RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL REAIS E PENSÃO MENSAL PARA PESSOAS COM MICROCEFALIA CAUSADA PELO ZICA VÍRUS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES SOBRE COMO VAI FUNCIONAR.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3974/15) que concede indenização de R$ 50 mil reais e pensão especial mensal que pode variar de um salário-mínimo até R$ 7.500 reais para pessoas afetadas por microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré,  causadas pelo Zika vírus.

A microcefalia é uma condição grave e incurável que afeta o crescimento cerebral de bebês, enquanto a síndrome de Guillain-Barré é uma reação infecciosa que provoca fraqueza muscular e paralisia.

As duas condições são causadas pelo Zica vírus, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. Uma epidemia de ocorrências foi registrada no Brasil em 2015, com quase 2 mil casos confirmados de síndrome de Guillain-Barré e 4 mil e 500 de microcefalia.

Em caso de morte da criança afetada pelo Zica vírus, o projeto prevê que a pensão pode continuar a ser paga à mãe ou responsável.

A indenização de R$ 50 mil reais será concedida a título de reparação por danos morais e sobre ela não incidirá pagamento de imposto de renda. E a pensão poderá ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e com benefícios previdenciários de até um salário mínimo.

Além da indenização e da pensão, o projeto prevê ainda o pagamento de gratificação natalina, uma espécie de 13º salário.

O relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE), apresentou texto que reúne o conteúdo de 18 projetos parecidos. Ele disse que a proposta faz justiça com essas famílias afetadas.

“Projeto tão importante e que com certeza busca amparar o sofrimento de milhares de famílias espalhadas pelo Brasil, que representam as famílias acometidas por microcefalia e pela síndrome de Guillain-Barré.”

O projeto também amplia em 60 dias a licença-maternidade para as mães de crianças com sequelas do Zica vírus. Da mesma forma, a licença-paternidade é ampliada para 20 dias. E o salário-maternidade prorrogado por 60 dias.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor de um dos projetos sobre o assunto, defendeu o amparo às famílias afetadas.

“O que é fato é que nós estamos amparando aquelas famílias, aquelas mães, aqueles pais que têm filhos, especialmente nessas condições, e essas pessoas, muitas delas eu conheço, tenho relação pessoal com familiares que vivem este drama.”

O projeto que concede indenização de R$ 50 mil reais e pensão mensal para pessoas afetadas por microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEPUTADOS ACUSAM BRASKEM DE CONDUTA CRIMINOSA NA ATUAÇÃO EM MACEIÓ. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE A SITUAÇÃO.

O diretor do Departamento de Obras de Proteção da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Paulo Roberto Farias Falcão, explicou em audiência na Câmara, que o afundamento de terra na lagoa Mundaú, em Maceió, no domingo, provavelmente foi o colapso da mina 18. O especialista ressaltou não ser possível ainda afirmar com certeza se esse colapso foi total ou parcial porque os equipamentos de monitoramento do local foram danificados.

No entanto, questionado pelo deputado Alfredo Gaspar, do União de Alagoas, que pediu o debate, Paulo Falcão garantiu que a lagoa não será sugada pelo desabamento da mina.

Sonora: PAULO FALCÃO

“A lagoa vai ser sugada para dentro? Não ela não vai ser sugada para dentro, isso acho que a gente pode afirmar, porque, mesmo que todo volume da mina que estava lá embaixo, que era algo em torno de 470 mil metros cúbicos, mesmo que todo esse volume eclodisse na superfície, o que não é provável, porque na medida que a cavidade, ela vai subindo, ela tende a perder volume, isso é um volume muito pequeno em relação ao volume total da lagoa de vocês, que é uma lagoa bem grande.”

O incidente de domingo foi o mais recente de uma série de problemas decorrentes da mineração de sal-gema pela empresa Braskem na capital alagoana. A situação se desenvolve, pelo menos, desde 2018, quando a cidade registrou um tremor de terra. Análises do Serviço Geológico do Brasil constaram, então, que o abalo sísmico foi provocado pelas perfurações das 35 minas da empresa, que podem atingir mais de 1.200 metros de profundidade.

No entanto, conforme apontaram participantes da audiência pública, os afundamentos de terra podem ter começado bem antes de 2018. De acordo com o pesquisador do Serviço Geológico do Brasil Leandro Galvanese, levantamentos feitos por satélite pela Braskem ainda no início dos anos 2000 já apontavam deslocamentos da superfície em Maceió. O especialista não pode afirmar, no entanto, se naquele momento o movimento da terra já era bastante para apontar a possibilidade de ocorrência da situação atual.

Agora, conforme o representante da Defesa Civil, Paulo Falcão, a velocidade de afundamento do terreno na área de mineração é de 18 centímetros por ano. Um pouco antes do colapso no domingo esse deslocamento alcançou uma velocidade de 52 centímetros por dia.

O deputado Alfredo Gaspar, que preside a comissão especial que investiga os afundamentos em Maceió, questionou o representante do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, Ricardo César de Barros Oliveira, sobre as licenças ambientais concedidas à Braskem para atuar em Maceió. O representante do IMA admitiu que a empresa nunca apresentou nenhum estudo de impacto ambiental.

Ricardo Oliveira afirmou que a concessão do direito de explorar sal-gema na cidade foi condido ainda em 1966, quando não havia exigência das licenças ambientais previstas atualmente.

O superintendente substituto de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração, Helder Pasti, também explicou que o órgão mudou as regras de fiscalização em 2010, quando passou dar prioridade às minas subterrâneas. Somente a partir de então, a agência teria começado a exigir da Braskem relatórios mais detalhados sobre o funcionamento das minas de sal-gema em Maceió.

Desde 2015, segundo disse Helder Pasti, o órgão pedia estudos sobre as operações. No entanto, a Braskem só apresentou relatórios sobre quatro instalações no período. Ainda assim, como ressaltou o deputado Alfredo Gaspar, a agência aplicou a primeira multa na empresa somente depois da “tragédia ambiental”, já em 2020.

Na opinião de Alfredo Gaspar, a Braskem foi criminosa. O deputado também questionou a omissão da Agência Nacional de Mineração.

Sonora: ALFREDO GASPAR

“Posso dizer aqui que a Braskem é criminosa porque ela fez, ela é criminosa porque em 2011 já tinha subsidência, a CRM acabou de reafirmar isso aqui, eu posso dizer que ela é criminosa porque omitiu 31 minas da fiscalização, só apresentou quatro, eu posso dizer que ela é criminosa porque quando os senhores fizeram as condicionantes e as exigências da subsidência, ela não cumpriu nenhuma dessas condicionantes, porque, ou não fez, ou fez e escondeu, porque sabia que estava com problema. Eu posso dizer que ela é criminosa por várias atitudes, inclusive, de corrupção no Estado brasileiro. Mas, eu posso dizer que a ANM, ela foi omissa em cumprir a sua função básica de proteger o cidadão de Maceió?”

O representante da agência Helder Pasti, sustentou que o órgão fez tudo que podia com a estrutura de que dispõe. Ele ressaltou que a Agência conta com apenas um fiscal para todo o estado de Alagoas.

O deputado Marx Beltrão, do PP de Alagoas, também disse não acreditar que a Braskem agiu sozinha.

Sonora: MARX BELTRÃO

“Nós temos mais de 60 mil pessoas que perderam seus sonhos, que perderam tudo que realizaram durante a vida, eu não consigo acreditar, e os fatos são evidentes, que a Braskem agiu sozinha para cometer esse crime, eu espero, de fato, que o Ministério Público Federal, que a Polícia Federal identifique os nomes dos responsáveis, e que o Poder Judiciário julgue com todas as forças da lei, chegue a quem chegar, porque, por trás desse crime, teve muita gente importante que se associou à Braskem.”

Desde 2018 moradores de cinco bairros de Maceió que se encontram nas proximidades das minas foram retirados de suas casas. Mais de 60 mil pessoas foram atingidas diretamente pelas remoções.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA A CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA FUNDO DE PENSÃO. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA AS CONTAS.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (12/12) estabelece que as contribuições adicionais que os participantes de fundos de pensão são obrigados a fazer para cobrir déficits das entidades de previdência poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (PL 8821/17). 

Atualmente, as contribuições mensais feitas pelos participantes ao plano podem ser deduzidas da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda bruta anual, e desde que o cliente também contribua para a Previdência Social.

Por exemplo, se uma pessoa tem uma renda bruta anual tributável de R$ 100 mil, ela pode reduzir essa base para até R$ 88 mil. Com a base menor, o imposto a pagar cai. 

Porém, no caso de contribuições adicionais para cobrir déficits dos fundos de pensão, elas não podem ser deduzidas da base tributável. É isso que a proposta busca mudar, conforme comenta o relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).

“É um projeto fruto de muito debate e de muita espera por tantas pessoas que sofrem por uma injustiça praticada há anos.”

O autor do texto, deputado Sergio Souza (MDB-PR), lembrou que o projeto é desdobramento de uma CPI que investigou os fundos de pensão. 

“Eu quero agradecer a todos aqueles pensionistas do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Petrobras, dos Correios, que foram os fundos de pensão investigados pela CPI dos Fundos de Pensão, da qual eu fui relator na época, e que gerou esse projeto que já tem seis anos de tramitação.” 

A proposta que permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda contribuições adicionais feitas para cobrir déficits em fundos de pensão já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (12/12) um projeto que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, com o foco de aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar pacientes com doença em estágio avançado (PL 2460/22).

De acordo com o texto aprovado, o Programa Nacional de Cuidados Paliativos tem como fundamentos reafirmar a vida e a morte como processos naturais e batalhar pelo desenvolvimento de uma atenção à saúde humanizada, bem como pela melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares.

A proposta estabelece que os cuidados paliativos devem ser ofertados o mais precocemente possível no curso de qualquer doença ameaçadora da continuidade da vida.

A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), comentou a importância de cuidados focados nos enfermos.

“Cada um de nós sabe que um dia vai morrer, que nós somos locatários dessa terra. Mas a gente tem que entender que, quando se fala se finitude, de um lado a gente tem pessoas oferecendo o tempo todo tratamentos que levam uma verdadeira tortura a quem está passando, e outros profissionais que estão levando a dignidade que tem que ser do viver e do morrer.”

Entre os princípios dos cuidados paliativos está a afirmação da vida e do valor intrínseco de cada paciente, considerando a morte como processo natural que não deve ser prolongado através da obstinação terapêutica. Também são princípios a melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares, o uso de sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais autonomamente possível, e o respeito pelos valores, crenças, cultura e religiosidade de cada paciente.

O Programa Nacional de Cuidados Paliativos tem como dever, entre outros, ampliar progressivamente o acesso e o investimento em recursos materiais e humanos; garantir a qualidade da assistência em cuidados paliativos por meio do acompanhamento de indicadores de qualidade e de desempenho; formar profissionais e promover educação permanente; e garantir o direito de visita virtual por videochamada.

O paciente terá, entre seus direitos, obter cuidados paliativos integrais adequados à complexidade da situação e às suas necessidades; ser informado acerca de seu estado clínico, caso seja da sua vontade; e participar das tomadas de decisão sobre os cuidados paliativos que lhe serão prestados.

Entre seus deveres, estão viabilizar ao profissional de saúde e toda a equipe multidisciplinar informações para a obtenção do diagnóstico correto e tratamento adequado; respeitar as normas de funcionamento dos serviços de saúde com objetivo à garantia do bem comum; e contribuir na redução de gastos desnecessários.

A autora da proposta, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), citou pesquisa internacional liderada por cientistas norte-americanos que concluiu que, entre 81 países, o Brasil é o 3º pior para morrer, à frente apenas de Paraguai e Líbano.

“Só 7% de pessoas que precisam de cuidados paliativos no Brasil têm acesso a cuidados paliativos, portanto esse é um tema urgente.”

O projeto que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

DEFESA CIVIL APONTA 15 MILHÕES DE AFETADOS E GASTOS DE R$ 1,4 BILHÃO DE REAIS COM DESASTRES CLIMÁTICOS EM 2023. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU APRESENTAÇÃO DO GOVERNO AOS DEPUTADOS.

Em ano de sucessivos eventos climáticos extremos no Brasil, o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff, apresentou, na Câmara dos Deputados, o balanço dos atendimentos a vítimas e dos gastos federais com enchentes, secas e ciclones. Mais da metade do total de 5.568 municípios brasileiros foi afetada.

“Foram 2.797 municípios reconhecidos em situação de emergência ou estado de calamidade. Até esta data, apoiamos municípios brasileiros com R$ 1,4 bilhão e atendimento a 14.541.438 pessoas. Em abril, nós tivemos 1.700 municípios em situação de emergência ou estado de calamidade vigentes ao mesmo tempo”.

Hoje, ainda há cerca de 1.200 cidades afetadas. A preocupação aumenta diante da proximidade do verão com ondas de calor e efeito do fenômeno El Niño. O tema foi debatido (em 12/12) na Comissão Especial da Câmara sobre Prevenção a Desastres e Calamidades Naturais. Os parlamentares se comprometeram a reforçar o orçamento das ações de defesa civil, sobretudo com foco em prevenção. De imediato, o relator da comissão, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), quer a derrubada do veto presidencial ao artigo da lei (14.691/23) que destinava 5% de multas por crimes ambientais e de acordos judiciais de reparação de danos socioambientais para o FUNCAP, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

“Nós trabalhamos muito bem na pronta resposta, mas realmente precisamos trabalhar a prevenção. Muitos desses acidentes e desastres poderiam ter sido evitados. A prevenção tem muito menos custo para o poder público”.

Os deputados Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Pedro Aihara (Patriota-MG) também se comprometeram com a derrubada do veto, que deve ser analisado em sessão do Congresso Nacional ainda nesta semana.

Wolnei Wolff substituiu o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que estava em reunião com o presidente Lula no momento da audiência da Câmara. O secretário nacional de Defesa Civil lembrou o “desmonte” do setor no governo anterior e reconheceu a necessidade de novos investimentos diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.

“Com a criação do Ministério das Cidades novamente, foram alocados R$ 4,7 bilhões para risco geológico e cerca de R$ 10 bilhões para risco hidrológico. Para o problema do Brasil, ainda é pouco recurso, porque, segundo os mapeamentos da CPRM (Serviço Geológico do Brasil), nós temos 10 milhões de pessoas morando em área de risco 3 e 4 no Brasil. Os desastres serão ainda mais intensos e frequentes por tudo o que a gente está vendo aí”.

Wolff defende a estruturação da defesa civil como carreira de Estado, a fim de permitir reforço de pessoal e melhor articulação das ações de União, estados e municípios. Mesmo na oposição ao governo Lula, o deputado Jorge Goetten (PL-SC) fez questão de elogiar os esforços de socorro às vítimas de enchentes em várias regiões do estado. A sucessão de eventos climáticos extremos de 2023 começou logo no início do ano, com cinco mortos em inundações em Araraquara, no interior de São Paulo. Depois, veio o recorde histórico de 683 milímetros de chuva em 24 horas no litoral norte do estado, com 64 mortos e interdição da rodovia Rio-Santos. Em junho, começou a sequência de ciclones extratropicais na região Sul, com saldo de 49 mortos e mais de 100 municípios afetados, sobretudo no Rio Grande do Sul. O mesmo estado também enfrentou, neste ano, forte estiagem que levou 252 municípios a decretarem situação de emergência. Na região Norte, cerca de 100 cidades de Acre, Amazonas e Pará registram escassez hídrica devido à seca histórica. O presidente da comissão especial, deputado Leo Prates (PDT-BA), avalia que a situação exige apoio extra às vítimas.

“Eu acho que a gente tem que criar um sistema nacional de apoio às vítimas de desastres, um arcabouço que faça parte, inclusive, do Sistema Nacional de Defesa Civil, com prevenção, pronta resposta e recuperação das áreas atingidas por desastres”.

O diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD), Armin Braun, detalhou a busca de aperfeiçoamento dos alertas de eventos críticos para a população por meio de SMS, Whatsapp, Telegram, TV por assinatura e o futuro envio de mensagem em massa por celular, que ainda está em discussão com a Anatel.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDEU A URGÊNCIA DA REFORMA ADMINISTRATIVA E A VOTAÇÃO DO TEXTO EM ENCONTRO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A REPORTAGEM É DE EMANUELLE BRASIL.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou (12) que vai tentar destravar a tramitação da reforma administrativa (PEC 32/20). A proposta está pronta para ser apreciada pelo Plenário, tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça e por comissão especial.

"Nós conseguimos aprovar um texto, que ainda pode ser alterado pelo Plenário, que parte de uma premissa muito simples, ele não mexe em direito adquirido de quem quer que esteja hoje no serviço público. Então, essa vendeta de que nós estamos a terceirizar e a acabar com o serviço público no Brasil não é verdade."

As afirmações foram feitas durante o seminário “Construindo Consensos: Caminhos para a Reforma Administrativa no Brasil”, promovido pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).

Arthur Lira classificou a reforma como "tema urgente" e disse que a proposta é “discutida e ponderada com muita atenção e responsabilidade” na Câmara. Ele destacou a flexibilização das contratações e o estímulo ao governo digital previstos na medida.

“Debater a reforma administrativa é enfrentar um desafio que transcende as barreiras partidárias. É sobre construir um futuro onde a administração pública seja um instrumento a serviço do cidadão, inquestionavelmente ágil, eficiente e transparente.”

Ainda conforme o presidente da Câmara, a reforma administrativa faz parte de esforço para reduzir despesas obrigatórias e tornar mais eficiente o setor público:

"Nós precisamos rever nossas despesas para frente e precisamos contratar com os novos entrantes uma regra diferente, uma regra de mais produtividade e de assertividade em que o contribuinte se sinta mais confortável a pagar seus impostos de uma maneira mais efetiva".

A reforma administrativa (PEC 32/20) altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As regras são válidas para servidores que ingressarem na carreira após a aprovação da medida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEPUTADOS QUEREM VOTAR REGULAMENTAÇÃO DE CUIDADOR DA PESSOA IDOSA. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Deputados e especialistas apontaram a urgência na regulamentação da profissão de cuidador da pessoa idosa e também a falta de apoio do Estado no cuidado dessas pessoas. O debate aconteceu em uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, que também discutiu os obstáculos da legislação para a adoção de pessoas em idade avançada.

Secretário nacional do Movimento Setorial Idosos Republicanos e deputado estadual de Goiás pelo Republicanos, Ricardo Quirino explicou que, de acordo com a Constituição, é dever do Estado, da sociedade e da família, zelar pelo cuidado das pessoas idosas. Mas, na prática, a função recai sobre os familiares da pessoa cuidada.

“O Estado não é penalizado, se a família não cuidar o Estado apenas pune. Mas a Constituição diz que a responsabilidade é tripartite. A sociedade como um todo não pode ser responsabilizada também [...] A família acaba sendo responsável por lei do cuidado do seu familiar idoso, e se não fizer vai responder por omissão criminalmente, vai ter problemas no seu patrimônio”.

Para Ricardo Quirino, é necessário regulamentar a profissão de cuidador em dois casos: o de idosos que necessitam de cuidados médicos, com a presença de um profissional da saúde, e também dos cuidadores para idosos que têm mais independência.

Estes últimos são muitas vezes cuidadores informais, em sua maioria alguém da família da pessoa idosa e que é invisível para a legislação, para a sociedade e para o Estado. Por isso, de acordo com Ricardo Quirino, é imprescindível que, na construção de uma lei de regulamentação da profissão, sejam amparados tanto cuidadores formais como informais.

O médico epidemiologista especializado em estudos sobre envelhecimento Alexandre Kalache, lembrou que o cuidado tem gênero e raça, mas não deveria.

“O homem no Brasil continua a conjugar o verbo cuidar desta forma: tu cuidas, ele cuida, ela cuida, vos cuidais, eu não tenho nada a ver com isso, eu quero é ser cuidado. Se nós homens não assumirmos a nossa função fundamental de participarmos também da cultura do cuidado, o Brasil dentro de 30 anos poderá se tornar um caos gerontológico”.

O médico contou que, quando a família tem condições para terceirizar o cuidado da pessoa idosa e contrata outra pessoa, o perfil dela é, em grande parte, de uma mulher preta ou parda. Delas é esperado tratamento e cuidado dignos, sem que elas tenham sido minimamente preparadas para exercer a função.

O deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) destacou que há um vácuo na lei em relação à adoção de idosos, e se inspira no caso uruguaio.

“Na legislação uruguaia as famílias podem colocar na sua residência, no seu lar, até cinco idosos que são acolhidos e têm obviamente um subsídio pago pelo governo do Uruguai”.

O deputado Prof. Paulo Fernando relembrou o projeto de lei (PL 4702/2012), já aprovado pelo Senado, que aborda o exercício da profissão de cuidador da pessoa idosa somado a outras providências, e está sendo analisado no parlamento já há 11 anos. Ele disse que o projeto deve ser retomado logo, para que a regulamentação da profissão de cuidado da pessoa idosa aconteça o mais rápido possível.

Para ele e para o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), também é necessário criar logo a comissão especial da Câmara que vai tratar da proposta que regulamenta a profissão de cuidador da pessoa idosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

O GOVERNO DEVE ANUNCIAR UMA PROPOSTA ALTERNATIVA À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A MEDIDA, QUE PERMITIA O DESCONTO DE IMPOSTOS PARA ALGUNS SETORES DA ECONOMIA, ESTAVA PREVISTA EM TEXTO APROVADO PELO CONGRESSO, MAS VETADO PELO PRESIDENTE LULA. ACOMPANHE COM ANA RAQUEL MACEDO.

O líder do governo Lula no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve apresentar nesta semana uma “proposta alternativa” à desoneração da folha de pagamento de setores empresariais até 2027, que foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Randolfe participou nesta terça-feira (12) de uma reunião de líderes da base aliada ao governo sobre vetos presidenciais a projetos aprovados na Câmara e no Senado.

A proposta do governo será uma “reoneração escalonada”, segundo Randolfe Rodrigues, e deverá vir como medida provisória ao Congresso.

Apesar da proposta, o líder do governo afirmou que a apreciação do veto está mantida pelo Congresso Nacional, que tem sessão marcada para quinta-feira (14). A sessão vai ser conduzida pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Há um entendimento em curso que o próprio presidente Pacheco está pessoalmente participando, junto com o ministro Haddad, com o objetivo de nós [...] aguardarmos uma proposta vinda do governo sobre a desoneração e para, diante disso, sem embargo de analisarmos o veto a desoneração, ou nesta quinta-feira ou então ainda na próxima semana. Nós deveremos ter no mínimo mais duas sessões do Congresso Nacional: esta que ocorrerá essa quinta-feira em uma outra sessão que deverá ser na próxima semana”.

O senador Efraim Filho (União-PB), que também participou da reunião dos líderes governistas, afirmou que o veto à desoneração da folha de pagamento deve ser derrubado. Efraim foi autor do projeto vetado.

“Confiamos na ampla maioria na Câmara e no Senado para fazer a derrubada do veto e, a partir daí, ganhamos tempo, prazo e tranquilidade para receber a proposta do governo.”

Além do veto à desoneração da folha, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que haverá destaque para votação em separado do chamado marco temporal da demarcação de terras indígenas. O presidente Lula vetou o trecho da lei que tratava desse assunto.

O dispositivo vetado previa que os povos indígenas só teriam direito a terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Ana Raquel Macedo.

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO AVANÇOU NO CALENDÁRIO DE ANALISE DO ORÇAMENTO DE 2024, COM A VOTAÇÃO DE QUATRO DOS 16 RELATÓRIOS SETORIAIS. NA REUNIÃO DESTA TERÇA, PARLAMENTARES TAMBÉM ANUNCIARAM QUE VÃO TENTAR MUDAR O RELATÓRIO DA OUTRA PROPOSTA PENDENTE DE VOTAÇÃO, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.  OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou quatro dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024 (PLN 29/23). A presidente do colegiado, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), pediu aos relatores que ainda não publicaram seus pareceres que o façam logo para que todos os setoriais sejam votados até quinta-feira (14).

Foram aprovados os relatórios das áreas de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio; de Trabalho e Previdência; de Poderes de Estado e Representação; e de Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente.

No relatório da área de Fazenda, o relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), destacou que foram apresentadas 968 emendas individuais, quase todas de transferências especiais para estados e municípios, no valor de quase R$ 8 bilhões. O valor é 32% do total reservado no Orçamento para as emendas individuais.

Vários parlamentares anunciaram na reunião que fizeram destaques contrários ao relatório final de outra proposta pendente de votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23). Eles discordam do dispositivo que estaria incluindo as receitas do Sistema S dentro do Orçamento da União. O Sistema S é composto por nove entidades como o Sesi e o Senac e é administrado por federações empresariais. O deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB)  defendeu o relatório:

“Por que não se saber em que é gasto centavo por centavo do Sistema S? Temos essa dificuldade, não só nesta comissão, mas em qualquer comissão nesta Casa quando o assunto é levado em conta.”

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), está querendo aumentar o espaço das emendas parlamentares no Orçamento, dificultando a execução das políticas nacionais:

“Hoje já temos R$ 37 bilhões em emendas impositivas. O relator cria as emendas de comissão com mais R$ 11 bilhões. Vamos para perto de R$ 50 bilhões. E os senhores me perguntam: de onde sai este dinheiro? Sai do Executivo, sai do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento].”

O deputado José Rocha (União-BA) afirmou, porém, que o aumento da execução obrigatória do Orçamento é uma forma de “democratizar” a distribuição dos recursos públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

APENAS 58% DAS METAS PREVISTAS PARA 2022 NO PPA 2020-2023 FORAM EFETIVAMENTE ALCANÇADAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS PELO GOVERNO.

58% das metas previstas para 2022 no Plano Plurianual 2020-2023 foram efetivamente alcançadas. A avaliação foi feita por técnicos do governo para os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento.

O plano de quatro anos serve como uma orientação para os orçamentos anuais e o que está em vigor vai até o final deste ano. O Congresso analisa agora o plano para o ciclo 2024-2027 (PLN 28/23).

Fernando Meressi, do Ministério do Planejamento e Orçamento, disse que o plano em vigor tem 70 programas e 70 metas. Segundo ele, para 49% das metas não houve identificação de restrições para o seu alcance. Mas em outros casos, os gestores citaram os efeitos da pandemia e falta de pessoal.

Um exemplo de meta não alcançada foi o acesso a banda larga nas escolas. A meta para 2022 era de 85%, mas o alcance foi de 70%. Neste caso, a restrição foi o total de recursos disponíveis.

Sérgio Firpo, secretário de Monitoramento e Avaliação do ministério, explicou que o governo está fortalecendo os mecanismos de avaliação das políticas públicas. Ele até sugeriu uma parceria na avaliação de projetos de lei em tramitação:

“Nós temos desenvolvido uma ferramenta para que essa avaliação ex ante permita identificar potenciais falhas que as políticas podem ter no que diz respeito ao objetivo delas. Será que elas estão de fato condizentes com as prioridades que vêm do PPA? Será que a população alvo da política a população que de fato vai ser atingida com o desenho da política?”

Ele disse que, este ano, foram apresentadas sete recomendações ao Congresso com base na avaliação de 15 políticas. Estas análises têm sido publicadas em boletins resumidos com linguagem mais acessível, o que foi elogiado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).

O secretário citou o exemplo da desoneração de produtos da cesta básica e de medicamentos. No caso da cesta básica, a retirada de contribuições sociais e de IPI foi avaliada em R$ 34,7 bilhões em 2023. De acordo com o estudo, quem mais se beneficia da política são as pessoas de renda mais alta e existem produtos ultraprocessados na lista, o que seria prejudicial à saúde.

No caso dos medicamentos, a retirada das contribuições sociais de produtos que requerem receita médica representa um gasto tributário de R$ 8,6 bilhões por ano. Mas, de acordo com o estudo, o gasto médio mensal com remédios dos 20% mais ricos é de R$ 187, enquanto os 20% mais pobres gastam R$ 44.

A recomendação apontada para os dois casos foi o fortalecimento de programas destinados aos mais pobres em vez da desoneração.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto