RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA INCENTIVA APRENDIZAGEM MUSICAL EM EMPRESAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou (em 29/11) a inclusão de cursos técnicos de música na cota de 10% de jovens aprendizes das empresas. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5.452/43) já permite o uso dessa cota para a formação técnico-profissional de adolescentes em atividades desportivas. De acordo com a proposta (PL 4383/21), a formação musical também poderá ser oferecida por meio de cursos voltados à educação profissional. As vagas devem atender prioritariamente os jovens matriculados na educação básica em situação de vulnerabilidade ou exclusão social, como destaca o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), relator do projeto de lei.

“Ele altera a CLT, a legislação trabalhista, incluindo a possibilidade de colocar no rol de jovem aprendiz aqueles que são dedicados à música. Em todo o país, há muitas iniciativas de escolas e empresas que colocam para seus jovens a questão da iniciação musical. Jovens que, muitas vezes, têm o talento, mas que acabam desistindo da atuação pela falta de incentivo. Então, esse projeto visa estimular esse jovem vocacionado que estude mais, se aprofunde mais, se aperfeiçoe mais, pratique mais e possa depois seguir uma carreira na vida musical”.

A proposta de incentivo à aprendizagem musical em empresas ainda precisa da aprovação das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça para ser enviada à análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODERÃO TER PRIORIDADE NO PROUNI E NO FIES. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Propostas (PLs 3200/23 e 3201/23) aprovadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (em 29/11) priorizam vítimas de violência doméstica na concessão de bolsas integrais de estudo dentro do PROUNI, o Programa Universidade para Todos, e no FIES, Fundo de Financiamento Estudantil. No caso do PROUNI, um dos projetos de lei aumenta para dois salários mínimos e meio o limite de renda familiar mensal para a concessão da bolsa integral. Atualmente, esse limite está em um salário mínimo e meio. Além das vítimas de violência doméstica, o benefício também poderá ser estendido às responsáveis por família monoparental, ou seja, às mães-solos. As propostas partiram da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE) decidiu também aumentar de três para cinco salários mínimos o valor estipulado para a concessão da bolsa parcial de 50% do PROUNI.

“Precisamos trabalhar para aumentar as chances de acesso das mulheres que necessitam sair de um contexto de violência e aquelas que labutam sozinhas pelo sustento dos seus filhos. Trata-se de um passo fundamental para aumentar a qualificação profissional e o acesso a uma renda pessoal digna e segura”.

O PROUNI e o FIES estão diretamente ligados ao financiamento da formação de estudantes matriculados em instituições privadas, visando ampliar o acesso ao ensino superior. Clarissa Tércio cita dados da Organização Mundial de Saúde para reforçar os argumentos de que a graduação universitária é instrumento de independência financeira para as vítimas de violência doméstica.

“Segundo estimativas da OMS, cerca de 35% das mulheres no mundo já foram violentadas física ou sexualmente durante suas vidas. A maior parte dessa violência é cometida por parceiros íntimos. Há de se destacar que a dependência econômica pode ser um obstáculo à denúncia de violações. Ou seja, quanto maior a dependência financeira da mulher em relação ao marido, mais elevada a probabilidade de se manter em relacionamento abusivo, sem reportar o comportamento violento do parceiro”.

A proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ainda vai passar pela análise das Comissões de Educação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA AMPLIA PRIORIDADES DE ATENDIMENTO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUAIS AS MUDANÇAS.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou (em 29/11) a proposta (PL 4409/19) que dá prioridade, no Programa Minha Casa, Minha Vida, às famílias com dependentes que nasceram com síndrome congênita do zika vírus ou com microcefalia. A medida estava prevista em três projetos de lei apresentados pelos ex-deputados Chico D’Angelo (PDT-RJ) e Edna Henrique (Republicanos-PB) e pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA) apresentou um texto alternativo para conciliar todas as propostas.

“Temos três projetos praticamente com o mesmo propósito meritório de proteger as famílias que possuem membros que nasceram com a síndrome congênita do zika vírus por meio da prioridade de atendimento no que se refere ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Apesar de já haver previsão legal para prioridade de atendimento às famílias que tenham pessoas com deficiência, entendemos que precisamos salientar aquelas que possuam membros atingidos pela epidemia de zika vírus”.

Segundo o Ministério da Saúde, essa síndrome inclui uma série de anomalias congênitas, que podem incluir alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras em embriões ou fetos expostos à infecção pelo zika vírus durante a gestação. A síndrome foi descoberta em 2015 devido à alteração no padrão de ocorrência de microcefalia em bebês. Entre 2015 e 2022, o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde registrou 21.196 casos suspeitos de síndrome congênita do zika vírus, sendo que 18% foram confirmados. Os deputados que discutiram o tema ressaltaram a necessidade de ações governamentais de apoio às famílias nessa situação. A proposta de prioridade de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida ainda vai passar pela análise das Comissões de Previdência e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

SANCIONADO ORÇAMENTO PARA 2024 COM VETOS EM EMENDAS DE COMISSÃO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA TEM OS NÚMEROS.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão ao sancionar o Orçamento para 2024, nesta segunda-feira.

Essas emendas são apresentadas pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado e se destinam, em sua maioria, a ações e obras de maior valor nos estados brasileiros. Com o veto, o valor para as emendas no Orçamento caiu para R$ 11 bilhões.

Lula alegou que o veto visa recompor o orçamento de programas importantes para o governo. São programas que foram cortados pelo Congresso Nacional para garantir mais recursos para as emendas. É o caso do Novo PAC, o programa de investimentos lançado em 2023.

O veto do presidente Lula será analisado agora pelos deputados e senadores, que podem derrubá-lo, restaurando assim o valor das emendas de comissões.

O relator-geral da proposta orçamentária na Comissão Mista de Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que vai se reunir com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, nos próximos dias para discutir os vetos. Mota quer construir um acordo para preservar os valores das emendas.

“Eu acho que nós temos que, juntamente o governo, achar uma solução para que esses vetos não causem prejuízo ao orçamento, que foi muito bem construído pela nossa comissão, juntamente com os 16 relatores setoriais.”

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, afirmou que os vetos decorreram da menor previsão de inflação em 2024. Quando os preços sobem menos, a arrecadação do governo também diminui.

“Tendo inflação menor, por consequência, nós temos uma previsão de receita menor, em decorrência da menor inflação. Isso impôs a necessidade de alguns aspectos, em especial, termos alguns vetos. É o que ocorreu, por exemplo, em relação aos recursos de comissão, que foram aprovados pelo Congresso Nacional. Esse veto foi unicamente em decorrência de uma circunstância e é uma circunstância, repito, que tanto o governo como Congresso têm que celebrar, que é a menor inflação deste ano de 2023.”

O senador Randolfe Rodrigues afirmou ainda que os valores que foram vetados poderão ser recompostos ao longo do ano, durante a execução do Orçamento.

A Lei Orçamentária de 2024, aprovada pelo Congresso, destina R$ 2 trilhões para as despesas primárias da União. Nessa conta entram os principais gastos da máquina pública, como pagamento de benefícios sociais, funcionalismo público e investimentos.

Apenas em educação, saúde e benefícios do Programa Bolsa Família, o Orçamento envolve mais de R$ 600 bilhões. O salário mínimo incluído na lei é de R$ 1.412, valor que entrou em vigor no início desse mês.

O novo Orçamento traz ainda a previsão de 50 mil vagas para concursos federais, sendo 47 mil para vagas em aberto e 3 mil novos cargos que serão criados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cláudio Ferreira.

20240119 SM REVERSÃO CULTURA

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto de lei complementar (PLP 110/23) que determina a reversão ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) dos recursos destinados ao setor e que não tenham sido utilizados pelos estados ou municípios. O objetivo é destinar as sobras de recursos federais das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc.

A proposta foi relatada pelo deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) (Patriota-MG):

“Nas situações em que os recursos federais descentralizados não forem usados pelos entes; e, portanto, retornam à União; nada mais justo e correto que direcioná-los para o Fundo Nacional de Cultura. É um instrumento essencial da Lei Rouanet, mas cujas dotações orçamentárias, excetuando aquelas destinadas ao Fundo Nacional do Audiovisual, são exíguas”

A lei Aldir Blanc prevê recursos de R$ 15 bilhões até o final de 2027. Já a Paulo Gustavo está repassando R$ 3,8 bilhões até o final deste ano.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

20240119 SM LUTO PARENTAL

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto (PL 1640/22) que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) (PCdoB-RJ), disse que o principal ponto do texto é garantir a oferta de acomodação em alas separadas para mulheres que perderam seus bebês.

Jandira fez alterações na proposta original:

“E diferentemente do projeto original, que colocava a equipe multiprofissional para ela e para o esposo; nós colocamos para ela e para um acompanhante de sua escolha. Porque muitas mulheres não têm esposo; mas podem ter esposas ou outros filhos, ou um irmão. Então ela que deve escolher o seu acompanhante para ter o auxílio da equipe multiprofissional”

No geral, a proposta busca assegurar o tratamento humanizado a mães e pais que perdem o filho durante a gestação, no parto ou nos primeiros dias de nascido.

O texto também garante às famílias o acesso à investigação sobre o motivo da morte e obriga as redes pública e privada de saúde a adotarem uma série de medidas como a disponibilização de espaço adequado aos familiares para a despedida do feto ou bebê.

O projeto sobre a humanização do luto parental ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou (22/11/23) projeto (PL 580/22) que determina a inclusão de penalidades para quem descarta lixo em vias ou espaços públicos nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.

O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), do MDB de São Paulo, recomendou a aprovação do texto original do deputado Kim Kataguiri (União-SP), do União de São Paulo. As penalidades vão valer para pessoas físicas e jurídicas.

Kim Kataguiri explica que a proposta altera a Lei dos Resíduos Sólidos, de 2010. O texto estabelece que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve prever penalidade, prevista em lei municipal, para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo nas vias ou espaços públicos, sendo a punição proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado e seu potencial poluidor.

O projeto também define que as pessoas físicas e jurídicas são responsáveis, civilmente e administrativamente, pelos danos ambientais causados pelo descarte irregular de qualquer forma de lixo em vias públicas ou logradouros, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal por crime ambiental, como salienta o autor.

“O recurso da arrecadação dessa multa, na minha avaliação, têm que ser utilizado pelos municípios para promover políticas ambientais, pra fazer manutenção de parques, reformas em parques, ampliação, manutenção de unidades de conservação, corredores verdes, como eu já coloquei, o saneamento, o tratamento do lixo e por aí vai, políticas de reciclagem, fomentar cooperativas de reciclagem, há várias políticas ambientais que podem ser feitas com esse recurso que vai ser arrecadado pelos municípios por meio dessa multa.”

A Lei dos Resíduos Sólidos previa o fim dos lixões a céu aberto em 2014. Os municípios, responsáveis pela alteração, não cumpriram o prazo, que foi estendido até 2022, e de novo, prorrogado para este ano. O Brasil gera 80 milhões de toneladas de resíduos por ano e recicla apenas 4%, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. A proposta será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição  e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão de Segurança Pública aprovou o fim da saída temporária dos presos. O projeto (PL 1386/23) do deputado Bibo Nunes (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul revoga dispositivos da Lei de Execução Penal, de 1984 (Lei 7.210/84). A lei prevê a saída dos presos em regime semiaberto, que não cometeram crime hediondo e que têm bom comportamento. Ela estabelece cinco saídas temporárias de sete dias durante o ano.

O relatório favorável do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), do PSD do Paraná, foi aprovado, mas teve manifestação de votos contrários e uma discussão de mais de 40 minutos.

O deputado [[Pastor Henrique Vieira]], do PSOL do Rio de Janeiro, explicou que a saidinha está relacionada à progressão da pena do regime fechado para o regime semiaberto, que concede benefícios como trabalhar, estudar fora e saídas temporárias para a ressocialização e preparo para o convívio social.  Na opinião dele, a saída é importante para reatar o vínculo com a vida social, algo que ocorrerá futuramente.

 "Eu defendo ressocialização, eu defendo reeducação, eu defendo redução de pena com o passar do tempo, eu defendo regime semiaberto, eu defendo saída temporária. Quando isso falha, não é porque a lógica está errada, tem que haver um melhor disciplinamento, fiscalização, controle, não abrir mão dessa lógica, que me parece correta de ressocialização.”

Mas o relator, deputado Sargento Fahur, afirma que, pela sua experiência na atividade policial, o número de casos de reincidência é maior do que o registrado

“Porque muitos criminosos aproveitam a saidinha, cometem crimes, ou graves ou pequenos delitos, e posteriormente se apresentam na unidade prisional, ao término da saidinha e continuam sua vida normalmente e a policia não consegue identificar quem foi o praticante do furto, do roubo. Então a grande maioria comete crimes quando é beneficiada pela saidinha, isso quando voltam, porque muito nem voltam.”

O deputado [[Reimont]], do PT do Rio de Janeiro, chamou atenção para o dispositivo da dignidade humana previsto na Constituição, e também para a necessidade de a aplicação da lei penal observar o princípio da individualização da pena para aplicação da reprimenda condizente com a gravidade dos fatos e das circunstâncias.

“Uma penalidade não se dá apenas por um ato ou por atos isolados, por alguns atos isolados, mas uma plêiade de atos que na verdade deveriam ser considerados ”

O deputado [[Aluisio Mendes]], do Republicanos do Maranhão, afirma que a saidinha temporária é uma "jabuticaba brasileira". Já a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), do PL do Amapá fez um relato pessoal.

“Meu marido foi sequestrado e assassinado. Eu fui feita refém, eu fui estuprada, eu sofri duas tentativas de assassinato. Todas as dores que a minha família passou, toda violência com a qual meus filhos foram submetidos,... Nós não tivemos segunda chance. E aqui nós discutimos segunda chance para aqueles que destruíram famílias, para aqueles que destruíram vidas?”

Segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo com secretarias estaduais, dos 57 mil presos liberados no fim do ano passado, 2.741 não voltaram, em média 5 entre 100. O Rio de Janeiro foi o estado com maior índice de fuga, 14%.

A proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública vai ser analisada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e depois, pelo plenário.  Deputados lembraram que outro projeto (PL 6579/13) sobre o mesmo assunto  foi aprovado no plenário da Câmara em agosto de 2022 e agora está na Comissão de Segurança Pública do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DO ENSINO MÉDIO TERÃO AUXÍLIO FINANCEIRO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DA NOVA LEI SANCIONADA.

Foi sancionada a lei (Lei 14.818/24) que vai pagar um auxílio mensal para que o estudante de baixa renda permaneça no ensino médio. Uma outra parcela será paga na conclusão dos três anos e também haverá um bônus para quem se inscrever para o Enem.

Serão beneficiados, os estudantes matriculados no ensino médio da rede pública pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Prioridade será dada para os que têm renda mensal familiar de até R$ 218 por pessoa.

Foram feitos vetos ao texto para permitir que o benefício possa ser acumulado com o bolsa-família e para que a frequência escolar exigida seja sempre de 80% do total de horas letivas. O projeto aprovado previa aumento para 85% após três anos de vigência do auxílio.

Para receber todos os valores, o estudante terá que ser aprovado todos os anos. Os valores serão definidos anualmente conforme disponibilidade orçamentária. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) foi o relator da medida na Câmara:

“Criar um incentivo para permanecer, aprovar e concluir o ensino médio dá resultado imediato no salário do jovem e na qualidade de vida da família. Dá resultado econômico, comprovado mundialmente em 120 países pesquisados. Melhora a produtividade na sociedade e na economia e aumenta o PIB”.

Estão previstos R$ 6 bilhões para o auxílio aos estudantes de ensino médio em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

NOVA LEI GARANTE REAJUSTE ANUAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA O SUS. OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Entrou em vigor a lei (lei 14.820/24) que determina a revisão anual dos valores dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela rede complementar, como as santas casas e os hospitais filantrópicos.

A norma determina que os valores dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial sejam definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, a partir de decisões aprovadas no Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O objetivo da medida é assegurar o bom funcionamento e conferir previsibilidade econômica aos prestadores de serviços do SUS. A última revisão da tabela do SUS ocorreu em 2013, como lembrou o relator da medida na Câmara, deputado [[Pedro Westphalen]] (PP-RS):

“Uma tabela que não era modificada desde 2013, quando a inflação na área da saúde é maior que a inflação normal. A inflação hospitalar é maior ainda. Esses hospitais filantrópicos e santas casas estavam em um estado pré-falimentar”

A revisão anual vai obedecer a disponibilidade orçamentária do governo. De acordo com a deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), os serviços complementares respondem por 40% dos atendimentos do SUS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto