violência nas escolas é uma violência contra a educação.

“A gente usa essa expressão violência nas escolas, mas é importante que a gente se lembre que essa violência nas escolas é, na prática, uma violência contra a educação. É na prática uma violência contra o sonho. Se a escola deixa de ser um espaço seguro, um espaço de acolhimento, as crianças vão, no lugar da esperança, no lugar do sonho, se encher de medo.”

O projeto também prevê a criação de protocolos de atuação e gestão de crise para situações concretas de violência.

O projeto que institui a Política Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas seguiu para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE DÁ ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E DO CAMPO O DIREITO DE ESCOLHER O NOME DAS ESCOLAS LOCAIS. ACOMPANHE OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados aprovou de maneira simbólica, por unanimidade, projeto (PL 3148/23) que dá às comunidades indígenas, quilombolas e do campo o direito de dar nomes às escolas que atendem os estudantes locais.

O processo de escolha inclui consulta às comunidades e critérios de respeito à tradição local. A partir daí será elaborada uma lista com três nomes, que será enviada ao governo para formalização.

O projeto foi apresentado pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que justificou a proposta como maneira de fazer uma reparação histórica.

Segundo ela, muitos prédios públicos receberam nomes de pessoas que prejudicaram as populações tradicionais e escolher nomes de acordo com as tradições, lideranças, autoridades e figuras históricas que representam essas comunidades é um ato de reconhecimento e valorização de sua cultura, história e identidade.

“Este projeto de lei, historicamente, é pela reconstrução de um país, que possibilite a autonomia da nomeação das escolas indígenas, quilombolas e do campo. Porque hoje, já com o censo do IBGE, são 1 milhão e 300 mil pessoas quilombolas no Brasil. E está chegando quase a 1 milhão e 700 mil povos indígenas.”

O projeto prevê que a escolha do nome respeite a legislação que proíbe a homenagem a pessoa viva ou que tenha atuado na defesa ou exploração de mão de obra escrava. O homenageado ou homenageada também tem que ser pessoa conhecida por sua atuação e relevantes serviços prestados à coletividade.

No caso das comunidades indígenas, a escolha deverá ainda respeitar a cultura, modos de vida e tradições locais. E, quando essa população discordar de denominação já existente, poderá pedir a troca, desde que justifique as razões da mudança.

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

“Nós chegamos aqui com um projeto que vai trazer para toda a sociedade brasileira o contexto da memória histórica daquilo que nós queremos preservar neste país.”

O projeto que dá às comunidades indígenas, quilombolas e do campo o direito de dar nomes às escolas que atendem os estudantes locais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

 

 

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DISCUTE FISCALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO ORÇAMENTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS. ENTENDA DO QUE SE TRATA COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O Tribunal de Contas da União informou aos membros da Comissão Mista de Orçamento que está trabalhando em uma instrução normativa que vai permitir a fiscalização das emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, que são feitas para estados e municípios.

Estas emendas feitas ao Orçamento da União, no formato atual, foram criadas em 2019 pela emenda constitucional 105; e passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões este ano.

Na audiência, consultores orçamentários do Congresso lembraram que as transferências especiais foram criadas a partir de uma frustração com a lentidão da liberação das transferências com finalidade específica, por convênios. As especiais, chamadas de “emendas pix” por alguns convidados da audiência, permitiram uma transferência mais rápida, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), como o total destas emendas já chega a 31% do total das emendas individuais, ficou mais urgente a criação de um sistema de fiscalização.

“É interessante perceber que metade dos recursos que são destinados em transferências especiais está concentrado em menos de 10% dos municípios. E outro ponto que é muito relevante é que a destinação destes recursos, ou como o dinheiro foi aplicado, o dado não é público. Ninguém sabe, ninguém viu”.

Adriana Ventura explicou que a fiscalização das transferências relativas às emendas individuais tem que ser implementada logo, porque já existe uma movimentação de parlamentares para fazer este tipo de repasse com emendas de bancadas estaduais.

O chefe da representação do TCU no Rio Grande do Sul, Guilherme de Souza, disse que em março deste ano o tribunal decidiu que a fiscalização da execução dos recursos deve ser feita pelos tribunais de contas estaduais e municipais porque, com a transferência sem contrapartidas, o dinheiro passa a ser dos entes federados.

O TCU ficará apenas com a fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, que são a proibição para pagamento de pessoal ou dívida, e que 70% deveria ser aplicado em investimentos. Segundo Guilherme, a instrução normativa que vai regular a decisão do TCU, vai dizer que os dados terão que ser colocados no sistema TransfereGov. Também será feito um Acordo de Cooperação Técnica entre TCU, Controladoria-Geral da União e tribunais de estados e municípios para troca de informações.

Para o consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, na prática, não é possível saber no que foi gasto o dinheiro quando ele cai na conta da prefeitura ou do estado. Isso porque a autoridade local pode pagar pessoal com os recursos e indicar obras já constantes do orçamento local como pagas com o dinheiro.

Fernando questiona a constitucionalidade das transferências especiais pelo fato de que recursos federais podem ser usados para finalidades que seriam de competência de outro ente federado. E afirmou que a fiscalização terá mesmo que ser feita por meio de plataforma automatizada:

“Porque são milhares de desembolsos individuais fragmentados. Milhares mesmo. Algumas milhares de transferências financeiras da União para o ente e algumas dezenas ou centenas de milhares de pagamentos individuais do ente com esse dinheiro. Não dá para trabalhar isso em fiscalizações tradicionais”.

Fernando Guimarães, presidente do Tribunal de Contas do Paraná, disse que o órgão está analisando alguns processos sobre as transferências, mas que ainda restam dúvidas:

“Algumas das condicionantes se confundem com a própria execução de aplicação dos recursos. Então ficaríamos restritos à legalidade e conformidade da despesa? E não à finalidade específica?”

O consultor de Orçamento da Câmara, Dayson de Almeida, disse que é importante dar transparência às transferências especiais para avaliar as prioridades de políticas públicas:

“A sociedade fica de certa forma tolhida no exercício do seu dever cívico de controle social, uma vez que não se sabe em que área da política pública aquele recurso vai ser aplicado, de antemão”.

Em 2023, segundo dados compilados pelas consultorias do Congresso, o governo liberou até agora apenas recursos relativos a transferências não pagas do Orçamento de 2022, em torno de R$ 3 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MINISTRO DA AGRICULTURA É CONFRONTADO NA CPI DO MST SOBRE SUA POSIÇÃO EM RELAÇÃO A INVASÕES DE TERRAS DEVOLUTAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Em depoimento à CPI do MST, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, foi confrontado sobre sua posição em relação à invasão de terras pelo relator da comissão, deputado Ricardo Salles (PL-SP).

Embora tenha dito que é contra a invasão de terras, Fávaro defendeu o direito à manifestação dentro da democracia, quando feito dentro da lei e da ordem, o que levou Salles a questioná-lo quando à ocupação de terras devolutas, que são terras públicas reivindicadas por quem está instalado no local.

14m50 “A reivindicação é legítima, a reivindicação é legítima. Eu entendo que o direito à propriedade, o direito de ter o sonho de terra é legítimo e é legítimo também o direito à manifestação. Também quem exacerbar responde… Se ele invadir, responde por isso. Agora, invasão, invasão de terra privada é invasão de prédio público eu já declarei isso diversas vezes, eu sou contrário, mais do que o contrário, a lei proíbe, pronto.”

Ricardo Salles apontou a contradição com outras posições de parlamentares do PT e do Psol, que segundo ele defendem a invasão dessas áreas porque o proprietário que está lá produzindo não seria um proprietário, e sim um invasor.

“Inclusive veio aqui a dona Maria Nanci, que é uma senhora que adquiriu uma fazenda em Rosana, no Pontal do Paranapanema, e que essa área foi invadida pela Frente Nacional de Luta, que é uma franquia do MST lá no Pontal do Paranapanema, e o que eles disseram aqui foi: não pode vir a Maria Nanci dizer nada a respeito do assunto porque a Maria Nanci é que é invasora.”

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar a atuação do MST, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. O requerimento de convocação foi transformado em convite para o ministro esclarecer as providências adotadas após invasões recentes.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), lembrou que, desde o início do governo Lula, o MST anunciou a retomada das invasões de propriedades e lembra que João Pedro Stedile divulgou nos canais oficiais do movimento que o MST realizaria invasões em todo o Brasil ao longo do mês de abril. A CPI já ouviu Stédile, que na ocasião afirmou que o movimento adota uma série de medidas para coibir irregularidades.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA) parabenizou o ministro da agricultura pelas explicações, mas afirmou que a CPI já tem relatório pronto mesmo antes das investigações.

1h32m24 “Se querem colocar no relatório ou querem criminalizar os deputados, é da vida, não tem problema nenhum, porque a vida é assim. Hoje querem criminalizar aqueles que apoiam a luta pela reforma agrária, amanhã vão criminalizar quem?”

Os trabalhos da CPI do MST terminam em 14 de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EM DEPOIMENTO À CPI MISTA DO 8 DE JANEIRO, HACKER DISSE QUE O EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO LHE PROPÔS INDULTO PARA ASSUMIR GRAMPO DE ALEXANDRE DE MORAES E INVADIR URNAS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O DEPOIMENTO E TEM OS DETALHES.

O hacker Walter Delgatti Neto afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro lhe prometeu indulto caso fosse preso por invadir urnas eletrônicas e assumir um suposto grampo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ele prestou depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro (17).

Delgatti disse que se encontrou com a deputada Carla Zambelli (PL-SP) em um posto de gasolina no estado de São Paulo, onde ela estaria fazendo campanha em 2022. A deputada, segundo o hacker, teria intermediado uma conversa entre ele e Bolsonaro por meio de um telefone celular, quando foi prometido o indulto.

“Eu falei com o presidente da República. E, segundo ele, eles haviam conseguido um grampo, que era tão esperado à época, do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, o grampo já havia sido realizado, com conversas comprometedoras do ministro, e eles queriam que eu assumisse a autoria desse grampo, lembrando que à época eu era o hacker da Lava Jato.”

De acordo com o hacker Walter Delgatti, após este encontro, Carla Zambelli lhe pediu para invadir algum sistema eletrônico da Justiça. Ele teria invadido os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - motivo pelo qual se encontra preso neste momento.

Delgatti afirmou que se reuniu com Bolsonaro; Zambelli; o então ajudante de ordens do presidente, tenente-coronel Mauro Cid; e o general Marcelo Câmara ainda para discutir ações para demonstrar a fragilidade das urnas eletrônicas, mostrando, por exemplo, que era possível apertar um voto e sair impresso outro. Bolsonaro, segundo o hacker, também lhe garantiu que receberia um indulto se fosse preso por essas ações. E, a pedido do ex-presidente da República, participou de cinco reuniões no Ministério da Defesa para tentar viabilizar essas ações.

Delgatti também confirmou informações dadas em depoimento à Polícia Federal de que recebeu cerca de R$ 40 mil da deputada Carla Zambelli pelos serviços prestados. Ele disse que a parlamentar lhe ofereceu um emprego, mas lhe enviou os valores em partes até que o emprego fosse viabilizado.

A relatora da CPMI do 8 de janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), classificou o depoimento de Walter Delgatti Neto como bombástico.

“As informações que são trazidas a esta comissão são absolutamente sérias. São informações sobre o ponto central da CPMI, que é exatamente o questionamento do resultado eleitoral, a tentativa de emplacar a vulnerabilidade, e a busca de pessoas que já tinham histórico de invasão para que legitimassem claramente uma narrativa que é incompatível com a segurança eleitoral. ”

A relatora informou que pedirá a quebra do sigilo telemático de pessoas que participaram das reuniões relatadas por Delgatti.

Para os deputados governistas, como Rogério Correia (PT-MG), que solicitou a oitiva do hacker, o depoimento mostra claramente o envolvimento de Jair Bolsonaro em ações para tentar invadir urnas eletrônicas e simular fraude eleitoral, com envolvimento também de integrantes do Ministério da Defesa e do Exército.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), também autor do pedido para o depoimento, afirmou que vai pedir a convocação do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira para esclarecer os fatos e as acusações. Duarte disse, ainda, que vai pedir acareação com Walter Delgatti, que concordou com a possibilidade. Outros parlamentares governistas afirmaram que pedirão ao Ministério da Justiça proteção à vida do hacker.

O senador Sérgio Moro (União-PR), por sua vez, chamou a atenção para a ficha criminal extensa do depoente, envolvido especialmente em ações por estelionato, e disse que a palavra de um criminoso não pode ser ouvida como verdade absoluta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA  APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR PARA ALUNOS DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1050/21) que cria programa de reforço escolar, com aulas complementares, voltado para os alunos do último ano do ensino médio das escolas públicas estaduais. O objetivo é preparar os estudantes para o Enem e outros processos seletivos, como o Vestibular.

O programa contará com a oferta de aulas e atividades de orientação, presenciais e virtuais, de acordo com as possibilidades de cada rede pública.

A proposta prevê como fonte de financiamento 1% dos recursos arrecadados pelas loterias operadas pela Caixa Econômica Federal. Este percentual será descontado dos prêmios oferecidos, sem alterar as demais destinações para outras políticas públicas sociais, já previstas em lei.

O texto aprovado estabelece que os recursos serão distribuídos aos estados e ao Distrito Federal de acordo com o número de estudantes no último ano do ensino médio com jornada escolar diária inferior a sete horas diárias.

Também será levada em conta a quantidade de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e o número de horas complementares necessárias para que esses estudantes alcancem o total de duzentos dias letivos anuais, equivalente a uma jornada escolar de sete horas diárias.

O projeto foi apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA) e teve como relator o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que considera a proposta uma maneira de ajudar a superar lacunas como as provocadas pela pandemia de Covid-19.

“Parabenizo o deputado pastor Gil pela criativa ideia de mais recurso que será destinado aos estudantes que estão concluindo o ensino médio porque este período de pandemia deixou uma lacuna de conhecimento. Isso certamente contribuirá para suprir este problema de aprendizagem no Brasil.”

O deputado Professor Reginaldo Veras deu parecer favorável ao texto aprovado na Comissão de Educação da Câmara, onde o relator foi o deputado Kim Kataguiri (União-SP), para quem o projeto ajuda a diminuir a desigualdade entre quem estuda em escolas públicas e quem estuda em escolas particulares.

“Um reforço para o aluno de escola pública, que hoje muitas vezes não encontra condições de competitividade no Enem para disputar com aqueles que estudam em escolas particulares e que ao mesmo tempo, além de estudar em escola particular, também faz um cursinho para ser aprovado no Vestibular.”

De acordo com o Censo da Educação Básica de 2020, realizado pelo Ministério da Educação, apenas 8% dos alunos do terceiro ano do ensino médio das escolas públicas têm jornada escolar igual ou superior 7 horas diárias.

O projeto que cria programa de reforço escolar, com aulas complementares, voltado para os alunos do último ano do ensino médio das escolas públicas estaduais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital