RÁDIO CÂMARA

PROJETO RECONHECE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA MULHER DO CAMPO. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA COMO ESTÁ A PROPOSTA NA CÂMARA.

Já aprovado na Comissão da Mulher, projeto da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) proíbe a Previdência Social de negar a concessão de aposentadoria à trabalhadora rural porque ela é qualificada como “do lar”, “dona de casa”, “doméstica” ou similares nos documentos apresentados no processo.

De acordo com Marussa Boldrin, têm ocorrido “lamentáveis exemplos” de aplicação equivocada da legislação para negar a aposentadoria rural a mulheres do campo com o argumento de que não teriam realizado atividades rurais, mas apenas domésticas.

Segundo a relatora do texto na Comissão da Mulher, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), essa situação faz com que, na prática, as mulheres que trabalham na atividade rural não tenham direito a se aposentar.

“Nós não temos aposentadoria para as mulheres do campo porque elas são vistas como donas de casa. Então, elas teriam o direito a essa aposentadoria que até hoje também é só do homem, só o homem é do campo, ela não, ela é do lar. Isso tem que parar, porque as mulheres do campo, elas contribuem muito, muito para a riqueza desse país e têm que ser reconhecidas como trabalhadoras do campo porque há uma aposentadoria especial, inclusive, para o trabalho rural.”

Para Lêda Borges, o fato de as mulheres não serem qualificadas como trabalhadores rurais em alguns documentos reflete, sobretudo, uma visão machista do papel social exercido pelas mulheres que trabalham no campo. Na avaliação da parlamentar, essa visão preconceituosa não espelha a dura realidade da dupla ou tripla jornada de trabalho a que elas estão sujeitas diariamente, tanto na lavoura como em casa.

Outro fator que levaria a Previdência a negar aposentadoria às camponesas, segundo as deputadas, seria o fato de a titularidade da terra ser, quase sempre, do homem. Além disso, normalmente o marido é quem comercializa a produção agrícola, e as notas fiscais são emitidas em nome dele. Esses documentos depois são utilizados pelo homem para conseguir se aposentar, enquanto a mulher não pode fazer o mesmo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO APROVADO PERMITE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE QUEM VOLTOU A TRABALHAR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS OS CÁLCULOS,

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei (PL 2567/11) que permite o recálculo da aposentadoria do segurado que voltou a trabalhar. Na prática, ele terá que renunciar ao benefício e requerer novamente.

Pelo texto do relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), o segurado poderá optar pelo valor mais vantajoso. Mas isso só será possível após a comprovação de 60 novas contribuições mensais:

“Então esse projeto de lei vem para que as pessoas que trabalham depois de aposentadas tenham o aumento da sua contribuição, tenham o aumento do seu benefício. Nada mais digno, nada mais justo do que esse projeto aprovado agora”

O recálculo será feito com base na média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994, como prevê a reforma da Previdência. Antes dela, eram computados os 80% maiores salários.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal considerou a desaposentação inconstitucional por falta de previsão legal.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PROJETO PREVÊ AUXÍLIO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS PARA ALFABETIZAÇÃO DE IDOSOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Em análise na Comissão de Educação da Câmara, projeto cria o Programa de Incentivo Financeiro para a Alfabetização de Idosos nos Municípios. Pela proposta do deputado Pastor Gil (PL-MA), o Ministério da Educação destinará o dinheiro aos municípios, por meio de convênios. O órgão também terá de estabelecer critérios e diretrizes para adesão ao programa, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos.

Aos municípios caberá apresentar projetos detalhados para alfabetizar pessoas idosas, com metas, cronograma e previsão orçamentária. O dinheiro repassado pelo governo federal poderá ser aplicado em infraestrutura, material didático ou capacitação de professores.

O relator do texto na Comissão do Idoso, deputado Reimont (PT-RJ), ressalta que a educação é um direito fundamental de todos os cidadãos, e a alfabetização de idosos constitui uma ferramenta importante para promover a inclusão social e o desenvolvimento pessoal.

“Saber ler e escrever, saber entender o mundo passa também pela leitura, pelos livros, pela alfabetização, e não há um tempo em que diga-se ‘agora não tem mais jeito’, sempre há possibilidade. Nós temos os livros, mas temos também os smartphones, então, como é que a gente inclui essa pessoa idosa na leitura, tanto essa leitura formal dos livros, da palavra, da escrita, mas, para além disso, nós queremos também incluir com esse projeto a pessoa na categoria digital, para que ela possa também entender esse mundo e interagir com ele.”

O último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostrou que a taxa de analfabetismo permanece bem mais elevada na população de 60 anos ou mais que nas faixas mais jovens. De acordo com os dados do censo de 2022, 16% dos idosos brasileiros são analfabetos. Já para os indivíduos com 15 anos ou mais a taxa cai para 5,6%.

Apesar da persistência na diferença de escolaridade entre os mais velhos e os jovens, o censo trouxe uma boa notícia – mesmo entre pessoas com mais de 60 anos, o analfabetismo caiu 2,1 pontos porcentuais desde 2019, e 4,5 pontos porcentuais em relação a 2016.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO CRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA PARA QUEM RECEBE SEGURO-DESEMPREGO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 6560/13) que cria uma contribuição previdenciária facultativa de 5% para quem estiver recebendo seguro-desemprego. Após a reforma da Previdência, o cálculo dos benefícios passou a ter uma relação mais direta com o tempo de contribuição dos trabalhadores.

Hoje a alíquota de 5% é paga apenas por microempreendedores individuais e segurados facultativos de baixa renda.

O texto relatado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) também reduz de 20% para até 11% a contribuição dos segurados individuais que trabalham para entidades beneficentes. A redução já vale para o contribuinte individual que trabalha por conta própria sem vínculos formais:

“O PL visa corrigir desigualdades no pagamento da Previdência que envolve o contribuinte individual que presta serviços a entidades beneficentes, pelo fato de serem elas titulares de imunidade relativa a contribuições sociais; bem como do segurado facultativo em algumas situações específicas”.

O projeto que cria uma contribuição facultativa para quem recebe seguro-desemprego ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatório o repasse direto de verbas dos programas de alimentação escolar e Dinheiro Direto na Escola a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. Para receberem as verbas, essas instituições devem ter convênio com o poder público.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar suplementa a merenda em escolas estaduais e municipais. Já o Programa Dinheiro Direto na Escola financia a infraestrutura física e pedagógica das instituições públicas de ensino básico.

Na opinião do relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Professor Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), do PV do Distrito Federal, as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas cumprem um papel importante na educação e, por isso, devem ter direito a repasses de dinheiro público.

“A educação básica no Brasil, ela é sustentada por três grandes programas, o Programa Nacional do Livro Didático, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o PDDE, que o Programa Dinheiro Direto na Escola. As escolas filantrópicas e confessionais, que acabam exercendo uma função que deveria ser exercida pelo Estado, elas já são contempladas pelo Programa Nacional do Livro Didático, mas não são pelos outros programas. Então o que nós aprovamos aqui, é que essas escolas filantrópicas e confessionais passem a receber os recursos do PDDE, que são recursos para pequena manutenção do funcionamento da escola, e que eles também sejam inseridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar, afinal de contas, para muitas crianças e jovens do Brasil, a alimentação escolar é a única que se faz no dia.”

Atualmente, a legislação já prevê a transferência de recursos dos programas de alimentação escolar e dinheiro direto nas escolas para instituições de ensino comunitárias e filantrópicas. No entanto, a decisão sobre os repasses é do Fundo Nacional de Educação. Além disso, as escolas confessionais – ligadas a instituições religiosas – não são beneficiadas pela lei.

Segundo o censo escolar de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, 32,8% das matrículas da educação básica na rede privada são em instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas conveniadas com o poder público.

Pesquisa de 2020 do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas apontou que estas entidades contam com cerca de 2 milhões e meio de alunos, o que representa aproximadamente 2,4% do total de matrículas no ensino básico.

Além de passar pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Já aprovado na Comissão da Mulher, projeto da deputada Renata Abreu (Podemos-SP),  obriga penitenciárias femininas a oferecerem a mulheres presas produtos de higiene pessoal. A proposta prevê a oferta de absorvente íntimo, papel higiênico e fralda infantil para mães acompanhadas dos filhos nos estabelecimentos prisionais.

A proposta determina que as creches mantidas nas penitenciárias femininas, assim como a seção destinada a gestantes e parturientes presas, contenham berços e camas infantis apropriadas.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, a oferta de produtos de higiene às mulheres presas é um direito humano básico. A parlamentar foi relatora do texto na Comissão da Mulher.

“Não faz nenhum sentido que esse direito básico do ser humano, e, portanto, da presa, especialmente das crianças, que não cometeram delitos, não seja garantido. É uma questão absolutamente pacífica na nossa legislação, é a segurança médica, segurança de assistência, a segurança social ao preso e, portanto, esse aperfeiçoamento da lei de Execuções Penais veio em bela hora.”

Laura Carneiro ressalta que “grande parte” das presas enfrenta restrição quanto à quantidade necessária de absorventes e, até mesmo, de papel higiênico. Na opinião da deputada, essa situação expõe a mulher a uma situação humilhante e vexatória, que pode e deve ser evitada pela administração pública.

Em 2021 entrou em vigor uma lei que obriga o poder público a incluir absorventes higiênicos nas cestas básicas entregues à população de baixa renda. Mesmo assim, segundo Laura Carneiro, muitas brasileiras ainda não dispõem de número suficiente de absorventes. No contexto do sistema prisional, a situação seria ainda mais grave, conforme a deputada.

A proposta ainda será analisada por outras quatro comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Em análise na Comissão de Agricultura da Câmara, projeto institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga. O bioma caatinga ocupa cerca de 10% do território brasileiro, abrangendo a maior parte do Nordeste e trechos do norte de Minas Gerais.

Com 29 artigos, a proposta determina a preservação de pelo menos 17% da caatinga, por meio de unidades de conservação de proteção integral. Essa meta deverá ser alcançada em cinco anos depois da entrada da lei em vigor.

A proposta ainda estabelece como objetivos a erradicação do desmatamento ilegal no bioma e a adoção de medidas como o Zoneamento Ecológico-Econômico da Caatinga. Também determina o monitoramento por satélite da cobertura vegetal, e o incentivo à criação de corredores de biodiversidade e à recuperação de áreas degradadas.

Relator do texto na Comissão de Integração Nacional, o deputado Pedro Campos (PSB-PE), do PSB de Pernambuco, ressalta que a caatinga enfrenta ameaças significativas, em particular por causa do desmatamento em fronteiras agrícolas. Daí a necessidade de medidas para proteção do ecossistema.

“A falta de políticas públicas adaptadas às características ecológicas do bioma contribui para o agravamento desses problemas. É fundamental estabelecer políticas de conservação que ampliem as áreas protegidas, combatam o desmatamento ilegal, os incêndios florestais, o uso predatório de recursos naturais e promovam o desenvolvimento sustentável da região.”

Pela proposta, o poder público deverá fomentar a restauração da vegetação nativa da caatinga, assim como a reintrodução da fauna do ecossistema, sobretudo das espécies ameaçadas de extinção. Os governos também deverão implantar programas de extrativismo sustentável e de ecoturismo.

O projeto proíbe atividades como siderurgia, metalurgia e construção de utilizarem carvão produzido com a vegetação natural da caatinga. Novos empreendimentos  também deverão ser prioritariamente implantados em áreas já desmatadas ou substancialmente degradadas.

O texto aprovado ainda cria o Fundo da Caatinga, para financiar ações como preservação da biodiversidade e combate à desertificação e ao desmatamento.

Além da Comissão de Agricultura, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Esporte aprovou (13/12) projeto (PL 4437/23) que aumenta  tempo de prisão para casos de violência entre torcidas e estabelece multas elevadas para esse tipo de crime. O projeto muda a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) e teve como relator o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), do PSD do Ceará, que recomendou a aprovação da proposta.

Na sua justificativa, o relator afirma que a violência entre torcidas cresce a cada ano, o que mostra que as medidas tomadas até agora não têm sido eficazes. Por esse motivo, haveria necessidade de punições mais rigorosas, incluindo a financeira, para coibir as agressões entre os torcedores.

Em outubro de 2023 um estudante foi baleado em uma briga entre flamenguistas e vascaínos antes de um jogo do Campeonato Brasileiro numa estação de trem da zona oeste do Rio de Janeiro. Outras quatro pessoas ficaram feridas na ocasião. O tribunal de justiça do estado autuou 11 pessoas que infringiram a Lei Geral do Esporte e o Código Penal e elas ficaram impedidas por seis meses de ir a estádios, com obrigação de se apresentar à delegacia duas horas antes da partida.

Em todo o ano passado, foram vários casos de torcedores mortos por causa de confusões em dias de partidas de futebol: no Rio de Janeiro, no Ceará, em Minas Gerais, no Pará, em Pernambuco e em São Paulo. As mortes reforçam a necessidade da aprovação da proposta, segundo o relator, Luiz Gastão.

“Olha, a importância é que nós temos que buscar sempre coibir a violência principalmente nas arenas esportivas e nos locais dos esportes. Nós queremos que as famílias possam estar nesses espaços, e corrigindo isso, e que as torcidas tenham consciência de que torcer é bom, mas a violência não.”

O projeto aumenta as penas previstas em quatro artigos da Lei Geral do Esporte. A pena por fraudar resultado de jogos aumentaria de 2 a 6 anos para 6 a 15 anos de prisão e haveria multa de R$ 200 mil a R$ 2 milhões de reais. A pena para quem promover tumulto e praticar violência em estádios e arredores passaria de 1 a 2 anos de prisão para 6 a 15 anos e a multa seria de 10 mil a 100 mil reais. A proposta está agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou em dezembro (13/12) o relatório de 2023 da Subcomissão Especial para Doenças Raras. Entre os destaques, está a análise da situação atual do teste do pezinho no Brasil, que ajuda a detectar doenças raras.

A partir de pedido de informações feito pela subcomissão, o Ministério da Saúde mostrou, com dados de 2022, que a realização do teste varia de estado para estado. Pouco mais de 33% dos recém-nascidos de Tocantins, por exemplo,  fazem triagem neonatal, enquanto no Paraná o índice é de 115%, o que significa que o estado recebe para exames crianças nascidas em outros locais.

O ministério informou também que  o Amapá não realiza triagem neonatal desde 2019 e que, depois de tentativas sem sucesso de resolver o problema, houve a suspensão do repasse de recursos para a triagem neonatal e a instauração de cobrança administrativa para a devolução de verbas já recebidas.

Tocantins também tem apresentado paralisações frequentes nas ações de triagem neonatal e por isso, é alvo de auditoria por parte do Denasus, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde. A maioria dos estados apresenta cobertura acima de 75% dos nascimentos. Apenas Tocantins encontra-se abaixo de 50%, além do Amapá, que não faz a triagem.

Os testes neonatais, como o do pezinho ampliado, ajudam a detectar doenças raras. 80% delas são por motivos genéticos e há entre 6 mil e 8 mil tipos diferentes dessas enfermidades. De acordo com o Ministério da Saúde, doença rara é aquela que afeta até 65 em cada 100 mil indivíduos. Segundo o relator da subcomissão, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), do Republicanos do Paraná, os exames precisam ser ampliados.

“Nós fizemos questão de deixar claro isso no relatório, com informações que recebemos do próprio Ministério da Saúde que apontam que alguns estados da federação não estão fazendo o teste do pezinho ampliado, e isso é muito grave porque, com certeza, crianças pelo país estão morrendo ou estão ficando sequeladas justamente pela falta do diagnóstico precoce. Então  quanto mais cedo a gente atuar na prevenção, melhor será a qualidade de vida desses pacientes.”

O relator da subcomissão afirma que, além das indicações ao governo, há um projeto de lei (PL 5025/23) apresentado em 2023 que cria um subsistema dentro do SUS para tratar especificamente de doenças raras, com previsão de linha de financiamento exclusiva para atendimento a pacientes e atualização de programas de saúde.

“Então nós entendemos que é urgente que o Ministério da Saúde tenha uma área específica para tratar e acompanhar esses temas que envolvem os pacientes com alguma doença rara no nosso país. Esta é a segunda maior causa de mortalidade infantil no Brasil, e a única causa de mortalidade infantil em que a curva, ela não cai, muito pelo contrário, ela cresce a cada ano, o que demonstra claramente a ausência de politicas públicas que possam proteger as nossas crianças em todo o território nacional.”

A subcomissão é presidida pela deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, e, no plano de trabalho, estão previstas visitas a centros de referência de doenças raras, centros de triagem neonatal, e centros de infusão, locais onde são aplicados medicamentos endovenosos e subcutâneos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

20230111 LM PROFISSONAL RADIOLOGIA PL 3661/12

LOC: A atual legislação que regula a profissão de técnico em radiologia tem quase 40 anos, quando praticamente só o Raio-X tradicional era utilizado em larga escala, e a formação técnica de nível médio era a única exigência para operar os equipamentos. De lá pra cá a tecnologia vem dando grandes saltos e com ela a necessidade de formação mais complexa.

LOC: Há quase 20 anos tramitam propostas para modernizar a legislação. Agora um projeto já aprovado no Senado avançou na Comissão de Saúde da Câmara.

LOC: O texto amplia as atividades reguladas para além do tradicional Raio-X e lista 7 áreas de atuação:  radiodiagnóstico, que gera imagens de subsídio para os médicos;  imagenologia: que obtem imagens por procedimentos não invasivos;  radioterapia: que planeja tratamento e doses com uso de radiação; radioisotopia: que produz ou manipula os medicamentos  radioativos; medicina nuclear: que administra os medicamentos radioativos;  radiologia industrial: que usa radiação para controle de qualidade e esterilização de materiais; radioinspeção de segurança: comum em portos e aeroportos, para escanear objetos ou pessoas e ultrassom industrial: usado para inspeção e vedado na área de saúde, cujo uso continua exclusivo dos médicos.

LOC: O deputado e médico Jorge Solla (PT-BA), do PT da Bahia, lamentou a demora na aprovação, mas comemorou o avanço da matéria.//

SOBE SOM DEP. JORGE SOLLA

“Infelizmente são já 11 anos de tramitação desse projeto, acho que a gente está agora dando os últimos passos para a sua aprovação. É fundamental que a gente possa atualizar o exercício de categorias profissionais no Sistema Único de Saúde e essa área de imagem é uma área que cresceu muito. A gente tem que dar a resposta legislativa a essas mudanças”.

LOC: Para os técnicos de nível médio a legislação praticamente não deve mudar. A principal mudança será quanto aos tecnólogos, com formação superior, e especializações obrigatórias para as tecnologias mais avançadas. Os tecnólogos terão que se inscrever nos Conselhos Regionais, como já era obrigatório para os técnicos. A proposta deixa claro que a atividade dos tecnólogos não invade as competências dos médicos radiologistas, únicos que podem fazer laudos.

LOC: O relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), do PSD de São Paulo, resumiu no voto dele os avanços desejados.//

SOBE SOM DEP. RICARDO SILVA

“A exigência da devida formação para a inscrição nos conselhos regionais de técnicos em radiologia, a adequada supervisão e a previsão de infrações disciplinares e penas associadas promovem a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O projeto também se preocupa em assegurar os direitos aos profissionais que efetivamente exerciam as atividades antes da vigência da lei, bem como oferece o direito à jornada de trabalho de 24 horas semanais aos auxiliares de radiologia e outro profissionais que atuam na radiologia, se expostos à radioatividade no exercício de suas funções”.

LOC: Se aprovada também nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, a matéria poderá seguir direto para a sanção do Presidente da República. Só precisará passar pelo plenário se houver recurso de no mínimo 52 deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.