RÁDIO CÂMARA

A COMISSÃO EXTERNA CRIADA NA CÂMARA PARA FISCALIZAR BARRAGENS NO PAÍS APROVOU RELATÓRIO SOBRE ÁREAS EM SITUAÇÃO DE RISCO. CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DO DOCUMENTO NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização de Barragens aprovou (em 19/12) o relatório do deputado Padre João (PT-MG) sobre a situação das barragens em situação de risco no país. O texto traz 12 recomendações após diligências da comissão a mineradoras de Minas Gerais, em conjunto com técnicos da Agência Nacional de Mineração, Ibama e Ministério Público. O relator concluiu que há necessidade de revisão na legislação e nos procedimentos de prevenção, sobretudo em tempos de eventos climáticos extremos.

“Não existe barragem segura. Com a mudança do clima e fenômenos (extremos) surpreendentes, nós já tivemos chuvas de 400 milímetros em horas. Uma intensidade de chuvas em qualquer barragem dessas coloca barragens que se dizem em segurança, em poucas horas, em situação de insegurança”.

O relatório de Padre João cita dado do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) que aponta cerca de um milhão de pessoas vivendo hoje perto de estruturas potencialmente perigosas no Brasil. Entre as recomendações aprovadas pela comissão externa estão: aprovação da proposta (PL 367/22) de transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos; direito à participação social nos processos deliberativos relativos a políticas, planos e programas voltados à prevenção e à reparação integral dos impactos; e viabilização de estudos para revisão dos mecanismos de evacuações emergenciais nas barragens e das Zonas de Autossalvamento (ZAS).

As diligências da comissão externa foram realizadas em barragens da Indústria Nucleares do Brasil (INB), em Caldas; da Vale, em Barão de Cocais e Ouro Preto; e da Companhia Siderúrgica Nacional, em Congonhas. Padre João recomendou a elaboração imediata de Plano de Descomissionamento da Usina de Caldas, sobretudo diante do risco de contaminação por materiais radioativos. Dessa visita, também surgiram as sugestões de criação de cadastro, junto ao Ministério da Saúde, dos trabalhadores e população expostos à radioatividade e outros contaminantes; e de novas normas para o tratamento da chamada pilha de estéril, formada pela deposição de materiais geralmente descartados na mineração.

“Nós temos legislação sobre a barragem. Mas, e as pilhas de estéril? Nós podemos ver a pilha de estéril que está lá em Caldas: toda chuva que precipita ali se torna uma água ácida. Por isso, temos que buscar um marco regulatório”.

Especificamente em relação às mineradoras, o relatório da comissão externa da Câmara recomenda a obrigação de levantamento das consequências dos rompimentos das barragens sobre a saúde pública e exigência de sistemas de monitoramento automatizados para barragens consideradas como alto risco e alto dano potencial.

Nas diligências, o relator Padre João também viu medidas bem-sucedidas no reforço da prevenção de acidentes. É o caso da Estrutura de Contenção à Jusante, mais conhecida como ECJ.

“A ECJ, de certa forma, é uma segurança maior porque é uma muralha construída em uma dimensão bem superior que, de fato, consegue conter o volume bem superior ao que existe”.

Ao encaminhar o relatório para várias autoridades públicas, o presidente da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), destacou o fato de o texto explicitar os riscos aos quais a população está exposta diante das barragens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE AUTORIZA A PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA MANAUS A PORTO VELHO. TAMBÉM FOI APROVADA PROPOSTA QUE PRORROGA INCENTIVOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. CONFIRA AS INFORMAÇÕES NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4994/23) que permite o asfaltamento da rodovia BR 319, que liga Manaus, no Amazonas, a Porto-Velho, em Rondônia.

A proposta permite procedimento simplificado de licenciamento ambiental para as obras de pequeno e médio potencial poluidor associados à obra, como terraplenagem, usina de asfalto e dormitórios.

O projeto autoriza também o uso de recursos de doações recebidas pelo governo federal, destinadas à conservação ambiental da Amazônia, na obra de recuperação da estrada.

A rodovia, construída no início dos anos 70, tem mais de 800 quilômetros de extensão. De lá para cá, perdeu o asfalto e ficou praticamente intransitável durante grande parte do ano.

O projeto, apresentado por quinze deputados do Amazonas e de Rondônia, reconhece a rodovia, oficialmente, como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional. Eles justificaram a pavimentação como estratégica para o país e necessária para o deslocamento e transporte de mercadorias da região.

A aprovação da proposta, porém, foi criticada em Plenário por deputados do PSol e do PT. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) anunciou que o partido vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a proposta, que, segundo ele, fere a legislação ambiental. Para Ivan Valente, a obra é uma ameaça à floresta.

“Ela precisa de proteção e atrás disso pode vir a grilagem de terras. Pode vir mais desmatamento, pode vir prostituição. Pega a Belém-Brasília. Nós entendemos a ansiedade das pessoas que vivem lá. É preciso dar uma solução, mas a solução que se é dada aqui quebra o meio ambiente. Porque não se quer licenciamento ambiental. No fundo é isso.”

Os parlamentares contrários ao projeto criticaram a previsão de licenciamento ambiental simplificado e a permissão para uso do Fundo Amazônia, formado por doações de diversos países, na obra.

O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), respondeu que o fundo será usado para proteger o entorno da obra e que o licenciamento simplificado será feito apenas para procedimentos de menor potencial poluidor. Ele defendeu a proposta com o argumento de que a estrada já existe há mais de 50 anos e que a precariedade afeta a população.

“Nós não temos uma ligação de Manaus, de Roraima, do Amazonas com o restante do Brasil. Há uma burocracia desmedida. Há pouca vontade política para resolver o problema grave da BR 319. Antes foi a Covid, que nos afligiu. Hoje é a maior seca da história. Nós não temos uma estrada para escoar nossa produção. E não é uma nova estrada. A estrada foi construída na época dos militares. Ela foi asfaltada. O impacto ambiental já aconteceu.”

O Plenário aprovou ainda outro projeto relativo à região amazônica. A proposta (PL 2673/19) altera a legislação para prorrogar até 2074 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Isso iguala ao que já está previsto na Constituição.

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) justificou a medida.

“A Zona Franca de Manaus, este Parlamento prorrogou os seus efeitos até o ano de 2053 nas disposições transitórias e nós, o que nós estamos votando hoje aqui, é garantir que todo o arcabouço legal, de todos os projetos que envolvem este modelo possam ser prorrogados e adequados ao que está na Constituição. Esse modelo que gera hoje, só no ano passado, teve um faturamento superior a R$ 170 bilhões. São mais de 110 mil empregos.”

O projeto que permite o asfaltamento da rodovia Manaus-Porto Velho e o que uniformiza o prazo de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

AUTORIDADES COBRAM DESTRAVAMENTO DA REPACTUAÇÃO EM TORNO DO CRIME SOCIOAMBIENTAL DE MARIANA. APÓS OITO ANOS, REGIÃO ATINGIDA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO CONTINUA SEM A DEVIDA REPARAÇÃO PELAS VIDAS PERDIDAS E PELO RASTRO DE DESTRUIÇÃO. O REPÓRTER É JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Representantes do governo federal, Ministério Público e Defensoria Pública se uniram a deputados na pressão à Justiça para destravar a repactuação dos acordos de reparação do crime socioambiental de Mariana. O tema foi debatido (em 19/12) na Comissão Externa da Câmara sobre Fiscalização de Barragens na última reunião do ano, antes do recesso parlamentar.

Havia expectativa de que, ainda neste mês, fossem concluídas novas bases para a efetiva reparação dos danos sociais, econômicos e ambientais causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, que deixou 19 mortos e um rastro de destruição ao longo do Rio Doce entre Minas Gerais e Espírito Santo, em 2015. A repactuação, conduzida pelo Tribunal Regional Federal (TRF-6), avançou com consensos em torno de universalização do saneamento na bacia do Rio Doce, fundo para enfrentamento dos danos à saúde e medidas de retomada econômica.

Algumas dessas ações seriam assumidas por União e estados, sem esquecer a chamada “obrigação de fazer” por parte de Samarco, Vale e BHP Billiton, responsáveis pelo crime socioambiental. Porém, as mineradoras travaram o novo acordo por divergências quanto ao valor das ações, segundo a Advocacia Geral da União, uma das representantes do governo federal na repactuação. O advogado adjunto da AGU Junior Divino Fideles explicou o impasse.

“No que depender da Advocacia Geral da União, nós não assumiremos essas obrigações sem a correspondente contraprestação financeira que seja minimamente capaz de custear todas essas ações, que, como já foi divulgado na imprensa, está na ordem de R$ 126 bilhões. A contraproposta que eles (mineradoras) apresentaram de R$ 42 bilhões em medidas compensatórias é, de fato, aviltante, vergonhosa e desrespeitosa com o poder público”.

Na visita que fizeram ao Tribunal Regional Federal (em 18/12), deputados ouviram do desembargador Ricardo Rabelo a previsão de nova data final para repactuação até março. No entanto, Fideles ainda não vê interesse por parte das mineradoras.

“Se não tivermos uma mudança significativa na posição das empresas, eu não acredito na repactuação em março, nem em junho nem em momento algum. O que não significa dizer, da parte do poder público e da União, que nós vamos abrir mão de buscar a reparação efetiva pelos danos socioambientais cometidos”.

AGU e outros representantes do poder público devem se reunir em janeiro para traçar nova estratégia de atuação na repactuação. Segundo Fideles, estuda-se, inclusive, a aplicação de punições administrativas previstas no Código de Mineração.

O procurador do Ministério Público Federal em Minas Gerais, Carlos Bruno da Silva, se disse “espantado” com o fato de as mineradoras não levarem os acordos a sério. Ele citou novo laudo pericial que atesta a contaminação de produtos agropecuários pela lama tóxica e os novos pedidos de condenação judicial contra as empresas.

“Hoje o poder público novamente peticionou, agora com a resposta das empresas, pedindo a condenação das empresas em valor que pode chegar a R$ 100 bilhões. Vale, BHP e Samarco: eu gosto de citar o nome das empresas porque não é uma tragédia sem dono, é uma tragédia com culpado, com responsável”.

Representante da Defensoria Pública da União na repactuação, Isabella Simões disse que a demora só beneficia as mineradoras.

“São oito anos em que esses recursos estão sendo investidos no próprio lucro da empresa, gerando dividendos e aumentando o capital exatamente por conta do benefício do atraso”.

O coordenador da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), cobrou mais rigor da Justiça por meio de documento formal.

“Nós solicitamos ao poder Judiciário fixar prazo final para o fim da reparação, priorizar o julgamento das ações judiciais coletivas e individuais que buscam a reparação, bem como agilizar os processos criminais, já que, após oito anos, não houve punição para os crimes cometidos”.

A própria repactuação, iniciada em 2021, se arrasta por quase três anos sem ter garantido a efetiva participação dos representantes das vítimas, segundo o Movimento dos Atingidos por Barragens. Coordenador do MAB, Thiago Alves espera mudança dessa realidade a partir da nova Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) aprovada pelo Congresso e em vigor desde 15 de dezembro (Lei 14755/23).

“Nós já podemos usar a PNAB como referência para garantir a participação dos atingidos e ter isso como espaço criativo dentro da legislação brasileira”.

Samarco,Vale e BHP foram convidadas para a audiência na Câmara, mas justificaram a ausência com o argumento de “confidencialidade” de alguns termos da repactuação dos acordos de Mariana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

 

CONGRESSO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 COM CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), mantendo prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes. Agora, o texto será enviado para a sanção do presidente.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP)  fez acordo para retirar destaques que buscavam suprimir as mudanças nas emendas, mas afirmou que não existe compromisso do governo com estes dispositivos, indicando a possibilidade de vetos.

A LDO estabelece os critérios para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da LDO, disse que as mudanças em relação às emendas parlamentares são uma continuação de um movimento iniciado há dez anos, quando as emendas individuais e de bancadas estaduais passaram a ser de execução impositiva:

“Percebemos, há dez anos, que o Parlamento vivia isolado, dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que, aí sim, realizava o presidencialismo de chantagem. E foi a partir daquela LDO, da qual também fui relator, que passamos a alterar essa realidade.”

Com as emendas de comissões, o total de emendas parlamentares com valores fixados no Orçamento chega a R$ 49 bilhões. No projeto da lei orçamentária de 2024 (PLN 29/23), as despesas primárias estão estimadas em R$ 2 trilhões, mas apenas R$ 226 bilhões são de despesas não-obrigatórias.

O deputado Carlos Zarattini disse que o Congresso está avançando nas atribuições do Executivo. Ele disse que o governo sabe que 2024 é um ano eleitoral e que as emendas precisam ser liberadas mais rapidamente por causa das restrições da legislação:

“Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares.”

Pela LDO aprovada, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento. Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), tem que ter um limite para as emendas parlamentares:

“Não devia ter nenhuma no meu entender. Mas, se existem, não deviam ser tantas. E nem impositivas do jeito que são. Porque ao fragmentar o repasse para os municípios, nós estamos diminuindo os programas estruturantes que o país precisa para desenvolver suas atividades.”

Mas o deputado Danilo Forte disse que o Congresso já demonstrou que atua com responsabilidade, aprovando medidas enviadas pelo Executivo:

“Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade. Se algo ficou provado neste ano, é que o governo precisa tirar do papel a tão prometida Frente Ampla e abandonar a velha postura impositiva de suas vontades.”

A LDO manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. Mas alguns setores foram ressalvados de cortes no ano que vem como seguro rural e pesquisas da Embrapa.

Entre as prioridades orçamentárias, foram incluídas as ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista; o apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e a promoção de salas de atendimento especializado em delegacias para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

MULHERES COM DEFICIÊNCIA SÃO AS MAIORES VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS. FOI O QUE APONTARAM DEBATEDORES CONVIDADOS PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA SOBRE O TEMA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Atualizada em 23/02/2024

Além de serem as maiores vítimas de agressões físicas, mulheres com deficiência sofrem outras formas de violência, que muitas vezes não são sequer percebidas, ressaltaram participantes de debate na Câmara dos Deputados. A secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Anna Paula Feminella, listou algumas dessas violações.

“A exclusão, ela acontece muito cedo, desde a sala do parto, quando da falta de tato de agentes de saúde ao informarem um diagnóstico de deficiência como um luto, não como vida, passa pela falta de um intérprete de libras para parturiente surda, pela ausência de descrição dos procedimentos para a mulher cega, ou de maca acessível para mulher cadeirante, passa pelo consultório médico em que muitos preferem falar com os nossos acompanhantes e não diretamente conosco, pela falta de aparelho de mamografia, que não nos atendem, os casos de determinação de laqueadura, de esterilização, sem consentimento, tendo como única justificativa a condição de deficiência.”

De acordo com a coordenadora geral de Prevenção de Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Pagu Rodrigues, 62% das pessoas com deficiência são do sexo feminino.

E, segundo Anna Paula Feminella, o Atlas da Violência de 2023, publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, mostra que as taxas mais elevadas de notificação foram de agressões a pessoas com deficiência. O Atlas traz 8 mil 303 casos de agressões a mulheres com deficiência, mais que o dobro do observado para homens na mesma condição, com 3 mil 896 casos.

Ainda de acordo com o Atlas, o grupo mais afetado foi o de mulheres com deficiência intelectual. Nessa condição, ocorreram 45 registros para cada 10 mil pessoas com alguma desconformidade. Contra homens com o mesmo tipo de deficiência houve pouco mais 16 notificações para cada 10 mil indivíduos. No caso de violência doméstica, mulheres com deficiência representaram 65,4% dos registros.

Para enfrentar as diversas formas de violações de direitos de mulheres com deficiência, o coordenador geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur de Almeida Medeiros, ressaltou a construção de 90 policlínicas equipadas com macas e mamógrafos acessíveis. As unidades básicas de saúde também serão equipadas com macas adaptadas.

Arthur Medeiros também afirmou que o governo irá desenvolver ações nas escolas contra o capacitismo e treinamento de profissionais de saúde para identificar e combater violências contra pessoas com deficiência.

“Nós temos o programa Saúde na Escola, e agora a gente vai incluir a pauta da pessoa com deficiência e a pauta do enfrentamento ao capacitismo. E, quando a gente fala dos profissionais de saúde, a gente precisa lembrar que a gente só melhora o cuidado através da qualificação dos profissionais, para que esses profissionais não exerçam posturas violentas, mas, sobretudo, que estejam qualificados para identificar a violência.”

Anna Paula Feminella citou a formação de 15 mil conselheiros tutelares para trabalhar com crianças e adolescentes com deficiência. A representante do Ministério dos Direitos Humanos comunicou ainda a adoção de serviço 24 horas de interpretação de libras em órgãos públicos federais. Além disso, sustentou que o Executivo irá promover 120 mil novos contratos de trabalho para pessoas com deficiência em empresas obrigadas a cumprirem a Lei de Cotas.

A pedido da deputada Iza Arruda (MDB-PE), a audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com participação das comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

FOI SANCIONADA A LEI QUE AUTORIZA RECURSOS PARA PROGRAMA DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES DE BAIXA RENDA NO ENSINO MÉDIO. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES.

Nova lei (Lei Complementar 2023/23) autoriza o uso de até R$6 bilhões do Fundo Social para custear as despesas com o programa de incentivo a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio.

De acordo com o texto, os recursos ficarão fora do teto previsto no regime fiscal sustentável, também conhecido como novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).

O objetivo é garantir recursos este ano para serem executados em 2024, já que o programa de incentivos criado pelo governo com o mesmo fim, por meio de medida provisória (Medida Provisória 1198/23), ainda não foi regulamentado.

A medida cria uma poupança para estudantes em vulnerabilidade socioeconômica que estão no ensino médio, para incentivar a conclusão dos estudos.

Relator na Câmara do projeto que deu origem à nova lei, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) destacou que os recursos já existem e fazem parte do superávit de R$ 18 bilhões de reais do Fundo Social, criado, entre outros objetivos, para financiar a educação.

“Essa etapa educacional é crucial, pois representa um marco para acesso a melhores condições de vida e para interrupção do ciclo de pobreza intergeracional, e para o aumento da mobilidade social”.

O Fundo Social foi criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção.

O fundo deve custear ações em outras áreas também, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Embora tenha acumulado recursos desde sua criação, eles têm sido usados para perseguir metas de resultado primário, ou seja, a diferença entre receitas e despesas do orçamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA PROJETO QUE REVOGA A EXIGÊNCIA DE VISTO DE ENTRADA NO BRASIL PARA CIDADÃOS DOS ESTADOS UNIDOS, JAPÃO, CANADÁ E AUSTRÁLIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PDL 140/23) que susta o decreto do governo que restabeleceu a exigência de visto para entrada no Brasil de cidadãos dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão.

O projeto ganhou tramitação em regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

O decreto que restabeleceu a exigência do visto para estes países foi editado em maio, com a justificativa de que a liberação do documento fere o princípio da reciprocidade. Ou seja, o governo alega que, para liberar a entrada de pessoas dessas nacionalidades, seria preciso que estes países também autorizassem a entrada de brasileiros sem visto.

O projeto para suspender a exigência do governo brasileiro foi apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O deputado argumenta que pedir visto dos turistas desses países prejudica o turismo. Ele afirma ainda que, dos 30 países latino-americanos, além do Brasil, apenas Cuba, Bolívia e Venezuela seguem o princípio da reciprocidade e exigem vistos de cidadãos americanos.

O regime de urgência para o projeto foi aprovado contra a posição do governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) contestou prejuízos para o turismo com a exigência do visto e defendeu que medidas como a isenção devem ser recíprocas, ou seja, adotadas de parte a parte.

“O Brasil entrou em contato com esses países exigindo a reciprocidade. Que os brasileiros também tivessem direito de não apresentarem vistos para os Estados Unidos, para o Canadá, para a Austrália e para o Japão. Isso foi negado. Eu acho que nós devemos valorizar o povo brasileiro. Nós estamos abrindo mão do visto, e não é verdade que o turismo está em decadência ou está travado no Brasil. Neste ano a expectativa é que nós tenhamos o aumento de quase 9% no turismo.”

O regime de urgência foi aprovado por 304 votos contra 141. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), não é realista exigir reciprocidade em relação a vistos de um país como os Estados Unidos. Ele disse ainda que a exigência da parte do Brasil causou insegurança aos cidadãos desses países.

“Se trata de uma insegurança jurídica enorme. Os tripulantes, os funcionários, os turistas precisam se programar para atender uma exigência que antes não tinham. O outro argumento absurdo é dizer que o Brasil entrou em contato com outros países para exigir reciprocidade. Ora bolas. Será que alguém aqui tem esperança de que os Estados Unidos vão liberar o Brasil de visto?”

O projeto que susta a exigência de visto de entrada no Brasil para cidadãos dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão ainda não tem data para ser votado no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

SANCIONADA LEI QUE PRORROGA INCENTIVOS FISCAIS NO NORDESTE E NA AMAZÔNIA. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES.

Foi prorrogado por mais cinco anos o prazo para aprovação de projetos que podem receber incentivos fiscais nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene, e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, a Sudam. O prazo anterior para os benefícios era 31 de dezembro deste ano. Com a nova lei (14.753/23), passa a ser 31 de dezembro de 2028.

Empresas beneficiadas pelos incentivos têm direito à redução de 75% no imposto de renda calculado com base no lucro. Além disso, podem usar 30% do imposto devido para investir em projetos de modernização ou comprar equipamentos.

A lei sancionada pelo presidente Lula tem origem em projeto aprovado pela Câmara e relatado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Para o deputado, as desigualdades regionais são evidentes no Norte e no Nordeste, e os incentivos são importantes porque ajudam a ampliar a industrialização nessas regiões.

“A fábrica vem, se instala, ela gera emprego, começa a produzir, depois disso ela tem a compensação através do imposto de renda que ela iria pagar, diminuindo portanto esses outros custos que ela teve ao vir aqui se instalar”.

A área de atuação da Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.

A Sudam engloba toda a Amazônia Legal, composta por Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

UM PEDIDO DE VISTA ADIOU A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE PROÍBE O REGISTRO DE UNIÕES POLIAFETIVAS, OU SEJA, ENTRE MAIS DE DUAS PESSOAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO QUE DISCUTIU O PROJETO E TEM AS INFORMAÇÕES.

Terminou com pedido de vista da deputada Erika Kokay (PT-DF) a reunião da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (nesta segunda-feira, 18/12) da Câmara convocada para discutir e votar o projeto que proíbe o reconhecimento de união poliafetiva no Brasil. São chamadas uniões poliafetivas casamentos entre mais de duas pessoas. Com o pedido, a proposta somente poderá ser votada depois de duas sessões do plenário.

De acordo com a deputada Erika Kokay, o projeto fere princípios constitucionais, como o direito à não discriminação e à intimidade.

“Essa é uma matéria que fere o direito à intimidade, que fere o princípio da não discriminação, esta é uma matéria que fere o direito à construção de relações familiares que assegurem a felicidade e o próprio afeto, esta é uma matéria que fere direitos fundamentais, que são o direito à felicidade, o direito à afetividade, o direito, inclusive, a usufruir de um patrimônio construído coletivamente”.

No caso de relações poliafetivas, o projeto condiciona a divisão à comprovação de que o indivíduo contribuiu para a construção dos bens comuns. Na opinião de Érika Kokay, mesmo que um dos cônjuges não trabalhe, deve ter direito aos bens adquiridos na vigência da relação, uma vez que provavelmente contribuía com os trabalhos domésticos.

Ao defender a aprovação do projeto que proíbe uniões entre mais de duas pessoas, o relator do texto, deputado Filipe Martins (PL-TO), afirma que há cartórios reconhecendo essas configurações familiares “ao arrepio da legislação”. Para o deputado, essa situação provoca “insegurança jurídica” para as instituições “casamento” e “união estável”.

Segundo a deputada Erika Kokay, o Brasil já contabiliza “pelo menos nove uniões poliafetivas” reconhecidas pela via judicial. Para a parlamentar, isso ocorre porque o direito tem de avançar no mesmo sentido em que as relações sociais evoluem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA PODE VOTAR PAUTA VERDE E MUDANÇAS NO ENSINO MÉDIO ANTES DAS LEIS ORÇAMENTARIAS PARA FECHAR O ANO. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA MAIS SOBRE A PAUTA DE VOTAÇÕES.

Com a agenda do Congresso cheia na última semana de trabalho antes do recesso parlamentar, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já anunciou que também haverá sessões deliberativas da Câmara todos os dias.

“De segunda a sexta, todos os dias de sessão pra votarmos e terminarmos o ano bem. Orçamento, LDO, possibilidade de apostas, a questão do combustível do futuro do Paten, pode entrar crédito de carbono, tem o Ensino Médio. Tem uma pauta razoável semana que vem”.

O projeto (PL 5230/23) que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil foi apresentado pelo governo para substituir o chamado Novo Ensino Médio, aprovado em 2016 e que deveria entrar em vigor este ano. O deputado cearense Idilvan Alencar (PDT-CE) explica que o modelo foi rejeitado por pais e alunos.

“Um dos principais debates da educação brasileira em 2023 foi a mudança no Novo Ensino Médio. E essas mudanças não se deram por acaso, elas são motivadas pela rejeição de professores e estudantes a essa proposta, uma rejeição que não é de hoje, é de 2016, e foi confirmada numa ampla e longa pesquisa que o MEC fez”.

O relator do projeto é o deputado pernambucano Mendonça Filho (União-PE), que era o ministro da Educação quando o Novo Ensino Médio foi lançado.

“Apenas 7% dos estudantes que concluem o ensino médio têm conhecimento pleno em matemática. Isso é uma vergonha! Apenas 30% dos estudantes brasileiros, quando concluem o ensino médio, têm pleno conhecimento e domínio de português. E há pessoas que ainda defendem esse sistema. Esse sistema está vencido, ultrapassado".

O projeto do Novo Ensino Médio tranca a pauta do plenário, assim como as emendas do Senado ao projeto que regulamenta as apostas online (PL 3626/23).

A regulamentação do mercado de carbono (PL 412/22) e o projeto (4516/23) do combustível do futuro fazem parte da agenda da chamada Economia Verde. O deputado Merlong Solano (PT-PI) explica a proposta que traz medidas para estimular o uso de combustíveis sustentáveis no setor de transportes.

“Trata-se de uma proposta muito oportuna do Governo do Presidente Lula, que objetiva a substituição gradativa do combustível de origem fóssil na aviação civil até uma redução de 10% em 2037, assim como a substituição gradativa do diesel de origem fóssil nos veículos a motor a diesel, sendo substituído pelo diesel verde.”

Estão na pauta da Câmara ainda o projeto das Empresas Estratégicas de Saúde (PL 2583/20)  e o projeto (PLP 242/23) que dispõe sobre a compensação pela União de eventual redução do Fundo de Participação dos Municípios por queda na arrecadação nos próximos três anos. O deputado gaúcho Pompeo de Mattos (PDT-RS), explica a importância de se garantir os valores nos repasses do FPM

“Os Municípios gaúchos e brasileiros, de resto de todos os Estados da Federação, vivem um drama no que diz respeito ao desaquecimento da economia, especialmente às perdas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, que são decorrentes do IPI, do Imposto de Renda, dos impostos federais, que formam o fundo que é partilhado”.

E o Congresso pode realizar sessões na quarta e na quinta-feira para concluir a votação de vetos presidenciais e projetos de créditos suplementares, além de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/23) e a Lei Orçamentária (PLN 29/23) para o ano que vem.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz