RÁDIO CÂMARA

EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, ESPECIALISTAS APONTARAM A NECESSIDADE DE UM MARCO LEGAL PARA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET. A REPORTAGEM É DE LAÍS MENEZES.

No Brasil, 95% das crianças e adolescentes entre 9 e 19 anos usam a internet. A informação é do Comitê Gestor da Internet no Brasil e foi apresentada em audiência pública da Comissão de Comunicação da Câmara (13/12), que discutiu a proteção de dados na internet.

Mesmo com o alto índice de crianças e adolescentes acessando a internet e as plataformas digitais no Brasil, ainda não há uma lei que trate unicamente da proteção de dados e da publicidade direcionadas a quem tem menos de 18 anos.

Patrícia Peck, coordenadora do Conselho Nacional de Proteção de Dados, destacou a importância de trazer para o Brasil um marco legal que fale sobre crianças e adolescentes na mídia digital de forma mais específica e atualizada.

“Hoje nós temos tratamentos, falamos de crianças e adolescentes em várias regras, mas não é nada muito específico. A própria LGPD tem um artigo que fala de criança e adolescente”.

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que, desde 2018, regula os tratamentos de dados pessoais na internet. Dos 65 artigos, apenas o 14 fala especificamente sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Na audiência, foi citado um projeto  em discussão no Senado (PL 2628/2022) que trata das regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais.

A ONG SaferNet Brasil dispõe de uma central de denúncias anônimas para conteúdos que violem direitos humanos na internet. Segundo o representante da ONG no debate, Guilherme Alves, em 2022, quase 3000 páginas foram removidas a partir de denúncias feitas à central da SaferNet. Dentre os principais temas de violação, o primeiro envolvia conteúdos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

“E aí a gente tem uma dimensão da importância que as legislações que envolvem a proteção de crianças e adolescentes na internet também levem em consideração a proteção mais especificamente contra situações de abuso e exploração sexual.”

Para a deputada Silvye Alves (União-GO), quem conduziu a audiência, uma grande dificuldade na regulamentação do tema é a omissão das plataformas digitais, que muitas vezes não querem se envolver.

“O problema do Brasil é que as pessoas confundem a regulamentação com censura, e, na verdade, não é censura, é uma proteção de nós mesmos”.

Ana Bialer, representante da Câmara Brasileira da Economia Digital, destacou que é necessário tomar cuidado no processo de supervisão e regulamentação da internet para as crianças, já que o direito à autonomia do jovem deve ser respeitado.

“É importante a gente olhar que aqui eu digo o exercício de direitos pelos menores mesmo, não necessariamente representados pelos pais. Por mais que essa fala, como mãe, me angustie um pouco, mas a gente precisa realmente entender que os menores, principalmente os adolescentes, já têm uma capacidade de interagir, de defender e buscar os seus interesse online. Não digo aqui de uma maneira completamente autônoma”.

Na audiência, os participantes concordaram sobre a importância de construir uma medida de proteção que envolva a escuta de crianças e adolescentes nos debates sobre o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

COMISSÃO MISTA APROVA RELATÓRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA A TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) aprovou (14) o relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), favorável à iniciativa, que tem o potencial de aumentar em R$35 bilhões de reais a arrecadação do governo em 2024.

O parecer do deputado mantém grande parte da versão original, mas estende os benefícios da medida provisória para investimentos no comércio, dentre outras mudanças. Após o aval do colegiado, a proposta seguirá para análise do plenário da Câmara.

Considerado um dos pontos mais polêmicos do relatório, a retroatividade da cobrança do imposto devido pelas empresas foi mantida pelo relator, ainda que seja previsto na MP um desconto para as empresas que aderirem à autorregularização.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) esse trecho do texto pode aumentar a judicialização e "retirar o efeito prático da medida".

“O nosso entrave é quanto à retroatividade, acho que o governo pensando em arrecadar coloca essa retroatividade mesmo com abatimento de 80%, mas a discussão não é sobre se o abatimento é de 80%, 60% ou 40%, a discussão é sobre se isso é devido ou não. Na nossa opinião, as empresas não devem e para reconhecer o abatimento você teria de reconhecer a dívida”.

Por sua vez, o deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que a medida promove revisão das renúncias tributárias:

"Esta correção é uma exigência da constituição federal que por meio da Emenda Constitucional 109 de 2021determina a progressiva redução dos incentivos fiscais estabelecendo que até 2028 nós cheguemos a no máximo a 2% do PIB em renúncia, o que atualmente gira em torno de 4,5% do PIB"

Contrário à medida, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) reforçou que a MP vai gerar judiscialização, uma vez que, conforme ele, a regra de tributação de incentivos fiscais que se pretende alterar é de competência dos estados.

"A renúncia fiscal é dos estados, não há nenhuma renuncia fiscal até aqui do governo federal, o que existe é uma vontade do governo federal antiga de querer tributar algo que não é tributável".

A MP permite a tributação, com impostos federais, das subvenções do ICMS concedidas pelos Estados às empresas. Pela proposta, os créditos apurados a partir de subvenções para estímulo à implantação ou expansão de empresas poderão ser isentos de tributação. Os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CONGRESSO NACIONAL APROVA O PLANO PLURIANUAL 2024-2027 E MUDANÇAS NO ORÇAMENTO DESTE ANO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Congresso Nacional aprovou o Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23), projeto que traz o planejamento de médio prazo para o governo para os próximos quatro anos. Também foram aprovados 7 projetos que abrem créditos no Orçamento de 2023 no valor de R$ 634,8 milhões de reais (PLNs 14, 16, 17, 20, 21, 23 e 34).

O PPA orienta a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto do governo veio com R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.

O relator do texto, deputado Bohn Gass (PT-RS), criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo. Mas elas devem depender da destinação de recursos de emendas nos orçamentos anuais:

“Mas obviamente eles precisam também, e essa é a indicação, de recursos que as próprias bancadas poderão incluir para que essas obras possam ser efetivamente realizadas”

O maior crédito aprovado (PLN 21/23) foi o que destina R$ 393 milhões para o aumento da participação da União no capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). O objetivo é concluir a construção da fábrica de hemoderivados. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra por entender que este não é um papel do Estado:

“E olhem com atenção e pensem qual é o papel do Estado. Porque com certeza não é gerir empresas estatais deficientes e com má gestão”.

Outro crédito (PLN 23/23), de R$ 129,9 milhões, busca atender despesas com os pagamentos extraordinários feitos a servidores do INSS que trabalham para reduzir a fila de segurados à espera de benefícios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE AO SUS FAZER EXAMES PARA RASTREAR RISCO DE CÂNCER DE MAMA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que permite ao Sistema Único de Saúde realizar exames para identificar biomarcadores para detecção precoce do câncer de mama em mulheres consideradas de alto risco (PL 6759/10).

As pesquisas de biomarcadores podem detectar riscos de mutações genéticas antes de os tumores serem clinicamente perceptíveis.

Hoje, o SUS considera como grupo de risco mulheres com pelo menos um parente de primeiro grau com diagnóstico de câncer de mama abaixo dos 50 anos ou com diagnóstico de câncer de mama bilateral ou câncer de ovário em qualquer faixa etária; mulheres com história familiar de câncer de mama masculino; e mulheres com diagnóstico de lesão precursora do câncer de mama.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer, ligado ao Ministério da Saúde, à exceção do câncer de pele não melanoma, o de mama é o mais incidente na população feminina mundial e brasileira. É também a principal causa de morte por câncer entre mulheres no Brasil. Para o período de 2023 a 2025, o Inca estima mais de 73 mil novos casos de câncer de mama no País.

Relator na CCJ, o deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) comenta a importância de incluir o exame no SUS.

“A análise dos biomarcadores pode ser a diferença entre salvar uma vida e não salvar essa vida, fazendo com que tenha uma grande relevância na prevenção, no diagnóstico e na qualidade de vida para toda a população brasileira. Por isso, a inclusão desse tipo de exame dentro do SUS é extremamente necessária. Essa decisão vai levar mais assertividade nos casos, tanto no diagnóstico, quanto na cura, no tratamento.”

A proposta que autoriza que o Sistema Único de Saúde realize exames para identificar biomarcadores para detecção precoce do câncer de mama em mulheres consideradas de alto risco veio do Senado. Como foi modificada aqui na Câmara, retorna para nova análise dos senadores. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CONGRESSO DERRUBA VETOS PRESIDENCIAIS AO MARCO TEMPORAL DAS TERRAS INDÍGENAS E À DESONERAÇÃO DE EMPRESAS DE 17 SETORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Congresso Nacional rejeitou os vetos do presidente Lula ao projeto que estabelece um marco legal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/07) e ao projeto (PL 334/23) que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.

A manutenção dos dois vetos foi defendida pelo governo, mas a maioria dos deputados e senadores votou pela derrubada.

A desoneração dos 17 setores da economia havia sido vetada integralmente, por recomendação do Ministério da Fazenda, com a justificativa de que a prorrogação da medida, criada em 2012, causava queda de quase R$ 10 bilhões de reais na arrecadação.

Já o marco temporal teve 47 dispositivos vetados. Desses, apenas quatro vetos foram mantidos.

A proposta só permite a demarcação das terras efetivamente ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Se não houver comprovação dessa ocupação na data, a terra deixa de ser considerada de uso tradicional e não está apta a ser considerada área indígena.

O projeto proíbe ainda a ampliação das terras indígenas já demarcadas e considera nulas as demarcações de terras não ocupadas na data estabelecida. A proposta também prevê indenização para os ocupantes de boa-fé das terras, caso a área seja transformada em reserva indígena. E dá aos ocupantes, nesses casos, a garantia de permanência na área enquanto não forem pagas as indenizações pelas benfeitorias.

Com a derrubada do veto, todos estes trechos voltam a ser incorporados à lei. O governo conseguiu um acordo com a oposição para a manutenção de quatro trechos vetados. Um deles permitia o contato com índios isolados em determinadas situações. Outro permitia o plantio de plantas transgênicas nas reservas. Com a manutenção dos vetos, estes trechos ficaram fora da lei.

A votação provocou debate no Plenário. A deputada Mariana Carvalho (Republicanos-MA) defendeu a derrubada com a justificativa de que o marco legal dá segurança aos proprietários de terras reivindicadas por grupos indígenas. Ela deu o exemplo da cidade maranhense de Amarante.

“A cidade, por exemplo, de Amarante é uma cidade que, se os vetos não forem derrubados, pode ter até 75% do seu território pedido. Então olha só a situação dos pais de família, falo também pelos produtores rurais, aqueles que lutaram muito, com muito trabalho, para terem as suas propriedades e infelizmente, hoje, estão sofrendo insegurança jurídica e insegurança à sua propriedade privada.”

Deputados e senadores do PT e do Psol defenderam a manutenção do veto. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) disse que as terras são um direito dos povos indígenas.

“Votar pela derrubada desses vetos, que são tão cruciais, vai ser premiar ladrões de terras indígenas. E não adiante me colocar no Conselho de Ética porque neste momento eu estou aqui, corajosamente, fazendo a defesa de milhões de crianças que estão sendo assassinadas do lado de fora. Nós estamos aqui neste dia de hoje para dizer que, sem demarcação, não tem clima. E, executando o direito dos povos indígenas, também não tem clima.”

Já a manutenção do veto integral à prorrogação da desoneração foi apontada como necessária pelo governo como maneira de manter a arrecadação e garantir gastos públicos necessários para o crescimento da economia. Deputados governistas disseram ainda que a desoneração, criada no governo Dilma Rousseff, não gerou os empregos previstos. Foi o que disse o deputado Bohn Gass (PT-RS).

“Eu mesmo votei a favor, lá em 2012, da desoneração, com o argumento de que isso geraria emprego, que isso ia ativar mais a atividade econômica, mas isso não se confirmou. Então já que nós estamos, neste momento, com uma outra onda de crescimento, de investimentos públicos, não cabe, numa medida que não deu certo, nós novamente fazermos desoneração, onde empresas vão ser beneficiadas, mas os recursos que essas empresas ficam não vai para a política pública.”

O benefício concedido aos 17 setores da economia acabaria no dia 31 de dezembro. Depois desse prazo, os setores beneficiados passariam a pagar 20% de contribuição relativa aos trabalhadores ao INSS, no lugar das alíquotas atuais, de no máximo 4,5%.

A oposição e parte da base do governo votaram a favor da derrubada do veto. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a derrubada evita a perda de 1 milhão de postos de trabalho.

“Dezessete itens da economia serão prejudicados se não derrubarmos este veto agora, que tem validade até o dia 31 do corrente mês. Tem que ser derrubada agora para que possamos salvar 1 milhão de empregos. Estamos falando de 1 milhão de empregos em 17 itens da economia do nosso país.”

O texto, que havia sido vetado integralmente, será agora promulgado como lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, DO CONGRESSO NACIONAL, CONCLUIU A VOTAÇÃO DOS RELATÓRIOS SETORIAIS DO ORÇAMENTO DE 2024. CONCLUÍDA ESSA ETAPA, O RELATOR DO ORÇAMENTO PODE APRESENTAR O PARECER, QUE DEVE SER VOTADO ANTES DO NATAL. QUEM INFORMA É A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta quinta-feira a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024 (PLN 29/23). Agora, o relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), apresenta o seu parecer final. O texto de Motta deve ser votado no dia 20 na comissão e no dia 21 no Plenário do Congresso.

Entre os destaques da discussão dos setoriais, está a informação de que o salário mínimo deve ficar menor que os R$ 1.421 previstos inicialmente. O valor do mínimo tem impacto no Orçamento em despesas como os benefícios previdenciários, abono salarial e seguro-desemprego. Como a inflação caiu, agora o valor deve ficar em torno de R$ 1.412.

Outro destaque é que as emendas individuais do tipo “transferência especial” devem aumentar em R$ 1 bilhão no Orçamento de 2024, chegando a R$ 8 bilhões. O dado consta do relatório setorial do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) sobre a área de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio.

Os parlamentares têm aumentado a destinação para esse tipo de emenda porque ela é um repasse direto de recursos para o gestor municipal ou estadual, tornando a ação mais rápida. Mas, a partir de sugestões do Tribunal de Contas da União, no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23) existem dispositivos que buscam aumentar o controle e a fiscalização sobre essas emendas.

Já o senador Beto Faro (PT-BA), relator da área de Educação e Cultura, solicitou ao relator-geral que eleve os recursos para as universidades públicas em seu parecer final. Ele disse que procurou priorizar emendas para o setor em seu relatório, mas as universidades pedem a recomposição de perdas de R$ 2,5 bilhões.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) comentou o acolhimento de uma emenda pelo senador, que abre o Orçamento para a criação de centros de ensino para altas habilidades e superdotação:

“É justamente a defesa de a gente começar a ter pelo menos um instituto de referência de altas habilidades e superdotação por estado”.

Mas os relatores setoriais enfrentaram uma grande dificuldade para atender as inúmeras demandas. A estratégia foi atender em parte as diversas emendas para que o relator-geral possa avaliar uma complementação.

O relator da área de Cidades, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), por exemplo, atendeu R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares, mas teve que rejeitar pedidos de bancadas estaduais para acrescentar mais recursos:

“Em função da ausência de orçamento para atendê-las; e tendo em vista que, na próxima fase, da relatoria geral, podem ser alocados os recursos necessários para atender essas emendas, tanto da bancada de Sergipe quanto da bancada de Tocantins.”

A maior parte do valor aceito para a área de Cidades foi para 12 emendas de comissões permanentes do Congresso. Isso porque, no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, foi aprovada uma nova reserva de R$ 11 bilhões na Lei Orçamentária para essas emendas.

E o relator da área de Saúde, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destacou em seu parecer que, mesmo com as emendas acolhidas, o total de recursos destinado a ações de saúde não atinge o piso constitucional, de 15% da receita. Foram alocados R$ 215,2 bilhões, um valor R$ 3,15 bilhões abaixo do necessário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORES DEFENDEM NA CÂMARA A CRIAÇÃO DE UNIVERSIDADE INDÍGENA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

Reportagem atualizada em 15/12/2023, às 10h40

Em um dia marcado por manifestações contra o chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas no Congresso Nacional, representantes dos povos debateram na Câmara a criação de uma universidade própria. A secretária de Educação Continuada, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Rosilene Cruz de Araújo Tuxá, relatou que o ministro da Educação, Camilo Santana, já anunciou a criação da universidade indígena.

Segundo Rosilene Tuxá, um grupo de trabalho irá apresentar, em 60 dias, uma proposta sobre a nova instituição que passará por consulta pública junto às comunidades indígenas. A representante do MEC ressaltou a importância da participação dos povos na elaboração do projeto.

“É importante o movimento indígena, que os professores indígenas participem desse processo de construção, precisa ser um processo de construção coletiva, porque somos nós, povos indígenas precisamos dizer que universidade nós queremos, qual é a nossa necessidade, qual é o nosso desafio com essa universidade.”

O coordenador do Fórum Nacional da Educação Escolar Indígena, Gersen Baniwa, defendeu que, na sociedade complexa atual, a educação escolar é fundamental para o futuro indígena.

“Temos desafios gigantescos, complexos demais para apenas contar com nossas tradições, nossas tradições são extremamente importantes, são a nossa base de existência, de identidade, de valor, isso é a nossa base. Agora para enfrentar um mundo complexo como o de hoje, globalizado, capitalizado, em termos de capitalismo, neoliberalismo, esse mundo complexo da política de um modo geral, é necessário também uma boa compreensão desse mundo do ponto de vista político, cultural intelectual, científico, técnico tecnológico, e isso é a educação escolar que nos oferece.”

De acordo com a diretora de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Funai, Lucia Alberta Andrade, o Brasil conta com aproximadamente 60 mil estudantes indígenas na universidade. No entanto, a representante da Funai ressaltou que essas instituições não estão preparadas para receber indígenas porque “o racismo é muito forte”.

“Nós precisamos, sim, avançar na discussão da universidade indígena, não é porque nós queremos uma universidade para nos separarmos, nos apartarmos dos outros povos que não são indígenas, nós queremos, sim, fortalecer os conhecimentos indígenas, e as universidades, como elas são desenhadas, organizadas hoje, elas não vão respeitar os nossos conhecimentos da forma como deveriam.”

Lúcia Andrade defendeu ainda outras medidas para assegurar a melhoria da educação indígena. Entre elas, a aprovação de projeto em análise na Câmara (1375/20), que torna perene o programa bolsa-permanência. Como o nome indica, essa bolsa é paga estudantes indígenas como forma de garantir que não abandonem os estudos.

A audiência pública foi realizada pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais a pedido da presidente do colegiado, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DUAS COMISSÕES DA CÂMARA, A DE SAÚDE E A DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DEBATERAM OS BENEFÍCIOS DA REDUÇÃO DA VELOCIDADE MÉDIA DAS VIAS URBANAS NO PAÍS PARA 50 QUILÔMETROS POR HORA.  O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Um grupo de trabalho pode ser criado na Câmara dos Deputados para dar agilidade à tramitação da proposta que reduz para 50km/h a velocidade média nas vias urbanas (PL 2789/23). As comissões de Saúde e de Viação e Transportes da Câmara debateram (na terça-feira, 12) os benefícios da readequação das velocidades com especialistas de trânsito.

O projeto, apresentado pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), reduz de 80 para 60km/h a velocidade nas vias urbanas de trânsito rápido e de 60 para 50km/h nas vias arteriais. O deputado Juninho do Pneu (União-RJ) presidiu a reunião e propôs a criação de um grupo de trabalho.

“Vamos criar um grupo de trabalho, acho que é muito importante para a gente encaminhar isso aí, marcar com o presidente, com [[Arthur Lira]], para gente destravar onde estiver travado através da comissão.”

A exemplo dos demais participantes da audiência pública, a representante do Ministério da Saúde, Letícia Cardoso, defendeu a redução da velocidade e citou a bem sucedida experiência da capital cearense, Fortaleza. A medida foi implantada pela prefeitura em maio.

“Existe um mito de que, se a gente reduz a velocidade dentro do perímetro urbano, os engarrafamentos aumentam, o trânsito não flui e a gente perde muito tempo para chegar ao local onde a gente quer chegar. E esse é um estudo recente de Fortaleza que vem implementando uma série de medidas para prevenção de acidentes de trânsito e investimentos em mobilidade urbana, mostrando que a readequação de velocidade não impactou no tempo de viagens. Então eles fizeram esse estudo recente, bem recente.”

O técnico em Segurança Viária da Opas, Organização Pan-Americana da Saúde, Victor Pavarino, citou conclusões da Conferência Ministerial Global sobre Segurança Rodoviária, em Estocolmo, em 2020; da Sexta Semana das Nações Unidas de Segurança Viária, em 2021; e depois de reunião de uma ONU em 2022 sobre o tema.

“De todos os fatores de risco que a gente tem, de longe, a velocidade continua sendo o principal que a gente tem que atacar. Se a gente tem pouco pra investir, seria na velocidade. Até porque a velocidade, como foi dito pelos que me antecederam, perpassa todos os demais fatores de risco. Se a gente tem problema no não uso do capacete, beber e dirigir; quanto maior a velocidade, tanto maior são as consequências dos demais fatores.”

No Brasil, os motociclistas representam quase 3 entre 5 vítimas de acidentes, segundo Pesquisa Nacional de Saúde, de 2019. Mais educação aos motociclistas seria uma importante medida, segundo o representante do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Carlos Henrique Carvalho.

“Se você pegar, nos últimos 25 anos, a participação das motocicletas em mortes por sinistros de trânsito eram menos de 5%, hoje já são 30%. Então sem dúvida nenhuma, é uma discussão que a gente vai ter que ter, acho que o parlamento vai ter que ter. E não é muito simples, é multidisciplinar. Você tem pessoas hoje que dependem da motocicleta para levar comida para sua família. Não é tão fácil assim.”

Segundo ele, o Legislativo precisa avançar nas leis para se igualar aos modelos adotados em outros países, como a redução da velocidade média, e também fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados a objetivos traçados para melhoria no trânsito, como o DPVAT e a Cide.

Segundo o Ministério da Saúde, acidentes de trânsito estão entre as 10 principais causas de morte em países de baixa e média renda e é a sexta causa de perda de anos de vida por incapacidade. No Brasil, em 2022, houve mais de 32 mil mortes por acidentes de trânsito (32.174) e quase 200 mil internações (194.574). O custo aos cofres públicos chegou a R$ 305 milhões (R$ 305,3 milhões).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA MERCADO DE DEBÊNTURES QUE PODEM AUMENTAR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação de projeto (PL 2646/20) que permite a captação de recursos no mercado para investimento em obras de infraestrutura.

Estes recursos serão obtidos por empresas criadas com a finalidade específica de tocar obras ou outras, como concessionárias de serviços públicos, por meio do lançamento de debêntures no mercado.

Debêntures são espécies de títulos emitidos por estas empresas. Quem comprar estes papéis poderá receber a longo ou médio prazo mais do que pagou. E a empresa que emitir as debêntures, dessa maneira, consegue recursos mais baratos no mercado do que o que obteria, por exemplo, se recorresse a empréstimos bancários.

O projeto estabelece benefícios fiscais para quem comprar estes papéis, chamados de debêntures de infraestrutura. E define também como será fiscalizada a emissão e o uso dos recursos dessas debêntures. O dinheiro deverá ser aplicado em projetos de infraestrutura considerados prioritários.

O projeto regulamenta o mercado de debêntures de infraestrutura, uma modalidade de captação que beneficia também as empresas que vendem os papéis. Elas têm descontos nos impostos devidos sobre o que pagam aos compradores. A lei atual já prevê outra modalidade de debêntures, os incentivados.

O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), explicou a diferença entre as duas modalidades.

“As debêntures que hoje nós temos, chamadas incentivadas, podem ser adquiridas por investidores individuais, que se somam num fundo de investimento, por exemplo. Mas  agora se cria a possibilidade de que essas debêntures emitidas sejam adquiridas por fundos previdenciários, por fundos de pensão, que são hoje investimentos que estão em aplicação de imóveis, coisas pontuais, sem permitir este planejamento.”

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2021 e depois foi alterado pelo Senado, que fez seis modificações no texto. Ao voltar para a Câmara, o relator acatou quatro das mudanças.

Uma delas prevê alíquota de 25% sobre os rendimentos das debêntures para detentores que vivem em paraísos fiscais. Outra baixa de 25% para 15% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das instituições financeiras com as debêntures incentivadas.

O projeto foi aprovado com críticas do PSol. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), as debêntures de infraestrutura poderão ser usadas na privatização de empresas públicas.

“O cerne da proposta é criar um novo beneficio tributário para grandes capitalistas entrarem em processos de parcerias público-privadas, de privatizações de áreas essenciais. Com as debêntures incentivadas, uma lógica de drenar recursos públicos que deviam ser usados para a ampla maioria do povo para conceder benefícios tributários para empresas que ganham dos dois lados.”

Como foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que regulamenta o mercado de debêntures de infraestrutura seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO MISTA APROVA CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista que analisa a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MP 1187/23) aprovou (13) o parecer do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), favorável à iniciativa.

O ministério, 38ª do governo, foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) passando a assumir funções que antes eram desta pasta, como a gestão sobre microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e registro público de empresas.

O ministro é Márcio França, que deixou o Ministério de Portos e Aeroportos.

Ricardo Silva reforçou que o parecer é fruto de acordo com o governo sobre a distribuição da área de economia criativa entre a nova pasta e o Ministério da Cultura.

“Nós conseguimos na tarde de ontem após várias reuniões dizer que a parte da economia criativa deve manter o seu sistema perante o Ministério da Cultura, mas também deve ir para o Ministério do empreendedorismo naquilo que se relaciona com o tema, numa competência concorrente".

O relatório mantém a medida original, com poucas alterações para incluir emendas que ampliam as competências do ministério. Com isso, a pasta também deve tratar do empreendedorismo feminino, da promoção de startups, do trabalho manual do setor têxtil e da simplificação da interação das microempresas e empresas de pequeno porte com o poder público.

O deputado Ricardo Silva observou que as Micro e pequenas empresas (MPEs) representam cerca de 21 milhões de empreendimentos no país, conformando 99% do total das empresas e 27% do PIB, segundo dados do Sebrae.

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte será responsável por políticas, programas e ações de apoio e formalização de negócios, de arranjos produtivos locais e do artesanato, bem como por estímulos ao microcrédito e ao acesso a recursos financeiros.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.