RÁDIO CÂMARA

CONTADOR DA 123 MILHAS NEGA OPERAÇÕES PARA MASCARAR SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O contador da 123 Milhas, Sebastião Marco dos Santos disse à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras não ter condições de avaliar a saúde financeira da empresa, nem se ela estava apta a cumprir seus contratos. Ele foi ouvido como testemunha pela CPI, que investiga crimes com o uso de criptomoedas.

“Eu não tenho condições de avaliar a situação atual financeira da empresa porque essa não é minha atribuição. Sobre o resultado do último trimestre eu não me lembro, o que eu recordo é o fechamento que fizemos no último semestre. Lembro o valor fechado de prejuízo acumulado em junho de R$ 1,6 bilhão.”

Acompanhado de advogado, o contador, que trabalha na empresa desde 2021, disse aos parlamentares que não tinha competência para gerenciar o fluxo de caixa da empresa. Ele frisou que a inviabilidade do negócio foi identificada em agosto, quando a 123 milhas entrou com pedido de recuperação judicial.

O executivo foi questionado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), presidente da comissão, sobre pedidos de ajuste na contabilidade para mascarar a crise. Mas Sebastião Marco alegou sigilo profissional para não responder à pergunta.

O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) questionou sobre anormalidades fiscais na contabilidade da 123 Milhas. O contador informou que a folha de pagamento de funcionários e as obrigações fiscais estão regulares.

Há um consenso entre deputados da comissão sobre a necessidade de regulamentar o mercado de milhas de companhias aéreas já que, segundo eles, a milha é uma moeda.  Como falou o relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP):

“Os senhores tratam essa questão de pontos de forma tão inocente, mas os senhores vendem para banco esses pontos, falar que não é um ativo digital é o mesmo que falar que isso não é uma mesa.”

A CPI das Pirâmides Financeiras deve concluir seus trabalhos até o final de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

O BRASIL PODERÁ CONTAR COM PROCONS ONLINE. É O QUE ESTABELECE UMA PROPOSTA APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E  JUSTIÇA, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA MORAES.

Um projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria os Procons on-line (PL 7124/17).

A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela internet e possam, inclusive, resolver o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.

De acordo com o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor e os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor devem criar um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.

Segundo o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta vai no caminho de democratizar o acesso a direitos.

“Para registrar uma denúncia no Procon, na maioria dos estados, precisamos nos dirigir, pessoalmente, a um guichê de atendimento. Com a nova lei, será possível a criação de plataformas digitais em cada estado para facilitar as denúncias e inibir as condutas inapropriadas das empresas. A proposta democratiza ainda mais o acesso da população a seus direitos.”

Autor do projeto, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) afirma que os órgãos de controle e mediação precisam estar “afinados com a nova realidade”.

“Atualmente, os consumidores têm à disposição diversos mecanismos virtuais: sites específicos, redes sociais, aplicativos, para reclamar do abuso de empresas e buscar os seus direitos. Eles não querem ter que esperar dias para serem ouvidos, exigem um atendimento ágil de suas demandas. E as empresas precisam estar atentas e disponíveis para esse diálogo na internet.”

Hoje, pela página consumidor.gov.br, já é possível registrar reclamações on-line, mas a empresa alvo da reclamação precisa estar cadastrada no site.

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Depois, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi resolvida ou não. 

O projeto que cria os Procons online já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

JÁ PODE SEGUIR AO SENADO PROPOSTA QUE EXIGE SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO NO LIGUE 180. O SERVIÇO PODERÁ ENCAMINHAR VÍTIMAS À POLÍCIA OU A SERVIÇOS DE SAÚDE. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que determina que a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, ofereça, no menu principal de opções, serviço de pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido (PL 5204/20).

Segundo o texto, de acordo com a gravidade e a urgência da situação relatada, o serviço de pronto atendimento deverá acionar de imediato as autoridades policiais, o corpo de bombeiros, a defesa civil ou a urgência médica.

Atualmente, o Ligue 180 recebe denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e as orienta sobre seus direitos e a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.​

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um parecer recomendando a constitucionalidade do texto. 

“Você facilita, à mulher que sofreu a violência, a que ela imediatamente tenha atendimento no caso de urgência. O próprio serviço do 180 deve se comunicar imediatamente com a polícia, com os serviços de saúde, para que aquela mulher tenha atendimento imediato. Essa é a ideia do projeto e, portanto, a matéria é constitucional e nós aprovamos na Comissão de Justiça.”

Dados de 2022 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a partir de pesquisa conduzida pelo Instituto Datafolha, revelam que cerca de 50 mil mulheres por dia sofreram algum tipo de violência no ano passado. Um terço das brasileiras já sofreu violência física ou sexual pelo menos uma vez na vida e, se a violência psicológica entra na conta, esse número sobe para 43%. 

O projeto que estabelece a possibilidade de um pronto atendimento a partir do Ligue 180 já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

DEPUTADOS QUESTIONAM DADOS DO IBGE QUE PODEM DIMINUIR REPASSES A MUNICÍPIOS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU O DEBATE COM PREFEITOS.

O corte nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios por causa da redução populacional verificada em algumas cidades pelo Censo 2022 gerou protesto entre prefeitos.

Para discutir o assunto, a Comissão Externa sobre a Situação dos Municípios realizou audiência pública com a participação de representantes dos prefeitos e do IBGE.

O representante do IBGE, Cimar Pereira, afirmou que foram utilizados recursos modernos de geolocalização dos recenseadores e que 95% da população respondeu ao censo de 2022. Ele destacou que o Censo foi realizado em tempo real com a disponibilização dos dados de forma rápida e precisa.

“Os instrumentos de controle eram muito mais agressivos, eles são muito mais fortes, muito mais arrojados. A gente fez esse Censo em tempo real, a gente acompanha por setor censitário todas as pirâmides etárias, hoje a gente tem o acompanhamento do esgotamento sanitário, resultados que seriam trazidos três, quatro, cinco anos depois a gente já tinha isso sendo construído durante o censo em função desse processo”.

Cilmar Pereira disse ainda que a diretrizes para a realização do Censo foram traçadas pela Organização das Nações Unidas, e o Brasil é referência para outros países na execução desse protocolo.

Mas a representante da Confederação Nacional dos Municípios, Thalyta Alves, lembrou que o FPM, calculado com base na população, é a principal receita de 64 % dos municípios brasileiros. Para ela, o maior problema do Censo de 2022 foi a falta de financiamento.

“Nós sabemos que o grande problema do Censo foi o financiamento inclusive ainda antes do censo nós trabalhamos em prol do orçamento para que o censo fosse realizado com recursos suficientes e que ele fosse de fato refletir a realidade dos nossos municípios. Não só para os municípios o censo é importante, mas para todas as estruturas de governo porque todos os programas federais dependem ou consideram os porte populacionais para a distribuição dos recursos, então é fundamental essa coleta”.

Já o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Kayo Amado, afirmou que o FPM não cumpre o seu dever, e os municípios pobres estão cada vez mais pobres e endividados, não conseguindo assim o auxílio de programas estaduais ou federais. Para ele, é preciso rever a forma como o Fundo é calculado, discutindo sua redistribuição.

Segundo o deputado Sidney Leite (PSD-AM), coordenador da comissão, os dados do IBGE do Censo de 2022 não correspondem à realidade dos municípios, que por terem suas populações diminuídas vão ter também redução no Fundo de Participação dos Municípios.

Sidney Leite afirmou que não há como ter aumento no número de alunos e no número de eleitores e ter diminuição de população, como afirma o IBGE.

“A gente vê claramente que essa supervisão não funcionou e principalmente no Brasil mais profundo, regiões como a nossa que o deslocamento são horas de embarcação aí é que as coisas não aconteceram mesmo. É por isso que grande parte dos municípios de Rondônia, e aí vem a contradição, Rondônia é um estado em que a vida de Rondônia é o agronegócio e a população diminuiu. E Manaus o número de empregados, o número de empresas, os dados econômicos caminham numa direção e o dado do IBGE, do censo populacional em outra”.

A redução no Fundo de Participação dos Municípios vai afetar 757 cidades somando um bilhão e meio de reais no primeiro semestre deste ano. O impacto vai ser maior nas regiões norte, com 23 % das cidades afetadas e na região nordeste com 17%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

MINISTRO ANUNCIA RECORDE DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E META DE REDUZIR A FILA ATÉ DEZEMBRO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA COM OS DEPUTADOS.

Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, anunciou (em 20/09) a meta de reduzir, até o fim do ano, a fila de concessão de benefícios. Ele aposta em “ações estruturantes”, como informatização, análise documental por meio do serviço ATESTMED, cruzamento de dados com outras instituições federais (Marinha e Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento e Assistência Social) e lançamento do Programa PREVMóvel para atendimento itinerante. Segundo Lupi, a redução da fila é o principal desafio da Previdência, sobretudo diante da recente alta na solicitação de benefícios.

“Em agosto, mais de um milhão de brasileiros entraram com algum pedido dentro “Meu INSS” ou na Previdência Social. Pedido de todo tipo, como aposentadoria, pensão, salário-acidente, salário-gestante, BPC-LOAS, aquicultores, trabalhadores agrícolas. É o recorde da nossa história. Então, além do problema de herança de fila, há que se resolver o que está agora. O nosso esforço é que, até o fim de dezembro, consigamos enquadrar esses pedidos no prazo máximo permitido por lei, que é de 45 dias. Coloco isso como o maior desafio da minha vida”.

Lupi reafirmou o papel estratégico da Previdência, que hoje atende mais de 38 milhões de brasileiros ao custo mensal de R$ 50 bilhões.

“Sessenta por cento dos municípios brasileiros são sustentados pelo dinheiro da Previdência: por nossos aposentados, pensionistas, BPC-LOAS. Não se pode tratar esse grande programa social apenas com o número matemático de superavitário ou deficitário”.

O debate ocorreu na Comissão de Previdência da Câmara (CPASIAF), onde vários deputados – como Márcio Honaiser (PDT-MA), Rogéria Santos (Republicanos-BA), Leo Prates (PDT-BA) e Capitão Alberto Neto (PL-AM) – prometeram apoio orçamentário ao Programa PREVMóvel por meio de emendas individuais. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou a contribuição de dois projetos de lei recentemente relatados por ela: o primeiro, já aprovado pelo Plenário da Câmara, protege idosos e vulneráveis contra fraudes nos empréstimos consignados (PL 2131/07), enquanto o segundo, aprovado na Comissão de Previdência, facilita a “teleperícia” e a análise remota de documentos (PL 1140/23).

O empréstimo consignado foi o tema da audiência de Carlos Lupi, que teve a convocação transformada em convite na Comissão de Previdência. A iniciativa foi do deputado Capitão Alberto Neto, para quem as recentes mudanças nas taxas de juro do consignado vêm empurrando idosos e carentes para “créditos predatórios”. Neto argumenta que o empréstimo consignado é usado principalmente na compra de remédios e pagamento de dívidas.

“Nós estamos no menor índice de oferta de consignados desde 2017. Não é só a taxa Selic, a gente tem que entender toda a cadeia: o custo operacional, a captação do recurso e a distribuição, porque, se não tiver gente para ofertar lá na ponta, os mais vulneráveis, sem acesso à rede bancária, não vão ter acesso ao crédito mais barato e vão ser alvos do crédito mais caro”.

O ministro explicou que as alterações na taxa de juros foram determinadas pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), do qual participam representantes de governo, empregadores, aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa. Sob argumentos de aumentar a sustentabilidade econômica do sistema, passou-se a usar nova taxa de referência (de 16,10% para 20,12%), que, combinada com a inflação, determina a atual taxação de 1,91% do consignado em benefícios previdenciários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATOR DA LDO ACREDITA QUE QUEDA DA ARRECADAÇÃO PODE IMPEDIR DÉFICIT ZERO EM 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O ORÇAMENTO PARA AS MULHERES.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), disse que a meta fiscal do governo de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem é muito “ambiciosa”, já que o país vem registrando queda na arrecadação. O deputado participou de audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o espaço das mulheres no Orçamento.

Danilo Forte disse que o governo conta com medidas de aumento da arrecadação que precisam ser aprovadas ainda este ano:

“Então nós temos pouco tempo para votar matérias que muitas vezes são impopulares e que a gente percebe claramente que não tem a simpatia do conjunto do Parlamento brasileiro com relação a aumento de tributos”.

O relator da LDO disse que, apesar das dificuldades, pretende dar prioridade a algumas ações no Orçamento e citou o estímulo ao empreendedorismo feminino. Entre as mudanças que pretende adotar nas regras orçamentárias, ele citou a adoção de um cronograma de desembolsos para as emendas parlamentares no Orçamento e a inclusão das despesas escolares com uniformes, merenda e transporte no Fundo de Manutenção da Educação Básica.

Gilda Cabral, representante do grupo Elas no Orçamento, disse que o cronograma é importante:

“Morreu, morreu. Quando chega em outubro não adianta. Creche tem que funcionar de janeiro a janeiro, em tempo integral. O combate à violência contra a mulher... Mulher não tem hora para apanhar não, tá apanhando aí toda hora. Então a política social, principalmente a voltada para as mulheres, elas têm que funcionar de janeiro a janeiro. Não é só lá no fim, quando faz ali uma negociação: dá o voto e eu te dou tanto”

Raquel Melo, do Ministério do Planejamento, disse que o projeto do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23) traz várias metas específicas para mulheres, o que induz os ministérios a focar as ações. Como exemplo, ela citou a meta de levar assistência técnica para 7.500 agricultoras familiares em 2024. O número sobe todo ano até atingir 37.500 mulheres em 2027.

De acordo com Elaine Xavier, também do Ministério do Planejamento, o Orçamento de 2024 (PLN 29/23) já foi elaborado de forma a facilitar o acompanhamento da execução de ações específicas para mulheres em diversos ministérios. Mas a deputada Lêda Borges (PSDB-GO), presidente da comissão, manifestou preocupação com a pulverização dos recursos. Para ela, o Ministério das Mulheres deveria concentrar mais ações.

Lia Zanotta Machado, do Consórcio Maria da Penha, destacou a queda de recursos para o combate à violência nos últimos anos. E citou o caso de Brasília, que teve 25 feminicídios entre janeiro e agosto deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS DISCUTEM COMO TECNOLOGIA BLOCKCHAIN PODE SER USADA NO SERVIÇO PÚBLICO. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM OS DETALHES.

Em audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, especialistas apontaram os benefícios do uso de sistemas baseados na tecnologia blockchain no serviço público, como transparência, segurança nas informações e redução de custos.

A tecnologia de blockchain se tornou conhecida por garantir as operações com criptomoedas, como bitcoin, mas, nos últimos anos, a aplicação em outros setores vem sendo estudada.

O gerente do Laboratório de Inovação da Dataprev, Felipe Leão, disse que a perenidade dos dados na blockchain é um dos seus maiores benefícios. As informações incluídas em uma rede blockchain não podem ser mudadas ou excluídas. Essa característica recebe o nome de imutabilidade.

Felipe Leão explicou que os cadastros de identificação fiscal mantidos pela Receita Federal, o CPF e o CNPJ, são baseados na tecnologia blockchain.

“Todos nós aqui fazemos parte de uma blockchain. Isso porque desde 2018 a Dataprev iniciou junto com a Receita Federal um projeto ..., quando foi feita a transposição de toda a base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas nacional para uma blockchain. Então hoje em dia todos os cidadãos brasileiros estão cadastrados na blockchain”.

A Dataprev integra a Rede Blockchain Brasil, uma iniciativa de vários órgãos públicos para avaliar a aplicação da tecnologia na administração federal.

Para o deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que propôs a audiência pública, a tecnologia pode ser usada em áreas tão diferentes como identidade digital, licitações, pagamento de benefícios sociais e cartórios. Vianna vê na tecnologia uma ferramenta de combate à corrupção.

“Podemos imaginar um cenário em que cada real do orçamento público pudesse ser rastreado do começo ao fim, tornando quase impossível qualquer desvio de recursos. A imutabilidade do blockchain pode tornar isso uma realidade, reforçando a integridade das nossas instituições, combatendo a corrupção e dando mais transparência aos dados públicos”.

O assessor da presidência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Jeferson Barbosa, reconheceu os ganhos do setor público ao usar sistemas baseados em blockchain, mas advertiu que pode haver conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A lei garante ao cidadão a eliminação dos seus dados pessoais da base armazenados em uma empresa ou órgão público. Essa regra se contrapõe à imutabilidade do blockchain. Para o representante da ANPD, é preciso aprofundar as discussões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Verônica Lima

GOVERNOS DEFENDEM BENEFÍCIOS DO DERROCAMENTO NO RIO TOCANTINS, A REPÓRTER JOANA LACERDA EXPLICA A OBRA PARA MELHORAR A HIDROVIA NA REGIÃO.

O secretário de Transportes do Pará, Adler Silveira, defendeu a remoção de formações rochosas do Pedral do Lourenço, no Pará, para possibilitar a construção de uma hidrovia no rio Tocantins. O tema foi debatido pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara.

O Pedral do Lourenço reúne formações rochosas com 43 km de extensão, situadas no município de Itupiranga, entre as cidades de Marabá e Tucuruí, no Pará. A obra a ser feita na região se chama derrocagem, que é a retirada de rochas do leito para aumentar a profundidade do rio.

Para Adler Silveira, hidrovias como essa podem melhorar a qualidade do transporte, tornando o Brasil mais competitivo no mercado mundial. O secretário defendeu que as obras ocorreram com respeito às questões ambientais, aos povos tradicionais e aos povos originários.

“E fazer com que nós possamos escoar a produção com uma dinâmica mais acessível, onde o custo do frete fica mais barato. Mas também fazer uma transformação social daquelas pessoas que moram ao longo das hidrovias, dos recursos navegáveis, para que nós possamos, de fato, fazer a diferença com a implantação da hidrovia”.

O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO),que sugeriu a discussão na Câmara, apoiou o projeto e informou que, com a remoção do Pedral do Lourenço, será possível desbloquear o gargalo logístico local.

“Que fará com que um dia tenhamos um Brasil Mississipi Americano, transbordo verdadeiro, barato, limpo, e viável para todo o Brasil, que precisa ser competitivo, não só aqui dentro, mas precisa competir com outros países mundo afora”.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirmou que a instituição aguarda a conclusão dos estudos feitos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit, para decidir sobre a licença ambiental da hidrovia.

O diretor de Infraestrutura Aquaviária do órgão, Erick de Medeiros, informou que a ideia é entregar os documentos ao Ibama até dezembro, e esclareceu que a primeira etapa do processo da obra no rio Tocantins será a dragagem.

“A gente precisa, pelo menos, a questão mais emblemática, que é uma obra mais tecnologicamente, que envolve mais coisas polêmicas. A dragagem é uma coisa que a gente já tem registro na história da engenharia brasileira, então a gente está nessa fase agora.”

Para agilizar o processo do licenciamento, o Dnit dividiu a obra em duas etapas. A dragagem, que retira o material solto no fundo do rio, e a derrocagem, que escava as pedras, aumentando a profundidade do rio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda

PARTICIPANTES DE SEMINÁRIO PEDEM COMBATE À LGBTFOBIA E ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE POR PESSOAS TRANS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O SEGUNDO DIA DO EVENTO.

Participantes do 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional apontaram demandas prioritárias para a comunidade, incluindo o enfrentamento da LGBTfobia e da violência, acesso a serviços de saúde habilitados para o atendimento de pessoas trans, além da inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e no sistema previdenciário.

Representante do Ministério da Saúde, Flávia Teixeira informou que em 2016 existiam apenas nove serviços hospitalares e ambulatoriais habilitados para o atendimento das pessoas trans no SUS, e que entre 2019 e 2022 nenhum serviço novo foi habilitado.

“A gente passa agora para 22 serviços habilitados de 2023. A gente em oito meses dobrou a quantidade de serviços no País e ainda avançou mais um pouquinho.”

O compromisso do ministério é de que os serviços cheguem a todos os estados do País, além da redução das filas para as cirurgias de readequação genital.

Representante do Conselho Nacional LGBTQIA+, Bruna Benevides considera o enfrentamento da LGBTfobia como pauta central, especialmente no ambiente educacional. Ela afirmou que a dificuldade de avançar na pauta é maior no Legislativo, entre todos os poderes, e a saída é avançar nos outros poderes, especialmente no Executivo.

Procurador da República, Lucas Almeida informou das ações da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos sobre questões que afetam a  população LGBTQIA+. Entre elas, nota técnica convidando o Estado brasileiro a rever em documentos oficiais, como o passaporte, os campos de “pai” e “mãe”, para substituí-los por filiação. Ele sugeriu encaminhamento também do Legislativo nesse sentido. A procuradoria também divulgou nota pública em que reitera a inconstitucionalidade de projetos de lei que vedam o uso de banheiros por pessoas trans conforme suas identidades de gênero.

“Mais recentemente encaminhamos uma nota técnica de edição de um dia nacional de combate ao lesbocídio ou ao lesbódio, esse movimento ainda muito conservador que ataca sobretudo mulheres lésbicas, pretas e periféricas. Sugerimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo a adoção de políticas públicas que enfrentem de forma séria e comprometida esse tema que cada vez se torna urgente.”

Já o procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves pediu que a Câmara discuta medidas para a capacitação e a profissionalização de pessoas LGBTQIA+ e formule projetos de lei com medidas afirmativas para a contratação desse público.

Assessora de Participação Social e Diversidade do Ministério da Previdência Social, Amanda Anderson, disse que é preciso pensar no envelhecimento da população trans e na inserção dessa população no sistema previdenciário, lembrando que mais de 90% da população trans no Brasil trabalha na prostituição. Segundo ela, desde maio, o ministério implementa o projeto "educaçãok &. aaa previdenciária para a população LGBT”. Além disso, portaria de junho determinou a inclusão do campo de nome social, orientação sexual e identidade de gênero nos formulários de cadastramento do Ministério da Previdência Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A SLEEPING GIANTS BRASIL NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PARA DISCUTIR ATUAÇÃO DO GRUPO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU AS RECLAMAÇÕES DA JOVEN PAN, UMA DAS EMPRESAS DE MÍDIA ALVO DE CAMPANHAS DA ORGANIZAÇÃO DE ATIVISTAS DIGITAIS.

Os representantes do Sleeping Giants Brasil não compareceram à Câmara para a audiência pública em que seriam ouvidos. A empresa surgiu de um movimento criado nos Estados Unidos para inviabilizar economicamente páginas e perfis de internet que eles próprios afirmam propagar desinformação, discursos de ódio ou intolerância.

As comissões de Comunicação e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados convidaram seus dirigentes para debater se a empresa afronta fundamentos da democracia, como a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.

A reunião ocorreu apenas com a presença do advogado da Jovem Pan, empresa que é um dos alvos do movimento. José Frederico Cimino Manssur disse que a campanha do Sleeping Giants para “desmonetizar” a Jovem Pan utiliza trechos de entrevistas com opiniões fora de contexto, de forma a alegar que a Jovem Pan estaria causando desinformação e propagando fake news.

“Você pode apurar ou não os excessos, mas eles não param aí. O Sleeping Giants, de uma forma que, em tese, a gente pode falar em coação, ele inunda, invade as redes sociais de anunciantes, de empresas terceiras que não têm vínculo com governo, não têm nenhum vínculo com oposição ou situação, invade as redes sociais com campanhas. Empresa, se você continuar com campanha de Jovem Pan, vamos falar mal da sua marca, enfim. Eles utilizam de coação, perante terceiros, para atacar um órgão de comunicação, uma imprensa. E eles fazem isso todos os dias.”

O advogado explicou que a campanha passou a atingir as afiliadas, que não fazem parte da Jovem Pan. Em resposta, a empresa moveu ação contra a Sleeping Giants para que pare de usar a hashtag ‘Desmonetiza Jovem Pan’. Segundo o advogado, trata-se de um crime, uma associação sem fins lucrativos que atua como poder moderador da imprensa brasileira.

Porém, a ação movida pela Jovem Pan está suspensa na primeira instância, porque teria relação com o inquérito das fake News, que está no Supremo Tribunal Federal. Outra ação, no caso, penal, por crime contra a honra movida pela Jovem Pan, foi encerrada por ausência de justo motivo por decisão do Supremo.

“O quê que isso tudo significa? Que o Sleeping Giants pode continuar atacar a Jovem Pan. Que os Sleeping Giants pode continuar sendo o poder moderador do Brasil. Hoje é a Jovem Pan, amanhã é qualquer outro órgão de imprensa que de alguma forma não esteja alinhado com o entendimento político-ideológico do Sleeping Giants.”

A audiência foi pedida por deputados do PL, com o argumento de que a atividade da Sleeping Giants viola direitos básicos previstos na Constituição Federal, e permite que haja censura nos conteúdos e programações de veículos de comunicação e sites na internet. Para Julia Zanatta (PL-SC), a prática pode configurar "apologia à repressão da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa”.

“Eu, como jornalista e advogada, me preocupo muito com os acontecimentos. E a atuação disso que eu chamo de milícia digital, que sempre nos acusaram, mas que, na verdade, esse Sleeping Giants atua justamente da forma que nos acusaram uma milícia tentando ser poder moderador do que é verdade, do que é mentira e para onde vai o dinheiro de publicidade, de empresas, fazendo uma campanha de desinformação, que é justamente o que eles acusam, fazendo uma campanha de assassinato de reputação e assédio com certas empresas como é o caso da Jovem Pan.”

Diante da ausência do movimento, a deputada Bia Kicis (PL-DF) lembrou que no Senado também está marcada uma audiência pública sobre o Sleeping Giants, inclusive com um estudo sobre a atuação do grupo.

“Vamos aguardar que lá aconteça também e que esses eventos sejam levados a conhecimento da população e que a gente possa dar prosseguimento com representações, denúncias, algo que tenha alguma efetividade, porque nós não queremos apenas falar, falar é muito importante, é uma das funções mais importantes, até pra você fiscalizar, você falar, você dar visibilidade ao que está debaixo do tapete, ao que está escondido, ao que está nas sombras.”

Os parlamentares que participaram da audiência pública questionam a legitimidade da Sleeping Giants Brasil, e a acusam de coagir patrocinadores a suspenderem seus anúncios em diversas páginas sob a falsa roupagem de defesa dos consumidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto