RÁDIO CÂMARA

TV TRÊS PONTO ZERO PROMETE MAIS QUALIDADE TÉCNICA E CONTEÚDO INDIVIDUALIZADO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA TECNOLOGIA.

Uma associação harmoniosa entre TV e internet, com ganhos para a população tanto em termos tecnológicos quanto no maior acesso a serviços é o que promete a tecnologia 3.0. Um grupo de trabalho que tem representantes da Agência Nacional de Telecomunicações, Ministério da Ciência e Tecnologia e das empresas de radiodifusão, entre outros participantes, está discutindo a regulamentação e a implementação do novo sistema.

A 3.0 já está sendo chamada de “a TV do futuro”. A perspectiva é de uma imagem com quatro vezes mais qualidade do que a tecnologia HD, melhorando a cor e a nitidez. O som imersivo vai dar a sensação ao telespectador de estar no ambiente que a imagem mostra. Por isso, é bem provável que seja necessário trocar os atuais aparelhos de TV. As emissoras também vão precisar de novos transmissores.

Além da qualidade técnica, essa nova televisão pode ter conteúdos mais individualizados, para regiões específicas ou para determinados grupos da população. O uso de aplicativos também possibilita impulsionar o acesso a serviços e o comércio eletrônico.

O supervisor da Rede Legislativa e representante da Astral, Associação Brasileira de Rádios e TVs Legislativas, Carlos Neiva, participa do grupo de trabalho sobre a TV 3.0. Ele destaca o papel do novo sistema para a comunicação pública.

“Com essa questão da integração com a internet, há possibilidade de termos aplicativos nas televisões – um aplicativo pra TV Câmara, pra TV Senado, pra EBC – e também aplicativos para a implantação de políticas públicas, porque não um programa que vem trazer questões sobre educação, sobre saúde, todas são possibilidades que, com essa junção da internet e sistema de televisão, permitirá”

O secretário de Comunicação da Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, comemora a participação da Casa nesse processo de troca de tecnologia e salienta a importância da inserção das emissoras públicas, para que a TV 3.0 não seja dominada pela mídia comercial.

“É fundamental, evidentemente, que o Poder Legislativo participe desse processo, ou a partir dos debates e da regulamentação disso ou a partir também de iniciativas de lei, se precisar regulamentar, se precisar disciplinar pra que garanta esse acesso universal da população, é fundamental a participação do Legislativo”

O grupo de trabalho que está discutindo a regulamentação da TV 3.0 e a implantação do novo sistema tem até dezembro de 2024 para apresentar suas conclusões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE CONCESSÃO DE BOLSAS PARA SERVIDORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5649/19) que estende aos técnicos administrativos dos institutos federais de educação e das universidades federais o direito a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio.

A inclusão dos técnicos foi feita no Senado. O projeto original, aprovado pela Câmara, mencionava apenas servidores dessas instituições. Atualmente, apenas alunos, professores e pesquisadores externos podem receber bolsas.

O texto do Senado estabelece que, para ter direito às bolsas, os técnicos terão que exercer cargos de coordenação de projetos de pesquisa e extensão. Os institutos federais poderão ainda oferecer essas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo ou a servidores públicos, inclusive de estatais.

O texto do Senado recebeu parecer favorável do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE).

“Que os técnicos administrativos das instituições federais, seja dos institutos federais, das universidades federais, eles possam a partir desse momento ter a possibilidade de concorrer a essas bolsas de pesquisa, extensão, inovação, de desenvolvimento, de fomento, e eles possam, juntamente com o corpo docente e o corpo discent, possam concorrer a essas bolsas.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mas houve críticas. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a concessão de bolsas para funcionários dos institutos federais e educação e das universidades federais é uma maneira disfarçada de conceder reajuste salarial.

“Nós entendemos as justificativas dos parlamentares e a intenção do projeto, que é fazer uma recomposição salarial porque são diversas perdas, enfim, nós não acreditamos que essa seria a função de uma bolsa de pesquisa. Isso nos parece um subterfúgio em vez de fazer o que é correto, de fazer a correção e se fazer a recomposição.”

Mas a proposta recebeu apoio da maioria do Plenário. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) considerou a inclusão dos trabalhadores da educação uma maneira de qualificar essas pessoas.

“A aprovação desse projeto significará uma melhoria na vida de milhares de trabalhadores da educação, da rede federal de ensino, que a partir desse projeto poderão ser também alvo de políticas de bolsas de incentivo à formação desses trabalhadores.”

O projeto que permite a concessão de bolsas para servidores de instituições federais de ensino seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

LATAM DIZ SER VÍTIMA DE FRAUDES DA 123MILHAS, E DEPUTADOS QUEREM REGULAMENTAR MERCADO PARA GARANTIR DIREITOS DOS USUÁRIOS DE PROGRAMAS DE MILHAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

Executivos da Latam afirmaram que a companhia aérea foi vítima de fraude cometida pelas empresas de turismo Hotmilhas e 123milhas. Eles foram ouvidos como convidados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras que investiga crimes com o uso de criptomoedas, que pode se aplicar à venda de milhas aéreas.

Durante a reunião, os executivos reforçaram que o programa de milhas da empresa, o Latam Pass, é uma premiação a passageiros frequentes, que não prevê a venda de milhas a terceiros. Eles também diferenciaram esse programa de fidelização das operações realizadas pelas empresas de turismo, que permitiam a comercialização de milhas e a oferta de passagens com preços que não correspondiam à realidade do mercado.

A diretora de Assuntos Corporativos da Latam, Maria Elisa Curcio, respondeu ao deputado Ricardo Silva (PSD-SP) sobre a possibilidade de as milhas serem usadas como ativo digital para a prática de crimes financeiros.

“Esse é um tema de investigação que não compete às companhias aéreas, o que a gente pode dizer é que também somos vítimas na medida em que a gente acredita no nosso regulamento, e de uma forma indevida, algo que poderia ser positivo, algo que contribui para que cada vez mais tenhamos passageiros viajando de uma forma democrática, infortunadamente esteja trabalhando com a deturpação da nossa imagem”.

Em diversas ocasiões, os deputados confrontaram os executivos sobre a natureza das milhas, que, segundo os parlamentares, são equivalentes a ativos digitais, uma vez que os pontos podem ser trocado por produtos.

Para o presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), se esse mercado não for regulamentado, a empresa aérea poderá usar as milhas para se capitalizar sem compromisso com lastro financeiro, o que poderia configurar crime. Aureo é autor do projeto que deu origem à Lei de Criptomoedas, aprovada em 2022 (Lei 14.478/22).

"Falta no meu entendimento uma classificação do que é uma milha, porque você emite (a milha) para o seu cliente sem nenhuma garantia legal".

Por sua vez, o diretor Jurídico da Latam, Bruno Bartijotto reiterou que a companhia não tem acordos de repasse de milhas com as empresas investigadas.

“São coisas diferentes, nós vendemos as milhas aos nossos clientes para que eles possam voar, mas não para 123milhas e Hotmilhas”.

Durante a reunião, os Executivos da Latam informaram que a empresa quer contribuir com o colegiado na discussão de medidas para melhorar a segurança jurídica do mercado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

PARTICIPANTES DO SEMINÁRIO LGBTQIA+ CRITICAM TENTATIVA DE DEPUTADOS DE PROIBIR UNIÃO HOMOAFETIVA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes do 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional lamentaram a tentativa de deputados de votarem projeto de lei proibindo a união homoafetiva (PL 5167/09) em comissão permanente da Câmara dos Deputados no mesmo momento da realização do evento.

O seminário é promovido por cinco comissões da Câmara. No mesmo horário em que o seminário acontecia, a Comissão de Previdência estava reunida para votar projeto de lei proibindo que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Mas, após algumas horas de discussão, houve acordo entre apoiadores e críticos da proposta para adiar a votação para a semana que vem.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a deputada Luizianne Lins (PT-CE) afirmou que o momento deveria ser de retomada das políticas para a comunidade LGBTQIA+, mas  na Câmara continua uma luta contra os retrocessos para esse segmento da população .

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Por isso, participantes do seminário defenderam que o projeto em discussão na Câmara é inconstitucional.

Foi o caso da secretária da Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, Bruna Benevides. Ela garantiu que, caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional, ele será barrado pelo STF.

“Se hoje não há a menor possibilidade de eles impedirem efetivamente o casamento, ou negarem o acesso à retificação de nome e gênero ou a garantia do acesso à saúde para a juventude e as crianças, os direitos que nós conquistamos, é porque nós, enquanto movimento, enquanto coletivo, conseguimos pautar essas conquistas de forma sólida.”

Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério de Direitos Humanos, Symmy Larrat afirmou que votar o projeto proibindo as uniões homoafetivas é uma tentativa de obter holofotes para um movimento que cultiva o ódio às pessoas LGBTQIA+. Ela informou que neste ano haverá o maior orçamento da história para as pessoas  LGBTQIA+, mas ainda assim será insuficiente para as políticas públicas necessárias para garantir a vida e os direitos desse segmento da população.

Já o diretor presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, defendeu o diálogo com as pessoas evangélicas sobre o tema.

“Nós não queremos destruir a família de ninguém, nós não queremos erotizar nenhuma criança, nós não queremos destruir ninguém. Eu não conheço uma família que foi destruída pela decisão do Supremo Tribunal Federal. E se alguém souber que alguma família, alguém perdeu direitos por 20 milhões de pessoas terem ganhado direito ao casamento, eu desisto da militância LGBTI+”.

Segundo Toni Reis, estão em análise na Câmara 36 projetos favoráveis à comunidade e 63 projetos que retiram direitos dos LGBT+ na Casa. Ele defendeu a aprovação pelos parlamentares de projeto sobre o enfrentamento da LGBTfobia, apelidado de "Lei Dandara" (Lei 7292/17), em homenagem a uma travesti assassinada no Ceará. E salientou que a Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+ nunca foi tão grande, e é integrada hoje por mais de 260 parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO DISCUTE NOVAS CONFERÊNCIAS PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou audiência pública para analisar o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos.

Apresentado em 2009 pelo Poder Executivo, o PNDH 3, como é chamado, foi desenvolvido com a participação popular, por meio de conferências nacionais e regionais.

O representante da organização Terra de Direitos, Darci Frigo, destacou que durante a elaboração do PNDH 3, cerca de 14 mil pessoas participaram das conferências para definir os eixos de atuação do programa, que é uma atualização do que prevê a Constituição Federal de 1988.

“Portanto se trata de um processo amplo e universal e não de um processo de grupos particulares. O combate à fome, o direito humano à alimentação, é um direito universal, não é um direito de um grupo particular. O direito à saúde, o direito à educação são direitos universais, só para citar esses três e não são direitos particulares como foi dito aqui”.

Mas, para o representante do Instituto Sagres, general Rocha Lima, o PNDH 3 precisa ser modernizado, uma vez que 14 mil pessoas não refletem nem de longe a população brasileira.

“O PNDH3 promove a hipertrofia do Executivo ao criar conselhos populares em todos os seguimentos da nação. Esses conselhos, mobiliados com maioria de militantes, decidirão conforme orientação partidária”.

A representante do Ministério dos Direitos Humanos, Laura Fernanda Zacher, lembrou que o comitê de monitoramento da implantação das políticas públicas previstas no PNDH 3 foi revogado em 2019, quando as decisões passaram a ser tomadas a portas fechadas dentro do Ministério da Mulher.

“Nós recuperamos a partir do Conselho Nacional de Direitos Humanos, uma luta permanente pela participação social na implementação da política de Estado dos direitos humanos, a continuidade do GT de acompanhamento e monitoramento pela sociedade civil”.

Laura Zacher informou que as conferências vão ser retomadas para aperfeiçoar os mecanismos de direitos humanos no Brasil.

A reunião foi conduzida pelo Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), um dos deputados que sugeriram o debate na comissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

APROVADA PROPOSTA QUE AMPLIA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IGREJAS E PARTIDOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (19/9) uma proposta de emenda à Constituição (5/23) que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

Hoje, a Constituição Federal estabelece que o governo só é impedido de cobrar impostos sobre  o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

O que o texto faz é ampliar essa vedação para a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, a geração de renda e a prestação de serviços.

Durante a discussão da proposta, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a ampliação da imunidade. 

“Há um problema nessa proposição, do ponto de vista que ela alarga sobremaneira o instituto da imunidade tributária, fazendo com que perca seu sentido. Lembremos: a imunidade tributária é uma vedação ao Estado e, portanto, uma limitação que existe à ação do Estado para que o Estado não utilize da sua capacidade tributária como forma de constranger o livre exercício da religião, o livre exercício da pluralidade política, o livre exercício da atividade jornalística, ou da produção de audiovisual, de música etc.”

Autor da proposta, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) argumentou que mudanças ainda poderão ser feitas na comissão especial. 

“Lembro que o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre isso e disse que a imunidade deve alcançar a formação do patrimônio e a prestação de serviços. Mas acho que aqui nessa Casa devemos elaborar melhor o pensamento e discutir isso numa comissão de mérito.”

A admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro passo da análise de uma proposta de emenda à Constituição. Depois disso, ela ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

DEBATEDORES PEDEM ANDAMENTO DO PROJETO QUE LEGALIZA O CULTIVO DA CANNABIS NO BRASIL. A REPORTER VERÔNICA LIMA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Deputados e convidados da Comissão de Legislação Participativa pediram a legalização do cultivo da Cannabis sativa no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.

Projeto (PL 399/15) nesse sentido foi aprovado em 2021 por comissão especial da Câmara, mas aguarda confirmação pelo plenário.

A proposta trata do cultivo da planta de que se faz a maconha desde que feito por pessoas jurídicas: empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais. Não há previsão para cultivo individual, e continuam proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

O deputado licenciado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo e atual ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, presidiu a comissão especial que aprovou a legalização do cultivo da Canabis, e reclamou da demora no desfecho desse caso.

“Essa ideia de que o Brasil vai importar medicamentos não leva em consideração o orçamento da Saúde, as regras do arcabouço fiscal que o Parlamento votou. É uma contradição. Quero fazer um pedido, como parlamentar licenciado, deixem votar o recurso”.

O recurso para que o projeto fosse votado pelo plenário da Câmara, em vez de ser enviado diretamente ao Senado, foi assinado por 130 deputados após a decisão da comissão especial. E ainda precisa ser votado pelo Plenário.

O deputado Osmar Terra (MDB-RS), um dos principais opositores da medida e um dos autores do recurso, disse que um assunto tão controverso não poderia ser mesmo decidido apenas por uma comissão.

“A maconha medicinal é maconha. A comissão especial que discutiu isso, a 399, foi empate, não foi maioria a favor, foi decido o empate, e o voto do relator votou duas vezes. Queremos o debate no Plenário, fazemos questão desse debate no Plenário, vamos esclarecer definitivamente”.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que sugeriu o debate sobre o tema, falou do problema causado pela dificuldade de acesso ao medicamento.

“Seis milhões de brasileiros poderão ser diretamente beneficiados no tratamento de diversos tipos de doenças em virtude do enorme potencial medicinal da planta Cannabis sativa”.

Representantes do Ministério da Saúde e de associações de pacientes e pesquisadores trouxeram estudos sobre o uso terapêutico da Cannabis, com resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer. Familiares relatam que os medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.

Presente ao debate, o ex-senador e hoje deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP) anunciou que, diagnosticado com a doença de Parkinson, usa um produto derivado da Cannabis importado dos Estados Unidos.

“Estou me tratando com a Cannabis medicinal desde fevereiro deste ano e eu posso lhes dizer que estou me sentindo muito bem.”

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com algumas exceções para rituais religiosos e fins científicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Verônica Lima.

RELATOR ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMENDAS AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), disse em seu relatório preliminar que vai priorizar emendas parlamentares que destinem recursos para projetos em execução; além daquelas voltadas para a promoção da educação básica de qualidade, do empreendedorismo feminino, da inovação tecnológica, do uso de energias geradas por fontes renováveis e do atendimento integral das crianças com deficiência. Essas emendas são aquelas voltadas para a construção do Anexo de Metas e Prioridades da LDO, que seriam ações prioritárias para a elaboração do projeto do Orçamento do ano que vem.

Danilo explicou a prioridade para o atendimento de crianças com deficiência:

“Já foi criada a rubrica no Orçamento, o PLOA deste ano já veio com R$ 156 milhões, e vai ser aberto para que os parlamentares possam incluir as suas emendas individuais, e as de bancada e de comissão, nesta rubrica. Ela vai ser muito importante para atender 18,2 milhões de brasileiros que não têm assistência do Estado e que precisam de abrigo onde sejam tratados com dignidade”

Na mensagem que enviou o projeto da LDO para o Congresso, o governo sugeriu que as metas e prioridades para 2024 sejam as que forem aprovadas para o novo Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). Na prática, o plano oferece as prioridades para quatro anos, pegando o primeiro ano do próximo governo e a LDO define os critérios de elaboração dos orçamentos anuais. Desta forma, o governo sinalizou para uma discussão conjunta das duas propostas no Congresso.

Todo ano, porém, o Congresso tem elaborado um anexo de prioridades específico, que muitas vezes é vetado pelo Executivo sob a alegação de falta de espaço fiscal. Em seu relatório preliminar, que recebeu 44 emendas, Danilo Forte havia sugerido receber 2 emendas ao anexo por bancada estadual, uma por comissão permanente e uma por parlamentar individual. Ele acolheria até 10 emendas individuais. A partir das emendas ao relatório, o deputado decidiu aumentar as sugestões de emendas para 3 por tipo de autor e vai acolher até 15 emendas individuais.

Essas emendas incluem então ações no projeto do Orçamento com metas de execução. Por exemplo, a LDO de 2023 saiu do Congresso com uma ação de apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas com meta de atingir 92.291 pessoas.

Danilo Forte rejeitou emendas ao relatório que buscavam incluir no anexo ações de competência dos estados e de municípios. Outras emendas foram rejeitadas por se tratarem do conteúdo da LDO. Elas só deverão ser discutidas quando estiver sendo votado o relatório final da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PARLAMENTARES RECLAMAM DE DECISÕES DO STF SOBRE DEPOIMENTOS À CPMI DO 8 DE JANEIRO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU A REPERCUSSÃO.

Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos de 8 de janeiro reagiram mal à concessão de habeas corpus, por parte do Supremo Tribunal Federal, para que Osmar Crivelatti, ex-coordenador administrativo da equipe de ajudantes de ordens do presidente Jair Bolsonaro, não comparecesse à CPMI nesta terça-feira (19).

A decisão do STF aconteceu uma semana depois da concessão de outro habeas corpus que permitiu que Marilia Alencar, ex-secretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF, não fosse à comissão.

O presidente da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), classificou os dois habeas corpus concedidos pelo Supremo Tribunal Federal como tentativas de impedir os trabalhos do colegiado e acha que a comissão parlamentar mista de inquérito foi desrespeitada. Diante das decisões, ele questionou a própria existência da CPMI.

“Se um ministro do Supremo Tribunal Federal, apesar dos ditames constitucionais que atribuem à Comissão Parlamentar de Inquérito poder de investigação, ele se acha com poder de dar uma liminar autorizando alguém a não comparecer à CPMI, e, por conseguinte desmoralizando essa CPMI, tirando poder dessa CPMI, esvaziando, obstruindo essa CPI, obviamente que nós estamos, na verdade, brincando de fazer CPMI ”

O deputado Arthur Maia anunciou que vai conversar com os presidentes do Congresso, senador Rodrigo Pacheco e da Câmara, deputado Arthur Lira, sobre a possibilidade de entrar com uma Ação Direta (ADPF) junto ao STF questionando a possibilidade de um ministro autorizar ou não uma convocação feita pela CPMI.

Deputados e senadores reclamaram das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a ida de depoentes à CPMI. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) afirmou que, independentemente de ser situação ou oposição, é preciso se indignar.

“O que está acontecendo aqui é a usurpação dos poderes do Congresso Nacional. Na democracia, se pressupõe a alternância de poder. Hoje, uma decisão dessa do Supremo pode atender um grupo político. Mas, na mudança de governo, ela deixa de atender e essa Casa perderá uma das prerrogativas mais importantes, que são as CPIs e as CPMIs”.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) pôs em dúvida a continuidade dos trabalhos da comissão.

“Pra que existência de CPMI se nós não temos o poder de fazer convocações para que as pessoas venham aqui? Que não formem contra si provas de crime, isso é óbvio constitucionalmente. Agora que não venham, que desmoralizem uma comissão parlamentar de inquérito...”

Parlamentares de oposição apontaram que muitos depoentes que foram convocados, como Osmar Crivelatti, não têm ligação com o escopo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), defendeu essa linha, apesar de criticar as ações do STF.

“Infelizmente o governo, que tomou conta e assaltou essa CPMI, não deixa que nós possamos trazer aqui pessoas que, de fato, têm algo a falar. Aí acontece de a gente trazer pra cá ou aprovar requerimentos de pessoas que sequer têm a ver com o tema da CPMI, como era o caso da pessoa de hoje, e deu isso ao STF o direito de achar que a pessoa não deve vir aqui”.

O presidente da comissão parlamentar mista de inquérito informou que o requerimento de convocação do comando da Força Nacional em 8 de janeiro será posto em votação na próxima terça-feira, dia 26. A atuação da Força Nacional para impedir os ataques às sedes dos três poderes tem sido questionada por parlamentares de oposição. O deputado Arthur Oliveira Maia também confirmou o dia 17 de outubro como data de apresentação do relatório final da CPMI.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O BOSQUE DOS CONSTITUINTES FAZ 35 ANOS EM 2023. A ÁREA FOI PLANTADA EM HOMENAGEM À CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, NO DIA DA PROMULGAÇÃO DO TEXTO. A REPORTAGEM É DE CID QUEIROZ.

Áudio original de Ulysses Guimarães, em 5/10/1988: “Declaro promulgada! O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social, do Brasil! Que Deus nos ajude e isso se cumpra!”

Naquele dia, 5 de outubro de 1988, representantes de movimentos sociais e os parlamentares – protagonistas daquele momento histórico – vieram até o bosque que fica atrás da Praça dos Três Poderes, logo abaixo do Pavilhão Nacional, e plantaram mudas de espécies emblemáticas da flora brasileira. Estava inaugurado o Bosque dos Constituintes. Quem conta essa história é a servidora aposentada da Câmara dos Deputados Rachel Osório.

"Na época  da Constituinte, estava aqui trabalhando na Constituinte; então eu fui uma presença desse evento histórico que foi plantar o bosque. De manhã os deputados foram àquele espaço e plantaram suas árvores e voltaram para a Câmara."

Vinte anos depois, Rachel participava de uma reunião de preparação para os festejos de aniversário da Constituição. Ela sugeriu atividades no Bosque dos Constituintes. Os colegas mais jovens estranharam.

" - 'Como assim? Planejar, que legal! Gente tem o bosque! - Que bosque? Não isso não existe! - Claro que existe, eu estava lá!’ Então eu convenci três ou quatro pessoas de que o bosque existia, de que ele era uma realidade, de que a gente tinha que colocar e nós colocamos na lista de ações comemorativas restauração e adoção do Bosque dos Constituintes! Que ninguém sabia exatamente o que era."

Rachel procurou nos arquivos da Câmara e não encontrou nada.

"Aí eu comecei a pesquisar dados e informações. Eu sabia que existia, eu sabia onde era, eu conhecia o lugar, mas a gente não tinha dados, porque ele não foi uma iniciativa da Câmara. Ele foi uma iniciativa da sociedade civil, de pessoas que estavam trabalhando na Constituinte. Não da Câmara! Por isso a Câmara não tinha documentação."

A servidora da Câmara resolveu, então, procurar alguns personagens que participaram daquele momento histórico.

"Até que finalmente eu achei um professor da UnB. Que tinha tudo! Tinha fotos, tinha mapa, tinha projeto, tinha textos, tinha tudo!  E daí ele se incorporou ao nosso grupo e nós começamos então a pedir ajuda ao professor Manoel Cláudio da UnB para identificar as árvores restantes, porque daí nós tínhamos os projetos originais. Ele foi lá e a gente começou a identificar ‘essa, essa, essa e essa.’ E daí nós começamos a fotografar, fotografar, fotografar. Documentar, criar, ressurgir o Bosque."

Estavam criadas as condições para formalização do Bosque dos Constituintes. Para a reinauguração, foi convidado, entre outros, o presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, que então estava no segundo mandato no Planalto e tinha sido deputado constituinte.

"E no dia da comemoração, então, a gente fez uma grande festa no Bosque, convidamos os parlamentares a irem replantar as árvores faltantes, foi uma grande comemoração. O Lula esteve lá para replantar a árvore que ele havia plantado na época de constituinte, que não existia mais. E foi uma grande festa, uma grande alegria e o Bosque está lá!"

Rachel Osório ressalta a importância histórica do Bosque dos Constituintes.

"Ele é a única área dita histórica, que foi feita pelos atores da história, no dia da história, do evento histórico e no local do evento histórico. Muitos dos nossos parques históricos – do descobrimento, da República - , eles foram feitos 100 anos depois, 500 anos depois, o parque do descobrimento.  O nosso são os deputados parlamentares, no dia da assinatura da Constituinte e no lugar da Constituinte, assinando isso. Então ele tem uma importância histórica imensa!"

No dia da inauguração, Ulysses Guimarães resumiu: “Uma lindíssima ideia, uma homenagem singular que vai ficar perpetuada (...) Hoje recebemos esta homenagem. Amanhã vamos plantar a árvore da Constituição. Vamos regá-la sempre.”

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz