RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE USO DE RECURSOS DO FUNDO SOCIAL, FORA DOS LIMITES DO ARCABOUÇO FISCAL, PARA PAGAR BENEFÍCIOS A ESTUDANTES CARENTES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou o uso de R$ 6 bilhões de reais do Fundo Social, criado em 2010, para financiar o benefício mensal e a poupança anual destinados a alunos carentes do ensino médio.

De acordo com a proposta, estes recursos ficarão fora do teto previsto no regime fiscal sustentável, também conhecido como novo arcabouço fiscal, aprovado este ano (Lei Complementar 200/2023).

O benefício mensal de cerca de R$ 200 reais e a poupança anual de cerca de R$ 1 mil reais estão previstos em projeto aprovado no dia anterior (PL 54/21). O objetivo da proposta é criar condições para que os alunos carentes não abandonem as salas de aula para trabalhar.

A poupança só poderá ser sacada pelo aluno depois da conclusão do ensino médio. Os valores exatos serão definidos por regulamento a ser elaborado pelo governo federal.

De acordo com o relator das duas propostas, deputado Pedro Uczai (PT-SC), o custo do programa será de R$ 20 bilhões de reais em três anos. Para garantir os R$ 6 bilhões para custear o primeiro ano de pagamento dos benefícios, deputados e deputadas aprovaram o segundo projeto (PLP 243/23), do Senado, que prevê o uso do superávit do Fundo Social para os pagamentos.

A oposição criticou a medida por manter o gasto fora dos limites do novo arcabouço fiscal. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o governo tem margem, dentro do limite de gastos, para garantir os benefícios.

“Esse parlamento autorizou proposta do governo: meio trilhão de reais a mais em três anos. O que que este governo e os parlamentares que apoiam esta medida estão fazendo? Fazendo uma maquiagem contábil. Não é suficiente meio trilhão de reais. Eles estão dizendo que, além disso, não contabiliza. É uma maquiagem, mais R$ 6 bi para isso, mais R$ 6 bi para aquilo. Ou seja, no fundo é um limite inexistente porque não tem limite.”

O relator, Pedro Uczai, disse que os recursos já existem e fazem parte do superávit de R$ 18 bilhões de reais do Fundo Social, criado, entre outros objetivos, para financiar a educação.

“O fundo social tem superávit de R$ 18 bilhões, produzidos entre 2018 e 2022. Esse recurso já existe, inclusive prevê a possibilidade de investimento para a área de educação. Porque se nós votamos ontem por unanimidade e não garantirmos que do fundo social, que já prevê, seja remanejado para este programa que nós transformamos em lei, se for aprovado no Senado. Nós não estamos buscando nenhum outro recurso, é para isso.”

Terão direito aos dois benefícios estudantes de baixa renda de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. A prioridade será para alunos e alunas com renda familiar de até R$ 218 reais por pessoa.

Também poderão receber a mensalidade e a poupança anual estudantes de 19 a 24anos da modalidade Educação de Jovens e Adultos.

O projeto que permite o uso de R$ 6 bilhões de reais do Fundo Social, fora dos limites do novo arcabouço fiscal, em 2023, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), mantendo os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Estas emendas são de execução obrigatória, mas o Executivo, até agora, decide em que momento isso ocorre.

Mas, após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para estas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço, para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões de reais. O deputado comentou a revisão do relatório:

“Sempre tivemos os princípios democráticos do diálogo, da construção de consensos. Eu mesmo fui obrigado, em alguns momentos, de ideias que eu tinha para o Orçamento, ter que recuar porque vi que não tinha o necessário consenso”

Pelo relatório, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento. Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.

O líder do governo na comissão, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pediu ao relator que voltasse com o texto original do governo para que R$ 5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento fossem retirados das restrições das metas fiscais. Danilo Forte aceitou, mas lembrou aos parlamentares que a retirada de itens da possibilidade de contingenciamento, aumenta eventuais cortes nas programações restantes.

Já o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) sugeriu mudanças no atendimento do programa Minha Casa, Minha Vida. O relator havia destinado pelo menos 30% dos recursos para cidades com menos de 50 mil habitantes:

“Este debate não compete à LDO, não reflete a composição do déficit habitacional brasileiro, que está focado nas cidades médias e grandes. Então queríamos sugerir essa retificação”.

O acordo feito na comissão determinou que o governo ofereça 30% dos recursos, em um primeiro momento, para as cidades menores. Mas, caso elas não apresentem projetos, o dinheiro deverá ser revertido para as cidades maiores.

O relator manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas.

Danilo Forte informou ainda que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem como seguro rural e despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação. Outros setores foram colocados como prioridades como as ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

PREVIC DETALHA NOVA RESOLUÇÃO PARA PROTEGER BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU AUDIÊNCIA SOBRE MUDANÇAS RECENTES NO SETOR.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou (em 13/12) nova resolução para resolver impasses em torno da chamada “retirada de patrocínio” dos planos de previdência complementar. A repercussão foi imediata na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, que também reunia representantes dos beneficiários, das empresas e do governo para debater o tema. Responsável pela fiscalização do setor, a PREVIC, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, aproveitou para mostrar o tamanho do problema e detalhar as novas regras. A retirada de patrocínio acontece quando uma empresa deixa de aportar dinheiro no plano de previdência complementar de seus funcionários. Segundo o superintendente da PREVIC, Ricardo Pena Ribeiro, esse movimento quase “quintuplicou” desde 2019. Atualmente, há 45 pedidos em análise, envolvendo 57 patrocinadores de 22 entidades, com reflexos na vida de 50 mil beneficiários, a maioria idosos, e impacto de R$ 25 bilhões de reais. Ribeiro explicou que a resolução cria novo plano para preservar os direitos dos beneficiários.

“Agora, se a empresa quiser sair da entidade e retirar o plano (patrocínio), o direito das pessoas vai estar no Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária. Quer dizer, a empresa sai, mas o plano continua, o que vai assegurar o direito adquirido”.

Também foi criado o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade.

“Fruto de superávit e de fundo administrativo vão compor o Fundo de Longevidade. E esse plano poderá ficar dentro da entidade ou ir para outra entidade. Aí, será opção do participante-aposentado permanecer ou sair”.

A reunião do conselho nacional foi presidida pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, com participação de todos os setores envolvidos. O superintendente da Previc espera a superação dos impasses.

“A medida mais importante é que os processos em curso vão ter que se adaptar à nova resolução. Isso vai trazer impacto para quem está com pedidos”.

O presidente da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (APEP), Herbert Andrade, lembrou que o setor trabalha com contratos de longo prazo e que a retirada de patrocínio está prevista em lei (LC 109/01). Segundo ele, a nova resolução trouxe avanços possíveis baseados em segurança jurídica.

“Nenhum empregador idealiza a criação de um plano de previdência complementar para seus colaboradores pensando em encerrá-lo. Mas, por outro lado, a dinâmica empresarial muitas vezes exigirá a necessidade de mudanças. Nesse sentido, é importante que os direitos das partes envolvidas – participante e patrocinador – sejam respeitados e resguardados”.

O presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (ANAPAR), Marcel Juviano Barros, afirmou que a retirada de patrocínio é “quebra de contrato”. Porém, admitiu que a nova resolução, pelo menos, “ameniza” a situação.

“Retirada de patrocínio é monetizar a vida. As pessoas não podem ser castigadas porque vivem mais e, por isso, brigamos tanto para que tenha um Fundo de Longevidade e não dar um cheque na mão de cada um e dizer: ‘se vira’. É isso que a retirada de patrocínio está provocando”.

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE), Sérgio Takemoto, cobrou mecanismos para evitar que governos liberais incentivem a retirada de patrocínio.

“É preciso criar travas para que qualquer governo não consiga fazer a retirada de patrocínio. Isso é urgente”.

Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) reconheceu avanços com a nova resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar, mas vai propor a instalação de uma subcomissão para propor ajustes na legislação.

“Não se precifica vida nem se precifica direito. Há direitos que estão pactuados e que precisam continuar sendo assegurados”.

Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Reginete Bispo (PT-RS) também se comprometeram a buscar novos avanços para os beneficiários da previdência complementar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU A LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS CONGELADOS DE SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (13/12) uma proposta (PLP 143/20) que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por determinação de uma lei aprovada em 2020 (LC 173/20).

A lei permitiu à União ajudar financeiramente os estados e municípios durante a pandemia. Em troca, proibiu aumentos e progressões de pessoal nos entes federados até 2021.

Conforme a proposta, a concessão desses valores dependerá de lei autorizativa do município ou estado, além de disponibilidade orçamentária. A lei deverá indicar o impacto orçamentário da medida, sem transferência de encargo financeiro a outro ente federativo.

O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), recomendou a aprovação do texto.

“A pandemia afetou todo o País, e não daria para transferir para o servidor público uma pena que não é dele, ele ter seu direito suspenso, sendo que isso afeta sua carreira ao longo do tempo. Então é uma justiça sendo feita ao servidor público dos municípios, dos estados e do governo federal.”

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também defendeu a justiça da proposta.

“Nós, servidores públicos, precisamos ter esses 583 dias de volta, é uma questão de justiça, é uma reparação.”

A proposta que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados entre 2020 e 2021 ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE ACUSADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Um projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (12/12) altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para permitir que o juiz submeta o acusado de violência doméstica e familiar à monitoração eletrônica, garantindo à vítima acesso à localização do agressor em tempo real (PL 1781/22).

De acordo com o texto aprovado, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor do lar, o juiz poderá requisitar a monitoração eletrônica do agressor e conceder à mulher vítima de violência o acesso à localização delimitada do agressor.

Esse acesso se dará por meio de dispositivo de alerta que informe a aproximação do agressor e permita à ofendida acionar a autoridade policial em caso de perigo iminente.

A Lei Maria da Penha já estabelece que o juiz poderá requisitar auxílio da força policial para garantir a efetividade das medidas.

A relatora do projeto na CCJ, deputada Rosângela Moro (União-SP), destaca que a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica já está prevista no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Ela defende, no entanto, a importância de a previsão estar clara também na Lei Maria da Penha.

“O mérito da proposição consiste em trazer expressamente para o texto da lei a possibilidade de submeter o agressor à monitoração eletrônica, o que já ocorre, mas vai além, traz a possibilidade de conceder à mulher vítima de violência o acesso à localização do agressor.”

A proposta que permite que o juiz submeta o acusado de violência doméstica e familiar à monitoração eletrônica, garantindo à vítima acesso à localização do agressor em tempo real, já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

OS PRESIDENTES DA VENEZUELA E DA GUIANA SE ENCONTRAM NESTA QUINTA-FEIRA (14) PARA UMA PRIMEIRA REUNIÃO A RESPEITO DA REGIÃO DE ESSEQUIBO, EM DISPUTA. PARA O CHANCELER BRASILEIRO, EMBORA IMPORTANTE, O ENCONTRO DIFICILMENTE RESULTARÁ EM ACORDO.

MAURO VIEIRA PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse, na Câmara dos Deputados, que a reunião entre os presidentes da Venezuela e da Guiana dificilmente resultará em um acordo, mas é importante para estabelecer a negociação entre os dois países.

Nicolás Maduro e Mohammed Irfaan Ali vão se encontrar nesta quinta em São Vicente e Granadinas, no Caribe, em uma cúpula diplomática costurada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Venezuela reivindica a região de Essequibo, rica em recursos naturais e que pertence a Guiana. Para Mauro Vieira, o diálogo entre os dois países deve ser estimulado pelo governo brasileiro.

“Eu achei até que o presidente da Guiana podia não ir, mas acho que foi um gesto de boa vontade de ir, de conversar. Não acho que, e ninguém espera que saímos de lá dessa reunião com tudo resolvido, não será assim, mas é um importantíssimo passo no sentido do entendimento entre dois países importantes, um para o outro e ambos para o Brasil”.

O chanceler brasileiro participou de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para falar de temas diversos da agenda internacional. A disputa Venezuela-Guiana foi um dos assuntos que dominaram o debate.

O ministro também foi questionado sobre a relação entre o Brasil e a Argentina durante a presidência de Javier Milei, que tomou posse no domingo.

O assunto foi levantando pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Para o deputado, a ausência de Lula na posse de Milei pode manchar as relações bilaterais. O governo brasileiro foi representado pelo ministro Mauro Vieira.

“A Argentina é um país importante, estratégico para nós, fundamental para nós. E foi um desprestígio para as relações comerciais entre o Brasil e a Argentina a não ida do Lula à posse do Milei, tendo em vista o simbolismo que tudo isso representa”.

O chanceler brasileiro avaliou que as relações entre os dois países não devem mudar na presidência de Milei. Mauro Vieira afirmou ainda que, por deferência do governo argentino, ele foi o primeiro estrangeiro a cumprimentar Javier Milei logo após a posse, antes dos demais chefes de estado presentes, como o rei da Espanha, Felipe VI.

O ministro também foi questionado sobre a posição brasileira no conflito Israel-Hamas. O deputado General Pazuello (PL-RJ) perguntou por que o Brasil não reconhece o Hamas como um grupo terrorista.

“Quem comete atos terroristas é terrorista. Se esse ato estiver orientado, conduzido e assumido abertamente por um [...] grupo constituído, esse grupo é um grupo terrorista, isso não há dúvida”.

O ministro das Relações Exteriores afirmou que o Brasil segue o que é determinado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

“O Brasil não tem [...] nenhuma dificuldade em declarar quem quer que seja terrorista ou não, só que nós só fazemos isso quando o Conselho de Segurança da ONU aprova uma resolução considerando uma entidade, um órgão ou uma pessoa um terrorista. Isso nunca aconteceu com relação ao Hamas”.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse ainda que a posição equilibrada do governo brasileiro no conflito entre Israel e Hamas permitiu que fossem repatriados 1.524 brasileiros que viviam na região, em onze voos operados pela Força Aérea desde outubro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Ana Raquel Macedo.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA MAIS 10 RELATÓRIOS SETORIAIS DO ORÇAMENTO DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou mais dez relatórios setoriais do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), totalizando 14 aprovações entre os 16 relatórios que devem ser apreciados nesta semana.

Foram aprovados os relatórios de Educação e Cultura; Esportes; Mulheres e Direitos Humanos; Turismo; Defesa; Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca; Saúde; Assistência Social e Família; Infraestrutura, Minas e Energia; e Ciência, Tecnologia e Telecomunicações.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da área de Saúde, destacou que, mesmo com o atendimento de emendas parlamentares, o total para o atendimento do piso constitucional ficou em R$ 215,2 bilhões. Segundo ele, o valor está R$ 3,15 bilhões abaixo do necessário.

A deputada Dilvanda Faro (PT-PA), relatora da área de Mulheres, destacou que, com o seu parecer, o total de recursos para os ministérios das Mulheres, Igualdade Racial, Povos Indígenas, e Direitos Humanos e Cidadania aumenta 20% em relação a 2023, atingindo cerca de R$ 2 bilhões.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) comentou o acolhimento de uma emenda pelo senador Beto Faro (PT-PA), relator da área de Educação e Cultura, que abre o Orçamento para a criação de centros de ensino para altas habilidades e superdotação:

“É justamente a defesa de a gente começar a ter pelo menos um instituto de referência de altas habilidades e superdotação por estado”.

E a comissão também aprovou relatório do coordenador do comitê que avalia as obras irregulares que não devem receber recursos no Orçamento de 2024, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ele indicou a manutenção do bloqueio para a obra da nova subida da Serra de Petrópolis na BR-040, no Rio de Janeiro.

O Tribunal de Contas da União afirmou que a obra não deve receber recursos orçamentários pelo sétimo ano consecutivo por indícios de sobrepreço, projetos desatualizados e potencial dano ao governo de mais de R$ 276 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONSELHO DE ÉTICA INSTAURA PROCESSO CONTRA JANONES E ARQUIVA PROCESSOS CONTRA DEPUTADAS DO PSOL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

O Conselho de Ética da Câmara instaurou processo contra o deputado André Janones (Avante-MG) por quebra de decoro parlamentar. Apresentada pelo PL, a representação acusa Janones de exigir parte do salário de funcionários que trabalham em seu gabinete, prática popularmente conhecida como rachadinha. O conselho ainda votou denúncias contra as deputada do Psol, Célia Xakriabá (Psol-MG) e Sâmia Bomfim (Psol-SP), além de uma acusação contra o deputado André Fernandes (PL-CE). Todos os processos foram arquivados.

A denúncia contra André Janones tem por base matérias de jornais. Segundo o PL, essas notícias afirmam que o deputado teria exigido parte dos vencimentos de servidores para comprar bens pessoais e “financiar campanhas de seu grupo político”. O relator do processo ainda não foi escolhido.

À imprensa, Janones garante que as gravações divulgadas são referentes a uma vaquinha que não se concretizou, e o dinheiro serviria para pagar dívidas assumidas por ele e seus assessores durante eleição em que concorreu à prefeitura de Ituiutaba, em Minas Gerais, antes de ser eleito deputado.

Célia Xakriabá e Sâmia Bonfim foram representadas no Conselho de Ética também pelo PL, com a mesma acusação contra as duas. O partido argumentou que elas ofenderam o deputado Zé Trovão (PL-SC) durante a votação do regime de urgência para o projeto que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Zé Trovão foi o autor do requerimento.

Segundo o partido, durante a votação, as deputadas chamaram o representante de Santa Catarina de assassino. A mesma acusação foi apresentada também contra outras quatro deputadas. Todas foram consideradas improcedentes.

De acordo com o relator do processo contra Célia Xakriabá, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a transcrição do debate no plenário não permite atribuir a autoria das ofensas à acusada. Em sua defesa, Célia Xakriabá já havia alegado que não foi ela a proferir os xingamentos.

Ao se defender durante o julgamento do Conselho de Ética, a deputada argumentou que cassar o mandato dela seria silenciar indígenas e mulheres.

“Eu estou defendendo mais de 1,7 milhão indígenas, que nessa voz de uma parlamentar eleita estão aqui presentes, eu estou defendendo diversas mulheres, que somaram quase um milhão de votos.”

Também no caso de Sâmia Bomfim, o relator, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), concluiu que não havia provas concretas de que a deputada foi quem ofendeu Zé Trovão durante os debates no plenário.

No último processo analisado, o PT acusava o deputado André Fernandes de cometer o crime de racismo durante a votação do projeto da reforma tributária. Em determinado momento do debate, o parlamentar afirmou que, se o gênero mencionado na proposta era “gênero alimentício”, então raça deveria ser “raça de boi”. A fala foi interpretada como uma expressão de teor racista.

Assim como nos casos anteriores o relator, que também foi o deputado Gutemberg Reis, concluiu que a denúncia não procedia, e o caso foi arquivado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO DA CÂMARA DISCUTE COM ESPECIALISTAS A APLICAÇÃO DE CUIDADOS PALIATIVOS NO SUS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Em debate no plenário da Câmara, a coordenadora-geral da atenção domiciliar do Ministério da Saúde, Mariana Borges Dias, anunciou o avanço dos cuidados paliativos à população doente no âmbito do Sistema Único de Saúde, o SUS. Ela frisou que a nova política nacional sobre o tema foi construída com participação da sociedade civil, com apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Cuidados Paliativos, e já foi aprovada no Conselho Nacional de Saúde.

“O objetivo é nada mais nada menos mudar a cultura de 203 milhões de brasileiros, trazer a tona para todos esses e oportunizar o uso dos cuidados paliativos para todos, com expectativa muito boa, que agora está começando uma nova era dos cuidados paliativos que vai tirar o Brasil daquelas posições tão incômodas de ser um dos piores lugares para se morrer.”

Os cuidados paliativos são uma parte essencial dos serviços de saúde centrados na pessoa, segundo a Organização Mundial da Saúde. Aliviar o sofrimento relacionado à saúde, seja físico, psicológico, social ou espiritual, é uma responsabilidade. Dessa forma, se a causa do sofrimento é alguma doença, mesmo incurável, os cuidados paliativos são necessários e devem estar disponíveis em todos os níveis de atenção, como reforça a médica geriatra Ana Cláudia Quintana Arantes, especialista em cuidados paliativos.

"Cuidado paliativo não é bonito, não é lindo. Cuidado paliativo é necessário, é que nem água. E agora, todos os que estão nessa jornada comigo vão ter que mostrar coerência, que talvez seja o maior desafio da prática cotidiana de qualquer profissional, independente da área que escolha. Coerência. O que você sente, pensa, fala e faz. É isso que a vida exige da gente: coerência."

Coerência para cumprir o que, desde 2018, está prevista em uma resolução do Ministério da Saúde (Resolução 41/18) que fixa diretrizes para garantir cuidados paliativos aos pacientes do SUS, do diagnóstico da doença até a fase terminal.

A sessão no Plenário para discutir essa assistência paliativa no sistema público de saúde foi presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que é autora de um projeto (PL 2460/22) que institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Ela lembrou que, coincidentemente, a proposta foi aprovada nesta semana.

“Hoje é um dia histórico porque nós estamos praticamente no fim dos nosso trabalhos legislativos deste ano. E ontem tivermos aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do projeto que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos. Então hoje é um dia histórico repleto de muito simbolismo para todos.”

O texto segue para o Senado Federal com mudanças feitas pela Comissão de Finanças, que estabeleceu que os cuidados paliativos devem ser financiados por todos os entes federados, em vez de dotações orçamentárias da União, como previa o texto original. A aprovação foi destacada pela diretora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pelotas, Julieta Fripp, que é integrante do movimento PaliAtivistas, que reivindica essa política há duas décadas.

“É a primeira vez que eu vejo uma política nascer com tanta potência como a nossa Política Nacional de Cuidados Paliativos. Ela nasce com potência porque ela vem de baixo pra cima. Uma construção que a sociedade se envolveu muito fortemente.”

A discussão em plenário contou com a participação de uma paciente em remissão de neuroblastoma, câncer infantil comum, que cresce em partes do sistema nervoso ou nas glândulas adrenais. Isis Maria Ferreira, que hoje tem 14 anos de idade, passou por cuidados paliativos desde os nove anos de idade, principalmente para amenizar os efeitos da quimioterapia.

“Então eu já tomava remédio antes da quimioterapia para que, quando chegasse ela, eu não sentisse tanta dor. Eu acho que eu fui uma pessoa muito beneficiada com cuidados paliativos, mas infelizmente isso não é uma realidade de todos os pacientes com câncer ou com qualquer doença que ameace a vida. Os cuidados paliativos me ensinaram que eu tinha que viver sempre o hoje, sabe? Eu estava no tratamento, mas além do tratamento eu estava vivendo. Eu tinha uma vida. E os cuidados paliativos olham pra isso, não olham só para sua doença, olham para você, como você está, como você está vivendo.”

Durante a comissão geral, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) lembrou que também está em análise um projeto (PL 4434/21) de sua autoria, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer, e também prevê atenção aos cuidados paliativos. O projeto aguarda parecer na Comissão de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ BENEFÍCIO MENSAL DE 200 REAIS E POUPANÇA ANUAL DE MIL REAIS PARA ESTUDANTES CARENTES QUE CONCLUÍREM O ENSINO MÉDIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 54/21) que cria um incentivo que pode chegar a R$ 200 reais por mês, além de uma poupança de cerca de R$ 1 mil reais por ano, em caso de aprovação, para estudantes carentes do ensino médio. Um milhão e meio de estudantes podem ser beneficiados.

A poupança só poderá ser sacada pelo aluno depois da conclusão do ensino médio. Os valores exatos serão definidos por regulamento a ser elaborado pelo governo federal.

O projeto principal, que deu origem ao texto aprovado pela Câmara, foi apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) com o objetivo de reduzir a evasão escolar e aumentar as taxas de aprovação e conclusão do ensino médio.

Outros quatro projetos parecidos foram consolidados em um único texto pelo relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC). Ele estimou em R$ 20 bilhões de reais o custo dos dois benefícios até 2025. Estes recursos terão como fonte um fundo a ser criado com recursos do governo federal.

Terão direito aos dois benefícios estudantes de baixa renda de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. A prioridade será para alunos e alunas com renda familiar de até R$ 218 reais por pessoa.

Também poderão receber a mensalidade e a poupança anual estudantes de 19 a 24anos da modalidade Educação de Jovens e Adultos.

Mas a proposta estabelece condições para o recebimento da mensalidade e da poupança anual. Uma delas é frequentar pelo menos 80% das aulas, percentual que poderá ser revisto para 85% após três anos.

O texto original previa a frequência mínima exigida em lei, que é de 75%, mas foi ampliada após acordo com partidos da oposição, que assim concordaram em aprovar a proposta de maneira simbólica, sem votos contrários.

Além da frequência, outras exigências para o recebimento dos benefícios são participar do Enem e dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica, o Saeb. Já os alunos da Educação de Jovens e Adultos terão que participar do Encceja, o exame nacional da modalidade.

O relator, Pedro Uczai, classificou a aprovação da proposta como histórica e defendeu a medida como maneira de fazer com que jovens carentes concluam o ensino médio.

“Criar um incentivo para permanecer e aprovar e concluir o ensino médio dá resultado imediato no salário do jovem e na qualidade de vida da família. Dá resultado econômico, comprovado mundialmente em 120 países pesquisados. Melhora a produtividade na sociedade e na economia e aumenta o PIB.”

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), autor de um dos projetos que deram origem ao texto final, apresentou dados que comprovam a desigualdade no acesso ao ensino provocada em função da necessidade de jovens de famílias pobres abandonarem as salas de aula para trabalhar.

“Entre os mais pobres, o percentual de jovens de 20 a 24 anos que conclui o ensino médio é de 46%. Quem tem uma renda maior, 94% concluem o ensino médio. Os dados estão aí. E por que criar uma bolsa? Porque os jovens estão dizendo que precisam trabalhar: 40,2%  dos jovens dizem que nós estamos deixando a escola porque temos que trabalhar. Tá aí o motivo do abandono. Então essa bolsa é cirúrgica. Ela vai exatamente na questão central do problema.”

A autora do projeto principal, deputada Tabata Amaral, deu um testemunho pessoal da importância de uma política pública que possibilite aos estudantes carentes condições para a conclusão do ensino médio. Moradora da periferia de São Paulo, aos onze anos ela ganhou uma bolsa mensal de R$ 100 reais depois de participar de uma olimpíada de Matemática.

O dinheiro passou a ser usado para o sustento da família quando o pai, cobrador de ônibus, se tornou dependente de drogas. Ela contou que só não desistiu dos estudos porque foi ajudada pelos professores.

“Quando eu estava no ensino médio e meu pai passou a fazer uso de crack, meus professores perceberam que eu estava sem dinheiro, eu era bolsista numa escola privada e que eu realmente considerei desistir do ensino médio. E meus professores se juntaram e fizeram uma vaquinha e passaram a pagar meu almoço, meu transporte, meus livros todos os dias. E quando a gente faz uma política pública para dizer que nenhum aluno vai ter que escolher entre o prato de comida e terminar os seus estudos, essa é a maior aposta que a gente pode fazer.”

O projeto que cria um incentivo que pode chegar a R$ 200 reais por mês, além de uma poupança de cerca de R$ 1 mil reais por ano para estudantes carentes do ensino médio, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital