RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE DADOS PELAS REDES DE ENSINO DO PAÍS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2725/22) que estabelece obrigações mínimas de transparência e divulgação de dados para os sistemas de ensino. Eles terão que disponibilizar informações, por exemplo, sobre o número de vagas ofertadas, bolsas para estudantes e estatísticas de evasão escolar.

As redes de ensino geridas pelo governo federal, estados e municípios terão ainda que tornar públicas informações sobre lista de espera nas escolas, inclusive com a ordem de colocação das pessoas que aguardam vagas.

Terão ainda que divulgar dados necessários para orientar as políticas educacionais, como o número e valores de bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, professores e pesquisadores; as atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica; e as estatísticas relativas ao rendimento escolar.

Além disso, números relativos a gastos e recursos também terão que ser divulgados, como a execução física e financeira de atividades da educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios.

O projeto foi apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve como relatora a deputada Professora Goreth (PDT-AP). A relatora chamou atenção para a importância da proposta. Segundo ela, hoje, dados que deveriam ser públicos, como os contratos do Fies e as bolsas do Prouni, só são obtidos mediante requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação.

“Não há dúvida sobre o mérito de garantir a transparência da gestão da educação pública, considerando inclusive que se trata de atributo inseparável de cunho democrático, atribuído por mandamento constitucional.”

A deputada Professora Goreth alterou o projeto original, que entre outras exigências previa transmissão pela internet das reuniões dos conselhos de educação, inclusive dos municípios. Para a relatora, nem todas as cidades têm condições de fazer isso.

A deputada Tabata Amaral comemorou a aprovação do projeto, que considerou um avanço para a educação no país.

“Qual a importância desse projeto? Sem dados a gente não mede. E se a gente não mede a gente não consegue avaliar o avanço das políticas públicas, o impacto sobre o investimento que é feito e a gente carrega este sonho tão gigante de ter a melhor escola pública do mundo. A gente precisa trabalhar de mãos dadas com especialistas, com teóricos, com quem estuda educação, com quem faz educação na ponta, para que a gente possa avançar.”

O projeto também obriga as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas a divulgarem os recursos públicos que recebem. Obriga ainda as entidades beneficentes a divulgarem o número de bolsas de estudo integrais e parciais concedidas.

O projeto que estabelece obrigações mínimas de transparência para os sistemas de ensino seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEBATEDORES COMEMORAM MELHORIA NO CENÁRIO CULTURAL COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

Debatedores ouvidos (16) pela Comissão de Cultura da Câmara concordaram que há otimismo no setor cultural com o inicio da transferência dos recursos da Lei Paulo Gustavo (LC 195/22).

Segundo o Ministério da Cultura, o repasse do dinheiro aos municípios que aderiram à política pública foi finalizado hoje. A partir daí, cada gestor lançará seu edital para que artistas, empresas e produtoras possam candidatar-se a receber o incentivo.

A Lei Paulo Gustavo, direciona R$ 3,8 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais para fazer frente aos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.

Durante a reunião, o representante do MinC,  Thiago Rocha Leandro, ressaltou que a política obteve recorde de adesão, com 27 estados  e 98% dos municípios. Ele informou ainda que cada R$ 1 investido em cultura implica retorno de R$1 real e 59 centavos, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Para ele, a nova lei vai facilitar o deslocamento de recursos da área cultural para setores menos privilegiados, bem como reforçar a visão de que a cultura é estratégica.

"Traz uma caixa de ferramentas que possibilita o gestor do estado e do município conseguir transformar em realidade a política pública cultural que muitas vezes é colocada numa vala comum, como se fosse uma licitação de uma ponte, de uma grande obra, sem dar conta da pluralidade da cultura".

Pela lei, caberá ao setor audiovisual maior fatia do financiamento, R$ 2,8 bilhões de reais, vindos da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). As demais atividades culturais repartirão o montante de R$ 1 bilhão de reais.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), esse aporte é motivo de comemoração para a cadeia produtiva do audiovisual:

“Estou acompanhando lá na ponta para que o repasse chegue àqueles que fazem audiovisual a partir de pequenas iniciativa, para aqueles que estão fazendo a resistência do áudio visual a partir da perspectiva do cinema negro, do cinema LGBTQIA+, para os trabalhadores que vão ter mais condições de vida, de trabalho e de renda".

Na mesma linha, o deputado distrital Max Maciel, do Psol, destacou que a nova lei prevê a compra e reforma de equipamentos para expandir o número de salas de cinema, beneficiando as zonas periféricas.

“Podemos pegar a realidade da Ceilândia que é uma das primeiras remoções de favelas do Brasil tem 400 mil habitantes e não tem uma sala de cinema, enquanto a região central de Brasília reúne mais de 90 salas de cinemas concentradas em uma lógica de privatização do lazer e do acesso à cultura”

Durante a reunião, o Ministério da Cultura reforçou que trabalha com assessoria a gestores municipais, com o objetivo de esclarecer dúvidas nos casos de receio de adesão ao programa por falta de capacidade técnica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

DEBATEDORES REFUTAM TESE DO “PODER MODERADOR” DAS FORÇAS ARMADAS EM SEMINÁRIO NA CCJ. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU.

Debatedores refutaram com veemência, em seminário promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a interpretação do texto constitucional que enxerga as Forças Armadas como uma espécie de “poder moderador”, capaz de intervir em conflitos entre os poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário.

O seminário “Forças Armadas e a política: limites constitucionais” foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Rui Falcão (PT-SP), em comum acordo com os coordenadores de bancada na CCJ.

A justificativa apresentada por Falcão sustenta que, nos dois últimos anos, surgiram interpretações do artigo 142 da Constituição que colocam as Forças Armadas como uma espécie de árbitro final dos três poderes.

Ex-deputado federal e ex-ministro da Defesa, Raul Jungmann citou pareceres emitidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) que concluem que as Forças Armadas não detêm poder de atuação autônoma, estando constitucionalmente subordinadas ao presidente da República.

“Se houvesse essa capacidade autônoma, o Executivo se transformaria em um superpoder e estaria rompido um dos pilares básicos fundamentais da Constituição, que é a harmonia e equivalência entre os poderes.”

Mestre em Direito e ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz lembrou que em meio ao período mais grave da pandemia de Covid-19 no Brasil foi chamado para um debate sobre “o poder moderador das forças armadas”.

Santa Cruz entende que a Constituição de 88 submeteu as Forças Armadas ao poder civil e que não há outro entendimento possível.

“Não há poder moderador das Forças Armadas, visto que as forças armadas não são um poder, mas estão submetidas ao presidente da República”.

O ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Sérgio Etchegoyen, por outro lado, afirmou que nunca, em 50 anos de vida militar, havia sido convidado a debater sobre o suposto poder moderador das forças armadas.

Etchegoyen reiterou a tese de que o acionamento das forças armadas, como em ações de garantia da lei da ordem, depende de um comando político.

“Imaginar que as operações de garantia da lei da ordem possam provocar algum protagonismo político do comandante militar que está lá é desconsiderar que ele está subordinado a autoridades civis”.

O ex-ministro também demonstrou concordância com a ideia de que militares que assumam cargos políticos sejam automaticamente desligados das forças.

Em junho de 2020, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados emitiu parecer esclarecendo que o referido artigo não autoriza uma intervenção militar a fim de “restaurar a ordem”. Segundo o parecer, trata-se de "fraude ao texto constitucional" a interpretação de que as Forças Armadas teriam o poder de se sobrepor a “decisões de representantes eleitos pelo povo ou de outras autoridades a pretexto de ‘restaurar a ordem".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE A NOTIFICAÇÃO POR EMAIL PARA DEVEDORES EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4043/19) que permite a substituição de papel por meios eletrônicos em situações previstas hoje no Código do Consumidor ou em relações comerciais.

A proposta autoriza o comerciante ou prestador de serviço a oferecer o Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital para o cliente no lugar de uma versão impressa, obrigatória hoje nos estabelecimentos.

E uma alteração feita no Plenário acrescentou na legislação a possibilidade de notificações por atrasos de pagamento em contratos de alienação fiduciária serem feitas por e-mail e não mais apenas por carta registrada com aviso de recebimento.

Alienação fiduciária é uma operação de crédito muito comum, por exemplo, no financiamento de automóveis. É um mecanismo que permite que o bem, no caso, o carro, permaneça oficialmente em nome do credor enquanto o devedor, ou seja, a pessoa que comprou o carro, não pagar o que deve. O bem só passa para o nome do devedor quando a dívida for integralmente paga.

O projeto original, apresentado pelo ex-deputado Alexis Fonteyne, tratava apenas da possibilidade de o comerciante permitir o  acesso a uma versão eletrônica do Código de Defesa do Consumidor no lugar da versão em papel. A medida foi defendida como maneira de isentar o empresário de custos pela relatora, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“É muito simples. Ele faculta os estabelecimentos comerciais a oferecerem o Código de Defesa do Consumidor, que é obrigado a ser oferecido de forma física, no formato digital. O projeto é isso. Simplesmente faculta. Então você pode oferecer pelo QR Code. É isso. Dá liberdade para a gente avançar. Não faz sentido, na nossa visão, nos dias de hoje, você obrigar a disponibilizar no formato físico.”

Mas a possibilidade de o devedor em contratos de alienação fiduciária ser notificado por e-mail, e não mais por carta registrada, foi criticada pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Para ele, essa alteração vai além do objetivo inicial do projeto e pode prejudicar pessoas com menor acesso a meios eletrônicos.

“Acho que a gente está entrando na seara dos direitos do consumidor e não simplesmente da modernização dos procedimentos. Acho que os mais pobres ficam fragilizados por não terem pleno domínio dos meios eletrônicos. Não basta não declarar lá que não tem o email, não tem o whatsapp. Se está na lei que a comunicação será feita através disso, é estranho.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a proposta com o argumento de que a notificação, no caso, será feita por meio do endereço eletrônico indicado pelo próprio interessado.

O projeto que permite notificação eletrônica para devedores em contratos de alienação fiduciária e a disponibilização de versão digital do Código de Defesa do Consumidor seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRODUTORES E SETOR DE TURISMO DEFENDEM TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PARA A CADEIA DO VINHO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

Este é o momento para discutir a tributação do vinho no Brasil, defenderam participantes de audiência na Câmara dos Deputados sobre a criação da Zona Franca da Uva e do Vinho. Conforme ressaltou o presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), Daniel Panizzi, é preciso aproveitar o debate da reforma tributária para rever a taxação do setor.

Segundo os debatedores, enquanto outros países oferecem benefícios fiscais aos produtores de vinho, no Brasil a tributação é responsável por 60% do preço final do produto. Mais caros, os vinhos e espumantes nacionais respondem somente por 10% do mercado nacional.

Por isso a preocupação de representantes do setor com a reforma tributária, como salienta a sócia-diretora do Spa do Vinho Hotel e Condomínio Vitivinícola, Deborah Villas Bôas Dadalt.

“O vinho brasileiro foi usado como moeda de troca em muitos acordos internacionais, principalmente com nossos países irmãos do Mercosul, e isso causou, para nós produtores brasileiros, uma situação completamente desfavorável dentro do mercado. Realmente, o momento que nós estamos vivendo é um momento decisivo, ou nós provemos, valorizamos e alavancamos a indústria do vinho brasileiro, ou, com o contexto que se aproxima, ela poderá ser enterrada de vez.”

A reunião, realizada pela Comissão de Turismo, debateu projeto (PL 1378/19) do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que concede isenção de imposto sobre produtos industrializados ao vinho produzido em 23 municípios da Serra Gaúcha, no Rio Grande do Sul. Os produtos da região também não terão mais de pagar PIS e Confins, caso a medida seja aprovada.

De acordo com Carlos Gomes, o objetivo principal do projeto de lei é incentivar o enoturismo. Uma vez que os produtores não conseguem grande inserção no mercado nacional, as visitas a vinícolas representam a principal forma de comercialização do vinho brasileiro, segundo o parlamentar.

“Tem cerca de mil, talvez mil e cem, vinícolas no Brasil, que a sua grande maioria tem, sim, um foco no enoturismo, em que o seu varejo, ele acontece lá na porta da vinícola. O objetivo desta lei é fazer com que todo turista ao chegar nesta zona, neste município delimitado dentro desta zona possa comprar e tenha a isenção, que daria uma redução interessante para motivar turistas a levarem esta quantidade.”

Carlos Gomes explica que a proposta previa isenção para nove garrafas, mas sofreu mudanças nas comissões em que já foi analisada e hoje prevê o benefício tributário para até 18 garrafas de vinho compradas na zona franca. Além disso, produtores de vinho em todo o país poderão comercializar seus produtos nos 23 municípios gaúchos também com regime especial de tributação.

Uma saída para conseguir regras tributárias mais favoráveis seria classificar o vinho como alimento, como defenderam os debatedores. O deputado Carlos Gomes explicou que na União Europeia os vinhos já recebem essa classificação.

O deputado lembrou que, caso o acordo entre Mercosul e União Europeia entre em vigor, os vinhos da Europa, que contam com condições especiais de taxação, serão comercializados livremente na região. Com essa concorrência, ele também acredita que a cadeia produtiva brasileira pode se tornar inviável.

De acordo com Daniel Panizzi, presidente da União Brasileira de Vitivinicultura, o mercado brasileiro de vinho hoje é um dos mais cobiçados do mundo. Isso porque, como explicou, o brasileiro consome, em média, dois litros de vinho por ano. Em Portugal, o consumo anual por pessoa chega a 50 litros. Panizzi afirma que, se o Brasil chegar a esse patamar, acaba com toda a produção mundial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DE RETOMADA DE OBRAS NAS ESCOLAS E INCLUI A ÁREA DE SAÚDE. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 1.174/23) sobre retomada de obras em escolas públicas aprovou (em 16/08) o parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), com várias alterações no texto original. A MP cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Na prática, a intenção do governo federal é aplicar cerca de R$ 4 bilhões na conclusão de 3.540 obras em escolas de 1.659 municípios e, assim, abrir 450 mil vagas nas redes públicas de ensino até 2026. Os recursos virão do FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o prazo para a conclusão das obras é de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Na semana passada, Flávia Morais já havia acatado 9 das 79 emendas apresentadas por outros parlamentares, priorizando escolas da educação básica de comunidades rurais, indígenas e quilombolas, além de adequar a divulgação das obras à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). A deputada também coordena a Comissão Externa da Câmara sobre Obras Inacabadas e comemorou a aprovação da MP.

“Com certeza, é o passo mais efetivo nos cinco anos em que trabalho com isso. É a primeira vez que realmente a gente consegue dar segurança jurídica, com autorização legal para os municípios repactuarem e reprogramarem suas obras. Essas obras tiveram os valores desatualizados e foram deterioradas, então, não adianta achar que, com o mesmo valor da licitação inicial, nós conseguiríamos concluir essas obras. Por isso que esse aporte de quase R$ 4 bilhões de reais faz a diferença”.

Antes da votação, a deputada Flávia Morais voltou a alterar o parecer para incluir dois itens. Um deles considera como obras e serviços paralisados aqueles que tenham registrado, no sistema informatizado de acompanhamento do Ministério da Educação, evolução de execução física inferior a 5% nos últimos 120 dias ou a 15% nos últimos 365 dias anteriores à entrada em vigor da futura lei. A outra mudança permite o uso de critérios e procedimentos da medida provisória para a retomada de obras e serviços de engenharia financiados fundo a fundo no âmbito do SUS, o Sistema Único de Saúde. Segundo Flávia Morais, “as alterações propostas respeitam as peculiaridades das transferências realizadas pelos ministérios da Educação e da Saúde”.

“Nós comunicamos ao Ministério da Saúde a existência dessa MP, mandamos o texto para eles avaliarem e é assim que também estamos incluindo a saúde, que tem mais de 3 mil obras nessa mesma situação. Com isso, também vamos ajudar muito na conclusão dessas obras”.

Apesar de favorável ao mérito da medida, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) alertou que saúde não é o tema da medida provisória, o que pode levar a contestações nas votações nos Plenários da Câmara e do Senado. Por 10 votos a 8, a comissão mista rejeitou a tentativa da bancada do Rio de Janeiro de incluir na MP o compromisso do governo federal em concluir obras inacabadas nos centenários Colégio Pedro II, Instituto Benjamin Constant (IBC) e Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES). O debate foi intenso em torno dessa emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).

“Destinam-se também à educação básica. Se não entrar recurso aqui (na MP) para pagar essas obras, não vai entrar em lugar nenhum, porque já anunciaram o PAC e o governo Lula não olhou para esses equipamentos”.

Foi preciso mobilizar o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para garantir um acordo em torno do tema.

“Tem R$ 150 milhões disponíveis para toda a rede de institutos federais do país. Assumimos o compromisso de mediar junto ao MEC para a reivindicação das instituições a mais que aqui apontam. O Colégio Pedro II e os institutos federais do Rio de Janeiro estão inclusos nas obras do PAC que o MEC está priorizando”.

Para não perder a validade, a medida provisória sobre retomada de obras paralisadas em escolas públicas precisa ser aprovada nos Plenários da Câmara e do Senado até 11 de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATOR APRESENTA PLANO DE TRABALHO PARA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DIREITO DIGITAL. A REPÓRTER JOANA LACERDA ACOMPANHOU.

A Comissão Especial da Câmara que analisa a atualização da legislação brasileira de Direito Digital aprovou plano de trabalho para os próximos meses.

Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a comissão vai fazer sugestões para adaptar a legislação brasileira aos avanços tecnológicos.

“Trazendo para dentro dela esses avanços tecnológicos digitais que acontecem hoje nas relações pessoais, no dia a dia de todas as pessoas. Isso tudo precisa ter uma norma jurídica que dê o amparo legal sobre todas essas questões”.

A comissão também deve estabelecer uma Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital. Lafayette de Andrada lembrou que o progresso acontece independentemente da legislação, e o parlamento precisa se atualizar para não ser atropelado pelo progresso.

“Ou seja, assumimos o protagonismo agora, conscientes do extenso e árduo trabalho que nos espera, ou a nossa omissão prejudicará gravemente o desenvolvimento econômico do Brasil, restando prejudicada a ascensão do país no cenário internacional.”

O relator adiantou que um dos temas a ser abordado será o uso de inteligência artificial, inclusive os algoritmos que seguem as preferenciais dos usuários na internet.

“O direito digital tem tal relevância, que o secretário-geral da ONU, apelou para a necessidade da instituição de um conselho construtivo de alto nível para a inteligência artificial na Organização das Nações Unidas. Uma espécie de observador global para monitoramento da tecnologia em evolução.”

O relator da Comissão Especial da Câmara sobre Direito Digital prevê audiências públicas com especialistas, e disse que deve trabalhar em conjunto com colegiados já formados no Senado, de forma a agilizar a votação das propostas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda

A MARCHA DAS MARGARIDAS REUNIU MILHARES DE MULHERES AGRICULTORAS EM BRASÍLIA. NO EVENTO, GOVERNO E PARLAMENTO ANUNCIARAM MEDIDAS PARA ATENDER À PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DO MOVIMENTO, COMO ACESSO FACILITADO À TERRA E À APOSENTADORIA PARA AS TRABALHADORAS.  A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

As famílias chefiadas por mulheres serão prioridade na retomada do programa de reforma agrária. O anúncio foi destaque durante a 7ª Marcha das Margaridas, realizada em Brasília (16), com a presença de agricultoras de todo o país. O ato contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, bem como de ministros e parlamentares.

Segundo a organização do movimento, mais de 100 mil mulheres ocuparam as ruas da capital, entre trabalhadoras rurais, quilombolas, indígenas e assentadas da reforma agrária. Entre elas, a deputada Dilvanda Faro (PT-PA), que participa da marcha desde o início do movimento, há mais de 20 anos.

Agricultora familiar, a parlamentar relata que uma das reivindicações das mulheres do campo é a facilitação da aposentadoria.

“Às vezes, as mulheres ficam em casa trabalhando nas plantas, criando galinha e não têm como se aposentar. Às vezes, sai para o homem, que está na roça, e as mulheres que trabalham, às vezes, um tempo integral, na jornada tripla de serviço, e elas não têm como se aposentar. ”

Na marcha deste ano, o presidente Lula assinou oito decretos. Entre eles, o que retoma o programa nacional de documentação da trabalhadora rural, para, por exemplo, facilitar a aposentadoria delas. Outro institui a comissão de enfrentamento à violência no campo.

A Marcha das Margaridas é promovida a cada quatro anos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a Contag, com o apoio de federações de trabalhadores e sindicatos. O ato é sempre realizado em agosto para relembrar o mês em que Margarida Alves, trabalhadora rural nordestina e líder sindical, foi assassinada, em 1983.

Lula disse que os anúncios são uma resposta às prioridades definidas pelo movimento das trabalhadoras rurais e convergem para a autonomia econômica e inclusão produtiva delas. O presidente também defendeu o combate à violência de gênero.

"Queridas margaridas, é preciso criar uma cultura de respeito no campo e nas cidades. Não toleraremos mais discriminação, misoginia e violência de gênero. Não podemos conviver com tantas mulheres sendo agredidas e mortas diariamente dentro de suas casas. "

Secretária de Mulheres da Contag, Mazé Morais explicou que a pauta da marcha foi entregue ao Executivo e ao Legislativo, com foco na reconstrução de um bem viver para as mulheres do campo.

Segunda-secretária da Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) informou que será formado um grupo específico para organizar uma resposta legislativa à pauta das trabalhadoras rurais.

“Estamos instituindo, com a deputada Benedita da Silva, coordenadora da secretaria de mulheres, uma comissão, um grupo de trabalho específico e especial, para organizarmos o acompanhamento de toda a pauta que recebemos, uma pauta que trata da saúde e da assistência social pública, da autonomia econômica, da inclusão, da educação pública não sexista e antirracista, da defesa das mulheres, da soberania alimentar e nutricional. ”

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou a  volta do Fórum Nacional de Políticas para as Mulheres Agricultoras do Campo, da Floresta e das Águas. Já o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o deputado licenciado Paulo Teixeira, informou a destinação de mais de R$ 25 milhões em assistência técnica para a prática agroecológica no País, metade destinada às mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTÁ PREOCUPADA COM A REDUÇÃO DA VIDA ÚTIL DOS TELEFONES MÓVEIS, CHAMADA "OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA”. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU UMA AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA E TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A redução da vida útil dos telefones móveis, a chamada "obsolescência programada", gerou divergências entre entidades de defesa do consumidor e representantes da indústria de eletrônicos durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que discutiu o assunto.

Segundos dados divulgados durante a reunião, o consumidor leva, em média, 2 anos e 9 meses para trocar de telefone celular. Houve explicações diferentes para o motivo dessa troca rápida. Segundo o diretor de relações institucionais do Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Igor Rodrigues Britto, a falta de durabilidade dos componentes do telefone celular, o elevado custo para trocá-lo fora do curto prazo de garantia e a falta de componentes obrigam o consumidor a mudar de aparelho.

“O nosso Código de Defesa do Consumidor, muito bem elaborado, muito bem escrito, não é capaz, com o texto atual, de enfrentar a questão da descartabilidade, né? A parte do nosso Código de Defesa do Consumidor, as partes que falam de durabilidade de produtos, foram escritas em 1990, e desde então nunca foram atualizadas. A obsolescência programada é só um elemento complexo de um problema maior, ou seja, a falta de durabilidade dos bens de consumo no Brasil.”

Igor Rodrigues Britto lembrou que o código também não fala sobre o tempo de funcionamento de softwares, e defendeu que a regra sobre produtos não mais vendidos, seja aplicada. No caso, os fabricantes precisam manter peças de reposição, regra que deveria atingir os softwares, como ocorre na legislação europeia.

As empresas Apple, Samsung e Motorola foram convidadas a enviar representantes, mas quem compareceu foi o presidente-executivo da Abinee, Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato, que representa cerca de 400 indústrias e integradoras de sistemas. Ele lembrou que os produtos lançados no Brasil são similares aos do resto do mundo. Ele nega a existência da obsolescência programada. Sobre a média de uso de um telefone celular ser de apenas 2 anos e 9 meses, ele afirmou que isso se deve ao desejo do consumidor de acompanhar as novidades, e que, se os celulares ficassem obsoletos, não haveria mercado de telefones usados.

“Na América Latina, para se ter uma ideia, o crescimento de vendas de telefones celulares usados é de 29%. Nos Estados Unidos, de 15%, na Índia, de 25%, na China, de 10%. Se o telefone tivesse essa tal obsolescência programada, como se quer dizer que existe, por que uma pessoa iria comprar um telefone usado? O telefone usado não serviria mais. Então essa tal obsolescência programada, a gente precisa avaliar, não existe uma obsolescência programada, existem necessidades que o consumidor tem e que nós, como fabricantes, temos que atender o que o consumidor deseja.”

Ele lembrou que a Secretaria Nacional do Consumidor investigou a suposta obsolescência programada nos aparelhos da Samsung, e concluiu numa nota técnica (NT 399/2019) que não havia elementos suficientes para comprovação, e o caso acabou arquivado.

Os prazos de garantia nos contratos de aparelhos também foram criticados como muito curtos, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estabelecer o prazo de 90 dias para o consumidor reclamar de vício oculto, independentemente do tempo de uso do produto.

O diretor-geral do Procon-DF, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, Marcelo de Souza do Nascimento, lembrou que no Brasil não há condenação coletiva, mas há decisões individuais favoráveis. O consumidor pode fazer valer o seu direito para casos assim.

“O Judiciário tem entendido, inclusive, que, após expedido do prazo de garantia contratual legal, não cessa a responsabilidade civil do fornecedor para conserto, troca daquele produto quando é identificado que o produto teve a vida útil abreviado de forma proposital.”

Esteve na audiência pública o representante da Anatel, o gerente de Certificação e Numeração, Davison Gonzaga da Silva, que ressalta que a agência trabalha na certificação de celulares, baterias e carregadores de acordo com as normas internacionais.

“E dentro desse processo, o que nós sempre buscamos é colocar no mercado equipamentos com estejam com a novas tecnologias e que sigam parâmetros técnicos mínimos de qualidade.”

O pedido para realização da audiência é do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Ele critica a estratégia das empresas de implantar a tecnologia de forma paulatina, de maneira que o consumidor terá sempre de adquirir um novo modelo, pois o seu atual se tornou obsoleto ou não funcional. Por isso ele deve se reunir com entidades de defesa do consumidor para a elaboração de um projeto de lei que combata a obsolescência programada.

“Várias informações e sugestões de projetos de lei que já nos passaram aqui nós vamos procurar analisar a legislação de outros países que assim fizeram com essas mesmas empresas que estão aqui representadas pelo senhor Humberto, que a gente possa também ter o mesmo comportamento aqui também no Brasil.”

A indústria eletrônica e elétrica deve faturar neste ano mais de R$ 217 bilhões de reais no Brasil, segundo a Abinee. O setor emprega 272 mil pessoas e está atualmente com quase 80% (78%) de capacidade instalada e investimentos previstos para este anos são de R$ 3 bilhões e 700 milhões de reais devido ao lançamento de novos produtos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE  ESTABELECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DESINFORMAÇÃO NAS ELEIÇÕES. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Câmara dos Deputados avalia a criação de medidas de enfrentamento à desinformação nas eleições. A proposta (PL 5347/20) já foi aprovada pela Comissão de Comunicação.

Pelo texto, as redes sociais e ferramentas de buscas na internet com mais de 1 milhão de usuários registrados terão que disponibilizar, no início das timelines dos usuários, a ferramenta chamada de “megafone”.

Neste local, no período eleitoral, a Justiça Eleitoral vai publicar mensagens relevantes sobre a organização do processo e medidas de segurança sanitária adotadas nas eleições.

Para a deputada Simone Marquetto (MDB-SP), relatora do projeto na comissão, a mudança favorece o processo eleitoral:

“E o mesmo canal que é utilizado para que as pessoas possam se expressar, as plataformas digitais, por que não os órgãos oficiais não terem esse espaço para levar a mensagem correta e coerente relacionada ao período eleitoral?”

A proposta afirma ainda que os provedores de serviços na internet terão que adotar medidas de combate à desinformação e aos abusos nas eleições, sob orientação do Tribunal Superior Eleitoral. Eles vão disponibilizar canais de comunicação direta entre a Justiça Eleitoral e os eleitores para combater disparos em massa e outras irregularidades.

A deputada Simone Marquetto recomendou a rejeição de um projeto que era analisado em conjunto porque ele tratava do conteúdo das mensagens que podem ser consideradas irregulares. Segundo a relatora, o assunto já está sendo discutido no chamado PL das Fake News (PL 2630/20).

A proposta que estabelece medidas de enfrentamento à desinformação nas eleições será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto