RÁDIO CÂMARA

20240111 MN NOTIFICAÇÃO DOENÇAS ISOLAMENTO

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, projeto obriga empregadores, públicos e privados, a comunicarem à autoridade sanitária a ocorrência, no local de trabalho, de doenças que necessitem de isolamento ou quarentena. Todos os  trabalhadores também deverão ser avisados.

Na opinião da deputada Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás, a medida pode ajudar a salvar muitas vidas. A parlamentar foi relatora do texto na Comissão de Saúde.

Sonora: FLÁVIA MORAIS

“Essa notificação compulsória de doenças que exigem quarentena pode salvar muitas vidas. Então é uma questão de execução fácil, que não tem tanto ônus, mas que, com certeza, pode ajudar no afastamento e na dificuldade às vezes de contágio de outras pessoas.”

Flávia Morais alterou a versão original para determinar que a comunicação de casos de doenças que necessitem de isolamento será obrigatória somente depois que o poder público criar uma plataforma de notificação simplificada na internet.

A versão inicial da proposta, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, prevê o pagamento de multa de 500 reais por caso não notificado. Pelo texto, a multa será aplicada em dobro se ocorrer reincidência.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), do PCdoB da Bahia, no entanto, retirou a previsão de multa.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

20240111 MN DOENÇAS DE PELE

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara analisa projeto de lei que institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele. Já aprovada na Comissão de Saúde, a proposta determina que o Sistema Único de Saúde ofereça cuidado integral e multidisciplinar ao paciente com problemas de pele. O tratamento deve incluir atendimento psicológico, psiquiátrico e de assistência social.

Para o relator do texto na Comissão de Saúde, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), do PSD de Goiás, a medida é importante para conscientizar a população e reduzir estigmas.

Sonora: ISMAEL ALEXANDRINO

“Nós sabemos que há um estigma muito grande das pessoas que têm doenças de pele crônicas, nós temos uma comunidade no estado de Goiás, temos na Bahia, chamada xeroderma pigmentoso, é lá do povoado de Araras, é uma doença, que ela é mutilante, e outras tantas de cunho autoimune, que dão feridas nas articulações, então, nós sabemos o quanto essas pessoas têm sido estigmatizadas, e além de prevenir, de tratar, [o projeto] inclui essas pessoas, dando-lhes dignidade.”

Como principais objetivos da política para tratamento e controle de doenças de pele, o projeto enumera iniciativas como incentivo à pesquisa científica e promoção de campanhas de educação e conscientização da população para redução de estigmas e preconceitos.

Ainda conforme a proposta, o poder público deverá elaborar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, baseados em evidências científicas, para a prevenção e o tratamento de doenças crônicas de pele. As políticas públicas deverão ser avaliadas de forma contínua e as diretrizes atualizadas.

Ao apresentar a proposta, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do PL da Paraíba, afirmou que aproximadamente 78% dos brasileiros têm alguma doença de pele. De acordo com o parlamentar, estudo realizado na Universidade do Colorado, nos Estados Unidos, concluiu que as doenças de pele representam a quarta maior causa de incapacitação no planeta.

Se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

20240111 LM ISENÇÃO VEÍCULOS SEGURANÇA - PL 4925/23

LOC: Quando o governo federal ou os governos estaduais compram viatura de polícia ou ambulâncias, não precisam pagar IPI, Imposto Sobre Produtos Industrializados, que hoje varia entre 7% e 13%. Uma isenção semelhante também beneficia taxistas e pessoas com deficiência. Mas se uma prefeitura for comprar um carro destinado à segurança pública ou à saúde, paga IPI.

LOC: Isso deve mudar. A comissão de Segurança Pública aprovou proposta que estende a isenção aos municípios, por 5 anos, que é oprazo máximo de duração de um benefício tributário.

LOC: O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), do Podemos do Rio de Janeiro, explica que as prefeituras não terão a isenção de IPI para carros com outras finalidades que não saúde e segurança:

SONORA DEP. SARGENTO PORTUGAL

“A ideia é que com toda a dificuldade que a gente tem hoje, através dos estados e municípios, essa isenção, ela possa justamente facilitar a aquisição. Porque a população, ela tem que ter ali um funcionário trabalhando, um profissional que possa atendê-lo de pronto emprego, pra saúde, segurança. O que a gente está tratando é só disso, tá? Ninguém aqui está preocupado em pegar aí, em ostentação, é atender a população da melhor forma.”

LOC: Os municípios também não podem vender os carros comprados com isenção de IPI em menos de 3 anos, ou terão que pagar o imposto devido e multa. O projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto que obriga a avaliação do recém-nascido para diagnóstico de fissuras palatinas. As fissuras palatinas são malformações congênitas em que há uma fenda na região do palato, o céu da boca. São semelhantes às fissuras labiais, também conhecidas como fendas labiais ou lábio leporino.

A fissura pode provocar problemas para a sucção, deglutição e fala, por isso existe a necessidade do diagnóstico precoce e de acompanhamento. Na maioria das vezes o diagnóstico é no pré-natal, por meio da ultrassonografia, mas uma grande parte dos casos só é diagnosticada depois do nascimento.

O relator, deputado Leo Prates (PDT-BA) do PDT da Bahia, reuniu em um só texto o conteúdo de dois projetos sobre o assunto. Ele acrescentou dois dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente.  Um estabelece obrigações hospitalares na atenção à saúde da gestante e acrescenta o exame de ultrassonografia para o diagnóstico pré-natal de malformações craniofaciais, o que inclui fissuras de lábio e de palato.

Outra mudança no ECA salientada pelo relator reforça a necessidade, no âmbito do SUS, de agendamento da primeira consulta com profissional de saúde habilitado e com conhecimento sobre fissuras labiopalatinas antes da alta hospitalar.

“O projeto prevê o envio de todos os dados para o Datasus, então que o ministério possa fazer uma gestão desses pacientes. Segundo, trata-se de recém-nascidos, então o tratamento precoce para poder cuidar dessas pessoas em vários aspectos da sua vida, inclusive na autoestima.”

O projeto está agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão de Agricultura da Câmara (Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural) aprovou projeto (PL 1454/23) que cria um selo para cafés produzidos e processados de maneira artesanal: o "Selo-Arte Café".  As regras para o registro da propriedade agrícola e do café a receber o selo seriam definidas pelo município da região produtora, que também fiscalizaria a qualidade do produto. O projeto teve como relatora a deputada Ana Paula Leão (PP-MG), do PP de Minas Gerais, que apresentou parecer pela aprovação.

O autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), do PP do Espírito Santo, afirma que o café artesanal exige do produtor rural busca por qualidade do plantio à colheita. O mesmo método criterioso envolve a torra, a moagem do café e a seleção dos grãos para produzir a bebida.

“Esse trabalho de qualidade de café no Brasil, principalmente com os artesanais, está permitindo com que nós possamos identificar e dar personalidade a regiões únicas do café, como as montanhas do Espírito Santo, com o conilon capixaba, como o café do Caparaó, como as matas de Minas, o café do cerrado, o café da Mantiqueira, o café da Chapada Diamantina, e mesmo nessas regiões você possa identificar microrregiões. Então eu sempre digo que você provar esses cafés artesanais é você fazer uma viagem sobre o território brasileiro e naturalmente você poder ser deliciar com aromas e sabores completamente diferentes.”

O objetivo do selo é estimular o beneficiamento, o processamento e a oferta de cafés artesanais. A ideia é valorizar o produtor rural e a identidade da produção com uso de técnicas tradicionais e regionais. Isso daria, segundo Evair de Melo, maior valor agregado ao produto, estimulando a geração de renda na atividade e ajudando no desenvolvimento do mercado de cafés artesanais. O projeto está agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.802/24, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, com as metas do governo para o período. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O PPA, cuja iniciativa legislativa cabe ao Poder Executivo, orienta a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto enviado pelo governo envolve R$ 13,3 trilhões, distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.

Também são definidos 35 objetivos estratégicos com 72 indicadores-chave nacionais, como destacou o relator na Comissão Mista de Orçamento, deputado Bohn Gass (PT-RS) (PT-RS):

“E esses indicadores-chave, eles terão também um processo de avaliação – e essa é uma novidade – de monitoramento anual. Para não acontecer que daqui a quatro anos a gente esteja avaliando o que foi o PPA de quatro anos passados. Não, eu tenho que dialogar permanentemente com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com a LOA (Lei Orçamentária Anual), com o momento que nós estamos vivendo.”

O deputado criou um anexo para incluir propostas de deputados e senadores ausentes da versão original. As iniciativas dependerão dos recursos de emendas parlamentares.

Bohn Gass acrescentou ainda no texto, a pedido do governo, a exigência de revisão das metas de emissão de gases de efeito estufa, em razão de convenção da Organização das Nações Unidas (ONU). O relator recomendou também que o Poder Executivo analise os resultados das políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Da Rádio Câmara, com informações de Ralph Machado, Marcio Achilles Sardi.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto (PL 2160/23) que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Entre outras medidas, a proposta permite o porte e uso de armas de fogo por agentes de trânsito e, por isso, inclui a categoria no rol de carreiras do sistema de segurança pública, no caso, a segurança viária, como prevê a Constituição Federal (inciso II do parágrafo 10 do art. 144).

A proposição modifica artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O relator na Comissão de Administração, deputado André Figueiredo (PDT-CE), do PDT do Ceará, defende a mudança.

“Uma vez que eles lidam não apenas com cidadãos de bem, mas potencialmente podem abordar criminosos, ou pessoas mal intencionadas, que podem, em virtude da situação de fiscalização, ficar em situação desigual. Um marginal armado e um agente de trânsito que lá está para propiciar segurança, para fiscalizar, desarmado. Nada mais justo que também, aos agentes de trânsito no uso de suas atribuições,  em suas missões cumpridas nas vias de nosso país, que eles também possam ter direito ao uso de armas.”

Uma emenda aprovada na Comissão de Administração inclui o direito ao porte de arma aos guardas municipais. A proposta, de autoria do deputado Nicoletti, do União de Roraima, já passou também pela Comissão de Segurança Pública. O projeto torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos e dá prazo de dois anos para as adaptações locais. A proposta está agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou (20/12) projeto (PLP 82/22) que inclui empresas de reciclagem entre os beneficiados pelo Simples Nacional, regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. O texto engloba no tratamento tributário especial as empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.

O projeto muda o Estatuto da Microempresa, de 2006 (Lei Complementar 123/06) e teve como relator o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), do PDT da Bahia, que apresentou parecer pela aprovação.

“É muito importante. O serviço de reciclagem, além de ser ambientalmente correto, gera muitos empregos. Normalmente de uma população de uma renda mais baixa. Então isso aí é pro Brasil inteiro, existe, nós temos que dar um tratamento especial, e esse projeto veio na hora certa para que a gente possa ter essa reciclagem em todo o Brasil, melhorar as condições daqueles que trabalham com reciclagem.”

O relator acredita que o incentivo tributário vai estimular a contratação de mais pessoas e dar mais dignidade ao trabalho de reciclagem. Ele acha que também haverá aumento de renda em famílias que, por exercer essa atividade, recebem baixa remuneração. Outra consequência seria melhorar a qualidade de vida nas cidades, pois, com o incentivo no pagamento de impostos para empresas que fazem o reaproveitamento do lixo, mais resíduos sólidos retornariam à sociedade na forma de itens reciclados.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010 (Lei 12.305/10) já previa a possibilidade de benefício tributário para o setor. O projeto está agora na Comissão de Indústria e Comércio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

20240109 MN PROGRAMA ATENDIMENTO GERIÁTRICO

Projeto em análise na Comissão de Saúde da Câmara institui o Programa de Atendimento Geriátrico, Proage, a ser implantado em todos os serviços públicos de saúde. Em cidades com mais de 10 mil habitantes o poder público deverá criar Unidades Básicas de Saúde Geriátrica.

Pela proposta, os serviços voltados ao atendimento da população idosa deverão contar com equipe multidisciplinar composta de “todas as profissões de saúde oferecidas pelos estabelecimentos públicos”.

Dentre as modalidades de atendimento em saúde para pessoas com 60 anos ou mais, o texto cita, além da medicina tradicional e da odontologia, especialidades como homeopatia, biodança, meditação, musicoterapia e suporte nutricional.

O relator do projeto na Comissão do Idoso, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), do PDT do Rio de Janeiro, acredita que o programa de atendimento geriátrico vai melhorar a assistência especializada à população idosa.

Sonora: MARCOS TAVARES

“Nós entendemos de suma importância essa atenção ao idoso, a gente entende a necessidade de políticas públicas especializadas, voltadas para o idoso, e esse projeto de lei vem de encontro a isso, vem para que a gente possa garantir esse atendimento especializado em unidades hospitalares.”

O Proage será mantido pelo Ministério da Saúde e terá como fonte de recursos o Fundo Nacional de Saúde e emendas ao Orçamento Geral da União. Ficará a critério do município aderir ao programa junto ao ministério.

O texto em análise na Comissão de Saúde é a versão do relator, deputado Marcos Tavares, a projeto de autoria do ex-deputado Alexandre Frota. O texto de Frota determina a criação de serviço de atendimento geriátrico em todos os estabelecimentos de saúde com mais de 100 leitos destinados à população adulta. Pela versão inicial, esses estabelecimentos devem dispor de pelo menos 20% de sua capacidade para alas geriátricas.

O relator modificou a proposta e restringiu a criação do programa de atendimento geriátrico a unidades públicas de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

20240109 MN IDOSOS DESAPARECIDOS

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto pretende facilitar a localização de idosos desaparecidos. Pelo texto, o poder público deve criar um serviço de identificação. Sempre que receber a comunicação sobre um desaparecimento, esse órgão deverá coletar os dados do idoso e inserir no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

De posse dessas informações, a autoridade policial deverá comunicar o desaparecimento aos órgãos responsáveis pela assistência a idosos. Dentre eles a proposta cita centros de assistência social, unidades de pronto atendimento em saúde e instituições de longa permanência de idosos. Ao fazer o comunicado, a polícia deve fornecer todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

Relator do texto na Comissão do Idoso, o deputado Reimont (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, acredita que a medida vai ampliar a rede de proteção aos idosos.

Sonora: REIMONT

“Nós estamos trabalhando numa linha de protecionismo, porque as pessoas idosas, o próprio esquecimento, às vezes o não conhecimento dos locais onde eles estão, às vezes a perda de um companheiro ou de um familiar que está com ele, e que, portanto, está guiando, nós temos casos seríssimos de homens e mulheres idosos desaparecidos. Quando nós estamos querendo a inclusão deles nesse cadastro de pessoas desaparecidas, na relação com os Cras, na relação com os Creas, com as delegacias de polícia, nós estamos ampliando essa rede de proteção.”

Ao apresentar o projeto de lei, a deputada Silvye Alves (União-GO), do União de Goiás, relatou que mais de 200 mil pessoas estavam desaparecidas no Brasil entre 2019 e 2021. E, segundo a parlamentar, desse total, 6,6%, ou 13 mil e 200 indivíduos, eram pessoas com mais de 60 anos.

Para o relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), do PP maranhense, a situação tende a ser agravar ainda mais, uma vez que a população brasileira envelhece rapidamente. O deputado ressalta que, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a proporção de brasileiros com 60 anos ou mais saltou de 11,3% para 14,7% da população nos últimos dez anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves