RÁDIO CÂMARA

NOVA LEI PROPÕE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES PARA DETECTAR A VIOLÊNCIA SOFRIDA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

O presidente em exercício, Geraldo Alkimin, sancionou uma nova lei (14679/23), que inclui na formação dos profissionais da educação a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes.

A Lei tem por objetivo capacitar os profissionais da educação para que saibam identificar maus-tratos, negligência e até mesmo violência sexual contra crianças e adolescentes. A lei também inclui essas ações entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

A nova lei teve origem em um projeto (PL 4753/12) da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

A secretária da primeira infância, infância e juventude da Câmara, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) destacou a importância da nova lei.

“Hoje nossas escolas desempenham um papel vital como parte da rede de apoio a crianças e adolescentes e é nosso dever capacitar os profissionais da educação para que estejam aptos, atentos a reconhecer e agir diante de situações de maus tratos e do abuso da violência”.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, o Disque 100 registrou nos primeiros quatro meses de 2023 17 mil denúncias de violações envolvendo violências sexuais, físicas e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

JÁ É LEI REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES SOBRE O AUMENTO E OS CÁLCULOS PARA OS NOVOS GASTOS DO GOVERNO.

Foi sancionada a lei (14.673/23) que concede reajuste de 9% aos servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas que têm direito à paridade. O aumento é retroativo a 1º de maio de 2023.

O reajuste é linear a todos os servidores, que acumulavam perdas estimadas em 34% nos últimos quatro anos. O auxílio-alimentação também aumentou 43%, passando de R$ 458 para R$ 658 por mês.

Segundo o Poder Executivo, a correção alcança mais de 1 milhão de pessoas e o custo será de R$ 9,62 bilhões em 2023 e R$ 13,82 bilhões por ano a partir do ano que vem.

Durante a votação da medida provisória que deu origem à lei na Câmara, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou o texto, destacando a desigualdade entre servidores.

“Neste aumento de salário de servidores públicos federais eu voto contra, e voto contra porque a desigualdade no nosso País não é só entre setor público e setor privado. A desigualdade no nosso País também é no próprio setor público comparado com as suas instâncias.O servidor público federal ganha em média o dobro do que ganha o servidor público municipal para exercer as mesmas funções.” 

A relatora da medida, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), por outro lado, ressaltou que o reajuste não recompõe as perdas dos servidores e comentou a retirada, do texto, de item que previa aumento no percentual do salário que pode ser comprometido com empréstimo consignado.

“Este é o relatório, simples, afirmativo, de 9%, que ainda não perfaz um reajuste real, mas foi muito importante para os servidores. Gostaríamos de atenuar o sofrimento dos tomadores de crédito nesta medida provisória. Não sendo possível, esperamos o cumprimento da palavra para que isso seja aprovado em um projeto próximo.” 

A nova legislação também altera a lei (6.088/74) que criou a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, Codevasf. De acordo com o texto, a administração da empresa será ampliada de três para quatro diretores nomeados pelo Presidente da República, além de um diretor presidente.

A nova norma prevê ainda que anistiados políticos que recebam reparação econômica mensal podem usar a remuneração para pedir crédito consignado. A remuneração deve ser de caráter indenizatório e recebida de forma permanente e continuada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

REDES DE ENSINO TERÃO QUE DIVULGAR LISTA DE ESPERA POR VAGA EM UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Já é lei (14.685/23) a obrigação de as redes de ensino divulgarem lista de espera por vagas nas unidades de educação básica, incluindo creches.

A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

O texto foi votado pelo Congresso Nacional e teve de passar duas vezes pela Câmara, pois recebeu emenda no Senado. A relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recomendou a rejeição da emenda dos senadores que previa que as listas fossem enviadas ao Ministério Público e ao conselho tutelar, por considerar que a medida ampliava a burocracia.

“Tanto o Ministério Público quanto o conselho tutelar já são investidos das atribuições e das institucionalidades necessárias para requisitar essas listas de espera por vagas. O detalhamento que propõe essa emenda, a nosso ver, extrapola as diretrizes que compõem o espírito jurídico do texto, na normativa da LDB, introduzindo, ademais, excessivos detalhes procedimentais e burocráticos a serem cumpridos pelos sistemas de ensino.”

De acordo com o texto sancionado, a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.349/96), passa a ter um item prevendo que o poder público deverá divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

LEI SANCIONADA BUSCA VALORIZAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Foi sancionada lei (Lei 14.681/23) que cria a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. A lei determina a elaboração de planos governamentais, que serão obrigatórios para o sistema público e optativos para as instituições privadas.

Os documentos devem prever ações de atenção à saúde integral e de prevenção de doenças no ambiente educacional, além de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura. A relatora do texto na Câmara foi a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que apresentou seu voto em 2021:

“A literatura especializada aponta níveis altos de estresse dos professores e demais profissionais da educação, com repercussão na saúde e na capacidade laboral, majorando o absenteísmo - a falta do empregado ao trabalho - e o presenteísmo - o empregado comparece, mas apresenta baixo desempenho por problemas físicos ou emocionais. Não se trata aqui de apontar culpados ou puni-los, mas de se promover uma política de qualidade de vida que tenha o condão de engajar os trabalhadores”

A União, os estados e os municípios terão o prazo de um ano para elaborar seus planos governamentais. A ideia é reduzir as faltas ao trabalho, melhorar o desempenho dos profissionais, promover a formação continuada dos trabalhadores da educação, e dar ênfase à saúde integral.

Os planos deverão ter indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas. As avaliações terão de ser publicadas anualmente ao final da gestão do chefe do Poder Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE EXCLUI DO LIMITE DE GASTOS DE PESSOAL DO GOVERNO AS DESPESAS COM TERCEIRIZADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DA URGÊNCIA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PLP 98/2023) que tira do limite de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas com funcionários terceirizados do governo federal, estados e municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal define um percentual máximo que o poder público pode gastar com pessoal, o que inclui aposentados e pensionistas. Este percentual é baseado na receita corrente líquida, ou seja, na soma de todas as arrecadações das prefeituras, do governo federal e dos governos estaduais.

No caso dos municípios, este limite máximo de gastos com pessoal é de 54%. Para o governo federal é de 40,9% e para os estados é 49%.

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal incluiu nesses limites os gastos com a contratação de terceirizados, o que, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, inviabiliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos prefeitos. O descumprimento acarreta punições, entre as quais a suspensão de repasses federais.

Para contornar essa interpretação do Supremo sobre os gastos com pessoal, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) apresentou projeto que exclui os terceirizados do limite. O projeto tramita em regime de urgência, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

Para Gilson Daniel, os municípios não tem como cumprir os limites legais se for contabilizado o gasto com terceirizados.

“Esse projeto excetua o terceirizado do gasto com pessoal. Com a decisão da ministra, nenhum prefeito do Brasil vai conseguir fechar suas contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal nos 54%. E ano que vem, que é ano eleitoral, muitos prefeitos estarão com problemas de Lei de Responsabilidade Fiscal, sem certidão para receber recursos de emendas parlamentares porque não terão certidão do Tribunal de Contas, porque gastarão acima do limite de 54%.”

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu o projeto, que segundo ele impede interpretações judiciais equivocadas.

“Acho que, mais do que o desespero dos prefeitos, da situação das contas, ele é tecnicamente correto, porque você não pode classificar uma despesa com pessoal, por exemplo com servidores estatutários, e igualar uma despesa de pessoal com terceirizados, com organizações sociais. A característica é completamente diferente. Uma é uma despesa obrigatória e outra é uma despesa de custeio.”

Apesar de votar a favor da urgência do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o texto precisa ser melhorado para evitar a autorização para outros gastos fora dos limites.

“Nós temos várias preocupações em relação a ele. E também nós conversamos com vários prefeitos, porque a gente sabe que, em muitas situações os prefeitos ficam amarrados com essa questão de gastos. Há uma preocupação, sim, e que esse vácuo seja preenchido com outras despesas desnecessárias.”

Ainda não há data para votação do projeto que tira do limite de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas com funcionários terceirizados do governo federal, estados e municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ENTRAM EM VIGOR DUAS LEIS QUE INCENTIVAM O EMPREENDEDORISMO NO BRASIL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA QUAIS SÃO AS MEDIDAS.

O presidente Lula sancionou no início do mês (5/9/23) duas leis de incentivo ao empreendedorismo: uma (Lei 14.666/23) institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e outra (Lei 14.667/23) estabelece a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.

Ambas as propostas têm origem no Poder Legislativo. A Política para o Jovem Empreendedor do Campo nasceu com um projeto (PL 6900/17) do então senador José Agripino, do Democratas do Rio Grande do Norte, e a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino tem origem na Câmara, com a deputada federal na época Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal.

Segundo a presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), as leis estimulam projetos produtivos de agricultores e a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo pode diminuir o êxodo rural.

“Estimular a elaboração de projetos produtivos pelos próprios jovens agricultores, trazendo forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda. Isso vai impedir que o jovem deixe o meio rural e continue mais uma vez valorando ali o seu território nativo, de origem, ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão eficiente do negócio agrícola. Ou seja, é dar inserção, inclusão desse jovem no contexto, inclusive do agronegócio. ”

A Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude tem 195 deputados. A presidente da frente acha interessante a ideia da Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino porque vai fomentar esse tipo de atuação no Brasil. Ela lembra que na pandemia muitas mulheres começaram a empreender.

A lei que institui política de estímulo ao empreendedorismo de jovens do campo tem quatro eixos de ação: educação, capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão de tecnologias no meio rural. O objetivo é incentivar filhos de agricultores a permanecer no meio rural e o surgimento de novos negócios entre os filhos de agricultores e também apoiar iniciativas para viabilidade econômica e permanência no meio rural. O público-alvo são pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Segundo estudo do Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, divulgado em fevereiro deste ano com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua, no segundo trimestre de 2021 havia 28,6 milhões de donos de negócios no Brasil, sendo que 1,9 milhão deles tinha até 24 anos de idade, quase 7% (6,8%) do total.

Os dois projetos foram aprovados em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo foi aprovada em maio de 2021 (27/05/21), com relatório do ex-deputado Léo Moraes, do Podemos de Rondônia, e a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino em novembro de 2019, antes da pandemia (19/11/2019), com parecer da relatora, a ex-deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí.

A Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino deve ocorrer todos os meses de novembro, e prevê a promoção de campanhas, em todo o território nacional, para conscientizar a população brasileira sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras. Segundo dados do Sebrae, são mais de 10 milhões de pessoas (10,1 milhões) e 85% (85,6%) delas administram o negócio sozinhas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

NOVA LEI OBRIGA SUS A DIVULGAR NA INTERNET A CADA 15 DIAS OS ESTOQUES DE MEDICAMENTOS NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

O presidente da República em exercício Geraldo Alckmin sancionou em 23 de agosto uma lei (Lei 1654/23) que obriga o SUS, Sistema Único de Saúde, a divulgar na internet os estoques de medicamentos em farmácias públicas sob sua gestão. A lei entrará em vigor em 180 dias. O texto de origem é um projeto (PL 9300/17) do ex-deputado Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, aprovado em junho de 2019 (19/06/19) de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator na Comissão, deputado [[Lucas Redecker]], ressalta os benefícios da proposta.

“Ele poderá consultar e deverá consultar. Este é o benefício que a pessoa pode entender e olhar, na minha região há medicamentos disponíveis e eu posso retirar em tais lugares ou até muita vezes evoluir para uma própria reserva daquela pessoa, olha, eu quero tirar no dia de amanhã ou depois de amanhã e necessito desse medicamento. Esse é um ponto importantíssimo, mas principalmente a própria estrutura pública, os próprios órgãos de controles avaliando o quanto existe de estoque ou não de estoque para fazer o pedido novamente para que não baixe ou não finalize esse estoque. ”

Segundo o relator, todo tipo de medicamento, inclusive os que tratam de doenças raras, são atingidos pelo projeto. Apesar de o parecer ter sido do deputado Lucas Redecker, houve uma redação final que incorporou uma emenda de autoria do ex-deputado Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul. A proposta passou por nova votação e aprovação dois meses depois, em agosto de 2019 (06/08/19).

A nova lei altera a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080, de 1990), de 1990 ao determinar que as diferentes instâncias gestoras do SUS disponibilizem na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão e atualizem quinzenalmente.

A última Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, de 2020, com dados de antes da pandemia, aponta que sete em cada dez brasileiros  dependem exclusivamente do SUS para tratamento de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

CÂMARA AMPLIA ACESSIBILIDADE E PREPARA VOTAÇÃO DE PROPOSTAS SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

Em meio as celebrações do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 21 de setembro, a Câmara dos Deputados inaugurou novos dispositivos de acessibilidade, como o banheiro para ostomizados e a ampliação do serviço de libras. O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), também anunciou um esforço concentrado para a votação de propostas relativas ao tema na próxima quinta-feira (28).

“Já acertamos com o presidente Arthur Lira (PP-AL) e a Mesa da Câmara para que possamos fazer a apreciação e a aprovação de 11 projetos de lei. Fizemos a seleção desses projetos ouvindo a comissão e demandas da sociedade. Visam convergentemente aprimorar a legislação, ampliando os direitos”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que, além da aprovação de novas políticas públicas para as pessoas com deficiência, é preciso garantir orçamento para o atendimento das principais demandas. A presidente da Associação dos Ostomizados do Distrito Federal, Ana Paula Batista, espera, por exemplo, a aprovação do projeto de lei (1144/22) que fixa prazo de 180 dias para a realização de cirurgia de reversão da ostomia no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, que pode beneficiar cerca de 400 mil ostomizados do país, já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e está agora em análise na Comissão de Saúde. Ana Paula também comemorou o primeiro banheiro público para ostomizados do DF, que passou a funcionar na Câmara dos Deputados (térreo do Anexo 1).

“Um marco para as pessoas com ostomia do Distrito Federal e do Brasil também. Não é só uma celebração para as pessoas com ostomia. É o direito sendo efetivo na casa do povo”.

A diretora da Coordenação de Acessibilidade da Câmara, Eliana Ramagem, lembra que essa é uma preocupação antiga da Casa.

“Esse trabalho voltado para a acessibilidade na Câmara dos Deputados data desde em 2004. Foi criada a Coordenação de Acessibilidade em 2016 na busca de quebrar barreiras arquitetônicas e trabalhar a conscientização das pessoas”.

Entre muitos outros dispositivos, a acessibilidade na Câmara envolve quebra de barreiras arquitetônicas e comunicacionais, como banheiros acessíveis, estúdio de libras, áudio-descrição e legenda em tempo real. A Casa também foi pioneira em convênio com a APAE para emprego apoiado, sobretudo na biblioteca e áreas administrativas. O Dia Nacional de Luta reuniu várias pessoas com deficiência na Câmara, que puderam constatar avanços e desafios de acessibilidade em um prédio antigo e tombado pelo patrimônio nacional, como é o caso Palácio do Congresso Nacional. Alessandra Menezes fala da “satisfação” em trabalhar na recepção da Câmara.

“Nós fazemos acompanhamento com surdos, cegos, baixa visão, cadeirantes, visitas em libras e visita tátil, que dão a todos essa visão de igualdade. E nós também crescemos como seres humanos e aprendemos muito no dia a dia”.

Servidor da Câmara, Márcio Murakami é cego e cobra avanços, sobretudo quanto ao comportamento da população em geral.

“Preconceito social é o primeiro e grande obstáculo que nós temos. Obviamente temos obstáculos físicos, porém isso já vem mudando. E a tecnologia também nos ajuda com celulares, computadores com leitores de tela, programas assistivos”.

Tetraplégico e medalhista paraolímpico, o novo presidente da Federação de Tênis de Mesa do Distrito Federal, Aloísio Lima, elogiou a acessibilidade da Câmara dos Deputados e incentivou outras pessoas com deficiência a buscar novos caminhos também por meio do esporte.

“Nós temos outras ferramentas de inclusão, mas o esporte tem um diferencial porque ele foca na potencialidade da pessoa e não na deficiência dela. Ainda tem muita gente trancada hoje em casa e o esporte pode tirá-la de um hospital, de uma futura internação, de um problema psiquiátrico ou psicológico”.

Segundo o IBGE, o Brasil tem atualmente cerca de 19 milhões de pessoas com deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CONDENADO POR TENTATIVA DE EXPLOSÃO À BOMBA EM BRASÍLIA PODERÁ FECHAR ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA COM CPMI. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

O blogueiro Wellington Macedo de Souza optou por não responder a perguntas de deputados e senadores na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro, mas acenou com a possibilidade de fazer um acordo de delação premiada. 

Ele, que foi assessor da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no governo Bolsonaro, foi condenado por participar da tentativa de explosão de uma bomba perto do aeroporto de Brasília, em dezembro do ano passado, e está preso.

No início da reunião da CPI, Souza avisou que ficaria em silêncio, amparado por um habeas corpus obtido junto ao Supremo Tribunal Federal. 

“Eu só vou colaborar com vocês depois que meus advogados tiverem acesso aos autos de acusação contra a minha pessoa e eu tiver tempo suficiente para conversar e articular com meu advogado.”

A possibilidade de delação foi apontada pela relatora da CPI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), ao final da reunião.

“Nós, aqui no Senado Federal, solicitamos à Advocacia-Geral do Senado, sobre a colaboração premiada, sobre a delação premiada, um instrumento que, aliás, pode ser trabalhado a nível de CPMI. Nós estamos chegando à reta final dos trabalhos desta comissão. O senhor não tem interesse de colaborar com os trabalhos desta comissão? De contribuir, de trazer as informações a esta comissão?”

Foi o advogado do blogueiro, Sildilon Maia, que respondeu.

“Eu fiz um requerimento de acesso às peças que faltavam no Supremo, o ministro Alexandre [de Moraes]  ainda não despachou. Eu acredito que no mais tardar na segunda-feira eu já terei acesso a esses elementos e me coloco à disposição da senhora para, junto à advocacia do Senado, a gente ter esse diálogo, eu ter acesso ao parecer que trata desse tema internamente. Não temos nenhuma restrição nem nenhuma limitação quanto a isso.”

Eliziane Gama ressaltou que o blogueiro é conhecido por divulgar denúncias sem provas na internet, que já resultaram em dezenas de ações ajuizadas contra ele no Ceará. 

Ela afirmou que os atos de 8 de janeiro vieram a partir de uma “ação embrionária”, que teria começado em 7 de setembro de 2021. Também destacou diversos pedidos de Pix feitos pelo acusado e o fato de, mesmo desempregado, ele ter adquirido automóveis no valor de mais de R$ 300 mil. Gama disse, ainda, que “graças a Deus foram incompetentes na fabricação da bomba”, enquanto mostrava uma imagem com o raio de alcance dos efeitos caso o artefato tivesse explodido. 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também afirmou que a invasão dos prédios dos 3 Poderes neste ano não foi um ato isolado. 

“O 8 de janeiro não é um fato isolado. Houve uma construção golpista durante anos, particularmente de 2021 em diante. É importante a gente dizer isso porque o senhor Wellington Macedo tem características dos seguidores de Bolsonaro: participa da milícia digital, inclusive expressando não apenas divergência política, mas preconceito grave contra o presidente Lula, estimula o ódio nos seus vídeos, a violência, o golpe.”

Por outro lado, o deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) disse que  Wellington Macedo de Souza nem deveria estar depondo. Segundo ele, o depoente está preso por criticar o STF. 

“E no nosso país você pode criticar qualquer um: critica-se pastor, critica-se presidente da República, pode se criticar o presidente aqui da CPMI, pode se criticar qualquer deputado ou senador. Mas não se pode criticar nenhum membro da alta corte, da suprema corte do nosso País, porque, infelizmente, eles são como se fosse uma casta superior, extremamente maior, exatamente porque há, no nosso País, um desequilíbrio dos poderes.”

Mas o blogueiro recebeu críticas também de parlamentares da oposição. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) chamou o depoente de “covarde que usava a direita” e disse que um cristão não tentaria matar pessoas na véspera de Natal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

RELATOR DA CPI DO MST PEDE O INDICIAMENTO DE 11 PESSOAS, MAS CRÍTICOS CONTAM QUE RELATÓRIO NÃO SERÁ APROVADO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA COMO FOI A APRESENTAÇÃO.

O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST, leu nesta quinta-feira (21) parecer em que pede o indiciamento de 11 pessoas. Houve pedido de vista conjunta, e a votação do relatório ficou para a próxima terça-feira (26).

Os pedidos de indiciamento envolvem assessores do deputado Valmir Assunção (PT-BA), acusados de participação em diversos crimes no sul da Bahia.

Ricardo Salles disse também que, no atual governo Lula, facções dos sem-terra aparelharam o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Segundo o relator, a situação é mais grave no sul da Bahia, onde haveria conivência do governo local.

“Crimes graves têm sido cometidos, não apenas contra os produtores rurais, mas, também contra os mais humildes integrantes desses grupos e movimentos de luta pela terra. Tais grupos, ao adotarem práticas ilegais e abusivas, muito mais se assemelham às facções criminosas do trafico de drogas”.

Em nota, o deputado Valmir Assunção se disse decepcionado com o relatório, que busca apenas criminalizar o MST e atacar o governo da Bahia. O deputado, que fez parte do movimento, disse que o relatório expressa apenas  um setor minoritário e extremista, que foi derrotado nas eleições, e tenta criminalizar a luta pela terra e a reforma agrária.

Além dos indiciamentos, Ricardo Salles elencou 25 iniciativas já protocoladas na Câmara dos Deputados que, na visão dele, devem trazer segurança jurídica e previsibilidade ao campo. Além disso, o relator defendeu o apoio aos assentamentos existentes, desde que sejam consideradas a eficiência, a meritocracia e a produtividade.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) confia que, apesar de uma minoria de extrema direita que tenta criminalizar movimentos sociais, a maioria dos deputados não topará colocar sua digital em algo tão desqualificado quanto o relatório apresentado.

“Nós não tivemos nenhuma surpresa com a leitura do relatório, porque mesmo antes de a CPI ser instalada já tinha o objetivo de tentar criminalizar o movimento social, lideranças do governo e também alguns parlamentares. É um relatório mal escrito, mandrake, que não tem provas robustas para ter essa finalidade. E também foi lido num tom bastante melancólico, numa sessão super esvaziada”.

Houve muitas críticas a programas do governo para agricultura familiar no relatório, e outro indiciado foi o general Marco Edson Gonçalves Dias, conhecido como G.Dias, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que, segundo o relator, mentiu à CPI.

No relatório, Ricardo Salles afirmou que a reforma agrária é uma política pública cara e ineficiente e que as lideranças e os militantes de movimentos organizados de orientação marxista obtêm vantagens pessoais e abusam dos acampados e assentados, submetidos até ao trabalho análogo à escravidão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher