Radioagência

O PLENÁRIO DA CÂMARA PODE ANALISAR A PARTIR DE FEVEREIRO PROJETO QUE REGULAMENTA PROGRAMAS DE MILHAGEM E ACABA COM PRAZO DE VALIDADE DAS MILHAS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 2767/23) que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Programas de milhagem são aqueles em que os clientes acumulam pontos a partir da aquisição de bilhetes ou até mesmo com gastos no cartão de crédito. Essa pontuação, em geral, é usada para troca por passagens ou assentos mais confortáveis nos voos.

No final do ano passado, deputados e deputadas aprovaram regime de urgência para o projeto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O regime de urgência faz com que o projeto possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta tramita junto com outras quatro proposições sobre o mesmo assunto. A partir daí o relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), apresentou um único texto.

Entre outras medidas previstas na nova versão apresentada por Jorge Braz está a proibição de prazo de validade das milhas. No relatório, ele explicou que isso protege os direitos adquiridos dos usuários.

O projeto também obriga as empresas a comunicarem o número de pontos aos clientes, medida de transparência prevista no Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, estabelece prazo de um ano após o anúncio para a implementação de mudanças nos contratos pelas empresas.

O regime de urgência foi defendido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele explicou por quê.

“Para que este bem que é adquirido através de compras com cartão de crédito, de milhagens através de passagens que são compradas, essas milhas tenham mais durabilidade, elas possam ter a condição de serem comercializadas como ativo financeiro, já que isso pode vir a ser uma renda extra para as pessoas que têm esta milhagem, e isso com certeza será importante para que, cada vez mais, o direito do consumidor no Brasil seja respeitado.”

O relator também acatou dispositivo previsto em um dos projetos (o PL 4934/23), apresentado pela CPI das Criptomoedas, concluída no ano passado. Ele proíbe o pagamento a empresas que apenas fazem a intermediação da compra de passagens aéreas com milhas, caso da 123 Milhas, que lesou centenas de consumidores.

A proposta original de um dos projetos era proibir a comercialização de milhas para terceiros, mas esse tópico foi retirado do texto final, o que agradou quem era contra a proposta, como explicou a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“O projeto, como estava antes, proibia a negociação de milhas com terceiros. Porém, agora que essa objeção, esse obstáculo foi retirado do projeto, a gente entende que o projeto é um projeto benéfico e que visa a sanar problemas como o que a população brasileira está sofrendo em relação ao que aconteceu com 123 Milhas, essa coisa de você vender uma passagem, uma promessa de passagem futuramente e tantos brasileiros sofreram com isso.”

Ainda não há data para votação do projeto que regulamenta os programas de milhagem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital