RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DAS POLÍCIAS CIENTÍFICAS NO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta (PL 2063/22) que inclui as polícias científicas entre os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp (Lei 13675/18).

A polícia científica é o órgão público responsável pela coleta de provas técnicas das investigações. É ela que realiza, por exemplo, as perícias criminalísticas e médico-legais necessárias para a elucidação de crimes.

Já o Susp, é uma ferramenta criada em 2018 para integrar todos os profissionais responsáveis pela segurança pública, como: as polícias civil, federal e militar e as secretarias de segurança púbica dos estados. De acordo com o autor da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), o SUSP nasceu com o objetivo de que as áreas de natureza policial trabalhassem em parceria.

“O Sistema Único de Segurança Pública, faz com que as forças policiais do Brasil inteiro hajam com parceria, unificação de propósitos e sobretudo com integração”

A proposta também reconhece a natureza policial das polícias científicas, assim como das guardas municipais e dos servidores de segurança do sistema socioeducativo, aqueles que atuam com adolescentes infratores.

Segundo o deputado Sanderson, o projeto tem como objetivo aprimorar o Sistema Único de Segurança Pública e fortalecer o combate ao crime.

O projeto inclui as polícias científicas entre os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública ainda deve passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

DEBATEDORES ALERTAM QUE BRASIL PODE PERDER SEGURO OBRIGATÓRIO PARA VÍTIMAS DE ACIDENTE NO TRÂNSITO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

A partir do ano que vem o Brasil pode ficar sem o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidente de trânsito. De acordo com representantes de acidentados, a lei que rege o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, DPVAT, perde a vigência em dezembro. A partir daí, ninguém sabe ainda o que vai acontecer.

Conforme explicou o diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Roberto Alves de Queiroz, em 2020 o governo suspendeu a cobrança do DPVAT, que era gerido por um consórcio de seguradoras. No mesmo ano, as empresas de seguro decidiram dissolver o consórcio.

Devido a isso, o governo criou um fundo para os recursos do seguro, então em 4 bilhões de reais. A partir de 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do fundo e o pagamento das indenizações. A lei que garante esse modelo de funcionamento, no entanto, só vale até o final do ano.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) anunciou que vai criar uma subcomissão para acompanhar o assunto e negociar uma solução junto ao Governo Federal. A audiência foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“Nós vamos propor a criação de uma subcomissão específica para esse tema, porque aí a gente consegue criar um coletivo, com a presença dos parlamentares, com um espaço permanente também de consulta pública para que a gente possa, no curto prazo, nessas próximas semanas, fazer avançar esse debate, já que ele requer, de fato, muita urgência.”

De acordo com a diretora jurídica do Centro de Defesa das Vítimas do Trânsito, Patrícia Menezes, o Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para elaborar o novo modelo de funcionamento do DPVAT. Segundo disse, o órgão convidou as entidades para fazerem sugestões, mas até hoje não debateu o assunto ou apresentou uma proposta.

“Cadê o fundo? O valor? Nós não sabemos quanto tem, onde tem, nós não sabemos, nós precisamos saber, nós precisamos de transparência para que nós possamos ter a real noção, e para que seja, de maneira urgente, a manutenção do seguro obrigatório DPVAT.”

Os participantes da audiência pública também reclamaram do valor pago a vítimas de acidentes de trânsito, congelado há 17 anos. Hoje, no caso de morte ou invalidez permanente, o seguro paga 13 mil e 500 reais. Para despesas médicas o prêmio é de 2 mil e 700 reais.

Segundo o representante da Associação Nacional dos Procuradores de Seguro, Ênio Alberto Siloti, se tivesse sido corrigido para corresponder aos 40 salários mínimos que valia em 2007, o pagamento em caso de morte ou invalidez seria de 52 mil e 800 reais. Para despesas médicas, de 10 mil e 560 reais.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Atendimento às Vítimas de Trânsito, Carlos Veras, afirmou que 65% das vítimas de trânsito no Brasil ganham entre zero e 1 salário mínimo. Conforme ressaltou, o seguro é fundamental para que possam se reestabelecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PEDE REFORÇO NOS RECURSOS DA PASTA PARA 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO EM QUE PARLAMENTARES DISCUTIRAM PLANO PLURIANUAL PARA OS PRÓXIMOS 4 ANOS.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, pediu aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento um esforço para elevar os recursos da pasta, hoje de R$ 1,4 bilhão para 2024. Ele lembrou que o total já foi de R$ 6 bilhões em 2010. A audiência pública debateu o eixo social do projeto do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23).

O Plano Plurianual estabelece as prioridades do governo para um período de quatro anos, orientando a elaboração dos orçamentos anuais. Além do eixo social, ele tem um eixo econômico e um institucional. O projeto em análise tem 88 programas, sendo 41 na área social.

Teixeira destacou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que está bastante vinculado ao Programa de Agricultura Familiar e Agroecologia do PPA. Ele disse que, para 2024, está previsto um orçamento menor que os R$ 750 milhões atuais para a aquisição de alimentos. Segundo o ministro, o Brasil ainda tem 20 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar e outros 80 milhões que se alimentam mal.

A ideia do governo, segundo Teixeira, é fortalecer a compra de alimentos saudáveis da agricultura familiar com uma política de compras mínimas nas aquisições do próprio governo e investimentos em assistência técnica:

“E fazer uma transição de uma agricultura de base química para uma agricultura de base biológica, fazer uma transição ecológica, ambiental, na agricultura. Para termos maior produção de produtos orgânicos e agroecológicos”

O ministro fez críticas aos fundos constitucionais do Norte e do Centro-Oeste que não estariam destinando recursos para a agricultura familiar como estaria fazendo o Nordeste com programas de microcrédito.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) questionou o governo sobre a ausência de alguns programas:

“Política para migrantes e refugiados que estão no Brasil; políticas para combate ao trabalho infantil, que aumentou muito no período da pandemia; e programas de combate ao trabalho escravo e análogo à escravidão”.

Leany Lemos, secretária do Ministério do Planejamento e Orçamento, disse que os pontos ressaltados pelo deputado estão incluídos em objetivos específicos e ações do PPA. Ou seja, dentro dos programas principais.

Representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional disseram que estão sendo discutidos planos nacionais destas áreas, e que deverão detalhar ainda mais os programas do plano plurianual.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que o seu objetivo enquanto relator do plano é reforçar entre os parlamentares a necessidade de discutir um planejamento de mais longo prazo para o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

BRASIL PRECISA DE NOVA ONDA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SEMINÁRIO COM PARTICIPAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AUTOR DO TERMO "NEOINDUSTRIALIZAÇÃO", GERALDO ALCKMIN, DEBATEU O ASSUNTO. ACOMPANHE COM A REPÓRTER VERÔNICA LIMA.

Participantes do 1° Seminário Nacional de Política Industrial, realizado nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados, defenderam o resgate da política industrial no desenvolvimento do Brasil.

O seminário foi organizado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.

O presidente da comissão, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), lembrou que o setor perdeu espaço nas últimas décadas na economia nacional. Em 2022, a indústria respondeu por 24% da economia brasileira. Em 1985, representava o dobro, 48%.

Para Schuch, o País precisa investir em produtos de alto valor agregado e não apenas na produção de matéria-prima.

“Para nós, neoindustrialização não é comprar um ônibus, caminhão e trator pronto, de outra parte do mundo, mas achar a maneira de fazê-los aqui, com a nossa inteligência, com a nossa indústria, com a nossa universidade”.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, também apontou a neoindustrialização como uma necessidade para o Brasil. Segundo ele, o governo está adotando algumas medidas para isso.

A mais importante é a política da depreciação acelerada dos bens de capital da indústria, a ser divulgada em breve. Por meio dessa política, as empresas poderão ampliar a depreciação do maquinário em sua contabilidade para, assim, reduzir impostos, por um período a ser definido pelo governo.

“O parque industrial brasileiro está antigo, 14 anos de média. Indústria envelhecida. É preciso renovar o parque industrial, modernizá-lo, para ganhar produtividade”.

O diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Nelson Barbosa, afirmou que a retomada da política industrial ganhou urgência com a corrida comercial entre China e Estados Unidos.

A disputa levou os países desenvolvidos a adotar políticas explícitas de incentivos ao setor. Para não ficar atrás, segundo Barbosa, o Brasil deve seguir o mesmo caminho, e tem potencial para isso.

O diretor de educação e tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi, também defendeu a criação de “uma nova onda de industrialização”. Lucchesi disse ainda que a indústria é fundamental na agenda de desenvolvimento nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília e com informações de Janary Júnior, Verônica Lima

DEBATEDORES DEFENDEM INTEGRAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E MERCADO DE TRABALHO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Ao discutir a educação profissional e técnica na Câmara dos Deputados, especialistas ressaltaram a necessidade de aumentar a oferta de cursos e promover a interação entre a escola e setor produtivo. Hoje no Brasil, apenas 11% dos jovens frequentem cursos técnicos, enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, OCDE, é de 38%.

Além disso, conforme a vice-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Suely Menezes, há um descompasso entre o que o mercado de trabalho exige e a formação oferecida aos alunos.

Como isso, ocorre o que classifica como um paradoxo no mercado de trabalho brasileiro. Por um lado, 28% dos jovens estão desempregados. Por outro, 81% das empresas não conseguem preencher vagas que exigem alguma qualificação técnica.

“Tem vagas e tem alunos, só que esses alunos não conseguem preencher essas vagas. Nós não começamos pensando educação, temos que primeiro olhar o mercado, olhar a sociedade, olhar as tendências para poder desenhar os nossos currículos.”

Outra maneira de melhorar a interação entre formação técnica e setor produtivo, segundo os especialistas, seria criar os chamados itinerários formativos. Nesse modelo de ensino o aluno pode seguir uma mesma formação desde o ensino básico até os níveis superiores, de acordo com as próprias possibilidades, e adaptar essa formação às demandas do mercado ao longo do percurso.

O diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Felipe Morgado, destaca que a mudança tecnológica torna essa flexibilidade na formação indispensável.

“Existe um consenso que o mundo do trabalho está sendo muito impulsionado pelas tecnologias, pela digitalização e pela sustentabilidade. O futuro do trabalho estando incerto, a gente tem de discutir mais carreira e menos aquela vaga, aquele posto no mercado de trabalho. A gente tem de fazer uma formação mais completa, temos de incentivar a aprendizagem ao longo da vida, e engajar o setor produtivo nesse aspecto.”

Para o chefe de gabinete da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Gustavo Alves de Souza, a formação técnica também representa uma possibilidade de reduzir a vulnerabilidade social da juventude. Segundo Gustavo Souza, dos cerca de 96 milhões de brasileiros inscritos no cadastro único da assistência social quase 14 milhões são jovens entre 16 e 24 anos.

Ainda de acordo com Souza, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social mantém cerca de 30 convênios com grupos econômicos dispostos a contratar pessoas inscritas no cadastro. No entanto, há necessidade de formação técnica dessa população para que seja contratada.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) considera fundamental oferecer formação a esses jovens do cadastro único para romper o ciclo familiar de pobreza e desigualdade. Renaldo Veras foi autor do pedido para a realização do debate na Comissão de Educação.

“Quando o Bolsa-Família nasceu lá atrás, ele tinha alguns critérios para receber, e as famílias tinham que dar algum retorno – vacinar os filhos, manter o menino na escola –, mas uma das etapas do Bolsa-Família nunca efetivamente foi concretizada, que era a qualificação daqueles que dependiam [do programa]. Se a gente não conseguiu qualificar os pais, temos que criar mecanismos para qualificar os filhos, é a única forma de a gente quebrar o ciclo vicioso da dependência do Estado, o ciclo vicioso da pobreza e da miséria.

De acordo com a diretora-presidente da Brasiltec, Cleunice Matos Rehem, pesquisas mostram que quando um jovem é formado e ingressa no mercado de trabalho a renda familiar aumenta em cerca de 38%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLANOS DE SAÚDE PODERÃO SER MULTADOS POR INTERFERÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO DA PROPOSTA.

Planos de saúde poderão ser punidos em caso de interferência na atuação médica.
Proposta (PL 956/22) aprovada na Comissão de Saúde muda a legislação que rege os planos e seguros de saúde para proibir a prática de interferência nos tratamentos para a redução de custos.

Pesquisa da Associação Médica Brasileira revelou que mais da metade dos médicos já sofreram interferência dos planos de saúde no tratamento proposto aos pacientes, dificuldades na internação ou pedidos para antecipar a alta de pacientes internados.

A relatora na Comissão de Saúde, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), destacou que as decisões médicas são tomadas com base em estudos científicos, não podendo ser alteradas apenas para economia dos planos de saúde.

“Seguir na mesma direção do que nós fizemos na discussão do chamado rol taxativo onde existiam planos que não aceitavam a incorporação de tecnologias que ainda não estavam completamente consolidadas no Brasil mas já eram aceitas em outras agência internacionais de vigilância sanitária ou mesmo de saúde. Nós fizemos uma adequação no Brasil de quantas pesquisas são necessárias para adequação de tratamento e evidentemente ressaltando que é o profissional que faz a prescrição quem deve definir a rota do tratamento para melhor servir ao seu paciente na busca da cura e da amenização de suas dores”.

A proposta prevê que em caso de descumprimento da lei os planos de saúde estarão sujeitos a advertência, multa e até mesmo perda da autorização para funcionamento.

O projeto que pune planos de saúde em caso de interferência na atuação médica segue agora para a comissão de Constituição de Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

PROPOSTA ESTABELECE QUE ESCOLAS, CRECHES E ASILOS DEVERÃO TER PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM PARA PRIMEIROS-SOCORROS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA CONTA QUAIS AS MEDIDAS.

A Câmara está analisando proposta (PL 1616/11) que prevê a obrigatoriedade das creches e escolas de educação infantil de terem um profissional de Enfermagem para prestar os primeiros socorros em caso de acidentes nas dependências escolares.

A proposta foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O texto final acomodou as 54 propostas de alteração, inclusive uma que determina essa mesma obrigatoriedade para instituições que abrigam idosos.

O relator na comissão, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) lembrou que assim como as crianças, os idosos são vítimas de lesões que muitas vezes podem levar à morte sem um atendimento adequado.

“O projeto recebeu o apoio de 100% da comissão, não tivemos nenhum tipo de voto contrário ou questionamento por entender que o projeto é muito importante e humano para facilitar a vida do aluno na escola como também para os idosos assim que precisarem de um profissional de geriatria aonde eles estiverem sendo tratados, principalmente em espaços de instituições sociais de geriatria”.

A proposta prevê ainda que os profissionais de escolas e asilos sejam treinados para prestarem primeiros socorros e que os pacientes sejam encaminhados para unidades de saúde próximas, em caso de acidentes mais graves.

O texto aprovado vai ser agora analisado pela Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE APOIO A PANDEMIAS E EPIDEMIAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto (PL 1022/20) que cria o Fundo Nacional de Apoio a Pandemias e Epidemias (Fnape). Os recursos poderão ser utilizados para a compra, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de insumos hospitalares e equipamentos de proteção individual, e no treinamento de agentes de saúde. O dinheiro poderá ainda garantir o abastecimento de medicamentos e de testes, entre outros suprimentos médicos.

O fundo receberá recursos do Orçamento da União e de outras fontes, como fundos públicos, doações particulares e convênios com órgãos públicos. Em situações de emergência em saúde pública no território nacional, deverão ser destinados ao Fnape 10% dos fundos partidário e eleitoral.

O relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), fez alterações no texto para permitir a dedução das doações no Imposto de Renda:

“O governo vai poder pedir às pessoas para que doem ao fundo e deduzam do seu Imposto de Renda. Essa antecipação de recursos é fundamental para o Brasil e para a resposta rápida de todos os entes federados para salvar a vida das pessoas”

O deputado também retirou da proposta a contribuição de fundos militares por acreditar que as Forças Armadas têm várias funções nestes momentos de crise e não podem ser descapitalizadas.

A proposta que cria o Fundo Nacional de Apoio a Pandemias e Epidemias será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA CARREIRA DE AGENTES DE TRÂNSITO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto de lei (PL 2160/23) que torna a carreira de agente de trânsito exclusiva de servidores públicos, de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente. Além disso, autoriza o porte de arma de fogo para a corporação. A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 82, de 2014, que trata da segurança viária nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

O relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), fez ajustes no texto para evitar conflitos com as atividades já desempenhadas por policiais rodoviários federais e policiais militares. O deputado Capitão Alden (PL-BA) pediu aos colegas apoio para outro projeto de interesse dos agentes:

“Essa lei geral, sendo aprovada, que também venhamos aqui a aprovar o PL 2383 (22) do estatuto dos agentes da autoridade de trânsito, que é igualmente importante. Vamos trabalhar para que os estatutos e as leis de organização básica que já foram aprovadas e estão no Senado também consigam avançar lá”

Pelo projeto, caberá aos agentes de trânsito as funções de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte, a fim de promover a segurança viária. Os requisitos mínimos para a carreira são a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. Regulamento deverá prever capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima. O uniforme dos agentes deverá ser preferencialmente nas cores amarelo-limão e preto.

A proposta que trata da carreira dos agentes de trânsito dá um prazo de dois anos para as adaptações locais. O projeto será analisado agora pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE PROGRAMA "ÓCULOS FALANTES" PARA FACILITAR LEITURA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 2669/22) que cria o programa “Óculos Falantes” nas escolas e bibliotecas públicas. O objetivo é facilitar a leitura para pessoas com deficiência visual.

Pelo programa, deverão ser disponibilizados os chamados "óculos falantes", dispositivos que se conectam a todo tipo de armação de óculos e têm um sensor óptico que captura a imagem e converte as informações instantaneamente em áudio, por meio de um pequeno alto-falante localizado acima do ouvido.

O autor do projeto, deputado José Nelto (PP-GO), destacou que o preço é alto, mas vale a pena. 

“Ele é um programa que o governo terá que bancar. Esses óculos hoje custam aproximadamente R$ 14 mil. Mas para que uma pessoa possa ser incluída, participar da vida social, isso não tem preço para mim. O que nós queremos é que esse cidadão não fique na dependência de um braile, de alguém que possa fazer uma leitura para ele.”

Segundo o texto aprovado, caberá às autoridades federais das áreas da educação e da saúde formular diretrizes para a execução do programa. Os interessados em fazer uso do dispositivo deverão se inscrever.

A proposta seguiu para a comissão de Educação.

Outro projeto aprovado na comissão que trata dos direitos das pessoas com deficiência é o que obriga as bibliotecas públicas a manterem seção composta por livros e periódicos em braile, com equipes para o atendimento a pessoas cegas e com baixa visão (PL 340/22). A medida também vale para as bibliotecas das universidades federais.

Essa proposta vai ser analisada agora pela comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.