RÁDIO CÂMARA

SANCIONADA LEI QUE CRIA POLÍTICA DE TRABALHO DIGNO PARA POPULAÇÃO DE RUA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Já está em vigor lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A norma estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo poder público para possibilitar a superação da situação de rua, como elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso a trabalho e renda.

A nova legislação teve origem em projeto da deputada Erika Hilton, do Psol paulista, aprovado na Câmara em outubro do ano passado. No senado, o texto foi acolhido em dezembro, sem alterações.

O Brasil já contava com uma política para a população de rua, mas prevista apenas em um decreto de 2009, e menos abrangente que a lei que entra em vigor. O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva, do PCdoB paulista, ressalta que o decreto não foi suficiente para resolver o problema da população de rua.

“Embora louvável a iniciativa, percebemos que ela não foi capaz de efetivamente atenuar o problema das pessoas vivendo nessa situação. O crescimento vertiginoso na população de rua, durante e após a pandemia de Covid-19, é claramente perceptível nos grandes centros urbanos do País por qualquer um que transite pelos espaços públicos das cidades.”

Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada mostrou crescimento de 211% de crescimento da população de rua entre 2012 e 2022. Nesse último ano, o país contava com 281 mil 472 pessoas nessa condição. Somente de 2019 para 2020, depois do início da pandemia, portanto, o crescimento foi de 38%.

Conforme ressalta Orlando Silva, a nova lei tem “um olhar atento” a trabalho e moradia, mas adiciona diversas iniciativas que vão contribuir muito para solucionar o problema. O texto prevê, por exemplo, que o Estado deve oferecer cursos de capacitação permanentes à população de rua, de modo a promover sua profissionalização.

Aqueles que aderirem às atividades de qualificação terão direito a receber um incentivo financeiro. Essa bolsa poderá ser acumulada com outros benefícios sociais.

Outra iniciativa prevista para melhorar a inclusão da população de rua no mercado de trabalho é a criação de incubadoras sociais por parte de estados e municípios que aderirem à política nacional. As incubadoras deverão garantir condições de trabalho, espaço físico e equipamentos necessários aos projetos, além de oferecer os recursos financeiros.

O texto também prevê a criação de cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua. As cooperativas devem organizar instalações, horários e jornadas de trabalho para pessoas em situação de rua. Elas também deverão desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social desses indivíduos.

Nos locais que aderirem à política, o poder público deverá criar ainda uma rede de centros de apoio para prestar atendimento e orientação às pessoas em situação de rua que buscam inserção no mercado de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ENTRA EM VIGOR LEI COM DIRETRIZES PARA AS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Com a sanção presidencial, entra em vigor a lei que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação básica pública. Em linhas gerais, a norma determina que os profissionais da educação básica devem ser valorizados com planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho dignas.

A nova legislação teve origem em projeto da então deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do União de Tocantins, hoje senadora. O projeto foi aprovado na Câmara em 2018. Em dezembro do ano passado, o Senado também aprovou a medida sem alterações.

Na época da aprovação do texto na Câmara, a então deputada Professora Dorinha Seabra Rezende ressaltou que a nova lei, ao valorizar a carreira de professor, vai ajudar a atrair bons profissionais para a educação básica.

“Marca um passo importante na valorização dos profissionais da educação, ele regulamenta e procura garantir direitos, respeito ao profissional da educação, às suas condições de trabalho, estimula a organização da carreira docente e, acima de tudo, procura cumprir com um dos maiores desafios que nós enfrentamos hoje, atrair bons profissionais para a área do magistério e garantir a sua permanência.”

Uma das formas de valorizar professores prevista na lei são os planos de carreira. O texto estabelece que eles devem estimular o desempenho e o desenvolvimento profissionais em benefício da qualidade da educação, além de prever a formação continuada para a permanente atualização dos profissionais.

Os planos de carreira ainda devem assegurar remuneração condigna com a profissão e a integração entre trabalho individual e proposta pedagógica da escola. O piso e o teto salarial deverão ser compostos de forma que o pagamento mínimo atraia bons profissionais e o máximo estimule a progressão.

Pela nova lei, o ingresso na carreira pedagógica deverá ocorrer exclusivamente por concurso de provas e títulos, e a progressão funcional deverá envolver requisitos que estimulem o permanente desenvolvimento profissional.

Dentre os requisitos para a progressão na carreira estão titulação, atualização permanente, avaliação de desempenho, experiência profissional e assiduidade.

O texto em vigor aborda ainda aspectos como condições de trabalho, salubridade e segurança na escola, assim como suporte para o transporte no trajeto entre a casa do professor e o local de trabalho, quando isso for necessário. Pela norma, os professores poderão utilizar o transporte escolar, desde que não haja prejuízo aos estudantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SANCIONADA LEI QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES. O REPÓRTER LUIZ CLAUIDO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Foi sancionada  pelo presidente Lula a lei (Lei 14.819/24) que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. A política prevê a integração e articulação das áreas de educação e saúde na promoção, prevenção e atenção psicossocial no âmbito das escolas.

Originado de um projeto (PL 3383/21) de 2021 do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, o texto foi aprovado no plenário da Câmara em agosto do ano passado (09/08/23). A relatora foi a deputada [[Tabata Amaral]], do PSB de São Paulo. O Senado aprovou as modificações feitas pela Câmara ainda em 2023.

O texto estabelece que a política deverá contar com os serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de ensino, o que já estava garantido por uma lei de 2019 (Lei 13.395/19). Mas, para a execução, a nova política será desenvolvida em articulação com o PSE, Programa Saúde na Escola; o modelo de assistência em saúde mental; o Suas, Sistema Único de Assistência Social e a rede de atenção psicossocial, como explica a deputada Tabata Amaral.

“Essa política nacional é uma política extremamente importante que busca trazer integração e articulação de políticas educacionais e políticas de saúde mental. O que a gente quer é ter o psicólogo, o assistente social como parte ativa dessa construção dentro da escola, que a gente possa trazer toda a comunidade escolar, com responsáveis, profissionais da educação, para que a gente possa fazer esse debate enquanto instituição escolar, estar preparados para amparar e acolher os nossos jovens. E apenas um dado para falar da importância desse projeto, um dado que foi trazido pelo Datafolha: ‘dois em cada cinco estudantes no Brasil precisam de apoio psicológico e têm dificuldades de controlar emoções como raiva e frustração. Então, o que a gente quer são escolas preparadas para acolher, para dar suporte, para que nenhum aluno mais esteja em sofrimento, como a gente sabe que acontece hoje. E essa resposta tem que ser integral e tem que ser intersetorial.”

Grupo de trabalho com a participação obrigatória de representantes da atenção básica em saúde e da comunidade escolar  deverá elaborar um plano com a descrição das ações e atividades a serem desenvolvidas no ano letivo, incluindo metas e a estratégia de execução. Ao fim desse período, um relatório deverá avaliar essas atividades.

Segundo o texto, a prioridade do governo federal deverá ser voltada para territórios vulneráveis e com mais dificuldades para alcançar os objetivos da política de atenção psicossocial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DÁ TRATAMENTO ISONÔMICO DE CRENÇAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO A TURISMO RELIGIOSO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Turismo aprovou (22/11) projeto (PL 2437/22) que estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso. A proposta teve como relator o deputado [[Eduardo Bismarck]], do PDT do Ceará, que apresentou parecer pela aprovação.

Como explica o relator, o texto determina que essa isonomia esteja presente nos processos de formulação e execução de políticas públicas sobre turismo religioso. O deputado [[Paulinho Freire]], do União do Rio Grande do Norte, leu o relatório e defendeu o projeto.

“Existem vários eixos no turismo que nós temos que começar a trabalhar para deixar a sazonalidade do turismo e tornar nas cidades o turismo permanente. E o turismo religioso é um desses que têm uma importância maravilhosa e esse projeto traz isonomia das religiões porque, às vezes, as prefeituras, os governadores, fazem parte de uma religião e a tratam de forma diferenciada. E esse projeto vem para que seja todas as religiões, até aquelas minoritárias, que elas possam ser tratadas de forma isonômica.”

O projeto foi apresentado em 2022 pelo agora ex-deputado Roberto Alves , do Republicanos de São Paulo. Em sua justificativa, ele afirma que 86,3% da população é religiosa e o turismo religioso no Brasil vem crescendo. O parlamentar citou dados do Ministério do Turismo segundo os quais o turismo religioso é responsável por gerar mais de R$15 bilhões anualmente.

A proposta foi inspirada pela “Rota da Fé” e “Rota de Luz” que, juntas, são compostas por 59 munícipios paulistas e 18 municípios mineiros, um percurso de 700 km no total. O turismo religioso leva recursos para obras e melhorias nesses municípios.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ENTRA EM VIGOR LEI QUE MUDA REGRAS PARA ATIVIDADE DE PRATICAGEM. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS AS MUDANÇAS.

Já está em vigor a lei que altera a regulamentação da atividade do profissional que atua como prático em portos brasileiros. A praticagem é a atividade de guiar os navios em pontos sensíveis das áreas portuárias até a atracagem, garantindo a segurança da navegação. O prático também orienta o retorno da embarcação ao mar.

O projeto que deu origem à nova lei veio do Executivo em 2022 e foi aprovado pelo plenário da Câmara em novembro do ano passado. No Senado, o texto foi aprovado em dezembro.

De acordo com o relator da proposta na Câmara, deputado Coronel Meira (PL-PE), havia um debate quanto à falta de regulação dos aspectos econômicos do serviço de praticagem. Dada a importância da navegação para a economia brasileira, segundo o parlamentar, surgiu a necessidade da nova lei.

“Considerando a importância do serviço de praticagem para a economia brasileira, tendo em vista que é pela rota marítima que se transportam 95% do comércio exterior brasileiro, e possui reflexo direto nos principais setores produtivos do Brasil, tais como a exportação de produtos minerais, siderurgia e agropecuária, surgiu a necessidade da criação de uma norma mais completa e detalhada que o regulamente, a fim de que seja possibilitada a competitividade nos portos brasileiros e a manutenção da segurança do tráfego aquaviário.”

Pela lei sancionada, somente se for provocada pelos contratantes ou por entidade de práticos, o Comando da Marinha poderá fixar — ainda assim em caráter extraordinário, excepcional e temporário — os valores do serviço de praticagem. O preço fixado terá validade de até 12 meses, prorrogável por igual período. Como regra, o valor da remuneração deverá ser acordado entre contratante e contratado.

Sempre que houver argumento de abuso de poder econômico ou de defasagem de valores, o comando da Marinha também deverá criar uma comissão para decidir sobre o assunto. Esse colegiado será instituído sempre por provocação de qualquer das partes interessadas, a empresa dona do navio ou entidade dos práticos.

Farão parte dessa comissão a autoridade marítima, representantes da entidade dos práticos, da empresa contratante e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. O parecer sobre o preço do serviço de praticagem deverá ficar pronto em até 45 dias.

A nova legislação também define a natureza da atividade de prático. Pelo texto, a profissão tem caráter essencial e é de natureza privada. Para exercer o ofício, o interessado deve passar por seleção promovida pela Marinha e realizar treinamento, também oferecido pelo órgão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

VOLTA A COTA MÍNIMA DE FILMES NACIONAIS NOS CINEMAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO CONTA COMO É A NOVA LEGISLAÇÃO.

Foi publicada a lei (Lei 14.814/24) que reinstitui a cota de exibição para filmes brasileiros até 2033 em salas de cinema, a chamada “cota de tela”. A reserva tinha acabado em 2021 após uma vigência de 20 anos.

Os detalhes sobre o número mínimo de sessões e a diversidade de títulos serão fixados anualmente por meio de decreto do Poder Executivo. Para isso, o governo deve consultar as entidades representativas de produtores de cinema, de distribuidores e de exibidores, e a Agência Nacional do Cinema.

O decreto definirá ainda os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da cota por parte das salas de cinema, além de conferir tratamento diferenciado a longa-metragens premiados em festivais. O descumprimento da cota de tela pode acarretar multa aos exibidores.

A relatora na Câmara foi a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Durante as discussões em Plenário, a deputada rebateu as críticas sobre a restrição da liberdade dos empresários:

“Fere-se a liberdade do consumidor, quando 92% das salas colocam Os Vingadores, ou 100% das salas colocam Barbie ou Oppenheimer. Não estou discutindo aqui o mérito desses filmes; eu estou dizendo que o consumidor não consegue escolher. Aí, sim, nós estamos invadindo a liberdade de escolha do público que quer encontrar uma variedade de filmes e não consegue”

Jandira Feghali destacou que a lei promove a cultura nacional e uma rede de indústrias e serviços relacionados à produção dos filmes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CERTIFICAÇÃO DO LÍTIO VERDE ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA COMO ESTÁ A PROPOSTA.

O Plenário da Câmara deve analisar o projeto de lei (PL 2809/23) que cria um sistema de certificação voluntária para o “lítio verde” no Brasil.

O lítio é um mineral essencial para produção de baterias de celulares e carros, ligas metálicas e fármacos. O lítio verde seria aquele produzido com menor emissão de carbono ou deposição de rejeitos na natureza.

A Comissão de Minas e Energia aprovou o relatório sobre o texto do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA):

“Fala de uma certificação voluntária. Ou seja, você mostrou que tem boas práticas de manuseio e de destino final deste rejeito, você passa a ter um selo verde. No mercado atual, principalmente mercado de exportação, isso tem um valor muito grande. Você vender o seu produto certificado de que pode dar ao consumidor a garantia de que tratou bem o seu rejeito”

O objetivo é criar o Sistema Brasileiro de Certificação do Lítio. O certificado deverá informar a intensidade de emissões relativas à cadeia de produção e destinação do lítio. A empresa certificada deverá manter na internet os dados sobre a certificação e a produção do mineral.

Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos, o Brasil está na sétima posição em relação às reservas mundiais de lítio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO ESTENDE PRAZO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA AS RAZÕES.

Aprovado na Comissão de Cultura, projeto estende o prazo para aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo até 30 de junho deste ano. A Lei Paulo Gustavo obriga a União a repassar 3 bilhões 860 milhões a estados e municípios para serem aplicados no setor cultural. O objetivo da medida foi aliviar os efeitos da pandemia de coivid-19 sobre a área da cultura, uma das mais atingidas pela paralisação das atividades em função do isolamento social.

Aprovada em 2022, a lei prevê que os recursos somente poderiam ser executados até 31 de dezembro daquele mesmo ano. No entanto, conforme explica o relator da proposta na Comissão de Cultura, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), ocorreram vários atrasos por parte do governo para a liberação dos recursos.

O parlamentar cita como exemplo que a plataforma para a apresentação de projetos por estados e municípios só foi aberta em maio de 2023. E o prazo final para análise das propostas foi julho do mesmo ano.

“O prazo de execução ficou muito curto, ela começou a ser executada agora, há muito pouco tempo, todos os municípios são, de uma certa forma, beneficiados com ela, todos têm que fazer editais, nem todos tem a estrutura necessária para isso, então, o que a gente, obviamente, defende é a prorrogação do prazo de execução, obviamente, para também o dinheiro não voltar para a União, tendo em vista que essa lei foi aprovada no contexto da pandemia para ajudar aquelas pessoas que fiaram prejudicadas em um período difícil para o nosso Brasil.”

Além desses atrasos, Marcelo Queiroz lembra que a Lei Paulo Gustavo foi vetada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro. Mesmo com a derrubada do veto pelo Congresso, a ação acarretou mais atrasos na aplicação efetiva da norma.

O deputado ressalta ainda que a lei foi regulamentada apenas em maio de 2023, e só a partir daí começou a ser executada.

Com tudo isso, os recursos só começaram a ser liberados no meio do primeiro semestre do ano passado. E, pela lei em vigor, as verbas não executadas 31 de dezembro de 2023 devem ser devolvidas ao Tesouro Nacional.

Como é analisado em regime de urgência, o projeto que estende o prazo de execução de recursos da Lei Paulo Gustavo pode ser votado a qualquer momento pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO QUE PROÍBE O ABATE DE EQUINOS AVANÇA NA CÂMARA. O REPÓRTER CLAUDIO CANUTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou (22/11) projeto que proíbe o abate de equinos -  como cavalos, jumentos e burros -  para consumo no país ou para exportação.

O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), modificou o texto original da proposta (PL 2387/22), que proibia o abate desses animais apenas para o comércio de carne. O substitutivo estabelece textualmente que o abate não pode ser feito para consumo da carne, de pele ou de qualquer outra parte do corpo, incluindo a venda no mercado interno e a exportação. Um artigo mantém a possibilidade de abate em casos de doenças infectocontagiosas dos animais, como o mormo e a anemia infecciosa equina.

Segundo explica o relator, para serem exportados, os jumentos vêm sendo capturados ou comprados, transportados e confinados em fazendas sem requisitos de biossegurança. O destino mais comum é a China, que produz o ejiao, um item popular na medicina tradicional chinesa, feito com a pele dos animais.

A carne de jumento é um subproduto, geralmente exportado ao Vietnã e eventualmente consumido internamente. De acordo com o deputado Nilto Tatto, o comércio de pele de jumento deixa o Brasil vulnerável aos riscos de biossegurança, que têm o potencial de afetar pessoas e os equinos que não são objeto desse tipo de comércio.

"Nessas condições, os jumentos estão em risco e representam um risco para outros equídeos e para a saúde humana. Portanto, todas as irregularidades e ilegalidades verificadas nessa atividade extrativista sem qualquer proveito ao país levam à inevitável conclusão de que os jumentos devem ser imediatamente protegidos, pelo seu valor histórico e cultural para o país, bem como em virtude do iminente risco de extinção da espécie. Ademais, com essa medida, serão protegidas também a saúde da população e o agronegócio brasileiros.”

 No relatório, o deputado lembra que a prática de maus tratos a animais domésticos, como cavalos e jumentos, é considerado crime ambiental (artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98), pela falta de de água, comida e cuidados médicos veterinários.

A população de jumentos no Brasil está caindo. Em 2011, era de menos de 1 milhão de animais (974.688), segundo o IBGE. Seis anos depois foi reduzida a um terço, pouco mais de 370 mil animais (376.874). E de 2017 até julho do ano passado, mais de 235 mil jumentos foram abatidos em frigoríficos autorizados, segundo o Ministério da Agricultura, para exportação.

A proposta que proíbe o abate de equinos já foi aprovada (24/05/23) pela comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e agora segue para avaliação da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela não precisa passar pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROJETO APROVADO NA COMISSÃO DA MULHER DETERMINA ACOLHIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM SALAS EXCLUSIVAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE. O REPÓRTER CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto (PL 2221/23) que determina acolhimento em salas exclusivas nos serviços de saúde às mulheres vítimas de violência. O atendimento deve ser feito desta forma no Sistema Único de Saúde, o SUS e nos serviços de saúde conveniados.

O projeto é da deputada Iza Arruda (MDB-PE). A relatora na Comissão da Mulher foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A proposta prevê que a sala exclusiva para o atendimento deve dar privacidade à mulher agredida. Por isso mesmo, o texto sugere que a sala deve ficar em local de pouco trânsito na unidade de saúde. A proposição estabelece que o acolhimento deve ser feito por profissionais especializados. A relatora afirma que não haverá custo adicional.

“Não, muito ao contrário. Isso é pegar um espaço e adequar ao atendimento mais... vamos dizer, uma acolhida melhor para aquela mulher. Não gasta um tostão, é só adequar os espaços já existentes em todos os hospitais, em todas as clínicas da família ou nos postos de saúde do Brasil. Na verdade é um espaço para que aquela mulher que chega depois de uma violência dramática, muitas vezes, tenha um local para onde se dirigir. Enfim, que ela, num estabelecimento de saúde, seja acolhida de uma maneira diferente, integral, como diz a lei.”

Quando o atendimento não for realizado em sala exclusiva, a ação será considerada como infração à legislação sanitária, que hoje pune com multas que variam de R$ 2 mil a 200 mil reais.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, mais de 18 milhões de mulheres haviam sido vítimas de violência no ano anterior. O projeto ainda vai ser analisado pelas Comissões de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto