RÁDIO CÂMARA

PARTICIPANTES DE ATO PELA DEMOCRACIA PEDEM PUNIÇÃO DE GOLPISTAS E MAIS JUSTIÇA SOCIAL PARA QUE PESSOAS ENTENDAM O SIGNIFICADO DA VIDA DEMOCRÁTICA. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

Durante o ato Democracia Inabalada, realizado no Congresso Nacional para lembrar a tentativa de golpe de Estado ocorrida há um ano, em 8 de janeiro de 2023, todos os participantes defenderam a necessidade de punição dos envolvidos e de mais justiça social para fortalecer a ordem democrática.

Na opinião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, não pode haver perdão para nenhum dos envolvido nos atos golpistas.

“Todos aqueles que financiaram, planejaram e executaram a tentativa de golpe devem ser exemplarmente punidos, não há perdão para quem atenta contra a democracia, contra seu país e contra seu próprio povo, o perdão soaria como impunidade e a impunidade como salvo conduto para novos atos terroristas no nosso país.”

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, manifestou a mesma opinião. Para ela, não se pode, em hipótese nenhuma, falar em anistia. A punição seria, antes de tudo, um “ato pedagógico”, porque os que participaram dos ataques às instituições democráticas cometeram um crime, “e precisam pagar por seus atos para que não se repitam”.

Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes garantiu que todos os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, desde que quem executou até os financiadores e aqueles que planejaram a tentativa de golpe, serão punidos. Moraes também é ministro do Supremo Tribunal Federal e cuida do inquérito envolvendo os atos golpistas.

“Impunidade não representa paz nem união, todos, absolutamente todos aqueles que compactuaram covardemente com a quebra da democracia e a tentativa de instalação de um estado de exceção serão devidamente investigados, processados e responsabilizados na medida de suas culpabilidades.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não compareceu à cerimônia devido a problemas de saúde na família. Mas, por meio das redes sociais, também defendeu o rigor da lei para os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.

Alexandre de Moraes ainda cobrou a regulamentação da internet e das redes sociais, considerada por ele uma medida fundamental para impedir que essa história se repita. De acordo com o ministro do Supremo, o “populismo digital extremista” evoluiu na utilização dos mesmos métodos aplicados pelos nazistas no início do século 20, como a substituição da razão pela emoção, o uso de desinformação massiva e a tentativa de destruição da mídia séria.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ressaltou que, “sob premissas falsas”, golpistas desejavam invalidar o resultado das urnas, em desrespeito à vontade popular manifestada pelo voto. Pacheco destacou que, com a união de todos os poderes constituídos, a democracia prevaleceu.

No entanto, o presidente do Senado, defendeu que todos trabalhem para garantir o bem-estar da população, uma vez que seria difícil assimilar valores democráticos quando se convive com fome, violência e discursos de ódio. E, pra conseguir esses avanços, Pacheco afirma que o Brasil precisa de união.

“Precisamos trabalhar em harmonia, buscando o consenso pelo diálogo, os entes federados devem atuar para que as políticas públicas possam efetivamente chegar à população. Para tanto, o Brasil precisa de algo muito importante de união, só assim nós vamos vencer a polarização que nos divide e nos enfraquece enquanto nação. Invoquemos um compromisso geral para que trabalhemos lado a lado para garantir algo que é básico, mas é tão caro a todo brasileiro, a sua própria dignidade, ao se ter dignidade, nós estaremos consolidando, de uma vez por todas, a democracia brasileira.”

Também para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o Brasil precisa se unir para combater as desigualdades e, como isso, instaurar uma democracia para todos.

“A fome é inimiga da democracia, não haverá democracia plena enquanto persistirem as desigualdades, seja de renda, raça, gênero, orientação sexual, acesso à saúde, educação e demais serviços públicos. Aperfeiçoar a democracia é reconhecer que democracia para poucos não é bem uma democracia. Se fomos capazes de deixarmos as divergências de lado para defendermos o regime democrático, somos também capazes de nos unirmos para construir um país mais justo e menos desigual.”

No dia 8 de janeiro de 2023 cerca de 5.500 pessoas invadiram os prédios dos três Poderes – o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, sede do Executivo federal, e o Supremo Tribunal Federal. Com extrema violência, promoveram uma onda de destruição. Eles pediam intervenção militar para destituir o presidente recém-empossado, Luiz Inácio Lula da Silva, e o retorno do ex-presidente derrotado nas eleições de 2022, Jair Bolsonaro, ao poder.

Até o memento, cerca de 1.500 participantes das invasões foram denunciados, e 40 deles já foram condenados a até 17 anos de prisão. As investigações quanto a financiadores e organizadores dos ataques continuam em curso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AGRESSOR PODERÁ SER OBRIGADO A RESSARCIR GASTOS COM REDE DE ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES A PROPOSTA APROVADA PELA CÂMARA.

A Comissão de Constituição da Câmara dos Deputados aprovou (em 12/12) o projeto de lei (PL 478/22) que obriga o agressor de mulheres a ressarcir as despesas das Casas da Mulher Brasileira, que prestam serviços especializados às vítimas de violência. Os recursos serão usados para custear, por exemplo, ações de acolhimento, apoio psicossocial, alojamento, serviços de saúde, Defensoria Pública e delegacia especializada no atendimento à mulher. A proposta da deputada Soraya Santos (PL-RJ) altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que já prevê ressarcimento semelhante por parte do agressor em relação aos gastos com o atendimento à vítima no SUS, o Sistema Único de Saúde. Relatora do projeto de lei, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) concordou em ampliar a lista de obrigações financeiras do autor de violência contra a mulher.

“Penalizando o agressor financeiramente sobre o prejuízo que ele dá às casas de acolhimento, à Casa da Mulher Brasileira, enfim, à rede de proteção da mulher. Então, o agressor, de alguma maneira, vai pagar ao Estado pelo dano que ele causou”.

Laura Carneiro acrescentou ao texto a obrigação de o agressor também prestar serviços às Casas da Mulher Brasileira ou a outras entidades semelhantes, desde que seja em local diferente daquele em que sua vítima tenha sido acolhida.

“Ou seja, em vez de ele ir lavar ou limpar rua, ele vai trabalhar para que ele também aprenda o que essa mulher sofre. Então, de alguma maneira, a gente estará reeducando esse agressor”.

A proposta que obriga o agressor a ressarcir gastos com a rede de atendimento a mulheres vítimas de violência já foi aprovado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça da Câmara, e já pode seguir para revisão do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CRIAÇÃO DO TÍTULO DE “CIDADE AMIGA DO IDOSO” VAI À VOTAÇÃO FINAL DO PLENÁRIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CONTA QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA.

Está pronto para votação final do Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 2119/19) que cria o título de “Cidade Amiga do Idoso”, a ser concedido por um conselho formado por representantes dos governos federal, estaduais e municipais, além de entidades ligadas aos idosos. A proposta já havia sido aprovada pelos deputados em 2019, mas recebeu ajustes do Senado, acatados pelas Comissões dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça da Câmara no fim de 2023. De acordo com o texto, terão direito ao título os municípios que se destacarem em políticas públicas que garantam o envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade. Autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) cita alguns requisitos.

“Por exemplo, transporte: o município deve garantir transporte público acessível às necessidades do idoso, como ônibus adaptado e horários adequados. Moradia: promover a oferta de moradia segura, considerando necessidades e adaptações específicas. Participação social: garantir ao idoso a participação na vida comunitária e em atividades sociais, culturais e esportivas, com conselhos consultivos, como o Conselho do Idoso, por exemplo”.

O deputado se inspirou na cidade gaúcha de Veranópolis, conhecida como “terra da longevidade” e já elogiada pela Organização Mundial de Saúde pela qualidade de vida oferecida aos idosos. Ações de segurança, saúde e cidadania também serão avaliadas para a concessão do título de “Cidade Amiga do Idoso”, segundo Pompeo de Mattos.

“Respeito à inclusão social, com combate a toda forma de discriminação ou preconceito contra idosos e com inclusão econômica na cidade, inclusive no mercado de trabalho. Prédios públicos com espaços abertos, rampas e corrimãos. Apoio comunitário em serviço de saúde, com centro de convivência, prevenção de queda, proteção contra abuso e exploração, além do combate à violência contra a pessoa idosa. Municípios que preencham essas características poderão receber o selo de ‘Cidade Amiga do Idoso’”.

Um dos ajustes feitos pelos senadores diz que o conselho responsável pela entrega do título deve exigir do município agraciado o compromisso de manutenção dessas políticas públicas. Haverá reavaliações pelo menos a cada três anos e o título poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos compromissos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA PROÍBE CONDENADO POR CRIME SEXUAL DE TRABALHAR COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou (em 07/12) projeto de lei (PL 6477/19) para proibir que condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes voltem a trabalhar com esse público. O texto altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já preveem uma série penas para esses criminosos. O relator da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu ajustes nessa legislação.

“Infelizmente, não há regra no nosso sistema jurídico de hoje que proíba o condenado por crime contra a dignidade de crianças e adolescentes de continuar exercendo a atividade profissional que envolva criança ou adolescente. A proposta vem justamente preencher essa lacuna, porque entende que a condenação do criminoso por si só não dá a garantia de que ele não voltará a cometer o crime, sendo necessários mecanismos mais eficazes e leis mais duras para a prevenção de crimes sexuais, considerando a gravidade e a consequência desses absurdos”.

O Ministério da Saúde informa que, entre 2015 e 2021, foram notificados 83.571 casos de violência sexual contra crianças e 119.377 contra adolescentes, totalizando mais de 200 mil casos. Diego Garcia defende que os ambientes onde crianças e adolescentes convivem, como escolas e clínicas, sejam espaços de enfrentamento dos crimes contra a dignidade sexual infanto-juvenil.

“Não podemos permitir que uma pessoa que cometa abuso sexual de vítimas vulneráveis ainda possa ser o professor, o pediatra, o psicopedagogo delas. A violência contra crianças e adolescentes muitas vezes é silenciosa. Temos que protegê-las”.

A proposta que proíbe condenado por crime sexual de trabalhar com crianças e adolescentes é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O texto seguiu para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA ELEVA DARCY RIBEIRO A “HERÓI DA PÁTRIA”. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUEM FOI O HOMENAGEADO.

A Câmara dos Deputados aprovou a inclusão do antropólogo Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O projeto de lei (PL 5894/19) passou pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo e segue, agora, para a análise do Senado. Um dos relatores da proposta, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) destacou a relevância histórica de Darcy à frente do governo João Goulart e na Campanha da Legalidade contra a ditadura militar.

“Sociólogo, antropólogo e educador, Darcy assumiu o cargo de ministro (Casa Civil e Educação) no gabinete do Jango e se tornou figura-chave na defesa da legalidade e da democracia. Depois, claro, como todos os trabalhistas, foi exilado”.

O mineiro Darcy Ribeiro nasceu em Montes Claros em 1922. Ao longo da vasta carreira acadêmica, desenvolveu ideias sobre identidade latino-americana, valorização da cultura dos povos indígenas e resgate das bases sociais do país. É autor do livro “O povo brasileiro: a formação e o sentido do Brasil”, um dos clássicos da antropologia e da sociologia. Amigo de Leonel Brizola, Darcy se filiou ao PDT e chegou a vice-governador do Rio de Janeiro nos anos 80 e a senador na década seguinte.

Outra marca de sua trajetória está na educação: Darcy Ribeiro foi um dos responsáveis pela criação da Universidade de Brasília, nos anos 1960, idealizou a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), nos anos 1990, e comandou a implantação dos CIEPs, os Centros Integrados de Ensino Público, que foram pilares da educação em tempo integral, como lembra o deputado Afonso Motta.

“Foco na educação como instrumento de fortalecimento da nossa democracia e da nossa cultura popular e também de desenvolvimento do povo: uma educação pública de qualidade, em tempo integral e que é muito transformadora na nossa sociedade”.

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria fica no Panteão da Liberdade e da Democracia, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Lá, estão registrados os nomes de brasileiros e brasileiras que contribuíram para a construção do país como nação, entre eles o amigo de Darcy Ribeiro, Leonel Brizola, além de Zilda Arns, Zumbi e Dandara dos Palmares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Congresso Nacional promulgou (em 27/12) o complemento da lei do marco temporal (Lei 14.701/23) contendo os trechos inicialmente vetados pelo presidente Lula. A derrubada dos vetos, no entanto, não encerra a queda de braço entre os Três Poderes em torno da tese que só admite a demarcação de terras indígenas que já estavam ocupadas pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Nas redes sociais, o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR) (PP-PR), comemorou a nova lei, mas admitiu que terá novos embates pela frente até a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição sobre o tema.

Pedro Lupion: “O presidente da República tinha 48 horas depois do recebimento para promulgar (os vetos derrubados), mas se recusou a fazê-lo, em mais uma demonstração clara do desrespeito desse governo com o Congresso Nacional depois que a gente colocou mais de 350 votos na derrubada desses vetos. Mas Rodrigo Pacheco, como presidente do Congresso Nacional, promulgou a lei e, agora, está válida. Imagino que virão novas batalhas: já estou vendo judicialização lá na frente. Mas, enquanto isso, nós trabalhamos com as PECs – PEC 132 na Câmara e PEC 48 no Senado – para que a gente constitucionalize o tema e consiga vencer essa batalha de uma vez por todas."

A polêmica já se arrasta por décadas. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal havia derrotado o marco temporal, mas, em outubro, Câmara e Senado aprovaram a retomada da tese por meio da nova lei, parcialmente vetada pelo presidente Lula. Após a derrubada dos vetos pelo Congresso, em dezembro, PT, PC do B, PV, PSOL e Rede Sustentabilidade recorreram ao STF pedindo a nulidade de vários trechos da legislação. Ainda no Plenário do Congresso, a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) (Psol-MG), expôs argumentos culturais, humanitários e ambientais contra o marco temporal.

Célia Xakriabá: “O marco temporal é uma tese anticivilizatória de país, é premiar ladrões de terras indígenas e uma derrota para toda a humanidade. Acabamos de sair da COP e nós, povos indígenas, somos tidos como uma das últimas soluções para barrar a crise climática."

Também indígena, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) (PL-AP) rebateu em nome da oposição.

Silvia Waiãpi: “Nós não podemos voltar na História e impor que vocês, brasileiros assim como eu, paguem uma dívida do passado. Não podemos impor que brasileiros sejam prejudicados por uma instrumentalização para colocar indígenas contra outros brasileiros."

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP) (PT-SP), criticou a postura da bancada ruralista e previu dificuldades para a exportação do agronegócio brasileiro diante das novas exigências de sustentabilidade socioambiental no mercado internacional.

Nilto Tatto: “O agronegócio não precisa das terras indígenas. É importante que o agronegócio entenda que tirar direito dos povos indígenas é dar um tiro no pé do próprio agronegócio. Não estão entendendo isso. Talvez falte um pouco de mais clareza para a direção da Frente Parlamentar da Agropecuária, que tem um olhar estreito e curto que não contribui para o Brasil."

Com a promulgação dos vetos derrubados, a lei do marco temporal passou a considerar como “terras tradicionalmente ocupadas” aquelas que, até 5 de outubro de 1988, eram comprovadamente usadas pelos indígenas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural. Também passam a valer a proibição de ampliação de terras já demarcadas, a adequação dos processos ainda não concluídos às novas regras e a nulidade da demarcação de terras em desacordo com a nova lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Com 34 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.791/23) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2024. O principal veto é ao cronograma obrigatório para pagamento de emendas parlamentares individuais e de bancadas. O texto original previa prazo de até 30 dias para o empenho dessas emendas após a divulgação das propostas. Porém, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento avaliam que a medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e atinge diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Executivo. A previsão de gastos com emendas parlamentares chega a R$ 49 bilhões. Durante a votação da LDO no Congresso, o vice-líder do governo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) (PT-SP), já havia alertado sobre o veto.

Carlos Zarattini: "Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares."

Pelo mesmo motivo, Lula vetou o trecho da LDO que previa pagamento integral até 30 junho deste ano das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo nas áreas de saúde e assistência social.

Outro veto diz respeito ao artigo, aprovado pela oposição, que proibia a União de realizar despesas diretas ou indiretas que financiassem, entre outros pontos, invasão de propriedades rurais e “ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; e a desconstruir o conceito de família tradicional”. Segundo o governo, o texto citava “várias condutas aleatórias e impertinentes em relação ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias”. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ) foi favorável ao veto.

Laura Carneiro: "Não tem nada a ver com questão orçamentária. O governo nunca poderá gastar dinheiro com esses cinco itens porque todos são contra a lei. Então, é absolutamente ridículo que o Parlamento brasileiro possa incluir na legislação algo que todos sabemos que não vai acontecer porque não pode acontecer, porque é contra a lei.”

A LDO sancionada pelo presidente Lula mantém a meta fiscal de 2024 com previsão de déficit zero nas contas públicas. Entre as prioridades, estão ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, sobretudo aquelas com transtorno do espectro autista; incentivo ao uso de energias renováveis; combate e erradicação da fome; incentivo ao empreendedorismo feminino; apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE) (União-CE), destacou a importância dessas prioridades.

Danilo Forte: “O Brasil hoje é carente de algumas iniciativas inovadoras. Nós temos 18,6 milhões de crianças com deficiências, das quais mais da metade com transtorno do espectro autista. Nós não tínhamos uma política integrada para cuidar dessas crianças em nível nacional. A partir de agora, nós temos. O Orçamento se aproximou delas, como também se aproxima das crianças com altas habilidades, que são pequenos gênios que precisam ser cuidados de maneira diferente. Como também se aproxima das mulheres vítimas de violência.”

A LDO ainda privilegia obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento e prevê que o Programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos prioritariamente para as cidades menores. Também foi mantido o teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto (PL 5281/19) que coloca a data da posse como marco temporal para verificar a idade mínima dos candidatos a todos os cargos eletivos. A mudança afeta as candidaturas para as câmaras de vereadores.

Segundo prevê a Constituição, o candidato eleito precisa ter idade mínima de 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; de 30 anos para governador e vice-governador; de 21 anos para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito; e de 18 anos para vereador.

A justificativa da proposta é retomar o texto original da Lei das Eleições de 97, que estabeleceu para todos os cargos a exigência da idade mínima na data da posse, não na data do registro da  candidatura.

A regra tinha sido mudada em 2015 (Lei 13.165/15) e determinou que, apenas no caso de vereadores, a idade mínima seria contada na data-limite para o pedido de registro da candidatura. O relator, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), do Republicanos da Paraíba, recomendou a aprovação do texto do senador Irajá, do PSD de Tocantins

“O objetivo da presente proposição é restabelecer a redação original do dispositivo legal.  Ou seja, retira-se do texto legal um casuísmo que nos parece ser injustificado. Somos, por conseguinte, de parecer de que a proposição deve prosperar.”

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, manifestou uma dúvida sobre o conteúdo da proposta.

“Eu só tenho uma preocupação. Olha só. Os 18 anos ele tem que ter na posse, é isso? (...) Significa dizer que, se ele cometer um crime durante a campanha, ele não é penalizado porque ele é inimputável com 17. Olha o pepino. (...) Eu quero só que a gente pense, gente, uai .Isso aqui é a Comissão de  Justiça. (...) Que ECA? Crime eleitoral não tem no ECA, menino. Esquece isso. Estou falando de crime eleitoral, crime eleitoral. (...) Crime eleitoral não está no ECA, gente, não tem no ECA”

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto vai a votação no plenário da Câmara antes de ir para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

20231228 MN EMPREENDEDORIMSO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto que prevê medidas de incentivo ao empreendedorismo da pessoa com deficiência retorna ao Senado, onde já foi examinado. O texto passou por mudanças na Câmara e, por isso, tem voltar à casa de origem.

Conforme a proposta, órgãos e entidades da administração pública deverão viabilizar ações, na área da formação profissional e do trabalho, para promover o empreendedorismo. Dente as medidas propostas está a liberação de linhas de crédito específicas para pessoas com deficiência.

O projeto também determina que órgãos e entidades da administração direta e indireta, na área da assistência social, criem os chamados “centros para a vida independente” destinados a atender pessoas com deficiência a partir de 18 anos.

Na opinião do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, a proposta irá contribuir para a inclusão das pessoas com deficiência.

Sonora: HELDER SALOMÃO

“Consideramos que se trata de um projeto que visa a inclusão das pessoas com deficiência, contribui para a inclusão dessas pessoas nas unidades de saúde, nas unidades de ensino, no mercado de trabalho e na sociedade como um todo, nas relações sociais.”

De acordo com a medida, os centros para a vida independente deverão ter caráter multidisciplinar e oferecer serviços para desenvolver a autonomia e os talentos da pessoa com deficiência. Também devem promover ações voltadas a garantir o acesso dessa população a políticas públicas que contribuam para a plena participação social, em igualdade de condições com a população em geral.

Segundo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística realizado em 2022, no Brasil quase 19 milhões de pessoas de 2 anos ou mais vivem com algum tipo de deficiência. Esse número corresponde a 8,9% da população nessa faixa etária.

Ao analisar a incorporação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o IBGE constatou que somente um pouco mais de um quarto desse grupo – 26,6% –  encontra colocação profissional. Para a população em geral, o nível de ocupação é de 60,7%. Além disso, a maioria das pessoas com deficiência se encontra em trabalhos informais, que representam 55% dos postos de trabalho ocupados por elas.

A renda desse grupo também é 30% menor que da população em geral, segundo o censo do IBGE. Enquanto a média salarial geral era de 2 mil 690 reais no segundo semestre de 2022, a renda média de alguém com deficiência era de 1 mil 860 reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou projeto que autoriza os professores da rede pública a utilizar veículos de transporte escolar.

O relator, deputado Marangoni (União-SP), do União de São Paulo, recomendou a aprovação e concordou com os argumentos apresentados pelo autor.

“Não se questiona a prioridade que se deve conferir ao transporte de alunos. Contudo, cabe admitir na lei, de forma explícita, que os professores possam usar os assentos vagos dos veículos de transporte escolar nos respectivos trechos autorizados. Afinal, o processo educativo se completa pela interação entre educadores e educandos e é justo que, particularmente em locais de acesso mais difícil, o Estado favoreça o transporte dos professores até a escola, desde que sem prejuízo das necessidades dos alunos”.

Marangoni lembra que a categoria dos professores ganha bem menos do que merecia e que, por isso, se houver vaga nos ônibus escolares, é justo que eles possam utilizar o transporte.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), do Novo de Santa Catarina, afirma que o projeto corrige um absurdo.

“Como funciona hoje e como está sendo alterado? Hoje, os alunos, caso precise de transporte, utilizam um ônibus escolar. Eventualmente o professor que vá nesse ônibus, mesmo tendo lugar vago, não existe autorização para sentar. Acreditem. Essa é a regra hoje. Presidente, esse é o nosso Brasil que diz que privilegia a educação, não deixando o professor sentar no ônibus que tem lugar vago. Essa lei autoriza o óbvio que jamais deveria ter sido em algum momento proibido.”

A proposta muda a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e revoga a Lei do Passe Livre Estudantil, que concedeu o benefício apenas aos alunos. O projeto, que veio do Senado, agora deverá seguir para sanção do presidente da República, a menos que haja algum recurso para ser apreciado em plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto