RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU O PROJETO QUE REGULAMENTA O MERCADO DE CARBONO, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2148/15) que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

A ideia é criar um limite de emissões de gases do efeito estufa para as empresas. Aquelas que mais poluem deverão compensar suas emissões com a compra de títulos. Já as que não atingiram o limite ganharão cotas a serem vendidas no mercado.

O que o projeto aprovado faz é estabelecer como será calculado o preço, como se dará a comercialização desses créditos, que entidades ficarão responsáveis por atestar o volume de emissões e que atividades estarão sujeitas a essa precificação.

O projeto aprovado deixa de fora dessas metas de redução setores do agronegócio, a exemplo da produção de insumos como fertilizantes. Isso foi feito a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária.

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), explicou que atendeu ao pedido do agronegócio porque ainda não existem mecanismos confiáveis para medir o impacto do setor na emissão de gases do efeito estufa.

O projeto foi aprovado por 299 votos contra 103, depois de obstrução feita pela oposição. Mas parte da bancada do governo também criticou a proposta. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o mercado de carbono permite que países desenvolvidos terceirizem suas metas de redução adquirindo créditos de países como o Brasil.

“Esse mercado de carbono é, em boa parte dos casos, a manutenção, inclusive dos efeitos poluidores e da destruição, do desmatamento, apenas com uma transferência das áreas onde isso se dá, uma compensação que em geral, no plano mundial, sobra para o hemisfério sul. Tem um viés, na verdade, até de neocolonialismo.”

Já a oposição disse que a criação do mercado regulado de carbono no Brasil vai encarecer os custos dos setores econômicos. Foi o que disse a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Os países grandes, mais desenvolvidos que o Brasil, não cumprem com o Acordo de Paris e contam com o Brasil para cobrir os seus prejuízos relacionados às emissões. Na prática, o Brasil está se oferecendo para criar este mercado, prejudicando a economia nacional, que já se encontra fragilizada pelas políticas arrecadatórias, ou seja, que metem a mão no bolso do povo trabalhador, produtor.”

O governo orientou sua bancada a votar a favor do projeto, como explicou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

“Há um consenso de que nós temos que coibir minimamente a emissão de carbono no nosso país e só não concorda com isso quem acha que a Terra é plana. Aí para eles realmente nada importa, nada precisa, pode ficar para depois.”

O Brasil assumiu um compromisso de redução de 50% nas suas emissões de gases de efeito estufa em relação ao que era emitido em 2005 como parte do Acordo de Paris. O relator, Aliel Machado, disse que o objetivo do projeto não é o de arrecadar impostos nem punir produtores, e sim estimular a preservação ambiental dentro da lógica de proteção, também, à propriedade privada.

“O projeto vem sendo discutido há muito tempo e foi através desse trabalho, com muito diálogo, que nós chegamos num texto que aprimora as propostas aqui apresentadas, para que o Brasil seja referência, para que o Brasil defenda as comunidades indígenas, defenda os extrativistas, os assentados. Defenda o direito à propriedade privada, porque aqui estamos tratando de mercado de carbono gerado como usufruto dentro de uma propriedade.”

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo.

 

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVOU A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024. A VOTAÇÃO DO TEXTO NO CONGRESSO FOI MARCADA PARA ESTA SEXTA-FEIRA. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na noite desta quinta-feira (21) a Lei Orçamentária (LOA) de 2024 (PLN 29/23), que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte deste valor se refere ao refinanciamento da dívida pública.

Após várias reuniões com o governo e lideranças partidárias, o relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), apresentou uma complementação de voto antes da votação.

Na quarta-feira (20), ele havia retirado cerca de 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de R$ 61,3 bilhões no projeto original, para levar recursos para as emendas parlamentares de comissões permanentes.

O governo apresentou então uma alternativa com recursos de R$ 6,2 bilhões da revisão de gastos com despesas vinculadas ao salário mínimo; um corte de R$ 6 bilhões no PAC; além de cortes em vários ministérios.

Foram feitos, por exemplo, cortes de R$ 400 milhões na recuperação de rodovias, de R$ 345 milhões na atenção especializada de saúde, de R$ 300 milhões no programa Farmácia Popular, e de R$ 300 milhões no Minha Casa, Minha Vida.

O salário mínimo previsto no texto era de R$ 1.421, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC neste ano. Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. O índice de preços caiu e o novo valor deve ser de R$ 1.412.

As despesas vinculadas ao mínimo são os benefícios previdenciários, Renda Mensal Vitalícia, Benefício de Prestação Continuada, abono salarial e seguro-desemprego.

O texto final manteve o valor do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para a campanha municipal do ano que vem.

O relator, Luiz Carlos Motta, acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões. O projeto original reservava R$ 37 bilhões para emendas individuais e de bancadas, que são impositivas.

Mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 acrescentou mais R$ 11 bilhões de emendas de comissões. E o deputado Luiz Carlos Motta previu R$ 16,7 bilhões no seu relatório final, elevando o total das emendas para cerca de R$ 53 bilhões.

Na discussão da comissão, foram apresentados 136 destaques para votação em separado de trechos do projeto. A maior parte foi rejeitada em uma votação unificada e outra parte foi retirada depois que o líder do governo na comissão de orçamento, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que vai enviar os pedidos de recomposição de recursos para o governo:

“Vamos organizar, a liderança do governo, para que pleiteie junto às comissões para que esses projetos, essas propostas, sejam priorizados. Também, naquilo que for possível, o governo pode incluir através dos seus projetos, seus planos. Aí nós também vamos colocar como reivindicações do Congresso Nacional.”

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) e outros senadores reclamaram da divisão dos recursos das emendas de comissões no Senado. Segundo o senador, a Comissão de Ciência e Tecnologia ficou com apenas R$ 800 mil:

“Uma Comissão de Constituição e Justiça recebe quase R$ 800 milhões. Uma Comissão de Desenvolvimento Regional recebe R$ 4,5 bilhões. E nós não temos a mínima condição de apoiar qualquer tipo de projeto numa comissão com R$ 800 mil.”

Luiz Carlos Motta respondeu que não poderia acatar as mudanças:

“E é praxe em todos estes relatórios isso já vir pelos presidentes das Casas. Pelo que a gente sabe, tanto pelo presidente da Câmara quanto pelo presidente do Senado, isso é decidido em reunião de líderes partidários. Então eles se reúnem e decidem. Não cabe a mim e nem aos parlamentares que estão aqui se intrometer numa decisão do Senado Federal.”

As despesas primárias do governo têm o limite de R$ 2 trilhões no Orçamento por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal de 2024 é a de zerar o déficit público, mas a LOA ainda indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas. A meta será considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, a proposta de lei orçamentária anual será votada pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta, nesta sexta-feira (22).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

 

 

CÂMARA FAZ HOMENAGEM DUPLA A PELÉ, COM CRIAÇÃO DE MEDALHA E DATA COMEMORATIVA AO MILÉSIMO GOL. A REPORTAGEM É ANTONIO VITAL.

Áudio de narração do milésimo gol de Pelé por Waldir Amaral, da Rádio Globo

Em 19 de novembro de 1969 o Brasil parou para testemunhar, pelo rádio, um momento histórico: o milésimo gol de Pelé, de pênalti, contra o Vasco, no Maracanã. Quase um ano após a morte do maior atleta do século XX, o brasileiro mais conhecido no mundo, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5867/23) que institui 19 de novembro o Dia do Rei Pelé.

E não foi a única homenagem de deputados e deputadas. O Plenário também aprovou projeto (PRC 129/23) que cria a Medalha Rei Pelé, a ser concedida pela Câmara no mês de fevereiro de cada ano.

A medalha será entregue pela Câmara a pessoas e instituições que se destacarem na promoção do acesso de pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social aos esportes.

Serão condecoradas dez pessoas e cinco instituições públicas ou privadas indicadas por qualquer deputado ou deputada e selecionadas por uma comissão julgadora nomeada pela Comissão do Esporte e pela 2ª Secretaria da Câmara.

O projeto foi apresentado pelo deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) e recebeu parecer favorável do deputado Luiz Lima (PL-RJ). Gilvan Máximo justificou a homenagem.

“Obrigado, rei Pelé. Que do apogeu dos heróis, ainda inspira milhões de jovens, que escolham, no lugar da criminalidade, o esporte, e no lugar da guerra, a paz.”

Já o Dia do Rei Pelé, a ser comemorado na data do milésimo gol, é uma maneira de manter viva, no calendário oficial, a presença de Pelé, que morreu em dezembro de 2022, aos 82 anos, vítima de um câncer.

O projeto foi apresentado pelos deputados Luciano Ducci (PSB-PR) e Felipe Carreras (PSB-PE), que classificou a homenagem como justa.

“Não será um dia que será feriado, mas nós achamos justo que o Parlamento brasileiro faça uma homenagem ao brasileiro atleta do século. Famoso mundialmente por seus feitos dentro e fora de campo, o rei transcendeu as fronteiras do futebol para se tornar uma verdadeira instituição nacional. Até os dias de hoje, sua figura é sinônimo de Brasil em todo o mundo.”

Os autores da proposta lembraram que Pelé, além de ícone maior do esporte mais popular do mundo, foi embaixador de órgãos como ONU, Unesco e Unicef.

Os dois projetos, o que institui o Dia do Rei Pelé e o que cria a medalha, foram aprovados de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, com apoio até mesmo de quem faz reparos aos posicionamentos políticos de Edson Arantes do Nascimento, como o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Pelé foi uma figura admirável no esporte. Às vezes suas posições políticas durante o regime ditatorial-empresarial-militar foram de contemporização com o próprio regime, mas ele nunca deixou de ter referência na sua própria história de vida, nas suas raízes de menino pobre, nascido em Três Corações, Minas Gerais.”

O projeto que cria a Medalha Rei Pelé, por ser uma resolução interna da Câmara, seguiu para promulgação. Já o que institui 19 de novembro como o Dia do Rei Pelé seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

APROVADA NA CÂMARA PROPOSTA QUE BUSCA CONCRETIZAR DIREITO DE AUTISTAS À NUTRIÇÃO. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tem o objetivo de concretizar o direito à nutrição de pessoas com transtorno do espectro autista (PL 4262/20).

O transtorno do espectro autista é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, entre outras características. Ele se apresenta em níveis diferentes, indo do leve ao severo.

O texto aprovado inclui um dispositivo na Lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12) para deixar claro que o direito à nutrição adequada e à terapia nutricional “compreende todas as ações de promoção, proteção e recuperação da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, realizado por profissional de saúde legalmente habilitado, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente”.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou a possibilidade de pessoas dentro do espectro autista apresentarem especificidades com relação à comida, o que demanda um olhar profissional.

“Os aspectos nutricionais das pessoas com transtorno do espectro autista têm certas especificidades, por exemplo, a preferência sempre a determinados tipos de alimentos ou recusa a outros. Pode causar deficiência seletiva de nutrientes em razão da pouca variação dessa dieta.”

A proposta que tem o objetivo de concretizar o direito à nutrição de pessoas com transtorno do espectro autista segue ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

A PRIMEIRA TAREFA DO GOVERNO EM 2024 SERÁ REGULAMENTAR A REFORMA TRIBUTÁRIA, SEGUNDO O LÍDER NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA ENTREVISTA QUE O DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES CONCEDEU A JORNALISTAS.

Para o próximo ano, o primeiro desafio do Executivo será a regulamentação da reforma tributária, sustentou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em conversa com jornalistas (21/12). Quanto ao balanço de 2023, o líder afirmou que foi um ano de vitórias, em que a Câmara aprovou praticamente toda a agenda de interesse do governo.

“Praticamente a Câmara votou tudo, nós votamos tudo, da PEC da transição à reforma tributária, não é pouca coisa, novo regime fiscal, a 1185, essa medida provisória, ela é fundamental, ela consolida o esforço que o ministro Haddad, e nosso governo, fez para criar as condições para pacificar o ambiente econômico em 2024.”

Ao falar “da 1185”, José Guimarães se refere à medida provisória que muda as regras de tributação de subvenções econômicas concedidas a empresas pelo poder público. Com a mudança, as instituições poderão transformar em crédito fiscal apenas as subvenções utilizadas para investimentos. Antes, poderiam ser contabilizados também recursos usados para custeio, o que diminuía o montante de tributos a pagar.

As subvenções são uma espécie de benefício dado pelo governo a empresas que atuam com assistência social, ou como forma de estimular o desenvolvimento tecnológico, por exemplo.

De acordo com o líder do governo, a Câmara votou 178 medidas de interesse do governo Lula; dentre elas, três Propostas de Emenda à Constituição. Mudanças na Constituição exigem aprovação em dois turnos nas duas casas, com voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares, o que corresponde a 308 deputados e 49 senadores.

Das medidas aprovadas, José Guimarães destacou três que considera as mais importantes.

“As três coisas mais vigorosas, que, para mim, sintetizam o pensamento do que nós votamos, foram a PEC da transição, o novo regime fiscal e a reforma tributária. E está dando certo, os dados da economia são todos muito favoráveis, vamos terminar o ano com mais de 3% [de crescimento da economia], 3,3%, a inflação absolutamente sob controle, as agências de risco começam a reclassificar a nota de investimento do Brasil, hoje o Brasil é o segundo país do mundo que mais recebe investimento externo.”

No que diz respeito à regulamentação da reforma tributária, o vice-líder do governo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse acreditar que será um processo simples. O parlamentar, que coordenou o grupo de trabalho sobre a reforma tributária, ressaltou que os pontos principais já foram definidos na Constituição, como os setores que terão tratamento especial e as áreas com alíquotas menores.

Reginaldo Lopes afirmou que, como o imposto sobre valor agregado, IVA, “é muito objetivo”, o trabalho da regulamentação será, basicamente, definir conceitos, como “serviço de educação”, “serviço de saúde” e quais serão os produtos que podem compor a cesta básica. Pelo novo regime tributário, a cesta básica será isenta de impostos, e alguns setores, como saúde, educação e transportes, terão direito a pagar menos tributos.

A nova emenda constitucional estabelece que o governo tem de regulamentar a reforma em até 180 dias. Reginaldo Lopes disse acreditar que até julho todas as medidas já estarão aprovadas.

Outra tarefa importante do governo para o próximo ano, segundo o líder José Guimarães, será aumentar o investimento público. Atualmente, segundo disse, o governo investe cerca de 19% do produto interno bruto em obras e serviços, como o Programa de Aceleração do Crescimento, PAC, e o Minha Casa, Minha Vida. O objetivo, conforme Guimarães, é chegar a pelo menos 25% do PIB nos próximos três anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO A ELABORAR ESTATÍSTICAS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A IMPORTÂNCIA DA MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei que obriga o poder público a elaborar estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência (PL 496/20).

De acordo com o texto aprovado, as estatísticas produzidas deverão alimentar a base de dados do Sistema de Informação para Infância e Adolescência, Sipia, e do Sistema de Informação de Agravos e Notificação, Sinan.

O Sipia registra informações sobre o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. O Sinan fornece informações sobre os casos de doenças com notificação compulsória, como dengue e hepatites virais.

O relator na comissão, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), considera a proposta essencial.

“É um projeto simples, porém essencial. Vai implementar a elaboração de estudos estatísticos que mostram a violência cometida contra a pessoa com deficiência. Através desses estudos, nós teremos um real cenário de toda a violência que é cometida contra os PCDs no Brasil.”

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, registrou até o terceiro trimestre de 2023 quase 52 mil denúncias contra os direitos humanos de pessoas com deficiência. Os dados indicam aumento de 150% na comparação com o período anterior. O Disque 100 é um serviço do ministério que recebe demandas relativas a violações de direitos humanos, especialmente as que atingem populações em situação de vulnerabilidade social.

O projeto que obriga o poder público a elaborar estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

APROVADA PROPOSTA QUE BUSCA ACELERAR O TRANSPORTE DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE. O TEXTO JÁ PODE SEGUIR PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que  obriga órgãos públicos e empresas privadas de transporte a ceder vagas, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos para transplante e equipes médicas responsáveis pela captação (PL 2288/15). As empresas e instituições que se recusarem a dar essa prioridade, sem justa causa, estarão sujeitas a multa.

De acordo com o texto aprovado, o transporte será gratuito e coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes, por meio da Central Nacional de Transplantes.

Também deverá ser feito em tempo e condições adequados para cada tipo de órgão, tecido ou parte do corpo, garantindo-se a qualidade, a segurança e a integridade do material.

A proposta considera justa causa o cancelamento de reserva do passageiro para garantir o transporte para o transplante, o que isenta a empresa de responder por descumprimento do contrato de transporte.

Exceção será feita para aeronaves, veículos e embarcações que estiverem em missão de defesa aeroespacial ou engajados em operações militares, que não deverão interromper suas operações.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que o texto vai acelerar o processo da doação de órgãos no País.

“Nós aprovamos um projeto da maior importância para quem acredita na doação de órgãos, para quem acredita na importância da doação de órgãos. Esse projeto acelera o transporte para que esses órgãos cheguem aos possíveis usuários. A gente tem certeza de que esta comissão mais uma vez contribuiu muito para a saúde brasileira.”

A proposta que obriga órgãos públicos e empresas privadas de transporte a ceder vagas, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos para transplante também já foi aprovada no Senado e segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE PROPOSTA QUE OBRIGA CAMPANHAS EDUCATIVAS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER É PAULA MORAES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estabelece que as campanhas educativas e de conscientização, como o Outubro Rosa, que alerta para o câncer de mama, ou o Dia Mundial de Combate à Aids, sejam produzidas com materiais ou recursos audiovisuais apropriados para pessoas com deficiência, como os cegos (PL 3706/19).

O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), defendeu o texto.

“Apesar dos muitos méritos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ainda existem lacunas que precisam ser sanadas. Então, portanto, essa aprovação é mais um avanço nessa legislação e na garantia de políticas de proteção dos direitos das pessoas com deficiência. O acesso à cidadania não pode ser uma via de exclusão dos mais vulneráveis da nossa população. Ao promover esse amplo acesso às campanhas educativas, nós estamos garantindo que a informação sobre os direitos, os deveres e os serviços essenciais chegue a todos os brasileiros.”

O projeto que busca incluir mais pessoas com deficiência nas campanhas educativas e de conscientização veio do Senado e segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE ACRESCENTA PERGUNTAS SOBRE PESSOAS COM DISLEXIA, TDAH, DOENÇAS RARAS E VISÃO MONOCULAR NO CENSO DO IBGE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E TEM AS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4459/21) que acrescenta no censo do IBGE questões para identificar a quantidade de pessoas com dislexia, transtorno do espectro autista, doenças raras e visão monocular. O mesmo em relação a pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, a TDAH.

O objetivo é obter informações necessárias para a adoção de políticas públicas voltadas para essas pessoas, sobre as quais não existem dados precisos.

O projeto também permite que o censo inclua informações sobre animais domésticos.

O projeto foi apresentado pela ex-deputada Rejane Dias e teve parecer favorável da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O texto original não previa a inclusão de perguntas sobre doenças raras e visão monocular, o que foi incluído pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara.

A deputada Maria Rosas destacou a importância da obtenção dessas informações.

“Projeto muito importante porque nós vamos colocar aqui, no censo demográfico do nosso país, as doenças raras e é muito importante que a gente tenha esse censo, tenha a quantidade de pessoas para que a gente possa fazer políticas públicas para elas.”

O censo já prevê perguntas sobre pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. A inclusão de dados a respeito de quem tem dislexia e TDAH vai permitir um maior apoio a essas pessoas, de acordo com a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

“É possível existir políticas públicas que realmente atendam as crianças que são hiperativas, que vivenciam a dislexia. E nós sabemos que as escolas podem dar conta, integradas aos sistemas de saúde, do apoio à família para que também a família, mães, pais, avós, possam oferecer à criança o melhor no sentido do seu desenvolvimento escolar, um amplo sucesso escolar.”

A inclusão de perguntas sobre animais domésticos foi acrescentada ao projeto a partir de emenda apresentada pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). Ele defendeu a importância de obter informações sobre a quantidade de animais e sobre a realização de procedimentos de castração. Estes questões, porém, não serão obrigatórias.

O projeto dá prazo de 360 dias para que as medidas entrem em vigor. Depois de aprovada pelo Plenário, a proposta seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

EM DEBATE NA CÂMARA, VÍTIMAS E AUTORIDADES DIVERGIRAM SOBRE AS REPARAÇÕES DO CRIME SOCIOAMBIENTAL DA BRASKEM EM MACEIÓ. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

Visões divergentes sobre reparações do crime socioambiental da Braskem em Maceió, capital alagoana, dominaram a audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, que debateu o tema (em 20/12) com representantes das vítimas e autoridades federais e estaduais.

Para o defensor público da União Diego Alves, o colapso parcial de uma das 35 minas de sal-gema, no início do mês, ocorreu com menor impacto graças a várias ações preventivas, como a interdição de área correspondente a cinco vezes o raio de cada poço e os acordos para desocupação de imóveis e indenizações, iniciados em 2019.

“Caso esse acordo não tivesse sido formulado lá atrás, nós teríamos uma situação de desastre muito mais grave hoje”.

Mais de 60 mil moradores vizinhos às minas da Braskem foram desalojados desde 2018. Segundo Diego, cerca de 18 mil fecharam acordos com a empresa e o índice de aceitação do programa de compensação financeira chega a 99%. Ainda há ações em curso para reparações em torno das cinco escolas e do hospital de referência em tratamento mental que funcionavam nos bairros isolados. No entanto, representantes dos atingidos reclamaram das condições dos acordos, alguns assinados em momentos críticos, como durante a pandemia de Covid-19.

O coordenador do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), Cássio Araújo, sintetizou as críticas ao privilégio que a empresa tem na tomada de decisões.

“Há ausência de participação das vítimas nas várias decisões que se tem tomado em nome delas”.

A Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió se queixou de falta de ação do Ministério Público para punir os responsáveis. Por conta própria, a instituição já havia apresentado notícia-crime em que acusa a Braskem por crime ambiental e fraude em licenciamento ambiental; a Agência Nacional de Mineração por omissão na fiscalização; o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) por emissão de licenciamento em desacordo com a lei; e o BNDES por financiamento de atividade criminosa. Diante do fracasso da medida, o presidente da associação, Alexandre Sampaio, fez nova tentativa de punição judicial, neste mês, com base em flagrante do “maior crime socioambiental urbano”.

“Com o colapso da Mina 18, pedimos de novo ao Ministério Público Federal e comunicamos à Terceira Vara da Justiça Federal que havia um crime ambiental em andamento. O mundo inteiro viu o mangue afundando e pedimos a prisão em flagrante dos responsáveis da Braskem”.

As vítimas também citaram suposto privilégio para a Braskem quanto ao domínio sobre o uso futuro da área hoje interditada nas vizinhanças da Lagoa de Mundaú. Porém, a procuradora-chefe do Ministério Público Federal em Alagoas, Roberta Bomfim, descartou uso comercial da região.

“Essa área não tem condição de exploração. Ela é um passivo da Braskem para ser administrado: existem atividades de descomissionamento e a própria estabilização das cavidades demanda a entrada em toda essa área”.

O professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) Dilson Ferreira cobrou imediata ampliação da área isolada, com a inclusão dos Flexais, área às margens da Lagoa de Mundaú e isolada com a interdição dos demais bairros.

“Em caso de algum sismo lá nas minas, pode sim impactar os Flexais e fazer a encosta deslizar sobre a população. Então, tudo isso culmina para que essa população seja, sim, realocada, apesar de não estar no mapa da Defesa Civil”.

O coordenador de gerenciamento costeiro do instituto ambiental do estado, Ricardo Oliveira, voltou a eximir o órgão de responsabilidade no crime da Braskem.

“Nós só fomos notificados dos fenômenos a partir de 2018/19. Antes, nenhuma denúncia, nenhuma constatação de alteração havia. Por isso, as licenças eram renovadas na parte de exploração”.

Um dos organizadores do debate, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a atuação dos órgãos públicos e defendeu a criação de CPI na Câmara para investigar o caso, como já ocorreu no Senado.

“Eu considerei absolutamente frouxa a posição da DPU e do Ministério Público Federal. O Ministério Público é o dono da ação penal. Presidente de empresa que tem responsabilidade sobre vidas humanas e sobre possíveis desastres deve ir às barras dos tribunais”.

A procuradora Roberta Bomfim disse que o Parlamento também tem o desafio de superar lacunas na legislação para lidar com tragédias como a de Maceió, com efeitos sem previsão de duração.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira