RÁDIO CÂMARA

CÂMARA CONCLUI A APROVAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, QUE SEGUE PARA PROMULGAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) que altera a cobrança e a repartição de impostos entre governo federal, estados e municípios, a Reforma Tributária.

A proposta foi aprovada em primeiro turno por 371 votos contra 121, mais de 60 a mais que o mínimo necessário.

O texto substitui diversos tributos sobre o consumo por dois impostos sobre valor agregado, parecido com o modelo adotado por mais de cem países. Dessa forma, o IPI, o PIS e a Cofins, que são tributos federais, serão substituídos pelo CBS, que será gerido pelo governo federal. Já o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS, que será gerido por estados e municípios.

Além disso, os impostos serão cobrados nos locais de destino das mercadorias e serviços, e não mais no seu estado de origem. O texto define uma fase de transição de sete anos até a mudança completa, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.

O IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, será distribuído para estados e municípios a partir de decisões de um conselho federativo, chamado Conselho Gestor do IBS, sem a participação do governo federal.

A proposta foi aprovada pela Câmara em julho e depois alterada pelo Senado. Ao voltar para a Câmara, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu trechos que foram anexados pelos senadores, como maneira de permitir a promulgação dos trechos já aprovados pelos deputados e mantidos pelo Senado.

Além de simplificar a cobrança de impostos, a proposta isenta de tributos os itens da cesta básica. E vários produtos e serviços terão alíquotas reduzidas, como o setor de serviços.

O texto do Senado também prorrogou, até o final de 2032, benefícios fiscais concedidos às indústrias automobilísticas por meio da concessão de crédito presumido da CBS.

Partidos da oposição criticaram o texto e obstruíram a votação. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a reforma aumenta a carga tributária.

“Mas o que estou sendo aqui é contra aumento de impostos. É contra benefícios setoriais. É contra utilizar-se de um argumento que é positivo, ou seja, descomplicar o sistema tributário manicomial brasileiro para esconder todos os outros dispositivos desta PEC, que não é de reforma tributária verdadeira. É uma PEC do Lula e do PT para ampliar o tamanho do Estado.”

Além dos novos impostos que substituirão os atuais, a reforma cria um imposto seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

O texto aprovado mantém benefícios fiscais para a indústria automotiva e para a Zona Franca de Manaus. Destaque que retirava benefícios para fábricas de automóveis e autopeças instaladas no Nordeste foi rejeitado pelo Plenário.

O relator, Aguinaldo Ribeiro, classificou a proposta como um avanço histórico.

“Nós estamos trazendo não só a simplificação. Nós estamos trazendo a eliminação da cumulatividade. Nós estamos combatendo e trazendo transparência para o nosso país porque hoje o nosso cidadão não sabe quanto paga de imposto neste país, porque nosso sistema não é claro. Ele é pesado e pesado sobre os que mais precisam no nosso país, sobre os mais desprotegidos porque ele é regressivo. Ou seja, quem precisa mais é justamente quem paga mais.”

O autor da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), disse que a reforma vai impulsionar o crescimento da economia.

“Vai destravar nossa economia, vai fazer o Brasil voltar a crescer, gerando emprego e renda para a população. Uma reforma que simplifica o sistema, que é justa e vai fazer com que os mais pobres paguem menos impostos.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também comemorou a aprovação e considerou o texto final o melhor possível para o país.

“Nós procuramos fazer o melhor possível para entregar ao Brasil um texto que dê longevidade, que dê mais simplicidade, que desburocratize, que dê segurança jurídica, que atraia investimentos, que os investidores, as empresas, as indústrias, o agronegócio, os serviços. Nós não temos a ousadia de dizer que fizemos o texto perfeito, mas um texto possível dentro de um Parlamento que tem a diversidade de pensamentos que tem o nosso e a qualidade, também diversificada, de mentes que pensam e agem diferente, mas que representam na sua essência a população.”

Depois de aprovada em dois turnos na Câmara, a reforma será inserida na Constituição depois de promulgada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE AMPLIAR TURISMO SUSTENTÁVEL PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu ampliar o turismo sustentável no Brasil para a geração de mais empregos e a manutenção da preservação ambiental. Ele participou da abertura do Salão Nacional do Turismo 2023, evento que acontece desta sexta até domingo (17) em Brasília.

"A gente precisa destravar nossa mente para os turistas nacionais e internacionais conhecerem de forma equilibrada, com preservação e sustentabilidade, todas as belezas naturais que existem de sul ao norte deste País, que ficam restritas por burocracia ou excesso de zelo”.

Lira comentou que os atrativos turísticos no Brasil ainda são muito pouco aproveitados, mesmo o setor tendo crescido em 2023 cerca de 10% em relação ao ano passado. Enquanto o Brasil recebe 7 milhões de turistas internacionais por ano, a cidade de Orlando, nos Estados Unidos, recebe 30 milhões, criticou Lira.

"É o tempo de tornarmos o País mais atraente. O mar que banha o meu estado, Alagoas, é mais bonito que o mar do Caribe".

O presidente também criticou o noticiário sobre o afundamento do solo de alguns bairros em Maceió.

"Não é justo com Maceió, não é correto. Quem é responsável pelo que está acontecendo lá isoladamente vai ter de pagar. Mas necessariamente não será nem a cidade nem o estado nem o povo daquele lugar".

A área afetada fica na Lagoa Mundaú, no bairro do Mutange. Desde 2019, as minas abertas para extrair sal-gema estavam fechadas, após o Serviço Geológico Brasileiro confirmar que a atividade havia provocado um afundamento do solo da cidade.

A Defesa Civil de Maceió informou que o colapso da mina 18 pode acontecer a qualquer momento. Em nota, a Braskem disse que "segue acompanhando e compartilhando os dados de monitoramento em tempo real com as autoridades competentes".

Em abril deste ano, a Câmara criou uma comissão externa para acompanhar o problema. O colegiado é coordenado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Tiago Miranda, Marcello Larcher

SANCIONADA LEI QUE AMPLIA INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DESASTRES. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES DA NOVA LEGISLAÇÃO.

O presidente Lula sancionou, com vetos, a lei que amplia os instrumentos para prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas.

A norma aumenta os objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e define as ações de prevenção que devem ser adotadas pela União, pelos estados e pelos municípios, como por exemplo, a obrigação de alertas antecipados e a adoção de medidas para a redução de riscos.

A proposta que deu origem à lei, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro. O relator do projeto no Plenário, deputado Zucco (Republicanos-RS), incluiu no texto novas obrigações para o empreendedor que exerce atividades com riscos de acidentes. Para o deputado, o texto vem para aprimorar uma lei que já era positiva.

“Nós temos já um histórico no nosso país que envolve empreendimentos em áreas de risco, e, com isso, teremos um diálogo mais franco e obrigações por parte do setor público e também do privado para sempre atender a segurança das pessoas”.

Entre as determinações de prevenção para as empresas está a elaboração e implementação de um plano de contingência; o monitoramento contínuo dos fatores de risco médio ou alto de acidentes ou desastres, e a realização periódica de exercícios de simulação de evacuação.

Além disso, o plano de contingência passará a ser condição para a emissão da licença ambiental de instalação nos empreendimentos com risco de desastre.

A nova lei também redefine termos fundamentais para atuação de autoridades e empresas em situação de emergência, como: acidente, desastre, desabrigado, estado de calamidade pública, resposta a desastres, vulnerabilidade, entre outros.

No entanto, entre os pontos vetados pelo presidente está a inclusão do termo “ameaça” no rol de definições. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento considerou impreciso o significado da palavra ameaça.

Também foi vetado o repasse adicional de recursos do SUS a estados e municípios em situação de calamidade pública, que seriam utilizados para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres.

Segundo o presidente, não se deve decidir essa distribuição de antemão, já que cada caso tem características específicas que devem ser consideradas e é competência da União garantir o atendimento necessário à população atingida por desastres, inclusive por meio de crédito adicional para assegurar o atendimento dos afetados.

A definição do prazo de 24 horas para aplicação da lei e a proposta de um sistema de monitoramento das áreas de risco também foram vetadas, já que o país conta atualmente com o Sistema de Monitoramento e Alerta de desastres naturais e o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE COBRANÇA RETROATIVA DE IMPOSTOS FEDERAIS DE EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS DOS ESTADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1185/23) que prevê que os descontos no pagamento do ICMS concedidos pelos estados para atrair empresas não poderão ser usados para reduzir a base de cálculo dos tributos federais, a menos que os créditos tenham sido usados para ampliação e investimentos novos.

Ou seja, as empresas que receberam esses descontos no ICMS, chamados de subvenções, terão agora que pagar parte do valor que deixou de ser pago ao governo federal desde 2017, quando uma lei permitiu a redução na base de cálculo dos impostos (Lei 160/2017).

De acordo com a proposta, os descontos no ICMS que as empresas beneficiadas utilizarem para implantar ou expandir suas instalações estarão isentos da tributação federal. Mas, se a empresa tiver usado o benefício para custeio ou outras despesas, este valor terá que ser incluído na base de cálculo para efeito de pagamento de tributos federais.

Nesse caso, os valores deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL.

A medida provisória prevê o pagamento retroativo do que deixou de ser pago, com desconto que pode chegar a 80%. O governo pretende arrecadar até R$ 35 bilhões de reais com a medida, que foi muito criticada pela oposição no Plenário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a cobrança causa insegurança jurídica e é  apenas uma maneira de aumentar carga tributária.

“E o que ela faz? Ela tributa o que tinha isenção. Ela coloca na base de cálculo algo que tinha sido dado para as empresas irem para os estados. Então, além de ferir a autonomia dos estados, ela só tem um único objetivo: arrecadar, arrecadar e arrecadar. E se a desculpa ainda fosse: olha, vamos fazer isso para melhorar as políticas sociais. Não. É para gastar, gastar, gastar.”

Deputados de outros partidos, como Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), disseram que a medida provisória vai provocar uma corrida das empresas à Justiça para contestar a cobrança retroativa dos tributos.

Já a base do governo justificou a medida como uma maneira de corrigir uma distorção. Foi o que disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

“Essa matéria é extremamente importante para a trajetória da dívida pública do país. Dá credibilidade, previsibilidade para atrair novos investimentos para a economia brasileira. É fundamental fazer justiça tributária. Nós estamos aí para votar a reforma tributária para eliminar esses incentivos e, de fato, não tributar, não ser base para a arrecadação do Imposto de Renda da pessoa jurídica é um grave erro.”

Já o deputado Odair Cunha (PT-MG) disse que a medida causa impacto apenas em 400 empresas que obtiveram descontos do ICMS pelos estados e usaram indevidamente as subvenções para reduzir a base de contribuição dos impostos federais.

O relator da medida provisória, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ampliou o alcance dos benefícios com as subvenções para investimentos em comércio como, por exemplo, para o ramo de supermercados. Dessa forma, as empresas poderão usar os descontos do ICMS para abater tributos federais, desde que as subvenções sejam usadas para investimentos.

Depois de aprovada pela Câmara, a medida provisória que permite a cobrança retroativa de impostos federais das empresas que obtiveram descontos de ICMS dos estados e não usaram os créditos para novos investimentos seguiu para análise do Senado.

Se aprovada e transformada em lei, a medida passa a vigorar dia 1º de janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

SANCIONADA LEI COM NOVA TRIBUTAÇÃO PARA FUNDOS DE INVESTIMENTOS E E INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um único veto, projeto que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio das chamadas offshores – empresas localizadas no exterior que investem no mercado financeiro. A lei teve origem em projeto do Executivo aprovado em outubro na Câmara.

A nova legislação passa tributar ou aumenta as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos, que têm um único investidor, e as aplicações em offshores.

A expectativa inicial do governo era arrecadar cerca de 20 bilhões reais no ano que vem devido às novas regras. No entanto, com as mudanças feitas pelos parlamentares, o valor deve ser revisto para baixo.

Os investidores de fundos exclusivos passam a pagar imposto de renda que vão de 15%, para rendimentos de fundos de longo prazo, a 20%, no caso de fundos de curto prazo, de até um ano.

Relator do projeto que deu origem à lei na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) afirma que a tributação de investimentos dos super-ricos é uma medida de justiça social. Segundo o deputado, os fundos de investimentos abertos no Brasil movimentam recursos da ordem de 8 trilhões de reais. Os fundo exclusivos, com cerca de 2 mil e 500 investidores, somam, sozinhos, mais de 1 trilhão de reais, que passam ao largo do fisco.

“É importante lembrar que esses fundos exclusivos são para investimentos acima de 10 milhões de reais; portanto, não são para a avassaladora minoria dos brasileiros. E o primeiro trabalho foi fazer esse enquadramento.”

Para fundos fechados, que não permitem o resgate de cotas, o imposto de renda também incidirá sobre os ganhos acumulados. Atualmente a tributação desses fundos é feita apenas no momento do resgate do investimento, o que pode nunca acontecer. A lei estabelece a alíquota de 15% anuais sobre os rendimentos a partir de 2024, mesmo se o dinheiro permanecer no exterior.

Atualmente incide alíquota de 15% de IR sobre o ganho de capital dos recursos investidos em offshores. No entanto, a taxação só ocorre sobre os recursos que voltarem ao Brasil. Com isso, uma vez fora do País, essa renda pode nunca ser tributada de fato.

A tributação dos trusts também é regulada pela nova lei. Na prática, o trust é uma ferramenta usada pelos proprietários para transferir seu patrimônio a terceiros, normalmente filhos. Hoje a legislação brasileira não trata desse tipo de investimento, normalmente usado para reduzir o pagamento de tributos e facilitar a distribuição de heranças em vida.

Também há mudanças com relação à isenção do imposto de renda para os Fundos de Investimento Imobiliário e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais. Para serem isentos, esses fundos terão que ter o mínimo de 100 cotistas.

Além disso, todas as empresas que operam no País com ativos virtuais terão de fornecer informações sobre as próprias atividades e as atividades de seus clientes à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão que combate a lavagem de dinheiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou apenas o trecho que definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. Segundo o governo, a lei deixaria de fora da regulação outros participantes que podem funcionar com sistemas bilaterais de negociação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ENTRA EM VIGOR A NOVA LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS E BOMBEIROS MILITARES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA E A MOBILIZAÇÃO DO RELATOR PARA DERRUBAR ALGUNS VETOS.

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares entra em vigor com 28 vetos presidenciais. Aprovada pela Câmara em dezembro de 2022 e no Senado em novembro deste ano, a lei estabelece normas gerais de organização das polícias e bombeiros militares. O projeto foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo.

Dentre os principais pontos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está a parte que limita a participação das mulheres em concursos para policiais ou bombeiros militares a 20% das vagas. Somente quando concorrem a cargos na área de saúde elas podem disputar todas as vagas, conforme o texto. O Executivo argumenta que o determinação é inconstitucional porque estabelece teto para mulheres.

Foi vetado também o trecho que subordina as ouvidorias das forças policiais ao comandante-geral. Atualmente, a maioria das ouvidorias é civil. Segundo o veto presidencial, a mudança iria “fragilizar o controle social da atividade policial”.

Trechos relativos à organização das carreiras nas forças policiais e de bombeiros também foram vetados. A maioria deles com a explicação de que criariam despesas para governadores, sem previsão em lei própria dos estados, o que é inconstitucional.

De acordo com o relator do texto do projeto que resultou na lei na Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP), os militares estão se organizando para derrubar cinco vetos. Todos seriam relacionados à organização das polícias e aos diretos dos profissionais dessas carreiras.

“Desses vetos, nós selecionamos para trabalhar para serem derrubados, cinco vetos, os outros 23 nós não consideramos essenciais, são cinco vetos que nós consideramos essenciais, são três institucionais, que dão garantias jurídicas para a instituição, e dois vetos que tratam da questão dos direitos dos policiais, em especial da carreira dos praças e dos oficiais.”

Um dos trechos relativos a direitos dos militares prevê o pagamento de auxílio-funeral em caso de morte do policial ou bombeiro em serviço. O outro dá direito ao cônjuge ou dependente a receber a remuneração do militar preso que não tiver sido demitido.

O presidente ainda vetou a participação de polícias e bombeiros no planejamento das ações destinadas à garantia da lei e da ordem, quando convocadas ou mobilizadas pela União. De acordo com a mensagem de veto, a competência constitucional para esse planejamento é das Foças Armadas.

Outro veto foi à parte da lei que proíbe policiais e bombeiros em atividade de se manifestarem politicamente usando farda ou símbolos da instituição, mas possibilita que se manifestem sem farda e desarmados. O Planalto argumenta que essas forças estão subordinadas a legislações estaduais, que, em sua maioria, vedam manifestações.

Dentre outros pontos, a nova lei estabelece que as polícias e bombeiros militares devem seguir princípios básicos, como respeitar a hierarquia e a disciplina, assim como proteger os direitos humanos.

A lei ainda define regras para militar concorrer a cargo eletivo. Caso tenha menos de 10 anos de serviço, o policial será afastado da ativa no dia seguinte ao registro da candidatura na Justiça Eleitoral. Se o militar tiver mais de 10 anos de serviço, será colocado na reserva remunerada no dia da diplomação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A legislação que entra em vigor ainda proíbe policiais militares de divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A INCLUSÃO DE TRABALHO DE CUIDADO NO CÁLCULO DO PIB FOI DEBATIDA PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA COM GOVERNO E SOCIEDADE. UMA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS DEVE SER LANÇADA ATÉ MAIO. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O governo deve lançar até maio uma proposta de política nacional de cuidados. O assunto foi discutido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara (quarta-feira, 13) com representantes do governo e da sociedade.

O cuidado é o trabalho não remunerado, geralmente exercido por mulheres, e que inclui atividades como limpar a casa, fazer comida, lavar roupa, cuidar dos filhos, dos idosos e dos doentes da família. A política nacional de cuidados tem objetivo de refletir sobre o trabalho de cuidado, a fim de distribuí-lo, reduzir a sobrecarga das mulheres e conceder o direito ao cuidado a quem precisa.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a deputada Luizianne Lins (PT-CE) tem um projeto (PL 638/19) que inclui a economia de cuidado no sistema de contas nacionais e estabelece que o IBGE seria responsável por pesquisar a cada cinco anos o uso do tempo de trabalho na economia do cuidado.

"É urgente nós revermos os conceitos, colocar o cuidado na centralidade, na transversalidade de nossas políticas e da nossa economia. A economia do cuidado está associada a um conjunto de atividades econômicas relacionadas à educação, à saúde, à assistência social, serviços pessoais e domésticos, desde os não remunerados até as melhores remunerações."

A expectativa do governo é que, até maio, a proposta de política nacional de cuidados fique pronta, segundo a secretária da Política Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Laís Abramo.

“Hoje em dia, de todas as mulheres em idade ativa que não estão no mercado de trabalho e não estão nem procurando emprego, se pergunta qual é a razão principal pela qual elas não estão procurando emprego. A razão principal é que elas precisam realizar esse trabalho de cuidado em suas casas. Para os homens são apenas 2%. Para as mulheres que tem filho de zero a três anos, a maioria jovens, muito mal classificadas como jovens nem-nem, que teoricamente nem estariam trabalhando e estudando, estão na verdade trabalhando e muito, cuidando dos seus filhos, dos seus irmãos menores para que suas mães possam trabalhar. Por isso que é necessário uma política de cuidados.”

A fundadora do Coletivo Filhas da Mãe, Cosette Castro, defende um salário para o cuidado.

“As cuidadoras familiares estão envelhecendo, elas estão endividadas,  e elas têm sobrecarga física e mental. Elas estão adoecendo mentalmente. Nós somos o país com mais problemas de saúde mental e isso é gravíssimo. Queremos uma bolsa salário. O cuidado é um trabalho, então tem que ser remunerado. Ele não pode ser gratuito. E eu não estou contando novidade para quem já milita, estuda e pesquisa essa área, mas pra muita gente isso é novidade e isso é assustador. As pessoas não se darem conta que têm direito a uma bolsa enquanto ela tiver cuidando e queremos, sim, aposentadoria pelos anos de cuidado.”

A coordenadora do Programa de Equidade, Raça, Gênero e Diversidade da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho, Kátia Magalhães Arruda, apresentou números.

“A Organização Internacional do Trabalho diz que somos 2 bilhões de pessoas que precisam de cuidado. Os dados são de 2015, mas que, em 2030 pode chegar a 2 bilhões e meio. Então essa economia só vai aumentar e é necessário tornar esse trabalho visibilizado. Quanto valeria o trabalho de cuidado? Esses estudos, se pudesse, teoricamente, comparando com salário mínimo, se pudesse aquilatar, corresponderia a algo em torno 11% do PIB, ou seja, é mais do que o setor da indústria, é mais do que o setor do agronegócio, em valores corresponderia a algo como  634 bilhões de reais, então é algo importante para que possamos avaliar.”

O presidente do IBGE, Marcio Pochmann, reconheceu que faltam pesquisas sobre o trabalho de cuidado, mas disse que o instituto não tem atualmente recursos orçamentários para fazer o levantamento. Segundo Pochmann, existe dificuldade também na precificação do trabalho de cuidado no cálculo do PIB, que leva em conta a produção no mercado. Para ele, seria importante promover esse debate no âmbito do G20, grupo das principais economias mundiais - composto por 19 países mais a União Africana e a União Europeia – e cuja presidência está com o Brasil até novembro de 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1187/23), em vigor desde o início de setembro, que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O ministério, o trigésimo-oitavo, foi criado a partir da divisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A pasta tem entre suas atribuições a gestão sobre microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e registro público de empresas.

O relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), acrescentou ao texto outras competências, como incentivar o empreendedorismo feminino, estimular a criação de startups, a economia criativa e promover a educação empreendedora, voltada para os jovens.

Segundo dados do Mapa de Empresas, existem 21 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil, o que representa, de acordo com o Sebrae, aproximadamente 99% do total das empresas nacionais, 27% do PIB nacional e 54% dos empregos formais.

A criação do ministério, porém, foi criticada pela oposição, que obstruiu a votação. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a pasta é uma fonte de gastos e existe apenas para acomodar politicamente a base do governo.

“Porque é mais uma daquelas medidas provisórias para fazer acomodação de interesses, cargos e toma-lá-dá-cá possíveis, além do inchaço dos ministérios que nós já vimos. Até porque eu acho que o presidente em exercício, que foi eleito, tem todo direito de organizar sua gestão da maneira como entender, só que tem que ser razoável. Passar de 27 para 40 não temo menor cabimento.”

No parecer favorável à criação do ministério, o relator, Ricardo Silva, afirma que a criação da pasta não cria despesa nova para o governo, já que toda a estrutura é resultado do remanejamento de cargos já existentes, inclusive os cargos de ministro e secretário-executivo.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a aprovação da medida provisória.

“É uma matéria importante. A micro e pequena empresa representa 99% de todas as empresas ativas no Brasil. Este ano gerou mais de 60% dos empregos formais, com carteira assinada. Nós estamos falando de um segmento da economia que é estratégico para o desenvolvimento nacional.”

A medida provisória que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

UM ACORDO COM O GOVERNO PERMITIU A DERRUBADA DE VETOS SOBRE JULGAMENTOS DO CARF, ARCABOUÇO FISCAL E DIVERSAS OUTRAS PROPOSTAS EM SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MAS ALGUNS VETOS, MAIS POLÊMICOS, FORAM DERRUBADOS MESMO SEM A CONCORDÂNCIA DO GOVERNO. AS INFORMAÇÕES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O Congresso Nacional derrubou diversos vetos presidenciais a projetos de lei, como os que tratam do marco temporal das terras indígenas e da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Todos os vetos derrubados serão incorporados à legislação.

Com a derrubada do veto ao marco temporal, só serão reconhecidas áreas indígenas efetivamente ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. E, com a derrubada do veto à desoneração, empresas de 17 setores da economia continuarão a pagar no máximo 4,5% de contribuição patronal ao INSS no lugar de 20%, benefício que acabaria no dia 31 de dezembro.

Outro veto derrubado reduz a alíquota do pagamento das prefeituras ao INSS. Essa redução, prevista no mesmo projeto que tratou da desoneração das empresas, reduzia de 20% para até 8% a alíquota de contribuição devida pelos municípios. Com a derrubada, o desconto passa a valer.

Estes vetos foram derrubados no voto, pela maioria dos deputados e senadores. Outros vetos foram derrubados a partir de acordo entre o governo e os partidos. Entre eles, o que previa o cancelamento de qualquer valor de multa que ultrapassasse 100% do total da dívida.

Este dispositivo fazia parte do projeto (PL 2384/23) que devolveu à Fazenda federal o voto de desempate no órgão encarregado de julgar os recursos de empresas autuadas por dívidas com o fisco, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.

Com a derrubada do veto, fica proibida multa que ultrapasse o valor da dívida.

Também foi derrubado por acordo o dispositivo do novo arcabouço fiscal que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, de excluir determinadas despesas do limite de gastos.

Apesar de o governo ter concordado com a derrubada, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) protestou e defendeu a manutenção desse veto presidencial.

“O governo vetou. Por quê? No pior cenário, de desaceleração econômica no próximo ano, o Lula pode dizer: a economia tem que crescer, eu não vou contingenciar o PAC. E ele pode fazer isso de que forma? Excepcionalizando estes gastos para manter o PAC. Mas o que estão fazendo aqui é fechar a última porta, é fechar a última saída. É uma armadilha contra o nosso governo.”

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), que foi relator do arcabouço fiscal na Câmara, defendeu a derrubada do veto como necessária para assegurar uma meta de resultado primário realista. Meta do resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas.

“Chega agora dois vetos que descaracterizam completamente o regime fiscal. Um deles faz com que haja uma abertura ampla, geral e irrestrita para despesas que vão atingir o regime da meta de superávit. O outro veto diz respeito a que você possa liberar geral as despesas e segurar os investimentos. Sou favorável e votarei para derrubá-los porque o regime fiscal não pode ser alterado no seu nascedouro.”

Também foi derrubado veto presidencial ao dispositivo da medida provisória sobre regularização ambiental (MP 1150/22) que garantia aos produtores rurais financiamentos mesmo se cometessem crimes ambientais. A condição para isso é o cadastro do produtor ao Programa de Regularização Ambiental, o PRA.

Foi derrubado ainda veto a trecho do projeto de lei que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PL 4513/20) que incluía no currículo do ensino fundamental e do ensino médio a educação digital.

Também foi derrubado veto total ao projeto (PL 8254/14) que concede pensão especial vitalícia de dois salários mínimos mensais aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez. O batalhão foi uma missão da ONU encarregada de manter a paz em um conflito entre o Egito e uma coalizão formada por Inglaterra, França e Israel pelo controle do Canal de Suez, em 1956.

Foi derrubado ainda veto total feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto (PL 1361/15) que garante direitos de pessoas com deficiência a quem sofre de surdez total em apenas um dos ouvidos, a chamada deficiência auditiva unilateral total.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

 

 

ESPECIALISTAS REFORÇAM ALERTAS DE SECA SEVERA E RISCOS DE DESERTIFICAÇÃO NO NORDESTE. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA CÂMARA E TEM AS INFORMAÇÕES.

Cientistas e gestores públicos reforçaram os alertas de seca severa e os riscos de desertificação do semiárido brasileiro durante audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 14/12). A região Nordeste, que já havia enfrentado o mais longo período de seca da história entre 2012 e 2018, sofre agora com a combinação dos efeitos do fenômeno El Niño e das mudanças climáticas.

Dezembro registra 359 municípios em situação de emergência, a maioria em Pernambuco (90), Piauí (90) e Bahia (81). Mais de 5 milhões de pessoas estão em área de seca extrema ou severa, segundo o CEMADEN, Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. O Consórcio Nordeste, que integra ações dos nove estados, vê risco de colapso em alguns reservatórios de água, como Jucazinho, em Pernambuco, e São José do Jacuípe, na Bahia, que hoje têm índice de apenas 10% de armazenamento.

O secretário de recursos hídricos e de saneamento de Pernambuco, José Almir Cirilo, admitiu a preocupação.

“A situação é grave. A Agência Pernambucana de Águas e Clima tem a visão de que a conjunção de eventos climáticos pode efetivamente trazer uma extensão significativa desse processo. O momento de agir é esse, enquanto ainda podemos ter o mínimo de antecipação entre a ação e o efeito”.

Pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP), o climatologista Carlos Nobre mostrou os resultados de levantamento concluído em novembro pelo CEMADEN e o INPE, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Nos últimos 60 anos, houve aumento de cerca de 80 mil quilômetros quadrados no semiárido brasileiro, avançando sobretudo em áreas de Cerrado. Em cenário de manutenção de elevadas emissões de gases do efeito estufa, Nobre aponta risco de que 30% do semiárido se tornem semidesertos, com apenas 300 a 400 mm de chuva por ano, mas concentrada e intensa.

“Desertificação é um fenômeno físico-geológico em que se tem um solo muito degradado e chuva muito intensa que causa megaerosão: perde-se mais de um metro de solo, atingindo um solo profundo com enorme quantidade de alumínio. Esse solo não permite o crescimento de vegetação. É muito preocupante. Com as mudanças climáticas, essa dinâmica de desertificação vai aumentar muito”.

Carlos Nobre disse que a solução para a região passa por incentivos a modelos agrícolas que valorizem as características da Caatinga, considerada a savana estépica mais biodiversa do mundo. Coordenador da Articulação do Semiárido Brasileiro, Paulo Pedro de Carvalho concordou.

“O bioma Caatinga já é um grande estocador de alimentos. É preciso a gente seguir o exemplo do bioma, estocando água e alimentos: recaatingar as regiões que estão em processo de desertificação. Para nós, a base é a convivência com o semiárido, é a agroecologia e recuperar os solos”.

Entre as várias ações imediatas citadas por especialistas estão a retomada do Plano Nacional de Combate à Desertificação e o reforço do Programa de Cisternas e da Operação Carro-Pipa. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defendeu a aprovação do projeto de lei (PL 8894/17) que cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (FASEC).

Organizador do debate, o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) cobrou reforço orçamentário e ações integradas dos órgãos públicos.

“Nós precisamos dar continuidade a essa discussão, buscando integrar monitoramento com ações concretas e planejamento dos entes federados para enfrentar aquilo que a ciência nos indica”.

Diante da dinâmica dos padrões atmosféricos, o CEMADEN recomenda o acompanhamento periódico do monitoramento e dos alertas que o órgão disponibiliza para o público em geral em seu site. Segundo a diretora do CEMADEN, Regina Alvalá, a tendência é de manutenção da seca no semiárido em dezembro, mas com possibilidade de chuva em janeiro.

“Isso se explica pelo fato de a temperatura do Oceano Atlântico já estar um pouco mais quente: aí, tem mais evaporação para a atmosfera, mais umidade e vento de leste, neutralizando os impactos do El Niño que impediam a chuva na região”.

De acordo com o CEMADEN, o fenômeno El Niño deve se estender até maio, porém com tendência mais branda em comparação a 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira