RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE REGISTRO DE UNIÕES POLIAFETIVAS, OU SEJA, ENTRE MAIS DE DUAS PESSOAS. A VOTAÇÃO NÃO FOI UNÂNIME, COMO INFORMA A REPÓRTER LAÍS MENEZES.

Segue para Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o projeto de lei (PL 4302/2016) que proíbe o registro civil de uniões poliafetivas, ou seja, entre mais de duas pessoas.

A proposta foi aprovada por 9 votos contra 3 pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Família (21/12/23).

Contrária ao projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que o texto fere os princípios constitucionais que deram legalidade a outras expressões de família além daquela formada por um homem, uma mulher e filhos.

“Você não pode ter a exclusão do acesso ao cartório em uniões que são uniões estabelecidas por pessoas adultas, com livre consentimento, e pautadas no próprio afeto. Quem é que acha que pode reger as relações? Ou quem é que acha que pode reger as famílias ou determinar quais são as famílias que precisam e que podem existir?”.

Para a parlamentar, o Direito deve avançar no mesmo sentido em que as relações sociais evoluem. Ela citou o exemplo do direito ao divórcio, que até 1977 era proibido. De acordo com Erika Kokay, o Parlamento evoluiu ao possibilitar que as pessoas pudessem romper relações em que não se sentiam mais felizes.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) defendeu, por outro lado, a proibição da união poliafetiva. Segundo ela, os relacionamentos entre mais de duas pessoas podem ser regulados pelo direito societário, no qual os envolvidos construiriam uma espécie de sociedade para resolver as questões patrimoniais que possam surgir ao longo da relação.

“Isso dá confusão patrimonial, isso deturpa o que a nossa sociedade tem por família [...] Vamos abrindo precedentes para daqui a pouco registrar casamento com cachorro, com galinha, com cabrito [...]. Daqui a pouco casamento com criança, exatamente [...] O CNJ teve que se posicionar contra porque isso estava gerando uma confusão patrimonial tremenda e enchendo os tribunais de problema, enchendo a nossa Justiça, que já é cheia, já é morosa, já é problemática”.

A Comissão de Previdência aprovou o projeto na forma sugerida pelo relator, deputado Filipe Martins (PL-TO). Pelo texto, fica vedado o reconhecimento da união estável conhecida como poliafetiva, sendo proibido aos cartórios lavrarem escrituras públicas de uniões afetivas entre mais de duas pessoas.

Segundo a proposta aprovada, caso haja comprovada existência de uma sociedade entre mais de duas pessoas e fique demonstrada a contribuição para a aquisição de patrimônio ou parte dele, caberá partilha proporcional à participação de cada um dos que convivem em mesmo espaço.

Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que proíbe o registro civil de união poliafetiva não precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

 

NOVA LEI INSTITUI POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER. CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DA NORMA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Sancionada, sem vetos, a lei (Lei 14.758/23) que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. O projeto que deu origem à lei foi sugerido pela comissão especial da Câmara que a analisou as ações de combate ao câncer no País. As novas regras passam a valer em 180 dias.

A lei estabelece como objetivos centrais das ações do governo, além da redução da mortalidade por câncer, a diminuição da incidência da doença, assim como a garantia de acesso ao cuidado integral e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

As novas regras também preveem a oferta de cuidado multidisciplinar aos pacientes, com de psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e dentistas. Outra medida prevista é a celeridade no processo de análise e de incorporação de medicamentos destinados à pessoa com câncer ao Sistema Único de Saúde. Pela norma, o prazo para oferta dos remédios pelo SUS será de até 180 dias a partir da aprovação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias.

A iniciativa determina ainda a criação de um sistema de dados com capacidade para registrar casos de suspeitas e de confirmações do câncer. A ferramenta permitirá a verificação da posição em fila de espera para consultas, procedimentos de diagnósticos, tratamentos e transplantes.

O relator do projeto que deu origem à lei na Câmara, deputado Leo Prates (PDT-BA), considera que a nova lei vai resolver boa parte dos problemas enfrentados por quem precisa de tratamento para o câncer.

“Essa inovação legislativa tem grande potencial para a resolução dos principais problemas da atenção oncológica em nosso País, permitindo diagnósticos mais precoces, aumento nas chances de cura e melhoria da qualidade de vida das pessoas com câncer.”

O Instituto Nacional de Câncer estima que, entre 2023 e 2025, devem ocorrer 704 mil casos novos da enfermidade. O câncer de mama feminina e o de próstata são os mais comuns, com 73 mil e 71 mil casos novos esperados.

Quanto ao programa de navegação da pessoa com câncer, a legislação estabelece que o poder público deve realizar uma busca ativa dos pacientes e oferecer acompanhamento individual tanto no que se refere a diagnóstico quanto a tratamento. O objetivo da medida é aumentar os diagnósticos precoces e reduzir a mortalidade.

A política nacional foi criada em 2013. No entanto, estava prevista somente em portaria do Ministério da Saúde. Assim como a portaria, a lei elenca princípios específicos para as diferentes fases do combate ao câncer.

No que se refere à prevenção, por exemplo, o governo espera enfrentar os impactos dos agrotóxicos na saúde humana. Na etapa de rastreamento e diagnóstico do câncer, o texto permite o uso da telessaúde para consultas de atenção especializada. Já no tratamento, um dos princípios é a utilização de alternativas terapêuticas mais precisas e menos invasivas.

A lei também determina que todas as medidas relativas a cuidados paliativos, aplicados aos pacientes terminais, estejam disponíveis em todos os níveis, da atenção primária ao atendimento especializado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO DE 2024 E ENTRA DE RECESSO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária (LOA) de 2024 (PLN 29/23) que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte deste valor se refere ao refinanciamento da dívida pública. As despesas primárias, limitadas pelo novo regime fiscal aprovado este ano, atingem R$ 2 trilhões.

Foi rejeitado um destaque do partido Novo que buscava reduzir o Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões para R$ 900 milhões.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs que fosse aprovado o destaque do Novo com um adendo para que o fundo contasse com R$ 2,7 bilhões em 2024. Este seria o valor do fundo na campanha municipal de 2020 corrigido pela inflação.

Pacheco ainda sugeriu que o restante dos recursos fosse repassado para as emendas de bancadas estaduais. Isso porque, para compor os R$ 4,9 bilhões, as emendas de bancadas estaduais impositivas foram reduzidas de R$ 12,5 bilhões para R$ 8,5 bilhões.

O senador disse que é preciso limitar os recursos para as eleições porque, do contrário, em 2026, a campanha custará R$ 12 bilhões:

“Porque o valor de 5 bilhões, não há dúvida, se for vontade da maioria, nós respeitaremos; mas o valor de 5 bilhões, primeiro, a prevalecer, é o início do fim do financiamento público. Ano que vem, nós estaremos a discutir o retorno do financiamento de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais. Eu não tenho dúvida disso.”

Já o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ),disse que a eleição de 2020 foi atípica:

“Nós precisamos discutir a unificação das eleições, mas não dá para fazer uma comparação com a eleição passada, quando nós tivemos uma pandemia. Aquela foi uma eleição completamente atípica.”

A meta fiscal do Orçamento de 2024 é a de zerar o déficit público, ou seja, equilibrar receitas de impostos e despesas de custeio e investimentos. Mas a LOA ainda indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas. A meta será considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Embora o Programa de Aceleração do Crescimento tenha sofrido um corte de R$ 6 bilhões, o total de investimentos com recursos fiscais cresceu cerca de 30% em relação à proposta inicial, alcançando R$ 73 bilhões. E ainda existem os investimentos das empresas estatais, de R$ 151,3 bilhões. O vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), destacou o PAC:

“O PAC com certeza vai possibilitar várias ações, entre elas as da moradia popular. O déficit habitacional em nosso País continua na faixa de 7 milhões de moradias. Nós precisamos de um investimento forte no setor, porque a maior parte desse déficit é para as famílias de baixa renda.”

Por causa da queda do INPC, o salário mínimo deve passar de R$ 1.320 para R$ 1.412 em janeiro e isso reduziu algumas despesas no Orçamento, principalmente com benefícios previdenciários, num total de R$ 6,2 bilhões.

Na elaboração do Orçamento, o Congresso decidiu manter o aumento do volume das emendas parlamentares de comissões permanentes verificado no Orçamento de 2023 quando houve o remanejamento das emendas do relator-geral.

Os parlamentares propõem emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões. As duas primeiras são impositivas e passarão a ter um cronograma de desembolso. O total para 2024 ficou em R$ 53 bilhões.

No último relatório disponível, os pisos constitucionais estão sendo respeitados, com um total de R$ 180,5 bilhões para Educação e de R$ 231,8 bilhões para a Saúde. O Fundo de Manutenção da Educação Básica terá um crescimento de 17,3% em relação a 2023, atingindo R$ 46,8 bilhões.

O déficit previdenciário estava estimado em R$ 286,6 bilhões, sendo que o total da despesa com benefícios em 2024 está fixado em R$ 885,2 bilhões, um crescimento de 5,64% em relação ao total previsto para 2023. O maior programa social, o Bolsa-Família, deve consumir R$ 169,5 bilhões.

Os gastos com pessoal estavam previstos em R$ 407,1 bilhões, um total 3,5% maior que o de 2023. Mas o Orçamento não traz a previsão de reajustes lineares em 2024. O relator informou que o governo deve negociar com os servidores de maneira diferenciada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

A CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A JUSTIFICAREM AO CIDADÃO OS AUMENTOS DE TARIFAS. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR ESSA DIVULGAÇÃO, CASO O SENADO CONFIRME O TEXTO.

As concessionárias de serviços públicos, como água, luz e transporte coletivo, podem ser obrigadas a divulgar na internet as informações que justifiquem o aumento nas tarifas. É o que prevê um projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (PL 5929/13) da Câmara.

A legislação atual estabelece que a concessionária deverá divulgar em seu site, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

De acordo com a versão aprovada, a concessionária deverá divulgar no site e de maneira facultativa em outros meios, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, além da tabela com o valor das tarifas praticadas, a evolução e as informações que esclareçam a análise das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos, previamente à decisão sobre a matéria. Também deverão ser divulgados, posteriormente, os fundamentos que tenham embasado a decisão do poder concedente.

O relator na comissão, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), considera a proposta “boa para a democracia”.

“Esse projeto, sem sombra de dúvida, tende a contribuir para que a gente tenha mais transparência nos critérios de reajuste de tarifas públicas de concessionárias públicas. Acho que é bom para a população, bom para a democracia.”

A proposta que obriga concessionárias de serviços públicos, como água, luz e transporte coletivo, a divulgar na internet as informações que justifiquem o aumento nas tarifas ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

A CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE EXIGE PUBLICAÇÕES ACESSÍVEIS EM BIBLIOTECAS PÚBLICAS. O TEXTO SEGUE PARA O SENADO, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que exige, nas bibliotecas públicas, a oferta de publicações acessíveis às pessoas com deficiência visual, como audiolivros, e de tecnologias que permitam o acesso ao texto escrito por vias alternativas (PL 3542/19).

O projeto altera a Lei do Livro (10.753/03), que já determina a inclusão de obras em braile nas bibliotecas públicas.

Relator na comissão, o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) disse que o objetivo é garantir direitos iguais à vida social e intelectual.

“Estamos assegurando um verdadeiro e urgente processo de inclusão no nosso país, através da democratização do acesso ao livro. Ao restringirmos esse acesso à educação, nós limitamos as oportunidades e contribuímos para a exclusão de direitos fundamentais da nossa população. Portanto, essa proposta vem garantir o direito equitativo à vida social e intelectual da nossa sociedade. E o grande avanço que ela proporciona é a igualdade de acesso à leitura, à cultura, ao conhecimento e à cidadania.”

O projeto que exige, nas bibliotecas públicas, a oferta de publicações acessíveis às pessoas com deficiência visual segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO. OS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto (PL 1704/19).

De acordo com o texto aprovado, entre os objetivos da política, estão o estímulo à produção de estudos e pesquisas sobre diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto; a disseminação de informações sobre o tema nos veículos de informação; e a promoção, no Sistema Único de Saúde, de capacitação contínua a respeito do tema.

Também são objetivos a garantia de acesso à atenção psicossocial para as mulheres com a enfermidade e para os seus familiares próximos; e o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre a depressão pós-parto, para subsidiar a formulação de políticas.

A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou a relevância desse tema.

“É um tema absolutamente importante para qualquer mulher que engravida, que precisa desse acompanhamento no pós-parto. Então são regras criadas, não só especificamente para o SUS, mas todo o acompanhamento dessa mulher que nós aprovamos como política pública. Então é um projeto da maior importância para a mulher brasileira.”

A proposta também prevê uma Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto, a ser realizada anualmente no mês de maio, para, entre outros, instruir as mães e seus familiares sobre os sinais e sintomas da depressão pós-parto e sensibilizar a população quanto aos fatores de risco e a gravidade da doença.

O projeto que cria a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

APROVADA NA CÂMARA PROPOSTA QUE OBRIGA HOSPITAIS A OFERECER LEITOS SEPARADOS A MÃES QUE PERDERAM SEUS BEBÊS. A REPÓRTER É PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que obriga hospitais públicos e privados a oferecer leito separado na maternidade para mães que perdem os filhos por aborto espontâneo ou quando a criança nasce morta (PL 978/19).

O texto também prevê a oferta, pelos hospitais, de acompanhamento psicológico pelo SUS.

Autora do projeto, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) explica que pode ser difícil para aquela mulher que está vivendo um luto ficar perto de outras mulheres e seus filhos recém-nascidos.

“A mãe, quando perde o seu bebê, ela que passa por toda a gravidez, ela está num momento muito delicado. Então ela precisa de um acompanhamento, precisa às vezes ter um momento de isolamento, ficar mais separada, para que ela não tenha que estar ali convivendo com as outras mães que estão com seus filhos. Então aquele momento às vezes é difícil pra essa mãe, é importante que elas possam ter essa condição especial de ter ali um leito mais separado, uma acomodação mais separada, para que ela possa viver esse luto materno.”

O projeto que obriga hospitais a oferecer leito separado para mães que perdem os filhos por aborto espontâneo ou quando a criança nasce morta segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

LÍDERES DE GOVERNO E OPOSIÇÃO FIZERAM UM BALANÇO DO ANO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

Na última sessão do ano da Câmara dos Deputados, líderes da bancada governista e da oposição fizeram balanço do ano legislativo.

Líder da federação PT-PCdoB-PV, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), considerou histórica a aprovação da reforma tributária. A avaliação dele do ano legislativo foi positiva:

“Desde o ano passado, com a aprovação da PEC da Transição, que está garantindo a retomada do crescimento da economia, o Brasil volta a ser uma das maiores economias do mundo. Desde a PEC da Transição, que destruiu o famigerado teto de gastos e que hoje permite o Brasil ampliar investimentos na educação, na saúde, na área social, o país está, de novo, batendo recordes — recordes de emprego, recordes de retomada do reajuste do salário, recorde da valorização das nossas empresas na Bolsa de Valores, recorde de redução de inflação, como muito bem citou o Presidente Lula”.

Vice líder do PT, o deputado Alencar Santana (PT-SP) elencou alguns projetos aprovados que, na visão dele, representam a reconstrução de políticas públicas revogadas no governo anterior, como a proposta do Programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, citou a retomada do Mais Médicos e a reorganização do Bolsa Família. E ainda a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos; o programa Desenrola, de incentivo às pessoas a regularizarem seus débitos; e a reorganização dos Ministérios.

“O Governo voltou a ter Ministérios importantes que tinham sido extintos no Governo anterior, como o Ministério da Cultura, o das Mulheres e o da Igualdade Racial, entre outros. Teremos o PAC, um programa importante, que gera emprego, crescimento, política pública, investimento na mobilidade urbana, na área da saúde, entre outras áreas. O Governo está recuperando o programa, cujos efeitos concretos veremos adiante.”

Já o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ),  lamentou os ânimos acirrados e a falta de equilíbrio durante o ano legislativo. Segundo ele, no próximo ano, é preciso buscar mais equilíbrio.

“Na política, espero que no próximo ano os ânimos estejam mais calmos. Podemos divergir de opinião, mas não podemos ultrapassar um limite. Todos têm o direito de exercer o mandato, de ter opiniões divergentes, mas não podemos passar de determinado limite. É isso que faz a política ser bonita. Podemos ter divergência de ideias, mas respeitando esse limite. É isso que o PL vai tentar fazer.”

Vice-líder do PL e primeira mulher presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou a produtividade da comissão.

“Quero agradecer aos meus colegas de Comissão pelo excelente ambiente de trabalho que nós construímos neste ano e por termos tido uma das Comissões de Fiscalização das mais produtivas dos últimos anos. Ouvimos mais de 12 Ministros, inquirimos, questionamos, cobramos explicações, cobramos dados, trabalhamos junto ao Tribunal de Contas da União”.

Bia Kicis lamentou, porém, a atitude agressiva de alguns deputados quando se dirigem às deputadas que presidem comissões. Para ela, a agressividade é maior do que quando os presidentes são homens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A CÂMARA PRORROGOU ATÉ 2028 BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE EXPLORAM PORTOS E A PROPOSTA PODE SEGUIR PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. QUEM INFORMA É O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5610/23) que prorroga até 2028 os benefícios fiscais para as empresas que exploram portos. O regime especial de tributação, conhecido como Reporto, terminaria no dia 31 de dezembro deste ano.

O Reporto reduz a carga tributária sobre bens adquiridos por operador privado de portos, assim como pelos concessionários e arrendatários.

Os benefícios fiscais ao setor envolvem descontos no pagamento do IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação sobre investimentos como compra de máquinas e equipamentos.

Criado em 2004, o Reporto vem sendo prorrogado pelo Congresso desde 2007. Atualmente, os mesmos incentivos valem para concessionárias de transporte ferroviário e para empresas de dragagem.

Hoje, a maioria dos estados, com exceção de Roraima e do Distrito Federal, concede ainda isenção no pagamento do ICMS para ativos pertencentes às empresas beneficiadas pelo Reporto.

O relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a prorrogação do regime especial de tributação para os portos é importante para manter a competitividade ao Brasil.

Ele acrescentou que o custo da prorrogação do Reporto é pequeno quando comparado aos benefícios do regime especial. Segundo Hugo Motta, a não prorrogação poderia causar prejuízo às concessionárias e aumentar as tarifas cobradas.

“O REPORTO é muito importante para o desenvolvimento do setor de infraestrutura. O custo fiscal da prorrogação da medida é pouco relevante quando comparado com os benefícios trazidos para o setor. Além disso, a não prorrogação do REPORTO poderá ensejar em um movimento para reequilíbrio dos contratos de concessões, o que pode aumentar as tarifas praticadas e reduzir o investimento em infraestrutura”

Como já tinha sido aprovado também pelo Senado, o projeto que prorroga até 2028 os benefícios fiscais dos portos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

A CÂMARA CONCLUIU A APROVAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA JOGOS ON-LINE E BETS; O TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO. OS DETALHES COM ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 3626/23) que regulamenta as apostas conhecidas como “bets”, modalidade classificada como de quota fixa, em que o apostador sabe quanto vai ganhar no momento em que faz o jogo. O projeto também regulamenta os jogos on-line.

Os jogos de cota fixa geralmente têm como base um evento esportivo real, como partidas de futebol, por exemplo.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em setembro e depois disso foi alterado pelo Senado, que promoveu 42 mudanças no texto. Uma delas foi excluir da regulamentação os jogos on-line, não baseados em eventos esportivos reais, modalidade que foi restabelecida pela Câmara.

O texto tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina como será feita a repartição da arrecadação.

O texto apresentado pelo relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incorporou parcialmente o conteúdo de uma medida provisória editada em julho pelo governo (MP 1182/23). A proposta estabelece os critérios para as empresas que quiserem explorar os jogos, como a exigência de pagamento de outorga de R$ 30 milhões de reais.

Além disso, dá ao Ministério da Fazenda a atribuição de autorizar a atividade das empresas. O projeto estabelece que as empresas ficarão com 88% do total bruto arrecadado. Os demais 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.

Ao voltar para análise da Câmara, a proposta foi criticada pelos partidos de oposição e por deputados da Frente Parlamentar Evangélica, como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

“O que está em jogo a partir de agora é o pão na mesa do pobre, da viúva, dos pensionistas e dos aposentados, que não podem ficar viciados nessa desgraça chamada jogo de azar. Isso é uma desgraça. Isso não faz bem ao Brasil. O que está em jogo é um presente de grego de Natal aos brasileiros. Será que é essa desgraça que queremos para os brasileiros? Não!”

A regulamentação das bets e dos jogos on-line foi defendida pela base do governo. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), a regulamentação é fundamental.

“Concordemos ou não, o jogo virtual é uma realidade no nosso país, é uma realidade no mundo. Várias pessoas participam, jogam e não dá para deixar algo sem regulamentação. O que está sendo feito aqui com a aprovação é justamente regulamentar o funcionamento dessas operadoras de apostas que lidam com jogo no nosso país.”

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o objetivo do governo era apenas o de arrecadar mais impostos. Ele criticou as alterações feitas no texto.

“Claramente o mérito dele destoa da sua intenção original, além do aumento de carga tributária. E aí nós sabemos por que o PT está tão a favor desse projeto e a base do governo toda. Porque querem, mais uma vez, achar dinheiro, achacar o pagador de impostos brasileiros para pagar a conta da dívida que estão fazendo. E da pior forma possível.”

A proposta prevê cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre o valor dos prêmios obtidos. Ficarão isentos da cobrança os apostadores que ganharem até R$ 2.122 reais, que é a faixa de isenção do imposto.

O projeto obriga as empresas a adotarem práticas de combate à lavagem de dinheiro e prevenção de fraudes e manipulação de apostas. E ficam impedidos de jogar menores de 18 anos, pessoas viciadas em jogos e quem tiver alguma influência sobre disputas esportivas, como juízes, técnicos e atletas.

O relator, deputado Adolfo Viana, acatou emenda do PL que deixa claro no texto que não poderão funcionar máquinas caça-níqueis em estabelecimentos comerciais ou qualquer outra modalidade de jogos físicos. Ele defendeu a regulamentação como maneira de permitir a fiscalização da atividade.

“Nós estamos tratando exclusivamente de jogos online. Jogos online existem em todo o território nacional. Nós não estamos aqui discutindo se queremos ter ou não ter jogos online em todo o território nacional. Essa é uma realidade, só que esses sites que operam ainda não se submeteram às nossas regras, às nossas leis. Eles estão hospedados em outros países.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), questionado a respeito da votação pela bancada evangélica, também defendeu a necessidade de regulamentação.

“Se nós simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar? As bets deixam de funcionar, de patrocinar times de futebol, programas de televisão, torneios e eventos? Não. Elas existem no mundo real e nós aqui não estamos aumentando nem diminuindo. Nós estamos tentando regulamentar, dar seriedade, evitar, como eu posso dizer, lavagem de dinheiro, dinheiro escuso. Tudo tem que acontecer dentro da lei.”

Depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que regulamenta as chamadas bets e jogos on-line foi para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital