RÁDIO CÂMARA

O PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR EM BREVE PROJETO QUE CRIA INCENTIVOS PARA A INDÚSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS DE SAÚDE. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 2583/20) que prevê incentivos para a produção nacional de equipamentos médicos e hospitalares. A proposta cria as Empresas Estratégicas de Saúde, que terão preferência nas compras públicas e regime tributário diferenciado, ou seja, vão pagar menos impostos.

O objetivo é garantir mais autonomia ao país na produção de materiais, medicamentos e insumos de saúde. O modelo é parecido com o adotado pela Estratégia Nacional de Defesa, em que fabricantes nacionais recebem benefícios fiscais.

A ideia é incentivar as indústrias nacionais que investem em pesquisa e produção desses itens essenciais ao sistema de saúde. Além de pagar menos impostos e terem preferência nas compras públicas, essas empresas poderão contar com linhas de financiamento e outras vantagens.

O autor da proposta, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), disse que a pandemia de Covid-19 deixou clara a necessidade de uma indústria nacional desses produtos.

“Foi um projeto que nós elaboramos ainda durante a pandemia, com o objetivo de que o país possa ter, no seu território, uma produção nacional, independência na produção de insumos, materiais e medicamentos. O Sistema Único de Saúde é o maior comprador de saúde do mundo. Não tem cabimento um país que faz o maior volume de aquisições ainda tenha dependência internacional. Não é possível que nós, quando tenhamos uma necessidade, precisamos comprar máscaras da China, insumos e medicamentos da Índia.”

Em 2021, em plena pandemia, uma subcomissão da Comissão de Seguridade Social e Saúde da Câmara defendeu a aprovação do projeto, além de outras medidas para reduzir a dependência brasileira de insumos estrangeiros na produção de remédios, vacinas e outros produtos.

Atualmente, mais de 90% dos Ingredientes Farmacêuticos Ativos usados pela indústria brasileira são importados.

Entre outras medidas, a subcomissão recomendou ao governo a reativação do Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde, criado em 2008 e extinto em 2019, além da elaboração de planos plurianuais de fortalecimento do complexo industrial e estratégias de proteção da concorrência.

O projeto ganhou regime de urgência no ano passado, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara. A liderança do governo defendeu a urgência, mas apontou a necessidade de aperfeiçoar a proposta, como disse o deputado Merlong Solano (PT-PI).

“Embora queiramos discutir, quanto ao mérito, o aperfeiçoamento da matéria, somos favoráveis à urgência porque entendemos estratégica a discussão. Incentivar a indústria brasileira de insumos, de equipamentos de saúde e de medicamentos é um objetivo nacional de grande importância, como ficou muito claro durante a pandemia, quando o Brasil, muitas vezes, dependeu do fornecimento até de equipamentos simples.”

Ainda não há data para votação do projeto que prevê incentivos para a produção nacional de equipamentos médicos e hospitalares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

UM PROJETO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA ESTABELECE PRAZO DE 180 DIAS PARA REVERSÃO DE OSTOMIA PELO SUS. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar cirurgias de reversão do procedimento chamado ostomia em, no máximo, 180 dias a partir do pedido médico. Pela proposta, da ex-deputada Paula Belmonte, do Distrito Federal, caso a cirurgia não ocorra nesse prazo, o poder público deverá providenciar sua imediata realização por meio da rede privada.

Conforme explica o relator do texto na Comissão de Saúde, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a ostomia é o procedimento cirúrgico realizado para criar um canal de comunicação entre um órgão humano e o meio externo. O orifício pode ser usado para alimentação, respiração ou eliminação de fezes e urina do paciente.

Segundo o deputado, que também é médico, os principais sistemas tratados dessa maneira são o digestivo e o urinário.

“São situações em que nós temos que derivar o trânsito da urina, das fezes e, inclusive, para a alimentação, no caso de uma gastrostomia, então é uma intervenção cirúrgica que cria uma via para a eliminação desses resíduos para o exterior. Essa intervenção pode ser temporária ou permanente, dependendo da necessidade do paciente.”

Zacharias Calil explica ainda que, quando as ostomias são temporárias, normalmente a reversão pode ocorrer em 90 dias.

De acordo com o parlamentar, o índice de pessoas ostomizadas no Brasil é alto. Ele cita dados do Ministério da Saúde que registram mais de 400 mil pacientes que passaram pelo procedimento. O deputado acrescenta que o SUS realiza, em média, 13 mil cirurgias desse tipo por mês.

Zaracharias Calil sustenta que a reversão da ostomia é fundamental para a qualidade de vida do paciente.

“É claro que o procedimento de reversão traz mais qualidade de vida ao paciente. No caso das ostomias de eliminação intestinal, por exemplo, as mudanças que fazem parte do dia a dia ocorrem principalmente em função do manejo do equipamento coletor para troca ou limpeza, podendo ser necessária a ajuda de familiares, de terceiros. É muito desconfortável para o paciente essa dependência e o medo, inclusive, de sair de casa e sofrer algum preconceito pelo uso da bolsa coletora, principalmente as crianças, muitas deixam de frequentar a escola e criam um problema social também muito grande. Então, é até uma questão de humanidade que essa reversão seja feita tão logo o paciente esteja apto a isso.”

O texto aprovado estabelece que descumprimento do prazo de 180 dias implicará abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o texto que estabelece o prazo de 180 dias para reversão de ostomias pelo SUS será enviado ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

INFORMAÇÃO É MELHOR MANEIRA DE COMBATER MANIPULAÇÃO DE ELEIÇÕES COM IA, DIZEM ESPECIALISTAS. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO EM REUNIÃO NA CÂMARA, COMO DESTACA A REPÓRTER MARIA NEVES.

Em debate sobre o uso da inteligência artificial nas eleições, realizado na Câmara, o marqueteiro e especialista em inteligência artificial Marcelo Senise ressaltou que até o momento a discussão em torno do assunto se restringe à “ponta do iceberg”. Segundo afirma, todos estão vendo apenas a manipulação de imagens e sons, mas esta seria a menor parte do problema.

Senise ressaltou que o grande poder da inteligência artificial decorre do fato de que ela aprendeu a decifrar a emoção humana e criou um mapa do caráter das pessoas. Com isso, é possível fazer campanhas muito direcionadas, praticamente sob encomenda para grupos de indivíduos.

“Essa estratégia, utilizada pelo Trump, colocou a maior democracia do planeta, que é a democracia americana, de joelhos, colocou a democracia, uma das mais antigas, do Reino Unido, de joelhos, isso há seis anos, imagina o que essa tecnologia evoluiu.”

Criador do Portal Eleja-se e presidente da Associação dos Profissionais do Marketing Político, Emerson Saraiva destacou que, dependendo da tecnologia utilizada, em muitos casos, é possível saber o resultado das eleições bem antes da apuração dos votos.

 

"A IA hoje, ela é capaz de entender as pessoas antes mesmo que as pessoas se entendam, porque ela é capaz de gerar dados, que interpretados de maneira correta, são capazes de direcionar a narrativa, a comunicação, a estratégia, de maneira que o marketing, ele apenas consolide algo que já está muito bem direcionado.”

De acordo com Saraiva, no atual estágio de desenvolvimento, ferramentas como Chat-GPT são capazes de se comunicar com outros sistemas ou programas de inteligência artificial. E, desse modo, podem produzir quase todo de tipo de resposta.

Em uma campanha eleitoral, ele afirma que o responsável pode formular perguntas como qual tipo de discurso a população gostaria de ouvir, quais propostas o eleitor mais aprova e os melhores horários para veicular os discursos, por exemplo. É possível também saber qual a melhor linguagem e mesmo a estética a ser utilizada. De posse desses dados, é possível criar uma campanha baseada exatamente nos sentimentos do eleitor.

“Você pode ter uma inteligência que se conecta com outra, vai lá no TSE e pega dados, e vai no Datasus, e vai no IBGE, e se conecta com a API da Meta, e da Open AI, e, quando você vê, você tem uma campanha pronta, uma vitória construída com uma pergunta, ‘como é que eu elejo um vereador em Lagoa do Taengo, em Pernambuco?’ E a inteligência artificial mesma vai me entregar tudo, os criativos para eu rodar no tráfego pago, os públicos que eu devo abordar, quanto eu devo investir, e muito barato, é extremamente barato, é para aí que a gente está caminhando.”

E o maior dilema da inteligência artificial, conforme Emerson Saraiva, é que não tem como travar esse tipo de utilização da tecnologia.

Diante disso, para o especialista, a única maneira de reduzir a manipulação é investir em informação. Saraiva defende que o eleitor, quando receber uma campanha com imagens manipuladas por inteligência artificial, precisa entender que aquilo pode não corresponder à realidade.

Para as próximas eleições municipais, no entanto, o relator da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, Fernando Bueno de Castro, considera importante regulamentar a utilização das chamadas deep fakes. Deep fakes são imagens ou áudios falsos, criados por inteligência artificial, muito fiéis à realidade. A preocupação é que candidatos e partidos possam utilizar esse instrumento para produzir informações falsas sobre adversários.

Responsável pela regulamentação dos pleitos eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral já elaborou uma minuta de norma sobre as deep fakes nas eleições municipais deste ano. A proposta prevê que as campanhas deverão informar explicitamente sobre a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado na propaganda eleitoral.

É considerada manipulação a criação ou a edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes para melhorar a qualidade do material. Estão incluídos nestas categorias imagens ou sons criados, omitidos, mesclados, sobrepostos ou que tenham a velocidade alterada por meio de ferramentas tecnológicas. O tipo de tecnologia utilizada também deve ser informado.

A audiência pública na Câmara sobre o uso da inteligência artificial nas eleições foi realizada pela Comissão de Legislação participativa a pedido do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

UM PLANO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PODE SER INCLUÍDO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS EXPLICA.

Os últimos dois anos foram marcados pelo aumento da violência extrema nas escolas brasileiras. Um mapeamento da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) sobre violência em ambientes escolares aponta a ocorrência de 21 ataques entre fevereiro de 2022 e outubro de 2023 - 6 casos a mais em relação aos 15 registrados pela mesma pesquisa em todos os 20 anos anteriores.

Diante da explosão de casos recentes, a Câmara dos Deputados avalia a criação de um plano nacional para prevenir e enfrentar a violência no ambiente escolar. Dois projetos sobre o tema (PLs 1725/23 e 1899/23) foram reunidos em um texto único e aprovados pela Comissão de Educação. Pela proposta, o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no Ambiente Escolar passa a integrar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/2018).

O relator da versão aprovada, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), considera a medida um passo importante ao incluir a violência escolar nas pautas de segurança pública. O deputado afirma que uma das estratégias para a prevenção desses ataques é ampliar o suporte psicológico aos alunos e professores com a inserção de novos profissionais da saúde e de segurança nas escolas.

“Uma vez que a gente inclui isso numa política nacional, você tira as barreiras que às vezes impedem que um profissional na área de saúde mental de adentrar o ambiente escolar. Um profissional de segurança consegue apontar medidas em um caso de violência, de um atentado na escola, muitas vezes as pessoas se apavoram e não sabem como proceder, como reagir diante de uma situação adversa. É isso que o projeto vai poder agora, uma vez aprovado, auxiliar o ambiente escolar trazendo esses outros profissionais para trazer contribuições aos profissionais de educação e trazer maior segurança e proteção das nossas crianças nas escolas.”

O projeto que prevê um plano de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar como instrumento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social precisa agora da avaliação das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. A proposta não precisa passar pela avaliação do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

O PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR URGÊNCIA PARA PROJETO QUE DÁ À CAIXA A ATRIBUIÇÃO DE PAGAR O SEGURO HABITACIONAL EM CASO DE FALÊNCIA DAS SEGURADORAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5464/23) que busca resolver problema que afeta milhares de pessoas que compraram imóveis do Sistema Financeiro da Habitação, administrado pela Caixa Econômica Federal, e acabaram ficando sem receber o valor do seguro habitacional, em casos de desabamento ou interdição, em que a seguradora não honrou o compromisso.

O projeto altera as normas do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação para permitir que a Caixa pague o valor do seguro nos casos em que a seguradora estiver em situação de falência.

Isso vai valer para contratos de financiamento assinados até 1998 e, em alguns casos, até 2009.

O objetivo da proposta, apresentada pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), é garantir o pagamento aos mutuários e encerrar milhares de ações judiciais.

 

O projeto estabelece como parâmetro para os pagamentos um percentual da média estabelecida pelos tribunais nos casos de indenização. Essa quantia é chamada de Valor Estimado de Condenação. Dessa forma, quem adquiriu imóveis em condomínios horizontais vai receber 65% deste valor. E quem comprou imóveis em condomínios verticais vai receber o equivalente ao valor total.

 

O autor da proposta usou como justificativa casos ocorridos em Pernambuco, como o desmoronamento do Edifício Leme, na cidade de Olinda, que causou a morte de cinco pessoas; e o desabamento de um bloco de um conjunto habitacional no município de Paulista. Os dois no ano passado. Segundo Chiodini, só em Recife quase 300 prédios de apartamentos estão interditados por falhas na construção.

 

Um requerimento de urgência para a proposta está na pauta do Plenário da Câmara e deixou de ser votado no final do ano passado por divergências entre os partidos. O governo alegou que a Caixa não pode arcar com o prejuízo. Parlamentares da oposição também criticaram a medida, como a deputada Bia Kicis (PL-DF).

 

“Nós entendemos que este projeto pode acabar acarretando oneração para o mutuário e a gente entende que as seguradoras é que deveriam se precaver, até fazer um seguro, por que não? A seguradora fazer um seguro caso ela tenha uma fatalidade, uma falência. A Caixa não vai ficar com este ônus, este ônus será repassado aos mutuários e à população brasileira.”

A proposta dividiu a oposição. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que repassar a dívida para a Caixa não é a solução ideal, mas é preciso resolver a situação dos mutuários.

 

“Vou dizer o porquê de um projeto ruim que é este, mas é menos ruim do que ele não existir. O projeto transfere para a Caixa Econômica arcar com este prejuízo, pagando o seguro das pessoas que deveriam receber o seguro. Aí a deputada Bia diz: não, mas isso é ruim. É claro que é ruim. Mas qual a solução menos pior? Já que fez tudo isso, administrou mal, vai fazer o quê? Deixar as pessoas que compraram os imóveis, pagaram o seguro de forma obrigatória na mão?”

Apesar da discordância do governo, a base aliada também ficou dividida. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) propôs a retirada de pauta do requerimento de urgência para evitar que ele fosse rejeitado. O parlamentar defendeu a melhoria do projeto. E justificou com casos ocorridos em Olinda.

“Eu fui prefeito da cidade de Olinda. São centenas de prédios nessa situação. Esses prédios foram condenados. As famílias foram retiradas. São prédios que foram financiados pela Caixa, que tinham seguro. E essas famílias até hoje não conseguiram receber o seguro. O que eu queria sugerir é exatamente que este requerimento não fosse derrotado. O que a gente pode fazer é tirá-lo de pauta e voltarmos com uma outra solução.”

Ainda não há data para votação do requerimento de urgência para o projeto que dá à Caixa a atribuição de pagar o valor dos seguros habitacionais para mutuários prejudicados pelas seguradoras.

Se o requerimento for aprovado, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

 

NO DIA NACIONAL DAS RPPNS, 31 DE JANEIRO, CONHEÇA UMA PROPOSTA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE RESERVAS E HISTÓRIAS DE QUEM OPTOU POR TRANSFORMAR SUA PROPRIEDADE EM UM REFÚGIO DA NATUREZA. A REPORTAGEM É DE CID QUEIROZ.

O Brasil conta hoje com mais de 530 mil hectares de áreas ambientais protegidas em Reservas Particulares de Patrimônio Natural. Mas a extensão poderia ser maior e chegar a 5 milhões de hectares conservados em propriedades privadas se houvesse mais incentivo.

Uma proposta (PL 784/19) em discussão na Câmara pretende corrigir lacunas na legislação e estimular as reservas, também conhecidas pela sigla RPPN.

A deputada federal Camila Jara (PT-MS) é relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação.

"Para incentivar pra que mais proprietários convertam parte de suas propriedades em RPPN. Ele corrige também e corrigindo essa natureza jurídica a gente consegue captar novos recursos. Por exemplo, hoje em dia o proprietário de RPPN, por não ser uma unidade de preservação e conservação, não consegue captar recursos de venda de crédito de carbono, por exemplo. Agora, corrigindo isso a gente vai conseguir trazer esse incentivo fiscal."

A RPPN está prevista na Lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. As reservas são reconhecidas pelo Poder Público, mas criadas a partir da iniciativa de proprietários que destinam, em caráter perpétuo, suas propriedades para a preservação da natureza. Foi o que fez Fábio Padula, que criou a RPPN Bacupari em Cavalcante, Goiás.

“A RPPN, por ser uma iniciativa privada, ela tem uma gestão própria, embora ela obedeça a várias regulamentações oficiais. Mas ela tem uma gestão própria, o que deixa isso muito fácil, muito leve a título de unidade de conservação. E gera ciência, gera estudos, gera conhecimento, gera a economia do turismo também.”

André Aquino também decidiu destinar sua propriedade à criação de uma reserva, a RPPN Entre Veadeiros, localizada no entorno do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, a 350 km de Brasília.

“Eu acredito que as RPPN podem demonstrar que a preservação atrai recursos – turismo, serviços ecossistêmicos, que isso significa renda. O embate é entre a utilização de terras para fins que hoje geram lucro, como agricultura comercial ou pecuária, ou para fins outros que não geram lucros diretamente, mas que têm um valor muito maior para sociedade, que são os serviços ecossistêmicos – a água, a biodiversidade.”

Com quase 2 mil hectares, uma outra RPPN em São João d’Aliança fica a 50 km do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, integrando uma grande rede de proteção para espécies ameaçadas. Por meio desse monitoramento, o Ministério do Meio Ambiente consegue acompanhar a saúde dos biomas brasileiros, como conta Ronaldo Morato.

“Áreas onde a gente faz monitoramento dessa diversidade, de mamíferos, por exemplo, da fauna – de mamíferos, aves, répteis – a gente faz esse monitoramento. E a gente usa esse monitoramento pra gerar uma informação de que a gente consegue entender quais são as pressões que estão ocorrendo sobre a fauna, sobre a nossa biodiversidade, e nos preparar ou agir imediatamente pra conter essas ameaças.”

É que as reservas privadas formam importantes corredores de conexão com grandes unidades de conservação públicas, como parques, garantindo refúgio para a fauna e a sobrevivência de todo um ecossistema.

A proposta que pretende incentivar a criação de mais Reservas Particulares de Patrimônio Natural ainda depende da avaliação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O texto não precisa passar pelo Plenário e, se aprovado nas comissões, poderá seguir diretamente para a avaliação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

O PLENÁRIO DA CÂMARA PODE ANALISAR A PARTIR DE FEVEREIRO PROJETO QUE REGULAMENTA PROGRAMAS DE MILHAGEM E ACABA COM PRAZO DE VALIDADE DAS MILHAS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 2767/23) que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Programas de milhagem são aqueles em que os clientes acumulam pontos a partir da aquisição de bilhetes ou até mesmo com gastos no cartão de crédito. Essa pontuação, em geral, é usada para troca por passagens ou assentos mais confortáveis nos voos.

No final do ano passado, deputados e deputadas aprovaram regime de urgência para o projeto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O regime de urgência faz com que o projeto possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta tramita junto com outras quatro proposições sobre o mesmo assunto. A partir daí o relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), apresentou um único texto.

Entre outras medidas previstas na nova versão apresentada por Jorge Braz está a proibição de prazo de validade das milhas. No relatório, ele explicou que isso protege os direitos adquiridos dos usuários.

O projeto também obriga as empresas a comunicarem o número de pontos aos clientes, medida de transparência prevista no Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, estabelece prazo de um ano após o anúncio para a implementação de mudanças nos contratos pelas empresas.

O regime de urgência foi defendido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele explicou por quê.

“Para que este bem que é adquirido através de compras com cartão de crédito, de milhagens através de passagens que são compradas, essas milhas tenham mais durabilidade, elas possam ter a condição de serem comercializadas como ativo financeiro, já que isso pode vir a ser uma renda extra para as pessoas que têm esta milhagem, e isso com certeza será importante para que, cada vez mais, o direito do consumidor no Brasil seja respeitado.”

O relator também acatou dispositivo previsto em um dos projetos (o PL 4934/23), apresentado pela CPI das Criptomoedas, concluída no ano passado. Ele proíbe o pagamento a empresas que apenas fazem a intermediação da compra de passagens aéreas com milhas, caso da 123 Milhas, que lesou centenas de consumidores.

A proposta original de um dos projetos era proibir a comercialização de milhas para terceiros, mas esse tópico foi retirado do texto final, o que agradou quem era contra a proposta, como explicou a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“O projeto, como estava antes, proibia a negociação de milhas com terceiros. Porém, agora que essa objeção, esse obstáculo foi retirado do projeto, a gente entende que o projeto é um projeto benéfico e que visa a sanar problemas como o que a população brasileira está sofrendo em relação ao que aconteceu com 123 Milhas, essa coisa de você vender uma passagem, uma promessa de passagem futuramente e tantos brasileiros sofreram com isso.”

Ainda não há data para votação do projeto que regulamenta os programas de milhagem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A ASSEMBLEIA NACIONAL DA HUNGRIA PRESENTEOU A CÂMARA COM UM NOVO VASO ZSOLNAY. A PEÇA ORIGINAL HAVIA SIDO DESTRUÍDA NOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8 DE JANEIRO DO ANO PASSADO. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

Um ano depois da invasão dos prédios dos três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro do ano passado, a Câmara recebeu da Assembleia Nacional da Hungria um vaso de porcelana Zsolnay, semelhante a uma peça destruída nos ataques golpistas. O vaso original foi ofertado pela mesma instituição húngara ao então presidente da Casa, Marco Maia, em outubro de 2011.

O novo presente foi entregue ao diretor-geral da Câmara, Celso de Barros Correia Neto, pelo diretor-geral-adjunto de Gestão Econômica e de Infraestrutura da Assembleia Nacional da Hungria, Emil Bakos. Celso de Barros Correia avalia o gesto como um ato simbólico em defesa da democracia.

“Receber esse presente agora é uma homenagem que se faz à própria democracia, agora em processo de restauração, assim como os vasos, como as peças que foram também atacadas. A entrega é simbólica, desde o dia 8 de janeiro, nós estamos trabalhando para restaurar, para recompor muito do que foi atacado e destruído naquele momento. Agora muitas das peças já estão de volta à exposição, o vaso anterior ainda está em processo de restauração, mas esse vem compor o nosso acervo e poderá em breve ser visto por aqueles que vêm visitar o nosso prédio.”

De acordo com relatório do setor de restauração da Câmara, a situação do vaso quebrado é uma das mais complexas, porque alguns fragmentos foram perdidos. Os restauradores ainda farão testes com materiais que poderiam ser utilizados para remontar o que sobrou da peça. O objetivo é verificar a possibilidade de reconstituir o vaso, mas sem substituir as partes que faltam, deixando as lacunas como memória da agressão sofrida no 8 de janeiro.

No dia do ataque, havia 46 presentes protocolares, como o vaso húngaro, expostos no Salão Verde. Destes, quatro foram destruídos e dois desapareceram. As peças encontradas com danos pontuais passam por processo de restauração, e algumas já estão em exposição novamente.

Obras de arte do acervo da Câmara que ficam expostas também foram danificadas. Foi o caso, por exemplo, do painel de madeira de Athos Bulcão, perfurado na base, e da Escultura Maria, Maria, de Sônia Ebling, marcada com uma paulada. O painel de azulejos de Athos Bulcão, que fica no Salão Verde, também sofreu avarias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ATOS PÚBLICOS E PROTESTOS MARCAM OS CINCO ANOS DO CRIME SOCIOAMBIENTAL DE BRUMADINHO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O PAPEL DO CONGRESSO EM RELEMBRAR A TRAGÉDIA.

Em 25 de janeiro de 2019, o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, deixou 272 mortos em Brumadinho e um rastro de lama de rejeitos de minério de ferro ao longo do Rio Paraopeba, em Minas Gerais. Uma série de atos públicos e protestos, em várias partes do país, marcaram os cinco anos desse crime socioambiental ainda sem punição para todos os responsáveis e sem a devida reparação para as famílias das vítimas e para a região atingida. Em Brasília, 272 cruzes foram colocadas sobre o gramado em frente ao Congresso Nacional em uma iniciativa do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), bombeiro que atuou diretamente nos resgates às vítimas de Brumadinho em 2019.

“Das 272 vítimas fatais, 269 foram localizadas, identificadas e entregues para suas famílias. Existem três ‘jóias’, que é como a gente carinhosamente apelida as vítimas ainda não encontradas. O trabalho do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais continua”.

Também por iniciativa de Aihara, o prédio do Congresso Nacional recebe projeção de vídeo em homenagem às vítimas do crime socioambiental. Falando diretamente de Brumadinho, o deputado atualizou a situação das indenizações.

“Parte das indenizações já foi paga e existem demandas que estão judicializadas. Mas, de fato, existem muitas pessoas que perderam parentes ou entes queridos e que tiveram suas atividades econômicas afetadas que ainda não foram indenizadas”.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) também foi a Brumadinho participar dos “atos de memória” e criticou o fato de a mineradora Vale permanecer impune e, segundo ele, “fazendo de tudo para não indenizar devidamente os atingidos”. Correia destacou respostas legislativas ao crime de Brumadinho, como a lei batizada de “Mar de lama, nunca mais”, aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais com maior rigor no licenciamento ambiental. Do Congresso Nacional, o deputado citou a nova lei de segurança de barragens (Lei 14.066/20), em vigor desde 2020, e a recente legislação de proteção aos atingidos por barragens (Lei 14.755/23), sancionada em dezembro.

Nós já temos a Política Nacional dos Atingidos por Barragens e agora vamos saber quem são os atingidos, quais os seus direitos, como eles são reconhecidos e aquilo que é preciso que estados, municípios e a própria empresa deem de garantia a esses que sofreram o crime por parte dessas barragens”.

O crime socioambiental de Brumadinho foi alvo de CPI na Câmara dos Deputados, que indiciou a mineradora Vale e a empresa alemã Tüv Süd, responsável pelo laudo de estabilidade da Barragem do Córrego do Feijão. Posteriormente, os desdobramentos da tragédia foram acompanhados por sucessivas comissões externas, que também serviram para a fiscalização e o desabafo dos moradores. Foi o caso de Silas Fialho, líder comunitário no Parque da Cachoeira, em Brumadinho.

“A gente tem um livro de danos. Um livro. Não é página. Eu tenho um livro de nossos danos que são violados todo santo dia”.

Outro morador de Brumadinho, Marcos Rezende definiu a situação da cidade como caótica diante dos efeitos à saúde mental e da permanência de metais pesados espalhados por enchentes.

“Problemas como ansiedade, depressão, várias tentativas de autoextermínio, além de problemas de pele e problemas respiratórios devido à poeira do minério de ferro”.

Nívea Alves contou a situação de 22 comunidades rurais de Cachoeira do Choro, às margens do rio Paraopeba, em Curvelo, a quase 200 quilômetros de Brumadinho.

“O crime não matou 272 pessoas. O crime continua acontecendo e matando pessoas todos os dias”.

A líder Pataxó Cacilda Noho deu voz ao drama das aldeias às margens do Rio Paraopeba.

“As comunidades indígenas pedem socorro devido à devastação que o minério e a lama contaminada deixaram dentro de nossas comunidades”.

O drama dos atingidos foi traduzido em números por assessorias técnicas independentes. Coordenadora da Associação de Defesa Ambiental e Social (AEDAS), Yasmin Vieira citou o resultado de estudo sobre contaminação ambiental e riscos à saúde em Brumadinho.

“Identificamos potencial risco à saúde humana por ingestão de água subterrânea com concentração de metais pesados em 19% do total das nossas amostras”.

“Canta passarinho, canta / E faz nascer um novo sol em Brumadinho...”

Essa música se chama “Um canto para Brumadinho”, de Renato Goetten e interpretação de Isamara Goetten.

Os protestos em nível nacional, neste 25 de janeiro, partiram de organizações da sociedade civil, como o Movimento dos Atingidos por Barragens, que promoveu um “Tuitaço por Reparação e Justiça”. Também houve atos públicos sobre os cinco anos do crime socioambiental de Brumadinho em frente ao MASP da avenida Paulista, em São Paulo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

COMISSÃO DA CÂMARA FACILITA O USO DE ÔNIBUS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM DETALHES SOBRE A MEDIDA.

Deputados querem facilitar a utilização de ônibus urbano por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. É prevista, por exemplo, a possibilidade de embarque e desembarque fora do ponto. A medida pode beneficiar cerca de 45 milhões de brasileiros que, segundo o Ministério da Saúde, têm algum tipo de deficiência. Deste total, mais de 13 milhões são deficientes físicos. O projeto de lei (PL 6595/19) que trata do tema já foi aprovado na Comissão de Viação e Transporte, onde recebeu acréscimos do relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR). Também avançou na Comissão de Desenvolvimento Urbano com o aval do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), ressaltando os cuidados da proposta em facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência sem ferir as regras de trânsito quanto à parada do ônibus.

“Destacamos a inclusão da expressão ‘em qualquer local onde não seja proibido pela legislação de trânsito’, o que compatibiliza a segurança dos usuários dos serviços de transporte com o Código de Trânsito Brasileiro. Essa inclusão, ademais, torna mais fácil a decisão do motorista sobre a viabilidade de parada do veículo, visto que as regras são bem delimitadas no código”.

Cleber Verde também destaca o trecho da proposta sobre o embarque e o desembarque de pessoas com deficiência sem alteração do itinerário dos ônibus.

“É válido ainda mencionar outra expressão incluída: ‘respeitado o trajeto da linha’. Embora, a princípio, possa parecer óbvio para alguns, nos parece pertinente, de modo a garantir a oportunidade dos serviços prestados a toda população, já que não deixa margem para interferência nas rotas dos veículos”.

O projeto de lei que facilita o uso de ônibus por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida não necessita de votação no Plenário da Câmara. Em caso de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta poderá seguir diretamente para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira